1 - STJ Processual civil. Tributário. Empréstimo compulsório. Necessidade de liquidação. Recurso especial da eletrobrás conhecido e provido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.
«I - Conforme ficou claro no acórdão recorrido, na hipótese que trata de cumprimento de sentença de título judicial decorrente de empréstimo compulsório de energia elétrica, firmou-se o entendimento de tais sentença se submetem inafastavelmente à necessidade de liquidação do julgado, porque complexos os cálculos envolvidos tal como decidido no REsp repetitivo 1.147.191, devendo ser feita por arbitramento. ... ()
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2 - STJ Processual civil. Impossibilidade de conhecimento do segundo recurso interposto pela mesma parte e contra a mesma decisão. Empréstimo compulsório de energia elétrica. Cumprimento de sentença. Cálculos complexos. Imprescindibilidade de liquidação do julgado. Recurso especial provido. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. Agravo interno improvido. Agravo interno interposto em duplicidade. Princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa.
«I - No caso de interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão, apenas o primeiro poderá ser submetido à análise, em face da preclusão consumativa e do princípio da unicidade recursal, que proíbe a interposição simultânea de mais de um recurso contra a mesma decisão judicial. ... ()
