1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Inexistência de repercussão geral. Óbice intransponível ao processamento do recurso extraordinário. Agravo a que se nega provimento.
«I - A questão em exame nestes autos teve sua repercussão geral negada por esta Corte no julgamento do ARE 955.564-RG. Essa decisão vale para todos os recursos sobre matéria idêntica, consoante determinam os arts. 326 e 327 do RISTF. ... ()
