1 - STJ Administrativo e processo civil. Improbidade administrativa. Delação premiada. Aplicação. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ato que exclui litisconsortes da relação processual. Natureza jurídica. Recurso cabível. Agravo de instrumento. Precedentes. Súmula 83/STJ. Recebimento da inicial. In dubio pro societate. Precedentes.
«1. Verifica-se que a Corte de origem não analisou, ainda que implicitamente, a tese da (im)possibilidade de delação premiada em ação civil pública, por improbidade administrativa. Desse modo, impõe-se o não conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento, entendido como o indispensável exame da questão pela decisão atacada, apto a viabilizar a pretensão recursal. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
