1 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Análise de dispositivos de legislação local. Não cabimento. Súmula 280/STF. Aplicação.
«1 - O exame da controvérsia, tal como enfrentada pelas instâncias ordinárias, exigiria a análise de dispositivos de legislação local (Lei Estadual 1.810/97), pretensão insuscetível de ser apreciada em recurso especial, conforme a Súmula 280/STF («Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.). ... ()
