1 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - Licitação - Credenciamento de leiloeiro - Estipulado critério de antiguidade para chamamento - Previsão no Decreto-lei 21981/1932, art. 42 - Inexistência de ilegalidade ou de violação à isonomia - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido.
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2 - STJ Sociedade anônima. Modalidades de abuso de poder de acionista controlador. Forma exemplificativa. Caracterização do abuso de poder. Prova do dano. Precedente. Montante do dano causado pelo abuso de poder do acionista controlador. Fixação em liquidação de sentença. Possibilidade. Lei 6.404/76, art. 117, § 1º.
«O § 1º, do art. 117, da Lei das Sociedades Anônimas enumera as modalidades de exercício abusivo de poder pelo acionista controlador de forma apenas exemplificativa. Doutrina. A Lei das Sociedades Anônimas adotou padrões amplos no que tange aos atos caracterizadores de exercício abusivo de poder pelos acionistas controladores, porquanto esse critério normativo permite ao juiz e às autoridades administrativas, como a Comissão de Valores Mobiliários (CVM), incluir outros atos lesivos efetivamente praticados pelos controladores. Para a caracterização do abuso de poder de que trata o art. 117 da Lei das Sociedades por ações, ainda que desnecessária a prova da intenção subjetiva do acionista controlador em prejudicar a companhia ou os minoritários, é indispensável a prova do dano. Precedente. Se, não obstante, a iniciativa probatória do acionista prejudicado, não for possível fixar, já no processo de conhecimento, o montante do dano causado pelo abuso de poder do acionista controlador, esta fixação deverá ser deixada para a liquidação de sentença.... ()
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3 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Impetração contra decisão judicial. Teratologia, ilegalidade ou abuso de poder. Inexistência. Descabimento.
«1 - Segundo pacífica orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, «o mandado de segurança contra ato judicial é medida excepcional, cabível somente em situações nas quais se pode verificar, de plano, ato judicial eivado de ilegalidade, teratologia ou abuso de poder, que importem ao paciente irreparável lesão ao seu direito líquido e certo (AgInt no MS Acórdão/STJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 05/06/2019, DJe 12/06/2019). ... ()
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4 - STF Processual penal. Habeas corpus originário. Prisão processual. Ausência de ilegalidade ou abuso de poder.
«1 - Situação concreta em que não se comprovou ilegalidade flagrante ou abuso de poder na prisão processual. ... ()
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5 - STJ Processual civil e tributário. Mandado de segurança. Ilegalidade, teratologia ou abuso de poder. Ausência. IPI. Veículo automotor. Importação. Pessoa física. Incidência.
«1. O mandado de segurança - instituto que visa a proteção de direito líquido e certo contra ato abusivo ou ilegal de autoridade pública - não pode ser utilizado como sucedâneo recursal, sob pena de se desnaturar a sua essência constitucional. ... ()
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6 - STF Processual penal. Habeas corpus originário. Prisão preventiva. Ausência de ilegalidade ou abuso de poder.
«1 - Situação concreta em que não se comprovou ilegalidade flagrante ou abuso de poder na prisão processual do paciente. ... ()
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7 - STF Processual penal. Habeas corpus originário. Prisão preventiva. Ausência de ilegalidade ou abuso de poder.
«1 - Situação concreta em que não se comprovou ilegalidade flagrante ou abuso de poder na prisão processual do paciente. ... ()
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8 - STJ Processual penal. Inquérito policial. Arquivamento. Acolhimento. Ilegalidade. Abuso de poder. Não ocorrência.
«- Não há ilegalidade ou abuso de poder, passível de correção via mandado de segurança, na decisão judicial que, acolhendo manifestação do Ministério Público, ordena o arquivamento de inquérito policial. ... ()
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9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA
- Medida prevista no CCB, art. 50, sujeita à comprovação de confusão patrimonial ou abuso de poder - Impossibilidade de aplicação no caso concreto: - Ausência de comprovação de confusão patrimonial ou abuso de poder - Mero inadimplemento e dissolução irregular que não autorizam a medida.RECURSO NÃO PROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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10 - STJ Mandado de segurança. Ato judicial (liminar). Poder cautelar do Juiz. Ilegalidade e abuso de poder não caracterizados pela exigência do prévio depósito garantidor. Crédito tributário questionado.
«O prévio depósito, por si, não constitui ilegalidade ou abuso de poder, como condição para a efetivação de provimento liminar. Somente a excepcionalidade emoldurada pelo objetiva possibilidade de dano de difícil ou incerta reparação ou, ainda, se concedida a final, da ineficácia da ordem judicial, tornaria ilegal e abusiva a exigência do depósito prévio. Hipóteses inocorrentes no caso. Recurso desprovido.... ()
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11 - STF Processual penal. Habeas corpus originário. Estupro. Prisão preventiva. Ausência de ilegalidade ou abuso de poder.
«1 - Situação concreta em que não se comprovou ilegalidade flagrante ou abuso de poder na prisão processual do paciente. ... ()
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12 - TJRJ Administrativo. Retirada de letreiro de estabelecimento comercial. Código de postura do Município. Limitação administrativa. Inexistência de abuso de poder na hipótese.
«É legítima a limitação administrativa através de legislação de posturas, imposta com amparo no poder de polícia do Município e na supremacia do interesse público, condicionando o exercício do direito de propriedade ao bem-estar da coletividade. Inexistência de demonstração de abuso de poder ou que a autoridade tenha extravasado o limite imposto pela lei.... ()
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13 - TRF1 Seguridade social. Mandado de segurança. Juizado especial federal. Cabimento da segurança na hipótese de ilegalidade ou de abuso de poder. Lei 1.533/51, art. 1º.
«Não cabe mandado de segurança contra ato de Juiz de Direito, no exercício de jurisdição do juizado especial, se não se constata ilegalidade, abuso de poder, ou que o ato é de natureza teratológica.... ()
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14 - STJ Processual civil. Mandado de segurança como sucedâneo recursal. Ilegalidade, teratologia ou abuso de poder. Ausência.
«1. O mandado de segurança - instituto que visa a proteção de direito líquido e certo contra ato abusivo ou ilegal de autoridade pública - não pode ser utilizado como sucedâneo recursal, sob pena de se desnaturar a sua essência constitucional. ... ()
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15 - STF Processual penal. Habeas corpus originário. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Ausência de ilegalidade flagrante ou abuso de poder.
«1. Ausência de teratologia, ilegalidade flagrante ou abuso de poder. Decreto de prisão preventiva que levou em conta a reiteração delitiva. 2.Ordem denegada, revogada a liminar.... ()
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16 - STJ Agravo interno no mandado de segurança. Teratologia. Ilegalidade. Abuso de poder. Direito líquido e certo. Ausência.
1 - Não se admite a impetração de mandado de segurança contra ato jurisdicional dos órgãos fracionários desta Corte ou de seus ministros salvo se houver manifesta ilegalidade ou teratologia. Precedentes. ... ()
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17 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no mandado de segurança. Processual civil. Ato judicial. Teratologia. Ilegalidade. Abuso de poder. Ausência.
1 - Segundo a jurisprudência do STJ, é inadmissível a impetração de mandado de segurança contra ato jurisdicional dos órgãos fracionários ou de relator desta Corte Superior, salvo em caso de teratologia, flagrante ilegalidade ou abuso de poder.... ()
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18 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no mandado de segurança. Processual civil. Ato judicial. Teratologia. Ilegalidade. Abuso de poder. Ausência.
1 - Segundo a jurisprudência do STJ, é inadmissível a impetração de mandado de segurança contra ato jurisdicional dos órgãos fracionários ou de relator desta Corte Superior, salvo em caso de teratologia, flagrante ilegalidade ou abuso de poder.... ()
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19 - STF Habeas corpus impetrado contra decisão de relator de HC no STJ. Pleito de trancamento de ação penal. Ausência de flagrante ilegalidade ou abuso de poder. Incidência da Súmula 691/STF. Agravo regimental desprovido. Ilegalidade e abuso de poder não se presumem. Inexistência de presunção.
«1. É firme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido da inadmissibilidade de impetração sucessiva de habeas corpus, sem o julgamento definitivo do HC anteriormente impetrado (cf. HC 79.776, da relatoria do ministro Moreira Alves; HC 76.347-QO, da relatoria do ministro Moreira Alves; HC 79.238, da relatoria do ministro Moreira Alves; HC 79.748, da relatoria do ministro Celso de Mello; HC 79.775, da relatoria do ministro Maurício Corrêa; e mais recentemente HCs 94.838 e 94.547, ambos da minha relatoria). Jurisprudência, essa, que, de tão pacífica, deu origem à Súmula 691, segundo a qual «não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar. ... ()
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20 - STF Habeas corpus originário. Homicídio simples. Prisão preventiva. Ausência de ilegalidade ou abuso de poder. Ordem denegada, revogada a liminar.
«1 - A gravidade concreta do delito justifica a decretação da prisão preventiva para a garantia da ordem pública. Ausência de ilegalidade flagrante ou abuso de poder na prisão processual. ... ()
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21 - STF Habeas corpus originário. Homicídio qualilficado. Prisão preventiva. Ausência de ilegalidade ou abuso de poder. Ordem denegada, revogada a liminar.
«1 - A gravidade concreta do delito justifica a decretação da prisão preventiva para a garantia da ordem pública. Ausência de ilegalidade flagrante ou abuso de poder na prisão processual. ... ()
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22 - STF Habeas corpus. Ato de Ministro do STJ. Indeferimento de liminar. Inocorrência de ilegalidade flagrante ou abuso de poder. Súmula 691/STF.
«1. A autoridade impetrada não incorreu em ilegalidade flagrante ou evidente abuso de poder, o que não autoriza a superação da Súmula 691/STF. ... ()
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23 - STF Habeas corpus. Ato de Ministro do STJ. Indeferimento de liminar. Inocorrência de ilegalidade flagrante ou abuso de poder. Súmula 691/STF.
«1. A autoridade impetrada não incorreu em ilegalidade flagrante ou evidente abuso de poder, o que não autoriza a superação da Súmula 691/STF. ... ()
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24 - STF Habeas corpus. Ato de Ministro do STJ. Indeferimento de liminar. Inocorrência de ilegalidade flagrante ou abuso de poder. Súmula 691/STF.
«1. A autoridade impetrada não incorreu em ilegalidade flagrante ou evidente abuso de poder, o que não autoriza a superação da súmula 691/STF. ... ()
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25 - STF Habeas corpus. Ato de Ministro do STJ. Indeferimento de liminar. Súmula 691/STF. Inocorrência de ilegalidade flagrante ou abuso de poder.
«1.A autoridade impetrada não incorreu em ilegalidade flagrante ou evidente abuso de poder, o que não autoriza a superação da súmula 691/STF. 2.Habeas Corpus não conhecido, cassada a liminar deferida.... ()
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26 - STF Habeas corpus originário. Crime de roubo majorado. Continuidade delitiva. Recurso especial provido pelo STJ. Ilegalidade ou abuso de poder. Inocorrência.
«1. O Superior Tribunal de Justiça não incorreu em ilegalidade ou abuso de poder ao dar provimento ao recurso especial e reconhecer a continuidade delitiva, na forma do CP, art. 71. ... ()
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27 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Sucedâneo recursal. Ilegalidade, teratologia ou abuso de poder. Ausência.
1 - O STJ tem entendimento uniforme de que o mandado de segurança - instituto que visa à proteção de direito líquido e certo contra ato abusivo ou ilegal de autoridade pública - não pode ser utilizado como sucedâneo recursal, sob pena de se desnaturar a sua essência constitucional. ... ()
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28 - STF Habeas corpus originário. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Ausência de ilegalidade ou abuso de poder. Ordem denegada, revogada a liminar.
«1 - A gravidade concreta do delito autoriza a decretação da prisão preventiva para a garantia da ordem pública. Ausência de ilegalidade flagrante ou abuso de poder que autorize a concessão do pedido. ... ()
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29 - STJ Processual penal. Pedido de restituição de bem. Mandado de segurança como sucedâneo recursal. Ausência de ilegalidade, teratologia ou abuso de poder.
«1. O mandado de segurança - instituto que visa a proteção de direito líquido e certo contra ato abusivo ou ilegal de autoridade pública - não pode ser utilizado como sucedâneo recursal, sob pena de se desnaturar a sua essência constitucional. ... ()
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30 - STJ Processual civil. Mandado de segurança como sucedâneo recursal. Ausência de ilegalidade, teratologia ou abuso de poder.
«1 - O Mandado de Segurança - instituto que visa a proteção de direito líquido e certo contra ato abusivo ou ilegal de autoridade pública - não pode ser utilizado como sucedâneo recursal, sob pena de se desnaturar a sua essência constitucional. ... ()
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31 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Pedido de cancelamento de registros criminais informatizados no instituto de identificação ricardo gumbleton daunt. Inexistência de ilegalidade ou abuso de poder sanável pela via do habeas corpus.
«1. Não se vislumbrando, in casu, qualquer restrição ao direito de ir e vir do paciente, não há que se falar em ilegalidade e abuso de poder sanável pela via do habeas corpus. (Precedentes do STJ e do STF). ... ()
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32 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Impetração contra decisão judicial. Teratologia, ilegalidade ou abuso de poder. Inexistência. Inadequação da via mandamental. Orientação Jurisprudencial pacífica.
1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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33 - STF Habeas corpus. Organização criminosa. Prisão preventiva. Ausência de teratologia, ilegalidade ou abuso de poder. Óbice da Súmula 691/STF.
«1 - O Supremo Tribunal Federal firmou orientação no sentido da inadmissibilidade de habeas corpus contra decisão denegatória de provimento cautelar (Súmula 691/STF). ... ()
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34 - STF Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Ausência de teratologia, ilegalidade ou abuso de poder. Óbice da Súmula 691/STF.
«1 - O Supremo Tribunal Federal firmou orientação no sentido da inadmissibilidade de habeas corpus contra decisão denegatória de provimento cautelar (Súmula 691/STF). ... ()
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35 - STJ Mandado de segurança. Resolução de Tribunal de Contas estadual. Irregularidades detectadas em Prefeitura. Inocorrência de ilegalidade ou abuso de poder. Direito líquido e certo não atingido. Segurança denegada.
«Não constitui ilegalidade ou abuso de poder o ato do Tribunal de Contas do Estado que, no uso de sua atribuições, julgou irregulares despesas efetuadas por Prefeitura Municipal, determinando a restituição aos cofres municipais das importâncias assim recebidas. Desde que observadas as formalidades legais, não há direito a ser protegido, via mandado de segurança, muito menos líquido e certo.... ()
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36 - STJ Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Ato coator. Direito líquido e certo. Não demonstrado de plano. Ilegalidade, teratologia ou abuso de poder. Inocorrência.
1 - A viabilidade do mandado de segurança impetrado contra ato judicial depende da demonstração, de plano, da existência de teratologia ou de flagrante ilegalidade na decisão impugnada ou, ainda, da ocorrência de abuso de poder pelo órgão prolator da decisão, circunstâncias não verificadas na hipótese. ... ()
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37 - TJMG Abuso de poder. Exercício arbitrário. Delito próprio. Não sendo o réu servidor público nem tendo havido concurso de agentes, inviável a configuração do crime. Absolvição mantida.
«O crime previsto no CP, art. 350- exercício arbitrário ou abuso de poder - tem como objeto material a liberdade de locomoção ou a liberdade individual e apresenta como sujeito ativo unicamente o servidor público, tratando-se de crime próprio. Não obstante, essa espécie de delito admite o concurso de pessoas, bastando que uma delas seja funcionário público. Sendo um dos agentes servidor público - detetive da Polícia Civil - caracteriza-se o ilícito.... ()
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38 - STJ Mandado de segurança contra decisão judicial. Intempestividade do agravo. Tema apreciado pelo tribunal. Inexistência de ilegalidade, teratologia e abuso de poder. Ordem denegada.
«1. O mandado de segurança impetrado contra ato jurisdicional é medida excepcional, somente cabível em casos de flagrante ilegalidade, teratologia ou abuso de poder, situações que não se verificam na espécie na medida em que o tema relativo à tempestividade do agravo foi devidamente apreciado por esta Corte à luz da certidão lançada nos autos. ... ()
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39 - STF Penal. Habeas corpus substitutivo de agravo regimental. Roubo majorado. Regime inicial fechado. Ausência de teratologia, ilegalidade ou abuso de poder.
«1. O habeas corpus não pode ser utilizado em substituição ao agravo regimental cabível na origem. Inadequação da via eleita. Precedentes. ... ()
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40 - STF Habeas corpus substitutivo de recurso extraordinário. Homicídio qualificado. Inocorrência de ilegalidade flagrante ou abuso de poder.
«1.A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal consolidou entendimento no sentido da inadmissibilidade da impetração de habeas corpus em substituição ao recurso extraordinário, previsto no CF/88, art. 102, III. Precedente: HC 110.055, Rel. Min. Marco Aurélio. ... ()
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41 - STJ Agravo interno no mandado de segurança. Teratologia. Ilegalidade. Abuso de poder. Direito líquido e certo. Ausência.
«1 - Não se admite a impetração de mandado de segurança contra ato jurisdicional dos órgãos fracionários desta Corte ou de seus ministros salvo se houver manifesta ilegalidade ou teratologia. Precedentes. ... ()
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42 - STF Processual Penal. Habeas Corpus originário. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva. Ausência de ilegalidade ou abuso de poder.
«1 - Nas hipóteses envolvendo crimes praticados com especial violência ou grave ameaça a pessoa, o ônus argumentativo em relação à periculosidade concreta do agente é menor. ... ()
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43 - STF Habeas corpus substitutivo de agravo regimental. Organização criminosa. Prisão preventiva. Ausência de teratologia, ilegalidade ou abuso de poder. Inadequação da via eleita.
«1 - Não cabe habeas corpus contra decisão monocrática proferida por Ministro de Tribunal Superior. Precedentes. ... ()
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44 - STF Habeas corpus substitutivo de agravo regimental. Organização criminosa. Prisão preventiva. Ausência de teratologia, ilegalidade ou abuso de poder. Inadequação da via eleita.
«1 - Não cabe habeas corpus contra decisão monocrática proferida por Ministro de Tribunal Superior. Precedentes. ... ()
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45 - STF Habeas corpus substitutivo de agravo regimental. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Ausência de teratologia, ilegalidade ou abuso de poder. Inadequação da via eleita.
«1 - Não cabe habeas corpus contra decisão monocrática proferida por Ministro de Tribunal Superior. Precedentes. ... ()
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46 - STF Habeas corpus. Tentativa de homicídio qualificado. Prisão preventiva. Ausência de teratologia, ilegalidade ou abuso de poder. Óbice da Súmula 691/STF.
«1 - O Supremo Tribunal Federal firmou orientação no sentido da inadmissibilidade de habeas corpus contra decisão denegatória de provimento cautelar (Súmula 691/STF). ... ()
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47 - STF Habeas corpus. Associação criminosa. Ato de Ministro de tribunal superior da União. Indeferimento de liminar. Inocorrência de ilegalidade flagrante ou evidente abuso de poder. Súmula 691/STF
«1. O habeas corpus deve ser utilizado «sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder (CF/88, art. 5º, LXVIII). ... ()
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48 - STF Habeas corpus. Ato de Ministro de tribunal superior da União. Indeferimento de liminar. Inocorrência de ilegalidade flagrante ou evidente abuso de poder. Súmula 691/STF.
«1. A autoridade impetrada não incorreu em ilegalidade flagrante ou evidente abuso de poder, o que não autoriza a superação da Súmula 691/STF. ... ()
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49 - STF Habeas corpus. Ato de Ministro de tribunal superior da União. Indeferimento de liminar. Inocorrência de ilegalidade flagrante ou evidente abuso de poder. Súmula 691/STF.
«1. A autoridade impetrada não incorreu em ilegalidade flagrante ou evidente abuso de poder, o que não autoriza a superação da Súmula 691/STF. ... ()
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50 - STF Habeas corpus. Falsidade ideológica e concussão. Prisão preventiva. Ausência de teratologia, ilegalidade ou abuso de poder. Óbice da Súmula 691/STF.
«1 - O Supremo Tribunal Federal firmou orientação no sentido da inadmissibilidade de habeas corpus contra decisão denegatória de provimento cautelar (Súmula 691/STF). ... ()
