1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Recurso especial. Servidor público. Embargos à execução. Limitação temporal do reajuste de 3,17%. Medida Provisória 2.150-39/2001. Reestruturação da carreira. Incidência sobre o reajuste de 28,86%. Possibilidade. Precedentes. Ausência de fundamentos novos capazes de infirmar a decisão agravada.
«Agravo regimental improvido.... ()
