abandono moral
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Abandono moral e material. Ação de indenização por abandono moral e material. Revelia. Efeitos. Presunção relativa de veracidade. Compensação requerida pelo filho ao pai. Manifestação de amor e respeito entre pai e filho. Sentimentos imensuráveis. Ausência de ilicitude. Não cabimento

«- Revela-se inconteste a dor tolerada por um filho que cresce sem o afeto do pai, bem como o abalo que o abandono causa ao infante; entendo, no entanto, que a reparação pecuniária, além de não acalentar o sofrimento ou suprir a falta de amor paterno, poderá provocar um abismo entre pai e filho, na medida em que o genitor, após a determinação judicial de reparar o filho por não lhe ter prestado auxílio afetivo, talvez não mais encontre ambiente para reconstruir o relacionamento.... (Continua)

2 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Família. Abandono moral do pai em relação ao filho. Reparação indevida. Há voto vencido do Min. Barros Monteiro. CCB/1916, art. 159. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«A indenização por dano moral pressupõe a prática de ato ilícito, não rendendo ensejo à aplicabilidade da norma do CCB/1916, art. 159 o abandono afetivo, incapaz de reparação pecuniária.... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de prestação compensação por danos morais decorrentes de abandono moral. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade..

«1 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. ... (Continua)

4 - TJSC Apelação cível. Ação de indenização por abandono moral. Recurso da autora. Ato ilícito fulcrado no abandono moral do pai à filha, ocorrido sob a égide, do CCB/2002. CCB. Demandante que tinha conhecimento acerca do seu pai desde criança. Marco inicial da contagem do prazo prescricional a partir da maioridade da ofendida. Redução da maioridade civil de vinte e um para dezoito anos pelo novo Código Civil. Autora que contava com pouco mais de dezoito anos na vigência do códex de 2002. Capacidade civil plena alcançada em 12/01/2003, data da entrada em vigor da nova Lei . Incidência do lapso trienal disciplinado no CCB/2002, art. 206, § 3º, V. Prescrição reconhecida de ofício. Sentença mantida por fundamento diverso. Recurso prejudicado.

«Tese - A indenização de cunho moral por abandono afetivo submete-se à prescrição, a contar da maioridade do filho, ainda que o reconhecimento da paternidade ocorra posteriormente a esse marco. ... (Continua)

5 - TJSP ABANDONO MORAL - MANIFESTA AUSÊNCIA DO PAI NA VIDA DA FILHA - EXPLICAÇÕES AVENTADAS INCONVINCENTES PARA JUSTIFICAR TAL CONDUTA - PROVA SEGURA DA FALTA VOLUNTÁRIA DO RÉU NO ACOMPANHAMENTO DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA DA APELADA - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - DANO MORAL RECONHECIDO - NEXO CAUSAL EVIDENTE - PENA PECUNIÁRIA DEFERIDA NÃO POR SE NÃO SENTIR AMOR SENÃO POR O NÃO PROCURAR SENTIR - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO DESPROVIDO

6 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Família. Abandono moral do pai em relação ao filho. Reparação indevida. Há voto vencido do Min. Barros Monteiro. Considerações do Min. Fernando Gonçalves sobre o tema. CCB/1916, art. 159. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«... A questão da indenização por abandono moral é nova no Direito Brasileiro. Há notícia de três ações envolvendo o tema, uma do Rio Grande do Sul, outra de São Paulo e a presente, oriunda de Minas Gerais, a primeira a chegar ao conhecimento desta Corte. ... (Continua)

7 - TJSP Responsabilidade civil. Ação ajuizada contra genitor, visando indenizações por danos materiais e morais, fundada na alegação de abandono moral e material. Pretensão que se refere à reparação de ato ilícito. Aplicação do prazo prescricional de três anos, previsto no art. 206, § 3º, V CC, cuja fluência teve início com a maioridade da apelante, em 2004. Ação ajuizada, apenas, em 2021, após a caracterização da prescrição. Improcedência mantida por fundamento diverso.

8 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Estacionamento de veículos. Impossibilidade da contratante retirar seu carro. Chave de ignição do veículo que teria sido «quebrada, impossibilitando a partida do motor. Transtornos sofridos pela contratante com táxi, guincho, chaveiro e mão de obra para codificação da nova chave em horário tardio da noite. Ocorrência de total descaso do estacionamento na solução do problema. Autora deixada à sua própria sorte. Configuração da violação da boa-fé objetiva em razão do abandono moral. Dano moral reparável, mesmo que em grau mínimo, uma vez ultrapassado o limite do mero aborrecimento social. Indenização fixada equivalente a dez vezes o valor dos danos materiais. Ação procedente. Recurso provido para este fim.

9 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Família. Abandono moral do pai em relação ao filho. Reparação indevida. Há voto vencido do Min. Barros Monteiro. Considerações do Min. Aldir Passarinho Júnior. CCB, arts. 159, 384, I, 395 e 406, I. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«... Sr. Presidente, estou inteiramente de acordo com o voto de V. Exa. Entendo que essa questão - embora dolorosa nas relações entre pais e filhos, marido e mulher, nas relações de família em geral - resolve-se no campo do Direito de Família, exclusivamente. No caso, existe previsão no art. 384, I, quanto à obrigação dos pais de dirigir a criação e a educação dos filhos e tê-los em sua guarda e companhia. Mas os arts. 394 e 395 prevêem exatamente a situação em que, não cumprindo os pais essa obrigação, poderá ocorrer a perda do pátrio poder a pedido do Ministério Público ou de algum parente. ... (Continua)

10 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Família. Abandono moral do pai em relação ao filho. Reparação indevida. Há voto vencido do Min. Barros Monteiro. Considerações do Min. Cesar Asfor Rocha. CCB, art. 159. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«... Sr. Presidente, é certo que o Tribunal de Justiça de Minas Gerais pontificou que o recorrido teria sofrido em virtude do abandono paterno; são fatos que não podem ser desconstituídos. E é justamente com base nesses fatos que aprecio o que está ora posto. Penso que o Direito de Família tem princípios próprios que não podem receber influências de outros princípios que são atinentes exclusivamente ou - no mínimo - mais fortemente - a outras ramificações do Direito. Esses princípios do Direito de Família não permitem que as relações familiares, sobretudo aquelas atinentes a pai e filho, mesmo aquelas referentes a patrimônio, a bens e responsabilidades materiais, a ressarcimento, a tudo quanto disser respeito a pecúnia, sejam disciplinadas pelos princípios próprios do Direito das Obrigações. Destarte, tudo quanto disser respeito às relações patrimoniais e aos efeitos patrimoniais das relações existentes entre parentes e entre os cônjuges só podem ser analisadas e apreciadas à luz do que está posto no próprio Direito de Família. Essa compreensão decorre da importância que tem a família, que é alçada à elevada proteção constitucional como nenhuma outra entidade vem a receber, dada a importância que tem a família na formação do próprio Estado. Os seus valores são e devem receber proteção muito além da que o Direito oferece a qualquer bem material. Por isso é que, por mais sofrida que tenha sido a dor suportada pelo filho, por mais reprovável que possa ser o abandono praticado pelo pai - o que, diga-se de passagem, o caso não configura - a repercussão que o pai possa vir a sofrer, na área do Direito Civil, no campo material, há de ser unicamente referente a alimentos; e, no campo extrapatrimonial, a destituição do pátrio poder, no máximo isso. Com a devida vênia, não posso, até repudio essa tentativa, querer quantificar o preço do amor. Ao ser permitido isso, com o devido respeito, iremos estabelecer gradações para cada gesto que pudesse importar em desamor: se abandono por uma semana, o valor da indenização seria «x; se abandono por um mês, o valor da indenização seria «y, e assim por diante. Com esses fundamentos, e acostando-me ao que foi posto pelo eminente Ministro Fernando Gonçalves, Relator deste feito, e pelos Srs. Ministros Aldir Passarinho Júnior e Jorge Scartezzinni, peço vênia ao eminente Sr. Ministro Barros Monteiro para conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento. ... (Min. Cesar Asfor Rocha).... (Continua)

11 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Família. Abandono moral do pai em relação ao filho. Reparação devida. Considerações, no voto vencido, do Min. Barros Monteiro sobre o tema. CCB, art. 159. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«... VOTO VENCIDO DO BARROS MONTEIRO: Sr. Presidente, rogo vênia para dissentir do entendimento manifestado por V. Exa. e pelos eminentes Ministros Aldir Passarinho Júnior e Jorge Scartezzini. ... (Continua)

12 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Família. Filho. Poder familiar. Abandono afetivo. Compensação por dano moral. Possibilidade. Busca a lide em determinar se o abandono afetivo da recorrida, levado a efeito pelo seu pai, ao se omitir da prática de fração dos deveres inerentes à paternidade, constitui elemento suficiente para caracterizar dano moral compensável. Verba fixada em R$ 200.000,00. Considerações da Min. Sidnei Beneti sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X e CF/88, art. 227. CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 927, CCB/2002, art. 1.634, II e CCB/2002, art. 1.638, II. CF/88, art. 227.

«... 1. - Meu voto manifesta-se em termos intermediários entre o voto da E. Relatora, Minª NANCY ANDRIGHI, que nega provimento ao Recurso Especial, mantendo a condenação, e o do E. Min. MASSAMI UYEDA, que dá provimento ao Recurso e julga improcedente a ação. ... (Continua)

13 - TRT2 Responsabilidade civil. Dano moral. Envio de telegrama comunicando o abandono do emprego. Hipótese que não constitui fato contrario à moral do trabalhador. Indenização indevida. CF/88, art. 5º, V e X.

«... Não merece provimento, porque o simples envio de telegrama a um empregado comunicando abandono de emprego não constitui fato contrário à moral do trabalhador. Abandonar o emprego é um fato natural e não uma ofensa, por isso não tem amparo jurídico pretender receber uma indenização por dano moral pelo simples fato da reclamada ter mandado os telegramas de fls. 107/208, por abandono de emprego, enquanto corria o pedido judicial de rescisão indireta. Assim como o recorrente acusou a reclamada de falta grave, a reclamada fez a mesma acusação. Na realidade o que cada parte quis foi comunicar à outra a intenção de rescindir o contrato de trabalho, cujo resultado final foi favorável ao recorrente. Nada mais do que isso. ... (Juiz Luiz Edgar Ferraz de Oliveira).... (Continua)

14 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Família. Filho. Poder familiar. Abandono afetivo. Compensação por dano moral. Possibilidade. Busca a lide em determinar se o abandono afetivo da recorrida, levado a efeito pelo seu pai, ao se omitir da prática de fração dos deveres inerentes à paternidade, constitui elemento suficiente para caracterizar dano moral compensável. Verba fixada em R$ 200.000,00. Considerações da Min. Paulo de Tarso Sanseverino sobre o tema. CF/88, arts. 5º, V e X e 227. CCB/2002, arts. 186, 927, 1.634, II e 1.638, II. CF/88, art. 227.

«... Eminentes Colegas, pedi vista dos presentes autos na sessão de julgamento de 13 de dezembro de 2011 para melhor exame da controvérsia, tendo em vista a divergência até então verificada e, principalmente, considerando a especial atenção que deve ser dispensada à matéria em exame. ... (Continua)

15 - TJSP "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. ABANDONO AFETIVO.

Sentença de improcedência. Recurso da autora. Insurgência que não prospera. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. Vício processual não configurado. Prova testemunhal desnecessária ao deslinde do feito. ABANDONO AFETIVO. Alegações genéricas. Elementos dos autos que indicam a tentativa de observância dos deveres de convívio e cuidado inerentes ao poder familiar, que consistem na expressão objetiva do afeto. Genitor que buscou manter contato com a filha após o divórcio, com pouca receptividade. Comprovação de que o genitor tem efetuado o pagamento de pensão alimentícia, ainda que num valor inferior àquele desejado pela filha. Abandono afetivo não configurado. Indenizações indevidas. Sentença preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO". (v. 45681).... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO. DANOS MORAIS. ABANDONO AFETIVO E MORAL PATERNO.

Inconformismo do requerido contra a r. sentença de procedência do pedido que fixou indenização no valor de R$90.000,00. Pleito de reforma. Acolhimento. Não demonstração dos pressupostos da responsabilização civil. Danos morais não constatados. Aborrecimento, mágoa e frustração que não são passíveis de indenização. Precedentes. Sentença reformada. Recurso provido... (Continua)

17 - STM Crime militar. Abandono de posto e roubo qualificado. Sentença absolutória reformada. CPM, art. 242.

«Recurso perseguindo a condenação de militar que, de serviço, abandona o posto e consuma o delito de roubo qualificado contra civil. Preliminar de incompetência, suscitada de ofício, pelo Ministro-Relator, rejeitada. Comprovado que a praça abandonou o posto para o qual estava escalado e, valendo-se da arma de serviço, fardado, abordou um civil, roubando-lhe o automóvel. Delitos confessados e provados mediante provas oral e documental. Reformada a Sentença absolutória, sendo condenado o Apelado pela consumação dos delitos de abandono de posto e roubo qualificado. Decisão majoritária.... (Continua)

18 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Indenização por dano moral. Justa causa. Abandono de emprego.

«Do quadro fático registrado pelo Tribunal Regional, não se extrai o excesso no poder potestativo do empregador quanto à configuração da justa causa por abandono de emprego. Viabiliza-se, portanto, a admissibilidade do recurso de revista para o melhor exame da violação do CCB, art. 186. Agravo de instrumento provido.... (Continua)

19 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Abandono afetivo. Impossibilidade de condenação por danos morais. Não configuração do abandono afetivo. Distanciamento entre pai e filho decorrente das circunstâncias da concepção e do fato das partes morarem em cidades diversas. Indenização indevida. Recurso não provido.

20 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Hipótese de abandono afetivo. Circunstância que não caracteriza conduta ilícita. Indenizatória improcedente. Recurso desprovido.

21 - TST Responsabilidade civil. Dano moral. Publicação de abandono do emprego. Ato lesivo não caracterizado. Violação do CCB, art. 159. Inexistência. CF/88, art. 5º, V e X.

«Não ofende o CCB, art. 159 o fato de o julgador não considerar a publicação de abandono de emprego, por si só, como ato lesivo à moral do empregado. Para ter direito à indenização preconizada no citado dispositivo legal, faz-se necessária a comprovação ampla do dano sofrido.... (Continua)

22 - TJMG Destituição do poder familiar. Família. Destituição do poder familiar. Situação fática. Genitora. Indícios de doença mental. Ausência de prova interdisciplinar. Esgotamento das possibilidades de manutenção da criança na família natural. Encaminhamento a tratamento psicológico e psiquiátrico. Não ocorrência. Princípio da proporcionalidade. Nulidade do feito. Cassação da sentença

«- Inexistente nos autos da ação de destituição do poder familiar prova de que caracterizadas quaisquer das hipóteses descritas no art. 1.638 do Código Civil e havendo indícios de que o apontado abandono moral e material tem supedâneo em limitação mental do qual é a genitora acometida, cassa-se a sentença, a fim de que, produzida prova pericial adequada, possa ser aferido se, de fato, esgotadas as possibilidades de manutenção das crianças na família natural. Inteligência do art. 129 c/c 136 do Estatuto da Criança e do Adolescente.... (Continua)

23 - TRT2 Dano moral. Justa causa. Abandono de emprego. Empregado que sofreu AVC, ficou internado em estado grave e submetido à cirurgia de crânio com permanência no hospital por 28 dias. Ciência da enfermidade por parte da empresa que além de não tomar as providências para a percepção do auxílio doença, processou a dispensa por justa causa de abandono de emprego quando o contrato se encontrava suspenso. Dano moral configurado.

24 - TJRS Família. Direito de família. Abandono afetivo. Indenização. Descabimento. Ato ilícito. Ausência. Paternidade. Reconhecimento. Decisão judicial. Apelação cível. Abandono afetivo. Indenização por dano moral à filha. Descabimento. Ausência de ato ilícito ensejador da indenização. Agravo retido não conhecido.

«1. Não é conhecido o agravo retido, por não ter sido postulada sua apreciação ao ensejo da apelação. ... (Continua)

25 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Abandono afetivo. Ausência de ato ilícito no campo jurídico. Ninguém é obrigado a amar ninguém. Improcedência mantida. Recurso improvido.

26 - TST Indenização por dano moral. Justa causa. Abandono de emprego. Ausência de excesso no poder potestativo do empregador. Súmula 32/TST.

«Do quadro fático registrado pelo Tribunal Regional, não se extrai qualquer excesso no exercício do seu poder disciplinar. É certa a presença do elemento objetivo necessário à configuração do abandono de emprego, pois o autor não retornou ao trabalho após a cessação do auxílio-doença. Quanto ao elemento subjetivo, não há dúvidas de que, após 30 (trinta) dias de faltas, a empresa envidou esforços para convocar o retorno do autor ao trabalho por meio de telegramas, antes da dispensa por justa causa, o que somente ocorreu depois de cinco meses da cessação do benefício previdenciário. Logo, a presunção é, realmente, de abandono de emprego, conforme entendimento desta Corte consolidado na Súmula 32/TST. ... (Continua)

27 - TST Dano moral. Convocação para o retorno ao serviço sob pena de configurar abandono de emprego. Publicação em jornal de grande circulação. Indenização cabível.

«1. Cediço que o empregador deve sempre zelar pela segurança, bem-estar e dignidade do empregado no ambiente de trabalho e que, havendo o descumprimento por parte da empresa dessas obrigações contratuais implícitas, emerge contra ela o dever de indenizar. 2. Com efeito, ao exercer de forma abusiva seu poder diretivo - CLT, art. 2º, com a utilização de práticas degradantes de que é vítima o trabalhador, o empregador viola direitos de personalidade do empregado, constitucionalmente consagrados (art. 1º, III). A afronta à dignidade da pessoa humana, aliada ao abuso do poder diretivo do empregador, enseja a condenação ao pagamento de compensação por dano moral. 3. Por sua vez, o abandono de emprego representa o descumprimento, por parte do empregado, do contrato de trabalho, em que ficou acertada a obrigação de prestar o serviço. Num tal contexto, a interrupção da prestação configura a quebra do pacto pelo obreiro. Todavia, para ser tida como abandono, essa ausência há de ser prolongada e contínua, cabendo ao empregador o ônus de provar a descontinuidade da prestação por parte do empregado. 4. Assim, entende-se que, antes de enquadrar as ausências da reclamante como um efetivo abandono do emprego, cumpria à reclamada notificá-la diretamente, por via postal ou outra forma direta e minimamente expositiva, preservando ao máximo a privacidade da autora (artigo 5º, X, da Lei Maior). 5. Na espécie, as testemunhas noticiaram que «tem parente da reclamante trabalhando na reclamada e, além disso, a autora «sempre morou no mesmo endereço, todavia «a reclamada não comprovou, de forma documental, que não localizou a autora antes de realizar as publicações em jornal convocando-a a retornar ao serviço e enquadrando-a, por conseguinte, em abandono de emprego (rescisão contratual). 6. Nesse contexto, conclui-se que a reclamada agiu de forma abusiva e, portanto, ilícita, a resultar inexorável o dever de indenizar. Restabelecida, portanto, a decisão de primeiro grau que fixou em R$ 3.000,00 (três mil reais) a compensação pleiteada. ... (Continua)

28 - TJRS Família. Direito de família. Relação conjugal. Cônjuge varão. Abandono do lar. Abandono afetivo e material. Presunção de óbito. Ato ilícito. Relação familiar. Indenização. Possibilidade. Situação excepcional. Dever de mútua assistência. Violação. Apelação cível. Indenização. Dano moral. Caracterização. Dever de indenizar. Manutenção do quantum estipulado na origem.

«A solução encontrada pelo varão para dissolver a relação conjugal, mudando-se para outra cidade sem dar qualquer satisfação a sua família, sem prestar qualquer auxílio financeiro e moral à sua esposa e à sua filha (ao tempo com menos de um ano de vida), o que fez com que o tivessem como morto por mais de vinte anos, inclusive para fins previdenciários, extrapola os limites da razoabilidade, configurando ato ilícito passível de indenização, devendo ser mantido o quantum arbitrado na origem, adequado ao caso concreto. APELO DESPROVIDO.... (Continua)

29 - TJSP INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - ABANDONO AFETIVO - PROVA PERICIAL QUE AFASTOU A OCORRÊNCIA DE PREJUÍZO À RELAÇÃO PARENTAL - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO -

Autor que pretende a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais devido a abandono afetivo - Sentença de improcedência - Recurso do autor - Irresignação recursal consistente exclusivamente em alegação de cerceamento de defesa devido ao indeferimento da prova testemunhal - Prova técnica constante dos autos que era suficiente para julgamento do mérito - Responsabilização civil por abandono afetivo que depende tanto do reconhecimento do descumprimento de dever ligado à parentalidade responsável quanto da prova do dano psicossocial no filho - Perícia realizada que atestou o vínculo saudável entre as partes e a boa convivência familiar - Prova testemunhal que não tem o condão de contrapor as conclusões do laudo técnico, pois não é meio de prova adequado para tanto (CPC, art. 443, II) - Inocorrência de prejuízo que conduz à improcedência da demanda, sendo desnecessária produção de demais provas - Sentença mantida - Honorários recursais devidos - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

30 - TST AGRAVO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE . INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO. REVERSÃO. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 126. NÃO PROVIMENTO.

Inviável o processamento do recurso de revista quando a parte não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos que obstaram o regular trânsito do apelo trancado. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional, mediante análise do acervo fático probatório, concluiu que não restou comprovado que a situação vivenciada pela reclamante, a saber, a sua dispensa por justa causa por abandono de emprego, revertida em juízo, tenha gerado dano capaz de justificar o pagamento da indenização por dano moral. Nesse contexto, para se concluir de maneira diversa, como pretende a recorrente, far-se-ia necessário proceder ao reexame de fatos e provas, o que é vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

31 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Família. Filho. Poder familiar. Abandono afetivo. Compensação por dano moral. Possibilidade. Busca a lide em determinar se o abandono afetivo da recorrida, levado a efeito pelo seu pai, ao se omitir da prática de fração dos deveres inerentes à paternidade, constitui elemento suficiente para caracterizar dano moral compensável. Verba fixada em R$ 200.000,00. CF/88, arts. 5º, V e X e 227. CCB/2002, arts. 186, 927, 1.634, II e 1.638, II. CF/88, art. 227.

«1. Inexistem restrições legais à aplicação das regras concernentes à responsabilidade civil e o consequente dever de indenizar/compensar no Direito de Família. ... (Continua)

32 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO COM PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E POR DANOS MATERIAIS - EXTINÇÃO POR ABANDONO -

Pretensão de anulação da sentença terminativa - Descabimento - Hipótese em que a autora não foi localizada para dar andamento ao processo - Patrono oficiante nos autos do processo que não logrou restabelecer contato com sua mandatária, situação que perdura há mais de quatro anos - Patrono que se limitou a defender a regularidade da representação da autora em razão da atuação de Defensor Público - Patrono que, todavia, não é Defensor Público, e, sim, advogado - Abandono configurado - Sentença terminativa que deve ser mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

33 - TST Indenização por dano moral. Ruptura do contrato de trabalho e abandono de campeonato pelo empregador. Ato ilícito ou antijurídico. Não configuração.

«Sabe-se que o dano moral de ordem íntima prescinde de prova da sua ocorrência, em virtude de ele consistir em ofensa a valores humanos, bastando a demonstração do ato ilícito ou antijurídico em função do qual a parte afirma tê-lo sofrido. Entretanto, não obstante a parte alegue dano moral decorrente da dor íntima que afirma ter sofrido, por não poder disputar a final da competição, em virtude da conduta do empregador de se afastar do campeonato e concretizar a ruptura do contrato de trabalho, o certo é que não se divisa, nessas atitudes da empresa, condutas suscetíveis de serem enquadradas como ilícitas ou antijurídicas. Com efeito, o abandono do certame da segunda divisão, na segunda fase da competição, seja por motivos financeiros do clube ou outros, não constitui, por si só, ato ilícito ou antijurídico capaz de ensejar a sua responsabilização por suposto dano moral. Muito menos se pode extrair essa responsabilidade do rompimento do contrato de trabalho, uma vez que o reclamado se encontrava amparado pela excludente de culpabilidade consistente no exercício regular do direito potestativo do empregador de resilição contratual, não se divisando, do contexto probatório, ter sido dispensado ao autor tratamento humilhante ou vexatório, valendo-se ele moderadamente do poder de dissolução contratual. Dessa forma, não materializados os requisitos para a responsabilização do empregador, infirma-se a afronta apontada aos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil e 5º, inciso X, da Constituição Federal, frisando-se que qualquer entendimento contrário relativo à licitude da conduta do reclamado implicaria a remoldura do quadro fático delineado, sabidamente refratária ao âmbito de cognição desta Corte, na esteira da Súmula 126/TST. ... (Continua)

34 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Menor. Abandono afetivo. Genitor. Dever de indenizar. Precedentes do STJ. CF/88, arts. 5º, V e X e 226, § 7º, 227 e 229. CCB/2002, arts. 186, 927 e 1.634.

«Inobstante as controvérsias existentes sobre o tema, inclusive no âmbito do STJ, o abandono afetivo por parte do genitor, capaz de gerar dor, vergonha e sofrimento, caracteriza dano moral passível de indenização. O valor arbitrado a título de indenização, deve atender aos parâmetros do razoável e proporcional. Recursos aos quais se nega provimento.... (Continua)

35 - TJSP Família. Dano moral. Responsabilidade Civil. Descumprimento do dever habitual do genitor das autoras em pagar alimentos no tempo e modo devidos. Inadimplemento persistente, mesmo após a redução do valor das pensões judicialmente. Crime de abandono material. Caracterização. Abalo moral configurado. Indenização devida. Recurso provido.

36 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de compensação de dano moral por abandono afetivo, material e intelectual. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação de compensação de dano moral por abandono afetivo, material e intelectual. ... (Continua)

37 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Família. Filho. Poder familiar. Abandono afetivo. Compensação por dano moral. Possibilidade. Busca a lide em determinar se o abandono afetivo da recorrida, levado a efeito pelo seu pai, ao se omitir da prática de fração dos deveres inerentes à paternidade, constitui elemento suficiente para caracterizar dano moral compensável. Verba fixada em R$ 200.000,00. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o valor da indenização. CF/88, arts. 5º, V e X e 227. CCB/2002, arts. 186, 927, 1.634, II e 1.638, II. CF/88, art. 227.

«... 3. Do valor da compensação ... (Continua)

38 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Família. Filho. Poder familiar. Abandono afetivo. Compensação por dano moral. Possibilidade. Busca a lide em determinar se o abandono afetivo da recorrida, levado a efeito pelo seu pai, ao se omitir da prática de fração dos deveres inerentes à paternidade, constitui elemento suficiente para caracterizar dano moral compensável. Verba fixada em R$ 200.000,00. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a existência do dano moral nas relações familiares. CF/88, arts. 5º, V e X e 227. CCB/2002, arts. 186, 927, 1.634, II e 1.638, II. CF/88, art. 227.

«... 1. Da existência do dano moral nas relações familiares ... (Continua)

39 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Dano moral. Convocação para o retorno ao serviço, sob pena de configurar abandono de emprego. Publicação em jornal de grande circulação.

«1. No caso dos autos, o e. TRT afastou a indenização de R$ 3.000,00 (três mil reais) deferida na origem, pelos danos morais que a reclamante teria sofrido com a divulgação de seu nome em jornal de grande circulação, por três dias consecutivos, com o objetivo de convocar-lhe para o retorno ao serviço, sob pena de enquadrar a situação como abandono de emprego, considerada a ausência ao trabalho por mais de 30 dias. 2. A demonstração de divergência jurisprudencial sugere o provimento do agravo de instrumento, nos termos do artigo 3º da Resolução Administrativa 928/2003. ... (Continua)

40 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Risco de desabamento de prédio vizinho, posteriormente solucionado. Abandono da residência com urgência. Desgaste emocional evidenciado. Dano fixado em 100 SM para cada autor. Razoabilidade na hipótese. CF/88, art. 5º, V e X.

«... Relativamente à suposta violação do CCB/1916, art. 159, melhor sorte não assiste à recorrente. De fato, a condenação em 100 salários mínimos para cada autor não se revela exagerada ou irrazoável, capaz de ensejar a intervenção desta Corte Superior. A necessidade de abandonar com urgência sua residência ante o perigo, posteriormente solucionado, de colapso do edifício, evidencia desgaste emocional e acarreta condenação compatível, especialmente considerando a situação econômica da recorrente e dos recorridos. Ademais, registre-se que em situação idêntica, tratando do mesmo incidente e envolvendo a mesma parte ré, esta Turma admitiu a condenação em 150 salários mínimos para cada autor. Refiro-me ao AGA 483.057/RS, relatado pelo eminente Min. Ruy Rosado de Aguiar, DJ 23/06/2003. Assim, o valor arbitrado mostra-se compatível com a situação danosa, inexistindo o sustentado exagero. ... (Min. César Asfor Rocha).... (Continua)

41 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Família. Filho. Poder familiar. Abandono afetivo. Compensação por dano moral. Possibilidade. Busca a lide em determinar se o abandono afetivo da recorrida, levado a efeito pelo seu pai, ao se omitir da prática de fração dos deveres inerentes à paternidade, constitui elemento suficiente para caracterizar dano moral compensável. Verba fixada em R$ 200.000,00. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre os elementos necessários à caracterização do dano moral. CF/88, arts. 5º, V e X e 227. CCB/2002, arts. 186, 927, 1.634, II e 1.638, II. CF/88, art. 227.

«... 2. Dos elementos necessários à caracterização do dano moral ... (Continua)

42 - TST Agravo. Agravo de instrumento em recurso de revista. 1. Dano moral. Caracterização. Deficiência de aparelhamento. Inovação recursal. 2. Abandono de emprego. Matéria não veiculada no agravo de instrumento. Preclusão.

«Impõe-se confirmar a decisão agravada, na qual constatada a ausência de violação direta e literal de preceito de Lei ou da Constituição da República, bem como a não configuração de divergência jurisprudencial hábil e específica, nos moldes das alíneas «a e «c do CLT, art. 896, uma vez que as razões expendidas pela agravante não se mostram suficientes a demonstrar o apontado equívoco em relação a tal conclusão. ... (Continua)

43 - STJ Direito civil. Recurso especial. Ação de Resolução contratual cumulada com devolução de quantia paga e compensação de danos morais. Abandono da obra por parte da construtora. Consequente ausência de entrega da unidade imobiliária. Dano moral configurado. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática não demonstrada.

«1 - Ação ajuizada em 19/08/2015. Recurso especial concluso ao gabinete em 12/05/2017. Julgamento: CPC/2015. ... (Continua)

44 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Advogado. Extinção do processo por abandono, sem a adoção das providências legais disponíveis. Violação do dever profissional demonstrada. Desídia reconhecida pela entidade da classe dos advogados. Indenização devida à autora. Recurso parcialmente provido, com observação.

45 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Família. Filho. Poder familiar. Abandono afetivo. Compensação por dano moral. Possibilidade. Busca a lide em determinar se o abandono afetivo da recorrida, levado a efeito pelo seu pai, ao se omitir da prática de fração dos deveres inerentes à paternidade, constitui elemento suficiente para caracterizar dano moral compensável. Verba fixada em R$ 200.000,00. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o dano e o nexo de causalidade. CF/88, arts. 5º, V e X e 227. CCB/2002, arts. 186, 927, 1.634, II e 1.638, II. CF/88, art. 227.

«... 2.2 Do dano e do nexo causal ... (Continua)

46 - TJMG Apelação cível. Ação de indenização. Preliminar de cerceamento de defesa e de nulidade da audiência de instrução rejeitadas. Mérito. Abandono afetivo não comprovado. Dano moral não configurado. Sentença confirmada. CPC/2015, art. 365.

«1) Não há cerceamento de defesa se a prova pretendida mostra-se despicienda para a solução da demanda. ... (Continua)

47 - TJSP Dano moral. Não caracterizado. Mero exercício dos direitos inexistentes a usufruto «in casu, a reintegração de posse do imóvel não teve o potencial para fazer surgir dano moral. Exercício do direito individual da apelada ao ingressar com demanda (CF/88, art. 5º, XXXV). Presença de circunstâncias a demonstrar inexistir abandono afetivo ou material na convivência de mãe e filho a perdurar por mais de dez anos, afastada hipótese dela emergir abalo moral indenizável. Recurso desprovido.

48 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Abandono afetivo de genitor. Teoria de responsabilidade civil que não se consubstancia em ato ilícito, elemento indispensável para caracterização do dever de indenizar. Impossibilidade obrigacional. Afeto é sentimento incondicional. Correta a improcedência do pedido inicial. Sentença mantida. Recurso improvido.

49 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Indenização por danos morais. Aplicação de pena de demissão a servidora, por abandono do cargo e inassiduidade habitual. Acórdão do tribunal de origem que, à luz das provas dos autos, concluiu pela ausência do requisito subjetivo para a decretação de abandono do cargo, com anulação do ato de sua demissão, e pela presença dos elementos ensejadores da indenização por dano moral. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

50 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Família. Filho. Poder familiar. Abandono afetivo. Compensação por dano moral. Possibilidade. Busca a lide em determinar se o abandono afetivo da recorrida, levado a efeito pelo seu pai, ao se omitir da prática de fração dos deveres inerentes à paternidade, constitui elemento suficiente para caracterizar dano moral compensável. Verba fixada em R$ 200.000,00. Considerações da Min. Massami Uyeda sobre o tema. CF/88, arts. 5º, V e X e 227. CCB/2002, arts. 186, 927, 1.634, II e 1.638, II. CF/88, art. 227.

«... Srs. Ministros, neste caso, pela leitura do voto da Sra. Ministra Relatora, muito bem feito, o pai foi, de certa maneira, forçado a reconhecer a paternidade, porque uma pessoa nasceu fora da programação da vida dele. Ele é próspero, abastado, mas, judicialmente, foi condenado a pagar alimentos na faixa de dois salários mínimos até a maioridade dessa moça. ... (Continua)