1 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Pedido de trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Inépcia da denúncia. Não configuração. Peça inaugural que atende aos requisitos do CPP, art. 41 ampla defesa garantida. Constrangimento ilegal não evidenciado.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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2 - STJ Conflito de competência. Uso de documento falso. Carteira Nacional de Habilitação - CNH. Utilização perante a polícia rodoviária federal. Prejuízo a serviço da União. Competência da Justiça Federal. CF/88, art. 109, IV.
«1. A qualificação do órgão expedidor do documento público é irrelevante para determinar a competência do Juízo no crime de uso de documento falso, pois o critério a ser utilizado para tanto define-se em razão da entidade ou do órgão ao qual foi apresentada, porquanto são estes quem efetivamente sofrem os prejuízos em seus bens ou serviços. ... ()
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3 - TRT2 Execução trabalhista. Penhora. Impenhorabilidade não reconhecida. Bens móveis que integram o universo exclusivamente econômico-patrimonial. Aplicação da teoria do paradigma da essencialidade. Lei 8.009/90, art. 1º, parágrafo único.
«Incidência da penhora. De acordo com a teoria da essencialidade, os bens classificam-se em essenciais e supérfluos. Os bens penhorados nos autos integram o universo exclusivamente econômico-patrimonial, distanciam-se do campo existencial, e não são essenciais à existência digna, do executado e de sua família. Mantem-se inalterada a penhora.... ()
