1 - STJ Processual civil. Agravo regimental na petição. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Ausência de similitude fática. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Inexistência de decisão mérito.
«I - Incidente de Uniformização de Jurisprudência a que se negou seguimento, na medida em que não houve pronunciamento da Presidência da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais sobre questão de direito material. ... ()
