1 - TJSP APELAÇÃO.
Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais. Recurso dos coautores Edson e Marcia não conhecido. Ausência de comprovação do recolhimento do complemento das custas do preparo recursal, apesar de devidamente intimado. Requisito de admissibilidade. De rigor a decretação da deserção. Inteligência do CPC, art. 1.007, § 2º e do, II, do art. 4º, da Lei . 11.608/2003. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Ausência de prejuízo à defesa dos réus. Acidente de trânsito que causou lesões e cicatrizes na coautora Mirella. Configurada a responsabilidade objetiva da concessionária na modalidade risco administrativo, com base no CF/88, art. 37, § 6º, uma vez que constatada a falha na prestação do serviço. Risco inerente a atividade desenvolvida pela concessionária de serviço público. Configurada culpa também de motorista de caminhão, que não teve a cautela necessária para trafegar na Rodovia em velocidade acima da permitida para o local, bem como da empregadora do motorista do caminhão, diante da existência de interesse econômico no serviço prestado. Ratificação de fundamentos da sentença (art. 252 do Regimento Interno deste E. TJSP). Majoração dos danos morais decorrentes do acidente que vitimou a coautora Mirella para R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Manutenção dos danos morais fixados para os pais da coautora em R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Danos estéticos majorados para R$ 20.000,00, por se revestir de caráter permanente, constituído por múltiplas cicatrizes, bem como que à época dos fatos ostentava a coautora 14 anos de idade. Observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Precedentes. Danos morais comprovados, devendo incidir juros de mora a partir da data do evento danoso, e correção monetária desde a data do arbitramento, a teor do quanto estabelecido pelos Enunciados de Súmulas 54 e 362, do Colendo STJ. Possibilidade de cumulação de danos morais e estéticos (Súmula 387/STJ). Condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca (Súmula 326/STJ). Sentença reformada em parte. Recurso dos coautores Edson e Marcia não conhecido, recurso da corré Concessionária improvido e recurso da coautora Mirella provido em parte... ()
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2 - STJ Processual civil. Agravo regimental na petição. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Ausência de similitude fática. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Inexistência de decisão mérito.
«I - Incidente de Uniformização de Jurisprudência a que se negou seguimento, na medida em que não houve pronunciamento da Presidência da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais sobre questão de direito material. ... ()
