acao anulatoria de divida fiscal
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Tributário. IPTU. Locação. Ação anulatória de dívida fiscal. Ilegitimidade ativa do locador. Reclassificação da atividade do contribuinte.

«Não é o locador titular de legitimidade para alcançar a desconstituição de dívida tributária, relativa ao IPTU, pouco importando que exerça ele a atividade beneficiada pela redução da taxa. Atividade que, na verdade, não se confunde com a tipicamente hoteleira, mas de Motel. Benefício incabível nos exercícios de 2000 a 2004, considerando-se que, nos termos do disposto no Lei 3.071/2000, art. 3º, aplicava-se, apenas aos empreendimentos hoteleiros.... (Continua)

2 - STJ Competência. Execução fiscal. Foro competente. Local do ato ou fato que deu origem à divida. CPC/1973, art. 578, parágrafo único. Considerações doutrinárias sobre o tema.

«... De fato, a tese sustentada no recurso especial quanto à alegação de contrariedade à Lei é concorde com respeitável doutrina.

A respeito do tema, é oportuno rememorar o magistério de Pontes de Miranda, que, ao comentar o art. 578, parágrafo único, ensina: «Origem da dívida - A despeito da ordem em que estão as regras jurídicas do art. 578, parágrafo único, havemos de entender que vem em primeiro lugar - por ser mais aconselhável - o foro da situação dos bens, se deles se originou a dívida, ou o do ato ou fato de que ela se irradiou, depois, qualquer um dos domicílios do devedor (Pontes de Miranda, «Comentários ao Código de Processo Civil, Tomo IX, 2ª edição, Editora Forense, p. 133) - (Grifos não originais).

No mesmo sentido Emani Fidélis dos Santos: «As regras de competência são as estabelecidas pelo Código de Processo Civil. Em regra a ação será proposta no foro do domicílio do devedor; se não o tiver, no de sua residência ou no lugar onde for encontrado (CPC, art. 578). A Fazenda Pública poderá, porém, optar pelo foro de qualquer dos devedores, se houver mais de um, ou pelo foro de qualquer dos domicílios do réu. Pode ainda, haver opção pelo lugar da prática do ato ou do fato gerador da dívida, mesmo se lá não resida o devedor, ou do foro da situação dos bens, quando a dívida deles se originar. (CPC, art. 578, parágrafo único) (Manual de Direito Processual Civil, 6ª Ed. pag. 273) - (Grifos não originais).

Ainda no mesmo sentido os professores Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Júnior: «Local da ocorrência do fato gerador. É o foro competente para a ação de execução fiscal, sendo este, também, o foro competente para a propositura de eventual ação anulatória de débito fiscal («Código de Processo Civil Comentado, 3ª. edição, pag. 814) - (Grifos não originais).
Também com o mesmo entendimento o professor Humberto Theodoro Júnior: «O parágrafo único do art. 578 cuida de situações especiais, criando privilégios para a Fazenda Pública. Assim, ficaram-lhe asseguradas as seguintes faculdades: «Omissis (...) d) Pode a Fazenda, em exceção à regra do «caput do art. 578, deixar de ajuizar a execução no domicílio ou residência do devedor, e optar pelo foro onde se praticou o ato ou ocorreu o fato que deu origem à dívida (Humberto Theodoro Júnior, «Comentários ao Código de Processo Civil, volume IV, 1ª edição, editora forense; pág. 109) - (Grifos não originais). ... (Min. Franciulli Netto).... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - TUTELA CAUTELAR INDEFERIDA -

Seguro Garantia e depósito judicial como caução ofertada pela autora, a título de garantia antecipada, com a finalidade de que os débitos inscritos na dívida ativa não ofereçam óbice à renovação da sua Certidão de Regularidade Fiscal relativa aos tributos estaduais, bem como para suspender todo e qualquer ato tendente a cobrança do referido crédito tributário, inscrição no CADIN Estadual, protesto, Serasa e SPC - Ação de Execução fiscal proposta em data anterior a anulatória - Garantia que deve ser analisada na execução, inclusive para apreciação dos efeitos requeridos na ação anulatória - Decisão mantida - Recurso Desprovido... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITO DISCUTIDO EM AÇÃO ANULATÓRIA, EM QUE HOUVE A PRESTAÇÃO DE GARANTIA (SEGURO-FIANÇA). PLEITO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL E DO CANCELAMENTO DA PENHORA (ATIVOS FINANCEIROS) NA EXECUÇÃO, SOB O ARGUMENTO DE QUE A DÍVIDA JÁ SE ENCONTRA GARANTIDA NA AÇÃO ANULATÓRIA. RECURSO QUE NÃO PROSPERA.

O processo executivo (execução fiscal) tem objeto diverso do processo de conhecimento (anulatória de débito fiscal) e conforme dispõe o § 1º do CPC/2015, art. 784, «a propositura de qualquer ação relativa a débito constante de título executivo não inibe o credor de promover-lhe a execução". Diante da independência dos mencionados processos, não há de se falar em «dupla garantia, tampouco ofensa aa Lei 6.830/80, art. 9º, observando-se que cada feito admite a formalização de uma garantia. No mais, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário só se dá nas hipóteses elencadas no CTN, art. 151, observando-se, ainda, a Súmula 112/STJ. Vale observar, ainda, a inexistência de prejuízo à parte executada, tendo em vista que, na r. decisão agravada, bem se consignou a possibilidade de que o seguro-garantia também seja apresentado perante a Execução Fiscal, com eventual substituição da penhora, desde que observadas as formalidades necessárias, mantendo-se a devida garantia da execução. Decisão agravada mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

5 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

Extinção sem resolução do mérito. Litispendência em relação à ação anulatória ajuizada pela embargante anteriormente. Não ocorrência. A ação anulatória ostenta caráter declaratório de iniciativa da contribuinte e visa à desconstituição de um crédito tributário exigido pela Fazenda Pública, enquanto os embargos são um instrumento de defesa a ser empregado no âmbito da execução fiscal para impedir a cobrança da dívida. A coincidência de argumentos manejados nas duas ocasiões, por si apenas, não implica duplicidade de ações. A prévia existência de uma ação anulatória não pode obstar a apresentação de embargos à execução fiscal pelo executado. Conquanto na ação anulatória de débito fiscal e nos embargos à execução as partes possam ser as mesmas, assim como o seu objeto, os pedidos são diversos. Uma vez ajuizada a ação executiva, outra não pode ser a resposta da executada que a dedução dos embargos à execução, sob pena de sofrer as consequências derivadas de sua inércia. Sentença anulada. Remessa dos autos à origem para retomada do processamento do feito. RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO... (Continua)

6 - TJSP Crédito tributário. Anulatória. Lançamento fiscal. ICMS declarado e não pago. Autolançamento de débito fiscal. Desnecessidade da instauração de procedimento administrativo para a inscrição da dívida e posterior execução fiscal. Suficiência da declaração de débito pelo sujeito passivo da obrigação tributária, quando não seguida do respectivo pagamento, para autorizar a imediata inscrição em dívida ativa. Ação improcedente. Recurso parcialmente provido para afastar o Decreto de carência de ação, improcedente, no mérito, o pedido inicial.

7 - STJ Tributário. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Não-ocorrência. Execução fiscal. Ação anulatória de débito fiscal e consignatória. Suspensão do executivo fiscal. Impossibilidade. Exame de matéria constitucional. Impossibilidade na via do recurso especial. CTN, art. 151.

«1. Inexistindo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada no acórdão embargado, devem ser os embargos declaratórios rejeitados, sem que isso importe em violação do preceito inscrito no CPC/1973, art. 535, II. ... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÕES - AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO FISCAL - ISS -

Alegação de vício no procedimento fiscalizatório - Ingresso do agente fiscal em estabelecimento sem autorização - Apreensão de notas fiscais, livros e documentos - Irregularidade no procedimento fiscalizatório confirmado em procedimento administrativo realizado pela Procuradoria Geral do Município de Piracicaba - Exercício do poder de autotutela pela Administração Pública - Nulidade da autuação fiscal por inobservância ao devido processo legal - Cerceamento de defesa do agente público inocorrente - Sentença mantida, com majoração da verba honorária para 12% sobre o valor atualizado da causa de R$ 116.236,08, em maio de 2019. Recursos desprovidos.... (Continua)

9 - TJSP Apelação / reexame necessário . EXECUÇÃO FISCAL. Compensação. Ação anulatória de débito fiscal. Existência de crédito que poderia ter sido compensado com a suposta dívida. Compensação que não foi realizada administrativamente. Reconhecimento da compensação com anulação da certidão da dívida ativa (CDA). Sentença mantida. Recurso improvido.

10 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ICMS.

Credenciamento de ofício no sistema de Domicílio Eletrônico do Contribuinte - Decreto Inexistência de prova acerca da notificação pessoal do contribuinte. Inadmissibilidade. Cerceamento de defesa inconteste, com prejuízo aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa na seara administrativa. Aplicação do art. 3º da Portaria CAT 140/2010. Nulidade do auto de infração e multa e respectiva inscrição em dívida ativa, por ausência de notificação. Ação julgada parcialmente procedente no 1º grau. Sentença reformada. ... (Continua)

11 - TJPE Processo civil e tributário. Agravo legal. Embargos à execução fiscal. Extinção do processo por remissão da dívida. Impossibilidade. Ausência de documento que comprove a remissão. Consulta processual. Dívida remida distinta da ora discutida. Agravo legal improvido.

«1. Trata-se de Agravo Regimental interposto contra Decisão Terminativa de fls. 133/136, que deu provimento ao Reexame Necessário, julgando prejudicado o Apelo. ... (Continua)

12 - TJSP PENHORA ON LINE - EXECUÇÃO FISCAL -

Insurgência contra a decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio de valores em conta bancária - Inocorrência de afronta ao CPC, art. 805 - Empresa devedora que não é protegida pela regra da impenhorabilidade do art. 833, IV do CPC - Bloqueio mantido - Suspensão da execução fiscal, todavia, que deve ocorrer até o deslinde da ação anulatória em que se discute a dívida - Anuência do Município. Recurso provido em parte... (Continua)

13 - STJ Processo judicial tributário. Crédito fiscal constituído ainda não executado. Ação denominada de declaratória, mas com conteúdo anulatório. Natureza da ação. Irrelevância da nominação dada pelo autor.

«1. O pedido inicial formulado na ação ordinária, ajuizada antes da propositura do executivo fiscal, que objetiva a declaração de ilegalidade da inscrição da dívida no rol da Dívida Ativa do Distrito Federal e o conseqüente reconhecimento da inexistência do débito fiscal referente a IPTU, ostenta conteúdo constitutivo negativo de lançamento tributário supostamente eivado de ilegalidade, revestindo a demanda de natureza anulatória, malgrado o nomen iuris atribuído pelos autores (Precedentes do STJ: EDcl no REsp 894.545/DF, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 17.05.2007, DJ 31.05.2007; AgRg nos EREsp 509.300/SC, Rel. Ministro Jorge Scartezzini, Segunda Seção, julgado em 08.02.2006, DJ 22.02.2006; REsp 392.599/CE, Rel. Ministro Fernando Gonçalves, Quarta Turma, julgado em 06.04.2004, DJ 10.05.2004; e REsp 100.766/SP, Rel. Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, Quarta Turma, julgado em 15.06.1999, DJ 16.08.1999). ... (Continua)

14 - STJ Execução fiscal. Embargos do devedor e ação anulatória. Distinção. Inocorrência de preclusão. Lei 6.830/80, art. 16. CPC/1973, art. 738.

«Não se confundem os embargos do devedor, que visa a extinguir o processo de execução ou a desfazer a eficácia do título executivo, com a ação anulatória cujo escopo é o reconhecimento da inexistência da dívida fiscal. Não sendo embargada a execução, inexiste sentença, não se podendo falar de coisa julgada capaz de impedir a propositura da ação anulatória do lançamento fiscal. Recurso não conhecido.... (Continua)

15 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL.

Extinção da execução fiscal ante o julgamento definitivo de Ação Anulatória conexa. Verba honorária devida. Exercício do contraditório. Princípio da causalidade. Aquele que deu causa à propositura da ação deve responder pelas despesas decorrentes. Valor que não pode ser fixado por equidade na espécie. Tema 1076 do STJ. Verba honorária fixada sobre o proveito econômico obtido, observando-se as faixas escalonadas do § 3º do CPC, art. 85. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - SUSPENSÃO DA TRAMITAÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL ATÉ O JULGAMENTO DA AÇÃO ANULATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE -

Não se descura que é possível a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, por meio de garantia da dívida, que pode ser feita por depósito em dinheiro, apresentação de seguro garantia ou de fiança bancária (LEF, arts. 9º, II, e § 4º, 32 e 38; CPC/2015, art. 835, §§ 1º e 2º) - Ocorre que, no caso dos autos, a agravante não demonstrou que a execução está garantida, conforme determina a legislação, para que fosse possível analisar a possibilidade de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, e, em consequência, a suspensão da tramitação da execução fiscal e o cancelamento do protesto efetivado em seu nome, razão pela qual deve ser mantida a r. decisão agravada - Decisão mantida - Recurso desprovido, com observação... (Continua)

17 - TJSP Agravo de instrumento interposto contra decisão que suspendeu o processo de execução fiscal por seis meses e determinou o protesto do crédito fiscal. A agravante argumenta que a demanda fiscal relativa ao IPTU de 2018 deveria ser integralmente suspensa em razão de medida liminar concedida em Ação Anulatória anteriormente interposta.

18 - TJSP Agravo de instrumento - Ação anulatória de débito fiscal - Execução do seguro garantia no bojo da própria demanda declaratória, diante da sua improcedência - Cabimento - Depósito integral do débito em ação anulatória que transfere para esta a discussão em torno da dívida - Fazenda Pública que fica impedida de propor ou prosseguir em eventual execução fiscal - Depósito que se converte em renda da Fazenda Pública (CTN, art. 156, VI) - Entendimento do A. STJ - Tema 271/STJ - Lineamento jurisprudencial - Decisão mantida - Recurso desprovid

19 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Ação anulatória. Conexão. Extinção da execução sem Resolução do mérito. Honorários. Fixação por equidade. CPC/2015, art. 85, § 8º. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - A verba honorária sucumbencial devida em execuções fiscais é independente daquela a ser arbitrada em ações conexas, tais como as ações anulatórias e os embargos à execução. Precedentes.... (Continua)

20 - TJSP PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - PROCEDIMENTO COMUM - ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -

Ação anulatória de débito fiscal visando a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, bem como a anulação do lançamento e inscrição em dívida ativa, com pedido subsidiário de redução da multa e limitação dos juros de mora à taxa SELIC - Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais tão somente para que, mantido o AIIM, sejam os juros de mora cobrados conforme a taxa SELIC - Autor que decaiu de mais de 90% do proveito econômico almejado, o que permite reconhecer que houve sucumbência mínima da ré - Inteligência do art. 86, parágrafo único, do CPC - Precedentes deste E. Tribunal - Sentença reformada - Recurso provido... (Continua)

21 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Suspensão do curso de execução fiscal. Questão prejudicial externa. Acórdão da ação anulatória que anula cda. Execução fiscal que trata das mesmas certidões de dívida ativa. Prejudicialidade caracterizada. Agravo interno desprovido.

«1. A jurisprudência desta Corte afirma que cabe ao juízo aferir a prejudicialidade externa consoante as circunstâncias do caso concreto. Precedentes: AgRg no AREsp. 334.989/MG, Rel. Min. OLINDO MENEZES, DJe 8.10.2015; AgRg no REsp. 1.423.021/ES, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 9.2.2015. No presente caso, o acórdão do Tribunal de origem manteve em curso a Execução Fiscal, mesmo se tratando das mesmas CDAs que estão sendo discutidas na Ação Anulatória; cabível, portanto, sua suspensão enquanto se aguarda o trânsito em julgado da Ação Anulatória. ... (Continua)

22 - STJ Competência. Justiça Federal e Trabalhista. Seguridade social. Ação anulatória de débito fiscal ajuizada em desfavor do INSS. Autos de infração oriundos de contribuição previdenciária supostamente devida em razão de acordos celebrados na sede da Justiça Trabalhista. Inaplicabilidade do CF/88, art. 114, VII e VIII. Julgamento pela Justiça Federal. CF/88, art. 109, I.

«A pretensão anulatória do débito fiscal encartada na demanda exclui da Justiça Obreira a competência para processar e julgar ação de rito ordinário contra autarquia federal na Justiça Trabalhista. (Precedentes: CC 47.920 - GO, Relator Ministro LUIZ FUX, 1ª Seção, DJ de 11/12/2006; CC 63.821 - SP, Rel.: Min. ELIANA CALMON, 1ª Seção, DJ de 11/12/2006; CC 57.377 - RS, Rel.: Min. HUMBERTO MARTINS, 1ª Turma, DJ de 13/11/2006). «In casu, não se vislumbra multa aplicada por órgão de fiscalização do trabalho, nem mesmo executivo fiscal objetivando a cobrança de contribuição previdenciária incidente sobre o recebimento de verba decorrente de acordo judicial, mas antes ação anulatória de débito fiscal subjacente a autos de infração lavrados pelo INSS, originários da falta de recolhimento de contribuições previdenciárias supostamente devidas em razão de acordos celebrados na Justiça Laboral.... (Continua)

23 - STJ Execução fiscal. Embargos do devedor. Ação anulatória de débito. Conexão. CPC/1973, arts. 103, 105, 106, 265, IV, «a, e 585, § 1º. CTN, art. 151, II. Lei 6.830/80, art. 38.

«Concomitante ação anulatória de débito fiscal, sem o depósito integral da dívida questionada, não inibe a Fazenda de promover a execução fiscal. A ocorrência de conexão provoca a reunião das ações, a fim de serem julgadas juntamente. Efetivado o referido depósito, inibida a execução, dispensável a mencionada reunião, deve ser julgada a anulatória. Precedentes jurisprudenciais.... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Execução fiscal de dívida não tributária (multa ambiental). Extinção. Ação anulatória. Honorários advocatícios. Fixação por equidade. Possibilidade. Tema repetitivo 1.076 do STJ. Distinção.

1 - A Primeira Turma do STJ considera válido o arbitramento dos honorários advocatícios mediante o juízo de equidade previsto no CPC/2015, art. 85, § 8º para os casos de extinção, sem resolução de mérito, de execução fiscal de crédito cuja higidez é questionada em ação conexa (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 08/02/2021, DJe de 17/02/2021). ... (Continua)

25 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ITCMD.

Indeferimento da tutela de urgência tendente a afastar inscrição de dívida ativa do débito de ITCMD apurado por arbitramento. Inadmissibilidade. Mandado de segurança anteriormente impetrado pelo agravante que não obsta a possibilidade de arbitramento para apurar a base de cálculo do ITCMD. Valor apurado mediante regular procedimento administrativo, nos termos do art. 11, da Lei Estadual 10.705/2000, em que foi possibilitado ao agravante o exercício do contraditório e da ampla defesa. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

26 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL.

Insurgência contra a ausência de condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Sentença de extinção, com base na Lei 6.830/80, art. 26. Cancelamento das Certidões de Dívida Ativa e pedido de extinção do processo decorrentes de decisão proferida nos autos de ação anulatória ( 1043110-38.2021.8.26.0053), cujo recurso de apelação foi julgado pela C. 3ª Câmara de Direito Público. Prevenção configurada. Inteligência do art. 105 do Regimento Interno do TJ/SP. Precedentes. Recurso não conhecido, com determinação. ... (Continua)

27 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL.

Insurgência contra a condenação da exequente ao pagamento de honorários advocatícios. Sentença de extinção, com base na Lei 6.830/80, art. 26. Cancelamento das Certidões de Dívida Ativa e pedido de extinção do processo decorrentes de decisão proferida nos autos de ação anulatória ( 1078869-63.2021.8.26.0053), cujo recurso de apelação foi julgado pela C. 2ª Câmara de Direito Público. Prevenção configurada. Inteligência do art. 105 do Regimento Interno do TJ/SP. Precedentes. Recurso não conhecido, com determinação... (Continua)

28 - TRT3 Ação anulatória de débito fiscal. Autos de infração. Presunção de legitimidade e veracidade.

«A lavratura do auto de infração pelo órgão fiscalizador do Ministério do Trabalho e Emprego - quando constatada a violação às normas trabalhistas - consiste em ato administrativo vinculado que, por sua vez, é dotado de presunção de legitimidade e veracidade. Não se vislumbrando nos autos elementos de prova suficientes para elidir a referida presunção, mais especificamente as circunstâncias fáticas verificadas na atividade de inspeção promovida pela equipe de auditores fiscais do trabalho que deram ensejo à aplicação de multas administrativas pela violação ao disposto nos CLT, art. 29 e CLT, art. 41, não prospera a pretensão da empresa autuada de que seja declarada a nulidade dos autos de infração impugnados, com a desconstituição das penalidades neles contempladas e a exclusão dos correspondentes débitos da dívida ativa da União.... (Continua)

29 - TJSP RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPETÊNCIA RECURSAL - EXECUÇÃO FISCAL -

direito TRIBUTÁRIO - IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO (ICMS) - CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA (CDAs) - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PRETENSÃO ao reconhecimento da OCORRÊNCIA DE prescrição de dÍVIDA TRIBUTÁRIA consubstanciado em cda específica - acolhimento EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE EXEQUENTE À REJEIÇÃO DO REFERIDO INCIDENTE PROCESSUAL - NÃO CONHECIMENTO - PREVENÇÃO DA C. 12ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA - CONHECIMENTO E JULGAMENTO ANTERIOR DE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO NOS AUTOS DE AÇÃO JUDICIAL DIVERSA OBJETIVANDO O RECONHECIMENTO DE NULIDADE E INEXIGIBILIDADE DE PARTE DAS MESMAS CDAs - IDENTIDADE PARCIAL DE RELAÇÃO JURÍDICA. 1. Competência e prevenção da C. 12ª Câmara de Direito Público, deste E. Tribunal de Justiça, para conhecer e julgar a presente lide, reconhecida. 2. Conhecimento e julgamento anterior do recurso de agravo de instrumento 2180913-84.2016.8.26.0000, em 9.11.16, interposto nos autos de ação anulatória de débito fiscal, entre as mesmas partes litigantes, Processo 1035329-38.2016.8.26.0053, que tramitou perante a D. 13ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital. 3. Pretensão, na referida ação de conhecimento, tendente à nulidade e inexigibilidade de débito tributário, consubstanciado em parte das Certidões de Dívida Ativa ( 163.766.260), igualmente, impugnada na presente exceção de pré-executividade à execução fiscal. 4. Inteligência do art. 105 do Regimento Interno, desta E. Corte de Justiça. 5. Em Primeiro Grau de Jurisdição: a) acolhimento de pré-executividade, oferecida pela parte executada e reconhecimento da ocorrência de prescrição de débito tributário, consubstanciado na Certidão de Dívida Ativa 163.766.260, nos termos dos arts. 174, «caput, do CTN e 487, II, do CPC/2015; b) condenação da parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios, decorrentes da sucumbência, no valor correspondente a 10%, sobre o montante da dívida prescrita; c) determinação, para o prosseguimento do feito, relativamente às demais CDAs remanescentes. 6. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pela parte exequente, não conhecido, determinando-se a redistribuição dos autos à C. 12ª Câmara de Direito Público, deste E. Tribunal de Justiça, observada a prevenção e as homenagens de estilo... (Continua)

30 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DÉBITO FISCAL - ICMS - GUERRA FISCAL -

Autuação fiscal proveniente de operações interestaduais em que o Estado do Espírito Santo, de forma unilateral, concedeu benefício fiscal à empresa fornecedora da autora - Inadmissibilidade de creditamento integral de ICMS proveniente de benefício fiscal não concedido por convênio celebrado e ratificado pelo CONFAZ - Legitimidade da autuação do Fisco do Estado de São Paulo, visando o recebimento da diferença de valores entre o tributo efetivamente pago no Estado de origem e o devido no Estado de destino das mercadorias -Aplicação do posicionamento adotado pelo E. STF, no Tema de Repercussão Geral 490 (RE Acórdão/STF) - Precedentes desta C. Câmara de Direito Público e Eg. Corte de Justiça - Sentença de improcedência reformada - Aplicação da taxa do SELIC para o cálculo de juros - Observância do decidido pelo STF no julgamento de recursos repetitivos, bem como pelo C. órgão Especial deste E. TJSP, no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade (autos 0170909-61.2012, j. 27-2-2013) - Acolhimento da remessa obrigatória e provimento em parte do apelo da Fazenda do Estado de São Paulo para, embora reconhecer a higidez do AIIM 4.043.168-0, determinar a observância da taxa do Selic no cômputo dos juros de mora... (Continua)

31 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Suspensão em virtude do ajuizamento de ação anulatória do crédito fiscal. Impossibilidade. Ausência de depósito integral. CTN, art. 151 e CTN, art. 204. Ato atentatório à dignidade da justiça. Multa. CPC/1973, art. 600 e CPC/1973, art. 601. Súmula 7/STJ. Incidência. Conexão. Ação anulatória e execução fiscal. Conexão. CPC/1973, art. 103. Regra processual que evita a prolação de decisões inconciliáveis.

«1 - Ação anulatória em que se discute: a) a extinção ou suspensão da execução fiscal em face da propositura de ação anulatória de débito fiscal; b) a caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça, a justificar a incidência da multa prevista no CPC/1973, art. 600 e CPC/1973, art. 601; e c) a conexão entre a execução fiscal e a ação anulatória do débito executado. ... (Continua)

32 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - COBRANÇA DO ÔNUS SUCUBENCIAL DAQUELA DEMANDA PRINCIPAL QUE NÃO SE CONFUNDE COM O HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS NOS AUTOS DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL -

Cumprimento de sentença ajuizado pela Fazenda Estadual objetivando a cobrança dos honorários advocatícios fixados nos autos da ação anulatória em 15% do valor atualizado da causa - possibilidade - decisão recorrida que acolheu o incidente de impugnação apresentado pela empresa-executada para reconhecer a inexistência de valores a serem pagos à exequente, sob o fundamento de que «falece a parte exequente de interesse em ajuizar incidente de cumprimento de sentença para cobrança de honorários advocatícios devidos por conta de extinção de ação de execução fiscal - o valor exigido no presente cumprimento de sentença diz respeito aos honorários advocatícios sucumbenciais fixados na ação anulatória em desfavor da autora-executada, no valor de 15% do valor da causa atualizado, na qual se pretendia a anulação do AIIM 44515-D8, ao passo que a CDA 1.287.446.468 (originada no AIIM 44515-D8), que foi quitada pela empresa-executada era composta do valor da multa administrativa atualizada (R$ 82.218,09), acrescida de honorários advocatícios no montante de 10% do valor atualizado do débito (R$ 8.221,81), em razão do ajuizamento da execução fiscal 1502285-81.2020.8.26.0650, nos termos da Lei 6.830/80, art. 1º c/c CPC/2015, art. 827 - tratam-se de verbas honorárias provenientes de processos distintos, isto é, uma da execução fiscal e outra da ação anulatória, sendo ambas devidas - decisão agravada reformada - Recurso da FESP provido... (Continua)

33 - TJSP TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU - EXERCÍCIO DE 2015 - MUNICÍPIO DE CAMPINAS -

Decisão que rejeitou a alegação de prescrição do crédito, determinando o prosseguimento da execução fiscal. Recurso interposto pelo executado. ... (Continua)

34 - TJSP AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE

Autuação decorrente de negócios realizados com empresa declarada inidônea posteriormente - O que importa considerar é se as transações foram efetivamente realizadas com empresa inscrita na repartição pública e se existe amparo documental, de conformidade com os princípios norteadores da «teoria da aparência - Fatos que ocorreram anteriormente à declaração de inidoneidade pelo Fisco - Precedentes do E. TJSP e do STJ - Súmula 509/STJ - Sentença de procedência mantida - Impossibilidade de arbitramento da verba honorária por equidade - Fixação dos honorários sucumbenciais recursais - Majoração da verba honorária devida pela ré para os percentuais intermediários previstos no CPC/2015, art. 85. Reexame necessário e recurso da ré desprovidos.... (Continua)

35 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO FISCAL - IPTU X ITR -

Exercícios de 2018 a 2023 - Município de Campinas - Pedido de suspensão da exigibilidade do crédito tributário - Alegação no sentido da destinação rural do imóvel objeto das exações - Deferimento condicionando à prestação de caução - Não cabimento - Preenchimento dos requisitos para a concessão da tutela - Probabilidade do direito alegado caracterizado pela documentação coligida, notadamente a declaração de ITR, fotos do imóvel e contratos de comodato de que a destinação do imóvel, em sede de análise perfunctória, é eminentemente rural, no período compreendido - Risco de dano consubstanciado na cobrança de dívida, em tese, indevida - Preenchimentos dos requisitos para a concessão tutela pretendida - Desnecessidade de caução - Decisão reformada - Agravo provido... (Continua)

36 - TRF1 Medida cautelar inominada. Depósito de dívida fiscal para inibir a cobrança pela Fazenda Pública. Posterior ação anulatória do débito. Possibilidade da cautelar. Irrelevância de a lei prever o depósito prévio na própria ação anulatória. Deferimento. Lei 6.830/80, art. 38. (Há votos vencidos. Cita jurisprudência e indica doutrina).

37 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Cancelamento da dívida decorrente de ação anulatória. Ônus sucumbenciais devidos. Cumulação. Possibilidade. Ações autônomas. Agravo interno da fazenda nacional desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ tem se orientado no sentido de possibilitar a fixação cumulada da verba honorária em execução fiscal e na ação conexa que visa a desconstituição do crédito executado, ante a natureza autônoma das ações. ... (Continua)

38 - TJSP AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL.

Creditamento de ICMS tido como indevido pelo fisco e infração tributária acessória. Dúvida fundada acerca da veracidade das operações autuadas. ... (Continua)

39 - TJSP Apelação - «Ação anulatória de débito fiscal c/c inexigibilidade de débitos e tutela de urgência c/c indenização por danos morais - IPTU dos exercícios de 2018 a 2020 - Município de Aparecida - Sentença que extinguiu, sem resolução de mérito e com fundamento no CPC, art. 485, VI, os «pedidos de anulação do crédito tributário e inexigibilidade do débito tributário, reconhecendo «a perda do interesse processual no curso do processo, condenando, todavia, a Municipalidade ao «pagamento proporcional das despesas e ao «pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor dos pedidos em questão (valor do crédito a ser anulado ou declarado inexigível) - Insurgência do Município quanto à verba honorária - Não cabimento - Demanda ajuizada em 20/11/2023, após a propositura de execução fiscal contra o autor e antes da edição do Decreto Municipal 5.101/23, de 07/12/2023, cancelando os débitos de IPTU - Municipalidade que deu causa aos pedidos anulatório e declaratório (de inexigibilidade), pleitos que, embora tenham sido extintos sem resolução de mérito pela perda superveniente de interesse, foram reconhecidos como devidos pelo réu, que cancelou a dívida depois do ajuizamento desta ação - Município que, nesse ponto, deve responder pela verba honorária correspondente ao proveito econômico obtido pelo autor, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC, já que o valor da dívida não supera os 200 (duzentos) salários mínimos - Precedentes - Sentença mantida - Verba honorária devida pelo Município majorada - Recurso não provido.

40 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL.

CDAs CANCELADAS. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.... (Continua)

41 - TJSP AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL.

Pleito de desconstituição dos Autos de Infração lavrados pelo Município de São Paulo. Sentença de parcial procedência, a fim de tão somente determinar a revisão da base de cálculo da cobrança. Irresignação da parte autora. Cabimento em parte. Sentença suficientemente fundamentada. Observância do art. 93, IX, da CF, e do art. 489, §1º, do CPC, na hipótese. Simulação de estabelecimentos devidamente demonstrada. Competência tributária do Município de São Paulo, onde estabelecida a sede da parte autora, corretamente reconhecida. Inteligência do Lei Complementar 116/2003, art. 3º, caput. Decadência do direito fazendário em constituir parte do crédito fiscal. Inocorrência. O Imposto Sobre Serviço (ISS) é tributo sujeito a lançamento por homologação, nos termos do CTN, art. 150. Ausência de declaração e pagamento pelo contribuinte. Incidência do CTN, art. 173, I. Prazo decadencial iniciado no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido realizado. Lançamentos tempestivos. Arbitramento do valor devido que, in casu, bem observou o CTN, art. 148. Equívocos nos cálculos de parte das cobranças, conforme impugnado pela parte autora, corretamente reconhecidos pela r. sentença, que determinou a revisão da cobrança com fundamento no Laudo Pericial, merecendo, todavia, sutil reparo para se estender ao ano de 2016. Inteligência do CTN, art. 145, I, que possibilita a alteração do lançamento mediante impugnação do sujeito passivo. Dedução da cobrança do ISS recolhido em razão de retenção já determinada na origem. Inexistência de caráter confiscatório da multa in casu. Limitação do índice de correção monetária e da taxa de juros moratórios à SELIC antes da vigência da Emenda Constitucional 113/21. Entendimento do C. STF, proferido no Tema 1.062, no sentido de que os índices de correção monetária e os juros de mora incidentes sobre os créditos fiscais dos Estados e do Distrito Federal estão limitados aos percentuais estabelecidos pela União para os mesmos fins, in casu, a SELIC. Aplicação desse entendimento aos municípios em razão da interpretação por simetria. Correção monetária e juros de mora incidentes, por sua vez, sobre o débito fiscal posterior à Emenda Constitucional 113/1921 que devem se dar exclusivamente pela Taxa SELIC, de uma só vez, conforme o art. 3º da Emenda. Precedentes. Sentença reformada nesse ponto, determinando-se que o recálculo da dívida observe os parâmetros acima estabelecidos. Ação julgada parcialmente procedente em maior extensão. Sucumbência recíproca configurada. Recurso provido em parte... (Continua)

42 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA - ESPÓLIO QUE DEVE COMPROVAR CONCRETAMENTE A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA NOS TERMOS DA SÚMULA 481/STJ - VALOR VULTUOSO DO MONTE MOR, MESMO CONSIDERADA A DÍVIDA FISCAL EXISTENTE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

43 - TJSP Apelação. Execução fiscal. ISS-Construção (parcelas 3 e 4), Outorga Onerosa (parcelas de 2 a 24) e Multa - Imóveis dos exercícios de 2017 e 2019. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada, por entender que a execução foi proposta em 2021 enquanto a ação anulatória somente em 2022, não havendo o que se falar em excesso de execução, e determinou o prosseguimento do feito em relação ao crédito remanescente. Insurgência do excipiente. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Extinção parcial da execução fiscal fundada em decisão judicial proferida em ação anulatória proposta somente em 2022, ou seja, após o ajuizamento da execução fiscal. Créditos tributários cobrados que, à época da propositura de demanda (2021) eram líquidos e exigíveis. Descabimento de condenação da Fazenda Municipal ao pagamento das verbas de sucumbência, de acordo com o princípio da causalidade. Extinção em parte, ademais, que não decorreu de acolhimento total ou parcial da exceção de pré-executividade oposta, mas sim em razão de cancelamento das respectivas inscrições em Dívida Ativa por meio da ação anulatória proposta no curso da ação executiva, a afastar a aplicação da tese jurídica firmada pelo C. STJ no tema de recursos repetitivos 421. Decisão mantida. Recurso não provido.

44 - STJ Processual civil. Ofensa ao CPC, art. 535. Inocorrência. Execução fiscal de multa administrativa. Ação anulatória autônoma. Embargos do devedor. Tríplice identidade. Litispendência. Aplicação da Súmula 7/STJ.

1 - Os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o CF/88, art. 93, IX vigente. Isto não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. Precedentes.... (Continua)

45 - TRT3 Ação anulatória. Auto de infração. Ação anulatória de débito fiscal. Fiscalização do trabalho. Auto de infração. Legalidade da autuação.

«Verificada pelo Auditor Fiscal do Trabalho a existência de empregados laborando sem a devida marcação nos controles de ponto, em ofensa ao CLT, art. 74, §2º, deve ser mantida a multa fixada e paga, não havendo motivos para sua anulação. É que os atributos de presunção de legitimidade e veracidade de que gozam as declarações prestadas pelo auditor fiscal, agente público, quanto aos fatos verificados durante a fiscalização, somente poderiam ser elididas e desconstituídas mediante prova robusta em contrário, que não veio aos autos. Não verificada qualquer ilegalidade ou inconstitucionalidade do ato administrativo promovido pelo Ministério do Trabalho e Emprego, improcede o pedido de nulidade do auto de infração, e consequentemente, de devolução da multa imposta e recolhida.... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ação anulatória de débito fiscal cumulada com declaratória de inexistência de relação jurídico- tributária. Acórdão paradigma e embargado. Similitude fática e cotejo analítico. Ausência.

1 - Ação anulatória de débito fiscal cumulada com declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária.... (Continua)

47 - TJSP Tutela antecipada. Ação anulatória de débito fiscal. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário condicionada ao depósito integral do valor da dívida. Ausência de depósito. Fato que inviabiliza a medida. Suspensão dos efeitos secundários admitida, entretanto, em razão de situação especial da agravante. Recurso parcialmente provido.

48 - STJ Agravo regimental. Processo civil agravo de instrumento. CPC, art. 544. Execução fiscal. Ação anulatória. Inexistência de interesse de agir. Recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ademais, ação autônoma ante a execução fiscal. Ausência de interesse de agir. Precedente.

1 - O recurso especial é inadmissível quando não ventilada na decisão recorrida a questão federal suscitada, bem como quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos de declaração, não foi apreciada pelo tribunal a quo (cf. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ ).... (Continua)

49 - TRT3 Ação anulatória de débito fiscal. O Lei 6.830/1980, art. 38, «caput permite a discussão judicial da dívida ativa da Fazenda Pública em ação anulatória do ato declarativo da dívida.

«Destarte, o pagamento realizado pela Autora, cuja finalidade era atender ao disposto nos artigos 38 da Lei 6.830/1980 e 151, inciso I, do CTN, ainda que efetuado sob o código errado, o que importou na extinção do crédito tributário, não induz a perda do interesse de agir, consubstanciado no interesse da Recorrente de ver declarada a nulidade do auto de infração e a ilegalidade da multa imposta.... (Continua)

50 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - ICMS -

Decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada de urgência para a suspensão da exigibilidade, nos termos do CTN, art. 151, V, da integralidade do crédito tributário consubstanciado no AIIM 5.011.505-4 - Pleito de reforma da decisão - Cabimento - AIIM 5.011.505-4 lavrado em face de creditamento de ICMS pela agravante em operações de aquisição de mercadoria para inserção na cadeia produtiva, cujas notas fiscais foram posteriormente consideradas inidôneas - Alegação de que as operações objeto do AIIM 5.011.505-4 foram realizadas de boa-fé pela agravante, sendo possível o creditamento do ICMS correspondente, nos termos da Súm. 509, de 31/03/2.014, do STJ - Boa-fé que depende de demonstração da veracidade da operação de compra e venda, nos termos da referida Súmula, o que poderá ser feito na devida instrução probatória - Multa que corresponde a mais de 612,4% do valor da obrigação principal - Abusividade configurada - Multa aplicada que deve corresponder a 30% do valor do débito - Adequação ao princípio da vedação ao confisco - Probabilidade do direito alegado verificada, ainda que apenas em relação à alegação de que as multas aplicadas no AIIM 5.011.505-4 possuem caráter confiscatório - Presença dos requisitos para a concessão de tutela antecipada de urgência em primeira instância - Decisão reformada - AGRAVO DE INSTRUMENTO provido, para determinar a suspensão da exigibilidade do crédito tributário cobrado pelo AIIM 5.011.505-4, nos termos do CTN, art. 151, V, até o julgamento final da ação principal... (Continua)