1 - STJ Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Ação indenizatória. Prescrição quinquenal. Termo inicial. Trânsito em julgado da sentença criminal condenatória ou absolutória. Decreto 20.910/1932, art. 1º. Legitimidade ativa configurada. Princípio da instrumentalidade. Inexistência de prejuízo ao réu.
«1. A controvérsia dos autos consiste em definir-se qual o termo inicial do prazo prescricional para a propositura de ação de indenização por responsabilidade civil do Estado. ... ()
