1 - STF Agravo interno. Recurso extraordinário com agravo. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Agravo interno não conhecido.
«I - Nos termos da orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal, cabe à parte agravante impugnar todos os fundamentos da decisão agravada, o que não ocorreu no caso. ... ()
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2 - STJ Tributário. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. ICMS. Substituição tributária. Desconto incondicional. Matéria pacificada. Súmula 168/STJ. Agravo não provido.
«1. O Supremo Tribunal Federal, na interpretação do preceito contido no CF/88, art. 150, § 7º, decidiu que, na sistemática de substituição tributária, se assegura a restituição tão somente se o fato gerador presumido não se realizar (ADI 1.851/AL, Rel. Min. ILMAR GALVÃO, Tribunal Pleno, DJ 15/5/02). ... ()
