1 - STJ Recurso. Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo. Capacidade recursal. Inexistência. Precedentes do STJ.
«Doutrina e jurisprudência entendem que as Casas Legislativas - Câmaras Municipais e Assembléias Legislativas - têm apenas personalidade judiciária, e não jurídica. Assim, podem estar em juízo tão-somente na defesa de suas prerrogativas institucionais. Não têm, por conseguinte, legitimidade para recorrer ou apresentar contra-razões em ação envolvendo direitos estatutários de servidores.... ()
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2 - STJ Recurso especial. Servidor público. Aposentadoria. Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo. Capacidade recursal. Inexistência. Legitimidade recursal da Fazenda Pública. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.
«Tratando-se a hipótese dos autos de ação ordinária em que o autor, ocupante de cargo em comissão no quadro de servidores da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, pleiteia o reconhecimento de seu direito à aposentadoria, a legitimidade para interpor o recurso especial contra acórdão que julgou procedente em parte o pedido é da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, tendo em vista que tal matéria extrapola a mera defesa das prerrogativas institucionais da Assembléia Legislativa, assim compreendidas aquelas eminentemente de natureza política.... ()
