1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pedido de absolvição. Reexame de provas. Pena-base. Fundamento idôneo. Regime fechado. Adequado. Recurso não provido.
«1. As instâncias ordinárias concluíram pela configuração do delito de tráfico de drogas, com fundamento no conjunto fático-probatório amealhado aos autos. Assim, afastar essa conclusão implicaria o reexame das provas ali contidas. ... ()
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2 - STJ Processual civil. Tributário. IPTU. Violação dos artigos 128, 264, 458, II, 460 e 535 do CPC/1973. Julgamento extra petita. Não-ocorrência.
«1. O acórdão não ultrapassou seu limite de julgamento, pois entendeu que, mesmo tendo a lei sido publicada, omitindo a planta e as tabelas do IPTU, não resultou completa para o seu fim, qual seja, a apuração do valor venal do imóvel. ... ()
