1 - STJ Penal. Agravo regimental contra indeferimento liminar de habeas corpus. Dosimetria. Súmula 443/STJ. Writ sucedâneo de revisão criminal. Descabimento. Ausência de ilegalidade manifesta.
Agravo regimental improvido.... ()
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Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça
Número 914931
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