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    Supremo Tribunal Federal
Doc. LEGJUR 162.7071.0000.4800

1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito processual civil e administrativo. Antecipação de tutela. Natureza precária. Súmula 735/STF. Concurso público. Exclusão de candidato. Acórdão fundamentado na legislação infraconstitucional e no conjunto probatório. Ausência de ofensa constitucional direta. Incidência da Súmula 279/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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