1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Esclarecimentos.
«1. No juízo de eqüidade, o magistrado deve levar em consideração o caso concreto em face das circunstâncias previstas no art. 20, § 3º, alíneas «a, «b e «c, podendo adotar como base de cálculo o valor da causa, o valor da condenação ou arbitrar valor fixo. ... ()
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2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de obscuridade, contradição ou omissão. Efeitos infringentes. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Súmula 356/STF. Verba honorária. Arbitramento.
«1. Inexistente qualquer das hipóteses do CPC/1973, art. 535, não merecem acolhida embargos de declaração com nítido caráter infringente. ... ()
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3 - STJ Seguridade social. Tributário e previdenciário. Embargos de divergência. Contribuição previdenciária. Terço constitucional de férias. Natureza jurídica. Não-incidência da contribuição. Adequação da jurisprudência do STJ ao entendimento firmado no pretório excelso.
«1. A Primeira Seção do STJ considera legítima a incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias. Precedentes. ... ()
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4 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Recurso especial. Omissão. Vício inexistente. Acórdão devidamente fundamentado. Rejulgamento da causa. Impossibilidade.
«1. Hipótese de embargos de declaração em que se questiona omissão do julgado no atinente à impossibilidade de se computar o terço constitucional de férias percebido pelos servidores públicos para fins de custeio da previdência social. ... ()
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5 - STJ Tributário. Recurso especial. Servidor público federal. Adicional de férias e 13º salário. Base de cálculo da contribuição previdenciária. Incidência. Verbas de caráter remuneratório. Inexistência de infringência do CPC/1973, art. 535. Ausência de prequestionamento do CPC/1973, art. 458, II. Súmula 282/STF.
«1. O Sindfaz/RS interpõe recurso especial pretendendo a reforma de acórdão proferido pelo TRF 4a. Região, que entendeu que, com a edição da Lei 9.783/99, a contribuição previdenciária dos servidores públicos passou a incidir sobre o 13º salário e sobre o adicional de férias, porque compreendidos no conceito legal de remuneração. ... ()
