1 - STJ Processo penal e penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão monocrática. Sustentação oral. Inviabilidade. Apelação do assistente da acusação. Possibilidade. Estupro de vulnerável. Agravamento da pena. Tenra idade da vítima e relação de autoridade. Validade. Agravo regimental desprovido.
«1. Não existe a possibilidade de sustentação oral nos julgamentos monocráticos de agravo em recurso especial. ... ()
