1 - STJ Agravo na reclamação. Alegação de divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência do STJ. Requisito. Contrariedade à enunciado da Súmula/stj ou entendimento consolidado em recurso repetitivo.
«- A reclamação ajuizada com base na Resolução STJ 12/2009 tem como pressuposto de admissibilidade que o acórdão proferido pelo Colégio Recursal afronte enunciado da Súmula/STJ ou entendimentos exarados em sede de recurso repetitivo. ... ()
