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    Superior Tribunal de Justiça
Doc. LEGJUR 195.0274.4013.3700

1 - STJ Penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Competência para a decretação da prisão preventiva e determinação da quebra de sigilo telefônico. Organização criminosa. Extorsão. Corrupção passiva. Superveniência do alvará de soltura. Pedido de revogação da prisão prejudicado. Competência por conexão. Mesmo grupo criminoso. Recurso em habeas corpus improvido.


«1 - Encontra-se superada a matéria relativa à prisão cautelar, porque expedido alvará de soltura no processo de origem. ... ()

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