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    Superior Tribunal de Justiça
Doc. LEGJUR 184.2641.1008.1500

1 - STJ Processual penal. Decisão que analisa resposta à acusação. Nulidade. Ausência.


«1 - A decisão judicial que responde as alegações da defesa, com objetividade e clareza, e, bem concatenada, conclui que merece ratificação o recebimento da denúncia, porque não estão presentes qualquer das hipóteses do CPP, art. 397, não pode ser taxada de nula por falta de fundamentos. ... ()

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