1 - STJ Administrativo. Desapropriação. Imissão na posse. Indenização. Base de cálculo. Oferta inicial. Avaliação pericial preliminar. Depósito complementar. Levantamento. 80% sobre o valor total. Precedentes.
«I - Ao restabelecer o entendimento fixado pelo juízo de primeiro grau, a decisão agravada pautou-se na consolidada jurisprudência desta Corte, no sentido de que o levantamento de que tratam os arts. 33, § 2º, e 34 do Decreto-Lei 3.365/1941, deve adotar, como base de cálculo, o valor inicialmente ofertado pelo bem expropriado acrescido de eventual complementação fixada pelo juízo, com base em avaliação pericial provisória. Precedentes: AgInt no AREsp 933.886/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/10/2016, DJe 27/10/2016; AgRg no AREsp 478.984/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/05/2014, DJe 20/06/2014; REsp 1300574/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/09/2013, DJe 01/10/2013. ... ()
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2 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Omissão, contradição e obscuridade não verificadas. Dispositivos constitucionais. Prequestionamento. Inviabilidade.
«1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas sim reformar o julgado por via inadequada. ... ()
