1 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Impenhorabilidade do bem de família. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental improvido.
«I. A inadimplência dos réus em relação a compras de materiais de construção do imóvel onde residem não autoriza afastar a impenhorabilidade de bem de família, dado que a hipótese excepcional em contrário, prevista no Lei 8.009/1990, art. 3º, II, é taxativa, não permitindo elastecimento de modo a abrandar a regra protetiva conferida pelo referenciado diploma legal. ... ()
