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Doc. LEGJUR 250.1061.0812.0723

1 - STJ Direito penal e processual penal. Execução penal. Habeas corpus. Coação no curso do processo e roubo. Saída temporária. Lei 14.843/2024. Alteração legislativa. Inaplicabilidade a crimes cometidos antes de sua vigência. Princípio da irretroatividade da Lei penal mais gravosa. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

I - CASO EM EXAME... ()

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Doc. LEGJUR 162.7071.0000.4800

2 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito processual civil e administrativo. Antecipação de tutela. Natureza precária. Súmula 735/STF. Concurso público. Exclusão de candidato. Acórdão fundamentado na legislação infraconstitucional e no conjunto probatório. Ausência de ofensa constitucional direta. Incidência da Súmula 279/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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