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Doc. LEGJUR 137.9553.5000.2800

1 - STJ Processo civil. Conselho profissional. Preparo.


«Os conselhos profissionais não gozam da isenção do porte de remessa e retorno. Agravo regimental desprovido.... ()

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Doc. LEGJUR 138.4240.5000.4200

2 - STJ Processo civil. Conselho profissional. Preparo.


«Os conselhos profissionais não gozam da isenção do porte de remessa e retorno. Agravo regimental desprovido.... ()

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Doc. LEGJUR 138.5771.4001.0000

3 - STJ Processo civil. Conselho profissional. Preparo.


«Os conselhos profissionais não gozam da isenção do porte de remessa e retorno. Agravo regimental desprovido.... ()

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Doc. LEGJUR 138.5771.4001.0600

4 - STJ Processo civil. Conselho profissional. Preparo.


«Os conselhos profissionais não gozam da isenção do porte de remessa e retorno. Agravo regimental desprovido.... ()

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Doc. LEGJUR 138.5771.4001.0700

5 - STJ Processo civil. Conselho profissional. Preparo.


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Doc. LEGJUR 138.5771.4000.9200

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«Os conselhos profissionais não gozam da isenção do porte de remessa e retorno. Agravo regimental desprovido.... ()

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Doc. LEGJUR 141.1930.5001.9900

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Doc. LEGJUR 141.6202.7000.9100

8 - STJ Processo civil. Conselho profissional. Preparo.


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Doc. LEGJUR 138.5820.9000.5200

9 - STJ Processo civil. Conselho profissional. Preparo.


«Os conselhos profissionais nãogozam da isenção de custas nem do porte de remessa e retorno. Agravo regimental desprovido.... ()

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Doc. LEGJUR 140.5735.5000.1800

10 - STJ Processo civil. Conselho profissional. Preparo.


«conselhos profissionais não gozam da isenção de custas nem do porte de remessa e retorno. Agravo regimental desprovido.... ()

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Doc. LEGJUR 142.7803.8000.1800

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Doc. LEGJUR 142.7973.3000.1700

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Doc. LEGJUR 142.7973.3000.1800

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Doc. LEGJUR 142.9444.1000.5700

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Doc. LEGJUR 142.9413.3001.4200

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Doc. LEGJUR 143.8790.0001.1400

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Doc. LEGJUR 142.2271.6000.5000

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Doc. LEGJUR 136.4034.9000.3500

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Doc. LEGJUR 136.4034.9000.4700

19 - STJ Processo civil. Conselho profissional. Preparo.


«Os conselhos profissionais não gozam da isenção de custa judiciais, nem do porte de remessa e retorno. Agravo regimental desprovido.... ()

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Doc. LEGJUR 136.4034.9000.5300

20 - STJ Processo civil. Conselho profissional. Preparo.


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Doc. LEGJUR 136.4034.9000.5500

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Doc. LEGJUR 136.8045.7000.4500

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Doc. LEGJUR 136.8045.7000.3100

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Doc. LEGJUR 136.8045.7000.3200

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Doc. LEGJUR 136.8045.7000.3300

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Doc. LEGJUR 136.8045.7000.4800

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Doc. LEGJUR 136.8045.7000.4900

27 - STJ Processo civil. Conselho profissional. Preparo.


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Doc. LEGJUR 137.9553.5000.3500

28 - STJ Processo civil. Conselho profissional. Preparo.


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Doc. LEGJUR 137.9553.5000.3300

29 - STJ Processo civil. Conselho profissional. Preparo.


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Doc. LEGJUR 137.9553.5000.3400

30 - STJ Processo civil. Conselho profissional. Preparo.


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Doc. LEGJUR 138.4240.5000.6300

31 - STJ Processo civil. Conselho profissional. Preparo.


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Doc. LEGJUR 138.4240.5000.6400

32 - STJ Processo civil. Conselho profissional. Preparo.


«Os conselhos profissionais não gozam da isenção de custas nem do porte de remessa e retorno. Agravo regimental desprovido.... ()

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Doc. LEGJUR 138.4240.5000.6500

33 - STJ Processo civil. Conselho profissional. Preparo.


«Os conselhos profissionais não gozam da isenção de custas nem do porte de remessa e retorno. Agravo regimental desprovido.... ()

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Doc. LEGJUR 138.4240.5000.6600

34 - STJ Processo civil. Conselho profissional. Preparo.


«Os conselhos profissionais não gozam da isenção de custas nem do porte de remessa e retorno. Agravo regimental desprovido.... ()

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Doc. LEGJUR 138.5820.9000.5100

35 - STJ Processo civil. Conselho profissional. Preparo.


«Os conselhos profissionais não gozam da isenção de custas nem do porte de remessa e retorno. Agravo regimental desprovido.... ()

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Doc. LEGJUR 138.5820.9000.4800

36 - STJ Processo civil. Conselho profissional. Preparo.


«Os conselhos profissionais não gozam da isenção de custas nem do porte de remessa e retorno. Agravo regimental desprovido.... ()

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Doc. LEGJUR 138.5820.9000.5000

37 - STJ Processo civil. Conselho profissional. Preparo.


«Os conselhos profissionais não gozam da isenção de custas nem do porte de remessa e retorno. Agravo regimental desprovido.... ()

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Doc. LEGJUR 138.5820.9000.5600

38 - STJ Processo civil. Conselho profissional. Preparo.


«Os conselhos profissionais não gozam da isenção de custas nem do porte de remessa e retorno. Agravo regimental desprovido.... ()

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Doc. LEGJUR 138.5820.9000.5700

39 - STJ Processo civil. Conselho profissional. Preparo.


«Os conselhos profissionais não gozam da isenção de custas nem do porte de remessa e retorno. Agravo regimental desprovido.... ()

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Doc. LEGJUR 138.5820.9000.5800

40 - STJ Processo civil. Conselho profissional. Preparo.


«Os conselhos profissionais não gozam da isenção de custas nem do porte de remessa e retorno. Agravo regimental desprovido.... ()

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Doc. LEGJUR 138.5820.9000.5900

41 - STJ Processo civil. Conselho profissional. Preparo.


«Os conselhos profissionais não gozam da isenção de custas nem do porte de remessa e retorno. Agravo regimental desprovido.... ()

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Doc. LEGJUR 138.5820.9000.6000

42 - STJ Processo civil. Conselho profissional. Preparo.


«Os conselhos profissionais não gozam da isenção de custas nem do porte de remessa e retorno. Agravo regimental desprovido.... ()

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Doc. LEGJUR 140.5735.5000.1600

43 - STJ Processo civil. Conselho profissional. Preparo.


«Os conselhos profissionais não gozam da isenção de custas nem do porte de remessa e retorno. Agravo regimental desprovido.... ()

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Doc. LEGJUR 140.5735.5000.1700

44 - STJ Processo civil. Conselho profissional. Preparo.


«Os conselhos profissionais não gozam da isenção de custas nem do porte de remessa e retorno. Agravo regimental desprovido.... ()

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Doc. LEGJUR 140.5735.5000.2000

45 - STJ Processo civil. Conselho profissional. Preparo.


«Os conselhos profissionais não gozam da isenção de custas nem do porte de remessa e retorno. Agravo regimental desprovido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
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Doc. LEGJUR 140.8355.7000.6600

46 - STJ Processo civil. Conselho profissional. Preparo.


«Os conselhos profissionais não gozam da isenção de custas nem do porte de remessa e retorno. Agravo regimental desprovido.... ()

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Doc. LEGJUR 140.5743.9000.5600

47 - STJ Processo civil. Conselho profissional. Preparo.


«Os conselhos profissionais não gozam da isenção de custas nem do porte de remessa e retorno. Agravo regimental desprovido.... ()

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Doc. LEGJUR 140.5743.9000.5000

48 - STJ Processo civil. Conselho profissional. Preparo.


«Os conselhos profissionais não gozam da isenção de custas nem do porte de remessa e retorno. Agravo regimental desprovido.... ()

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Doc. LEGJUR 140.5743.9000.5100

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«Os conselhos profissionais não gozam da isenção de custas nem do porte de remessa e retorno. Agravo regimental desprovido.... ()

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