1 - STJ Administrativo e processual civil. Recurso especial. Lei 9.307/96. Lei de arbitragem. Aplicação imediata. Contrato celebrado antes de sua vigência. Possibilidade. Precedentes do STJ. Cláusula contratual de arbitragem. Questão não examinada pelo Tribunal Regional. Sentença mantida por novo fundamento, ora reformado. Recurso parcialmente provido.
1 - A Corte Especial deste STJ, por ocasião do julgamento da Sentença Estrangeira 349/EX, de relatoria da Min. ELIANA CALMON (DJ 21/5/07), pacificou entendimento no sentido de que as disposições contidas na Lei 9.307/1996 têm incidência imediata nos contratos em que estiver incluída cláusula arbitral, inclusive naqueles celebrados anteriormente à sua vigência, ante a natureza processual da referida norma.... ()
