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Doc. LEGJUR 192.0004.6006.3300

1 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Latrocínio. Prisão domiciliar. Matéria não examinada pela corte de origem. Supressão de instância. Prisão cautelar. Gravidade concreta do delito. Motivação idônea. Desproporção entre a prisão cautelar e a pena decorrente de eventual condenação. Impossibilidade de aferição. Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.


«1 - A alegação do direito à prisão domiciliar em razão de ser a Recorrente mãe de menores de 12 (doze) anos não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, não podendo, assim, ser apreciada por este Superior Tribunal, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()

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Doc. LEGJUR 140.8133.0008.8900

2 - TJSP Assistência judiciária. Impugnação. Rejeição prescindida dos meios legítimos necessários à satisfação da impugnante. Açodamento. O requerimento de revogação da assistência judiciária reclama assegurar ao postulante o encargo de provar a inexistência ou desaparecimento dos requisitos que ensejaram o deferimento do benefício. Tramitação do incidente sob os auspícios do devido processo legal. Recurso provido.

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