Número 91276

1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos declaratórios no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Trancamento do processo. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Justa causa. Autoria e materialidade. Dilação probatória. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O recurso integrativo é cabível somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado; é inadmissível quando, a pretexto de vícios elencados no CPP, art. 619, objetiva novo julgamento do caso. ... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental nos embargos declaratórios em habeas corpus. Homicídio qualificado. Trancamento do processo. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Justa causa. Autoria e materialidade. Dilação probatória. Agravo regimental não provido.

«1 - Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior, o trancamento do processo em habeas corpus, por ser medida excepcional, somente é cabível quando ficarem demonstradas, de maneira inequívoca e a um primeiro olhar, a atipicidade da conduta, a absoluta falta de provas da materialidade do crime e de indícios de autoria ou a existência de causa extintiva da punibilidade, situações estas que não constato caracterizadas na espécie. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração. Conflito de competência. Vícios previstos no CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Caráter protelatório do recurso. Litigância de má-fé. Embargos rejeitados. Arbitramento de multas e indenização. Arts. 17, 18, «caput, § 2º, e 538, parágrafo único, do CPC/1973. Certificação do trânsito em julgado.

«1. Não se justifica a apresentação de sucessivos embargos de declaração que, opostos com o simples objetivo de propiciar um indevido reexame da causa, não registram a ocorrência de nenhum dos vícios previstos no CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Conflito positivo de competência. Agravo regimental. Embargos de declaração. Obscuridade, contradição, omissão (CPC, art. 535) ou erro material. Não ocorrência. Reexame de matéria já decidida. Incompatibilidade com o recurso. Embargos rejeitados.

1. Os embargos de declaração são inviáveis se a parte não demonstra a ocorrência de obscuridade, contradição ou omissão, a teor das disposições do CPC, art. 535, ou ainda erro material no julgado.... (Continua)

5 - STJ Embargos de declaração. Conflito de competência. Justiças comum e trabalhista. Efeitos modificativos. Excepcionalidade. Possibilidade, na espécie. Esclarecimentos acerca de situações específicas não tratadas no julgamento do conflito de competência. Necessidade. Embargos declaratórios acolhidos.

6 - STJ Conflito de competência. Justiças Comum e Justiça Trabalhista. Ações de obrigação de fazer e declaratória de inexistência de sucessão de obrigações. Decisão da justiça comum reconhecendo a não-ocorrência de sucessão empresarial e a ausência de responsabilidade da TV Ômega pelos créditos trabalhistas e tributários da Bloch Editores e da extinta TV Manchete. Decisões proferidas por juízos trabalhistas, reconhecendo a sucessão empresarial em sede de execução de reclamações trabalhistas ali ajuizadas, com determinação de penhora de numerário e de contas bancárias da TV Ômega. Interpretação do alcance e dos efeitos do mesmo contrato pelos juízos comum e trabalhista. Conflito de competência. Ocorrência, na espécie. Competência do juízo comum para a análise das constrições patrimoniais determinadas pela Justiça do Trabalho, sendo inválidas as anteriormente deferidas. CPC/1973, art. 115, I.

«I - Nos termos do CPC/1973, art. 115, I, à configuração de conflito positivo de competência, é necessário que duas ou mais autoridades judiciárias, de esferas diversas, declarem-se competentes para apreciar e julgar o mesmo feito, ou que incida a prática de atos processuais na mesma causa, por mais de um juiz; ... (Continua)