1 - STJ Tributário. Execução fiscal. Precatórios judiciais. Recusa da Fazenda Pública. Possibilidade. Ordem de indicação não observada. Inexistência de equivalência com dinheiro. Matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos. Recurso especial improvido. Acórdão de agravo interno que mantém a decisão recorrida. Alegação de ocorrência de omissão e contradição no acórdão.
«I - O voto condutor do acórdão embargado negou provimento ao agravo interno, confirmando decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial ante a consonância do acórdão regional recorrido com a jurisprudência desta Corte Superior. Os embargos de declaração, entretanto, apontam omissão e contradição a respeito de razões não contidas na decisão embargada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
2 - STJ Tributário. Execução fiscal. Precatórios judiciais. Recusa da Fazenda Pública. Possibilidade. Ordem de indicação não observada. Inexistência de equivalência com dinheiro. Matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos.
«1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que é legítima a recusa da Fazenda Pública de bem oferecido à penhora quando não observada a ordem prevista nos arts. 655 do CPC e 11 da Lei 6.830/80, inclusive em recurso repetitivo (CPC, art. 543-C), no julgamento do REsp 1.090.898/SP, Rel. Min. Castro Meira. ... ()
