acao anulatoria do debito
Jurisprudência Selecionada

1 - TRF1 Medida cautelar inominada. Depósito de dívida fiscal para inibir a cobrança pela Fazenda Pública. Posterior ação anulatória do débito. Possibilidade da cautelar. Irrelevância de a lei prever o depósito prévio na própria ação anulatória. Deferimento. Lei 6.830/80, art. 38. (Há votos vencidos. Cita jurisprudência e indica doutrina).

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - ISS - Decisão que determinou a suspensão do processo em razão da existência de ação anulatória do débito, sob fundamento de haver prejudicialidade externa. Descabimento. Ausência de causa suspensiva da exigibilidade do crédito. Precedente do STJ e desta Câmara. Recurso provido... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - ISS - Decisão que determinou a suspensão do processo em razão da existência de ação anulatória do débito, sob fundamento de haver prejudicialidade externa. Descabimento. Ausência de causa suspensiva da exigibilidade do crédito. Precedente do STJ e desta Câmara. Recurso provido... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Execução fiscal e ação anulatória do débito. Conexão. Condenação por litigância de má-Fé. Pretensão de afastamento da multa. Revisão do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - São conexas as ações de execução fiscal, com ou sem embargos, e a ação anulatória de débito fiscal, devendo ocorrer julgamento simultâneo de ambas a fim de evitar divergências de decisões.... (Continua)

5 - STJ Execução fiscal. Ação anulatória do débito. Conexão caracterizada. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 103 e CPC/1973, art. 106.

«É certo, portanto, que entre ação de execução e outra ação que se oponha ou possa comprometer os atos executivos, há evidente laço de conexão (CPC, art. 103), a determinar, em nome da segurança jurídica e da economia processual, a reunião dos processos, prorrogando-se a competência do juiz que despachou em primeiro lugar (CPC, art. 106). Cumpre a ele, se for o caso, dar à ação declaratória ou anulatória anterior o tratamento que daria à ação de embargos com idêntica causa de pedir e pedido, inclusive, se garantido o juízo, com a suspensão da execução. Precedentes: RESP 701.336/RS, 1º Turma, Min. José Delgado, DJ de 13/06/05; RESP 169.868/SP, 2º Turma, Min. Castro Meira, DJ de 16/11/04.... (Continua)

6 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Execução fiscal e ação anulatória do débito. Conexão. Súmula 235/STJ. Suspensão e redistribuição do feito executivo. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ.

1 - Caso em que a agravante, sustentando a ocorrência de conexão entre a ação anulatória e a execução fiscal, pugna pela suspensão e redistribuição do feito executivo.... (Continua)

7 - TRF4 Processual civil. Conflito de competência. Juizado especial federal cível. Competência absoluta. Ação anulatória. Impossibilidade de reunião com a execução fiscal. Lei 10.259/2001, art. 3º.

«1. A competência do Juizado Especial Federal Cível é determinada pelo valor da causa. Cuida-se de competência absoluta, conforme dispõe a Lei 10.259/2001, art. 3º. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Tributário. IPTU, tip e tcllp. Termo a quo do prazo prescricional. Execução fiscal em curso. Ajuizamento de ação anulatória do débito. Possibilidade. Embargos de declaração. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/1973, art. 535. Inovação da lide. Impossibilidade.

«1. Não é possível, em sede de embargos de declaração, inovar a lide, invocando questões até então não suscitadas. Precedentes: EDcl no Resp Acórdão/STJ, 1ª Seção, Min. João Otávio de Noronha, DJ de 14/11/2005; EDcl no REsp 457.714, 3ª Turma, Min. Humberto Gomes de Barros, DJ de 10/10/2005; EDcl no AgRg no REsp 4Acórdão/STJ, 5ª Turma, Min. Laurita Vaz, DJ de 01/02/2006; EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 650.348, 6ª Turma, Min. Hamilton Carvalhido, DJ de 05/12/2005. ... (Continua)

9 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Pendência de ação anulatória de débito fiscal. Denúncia precedida de procedimento administrativo-fiscal no qual houve oportunidade de defesa para a constituição definitiva do crédito tributário. Suspensão do processo. CPP, art. 93. Faculdade judicial. Acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ. 2. Dosimetria. Fixação da pena-base. Elevado prejuízo causado aos cofres públicos resultante dos tributos sonegados. Fundamentação idônea. 3. Agravo regimental improvido.

«1. Conforme entendimento pacífico desta Corte Superior, nos crimes contra a ordem tributária, precedida a denúncia de procedimento administrativo-fiscal no qual houve oportunidade de defesa para a constituição definitiva do crédito tributário, a suspensão da ação penal em razão do ajuizamento de ação anulatória do débito é facultativa, a teor do CPP, art. 93. Manifesta, portanto, a incidência do enunciado da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

10 - STJ Tributário. Depósito judicial. Suspensão da exigibilidade. Hermenêutica. Lei 6.830/80, art. 38 (inconstitucionalidade). Considerações do Min. Francisco Falcão sobre o tema. CTN, art. 151, II. CF/67, art. 153, § 4º. CF/88, art. 5º, XXXV. Súmula 247/TFR.

«... O Lei 6.830/1980, art. 38 está assim redigido: «A discussão judicial da dívida ativa da Fazenda Pública só é admissível em execução, na forma desta lei, salvo as hipóteses de mandado de segurança, ação de repetição de indébito ou ação anulatória do ato declarativo da dívida, esta precedida do depósito preparatório do valor do débito, monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora e demais encargos. (grifei). ... (Continua)

11 - TRF4 Processual civil. Conflito de competência. Juizado especial federal cível. Competência absoluta. Ação anulatória. Impossibilidade de reunião com a execução fiscal. Lei 10.259/2001, art. 3º, § 3º.

«1. A competência do Juizado Especial Federal Cível é determinada pelo valor da causa. Cuida-se de competência absoluta, conforme dispõe a Lei 10.259/2001, art. 3º, § 3º. ... (Continua)

12 - TRF4 Processual civil. Conflito de competência. Juizado Especial Federal Cível. Competência absoluta. Ação anulatória. Impossibilidade de reunião com a execução fiscal. Lei 10.259/2001, art. 3º, § 3º. CPC/2015, art. 54.

«1. A competência do Juizado Especial Federal Cível é determinada pelo valor da causa. Cuida-se de competência absoluta, conforme dispõe a Lei 10.259/2001, art. 3º, § 3º. ... (Continua)

13 - STF Habeas corpus. Direito penal e processual penal. Inépcia da denúncia. Conduta suficientemente individualizada. Inexistência. Depósito em ação anulatória do débito fiscal. Suspensão da ação penal. Impossibilidade. Existência de questão prejudicial. Matéria não tratada nas instâncias anteriores. Não conhecimento. Ordem denegada.

«1. Esta Suprema Corte tem admitido ser dispensável, nos crimes societários, a descrição minuciosa e individualizada da conduta de cada acusado, bastando que a peça acusatória narre, no quanto possível, as condutas delituosas de forma a possibilitar o exercício da ampla defesa. ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial (tributário. Ação anulatória de débito fiscal. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Depósito em dinheiro. Substituição por fiança bancária. ). Pressupostos de admissibilidade. Ausência de similitude entre os julgados confrontados. Divergência não configurada.

1 - A divergência jurisprudencial evidencia-se quando, da realização do cotejo analítico entre os acórdãos paradigma e recorrido, verifica-se a adoção de soluções diversas a litígios semelhantes (Precedentes da Corte Especial: AgRg nos EREsp. 931.812, Rel. Ministro Gilson Dipp, julgado em 04.06.2008, DJe 07.08.2008; AgRg nos EREsp. 942.463, Rel. Ministro Felix Fischer, julgado em 19.12.2007, DJ 21.02.2008; e AgRg nos EDcl nos EREsp. 774.592, Rel. Ministra Eliana Calmon, julgado em 06.12.2006, DJ 18.12.2006).... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Ação anulatória de débito fiscal. Renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação, para adesão a parcelamento. Destinação do depósito judicial. Questão relevante. Ausência de valoração. Omissão configurada.

«1 - A controvérsia tem por objeto acórdão que extinguiu Ação Anulatória do Débito Fiscal e determinou a conversão em renda da ANS do depósito judicial. ... (Continua)

16 - STJ Competência. Execução fiscal. Ação anulatória. Conexão. Orientação da 1ª Seção do STJ. CPC/1973, art. 103 e CPC/1973, art. 106.

«Na linha da orientação da Primeira Seção, «entre ação de execução e outra ação que se oponha ou possa comprometer os atos executivos, há evidente laço de conexão (CPC, art. 103), a determinar, em nome da segurança jurídica e da economia processual, a reunião dos processos, prorrogando-se a competência do juiz que despachou em primeiro lugar (CPC, art. 106) (CC 38.045-MA, DJ 09/12/2003, relator para acórdão o Min. Teori Zavascki). Ainda segundo a orientação desta Seção, «o juízo único é o que guarda a mais significativa competência funcional para verificar a verossimilhança do alegado na ação de conhecimento e permitir prossiga o processo satisfativo ou se suspenda o mesmo, considerando que «refoge a razoabilidade permitir que a ação anulatória do débito caminhe isoladamente da execução calcada na obrigação que se quer nulificar, por isso que, exitosa a ação de conhecimento, o seu resultado pode frustrar-se diante de execução já ultimada (CC 31.963-RS, DJ 05/08/2002, relator para acórdão o Min. Luiz Fux). É de registrar-se que não se discute nestes autos eventual conflito entre o Juízo suscitante e outro Juízo, da mesma Seção Judiciária, especializado em execuções fiscais.... (Continua)

17 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Suspensão em virtude do ajuizamento de ação anulatória do crédito fiscal. Impossibilidade. Ausência de depósito integral. CTN, art. 151 e CTN, art. 204. Ato atentatório à dignidade da justiça. Multa. CPC/1973, art. 600 e CPC/1973, art. 601. Súmula 7/STJ. Incidência. Conexão. Ação anulatória e execução fiscal. Conexão. CPC/1973, art. 103. Regra processual que evita a prolação de decisões inconciliáveis.

«1 - Ação anulatória em que se discute: a) a extinção ou suspensão da execução fiscal em face da propositura de ação anulatória de débito fiscal; b) a caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça, a justificar a incidência da multa prevista no CPC/1973, art. 600 e CPC/1973, art. 601; e c) a conexão entre a execução fiscal e a ação anulatória do débito executado. ... (Continua)

18 - STJ Execução fiscal. Ação anulatória do débito. Conexão. Suspensão da ação executiva. Necessidade de que a ação ordinária anteceda a execução e que haja garantia do juízo. CPC/1973, arts. 103, 585, § 1º e 736.

«Se é certo que a propositura de qualquer ação relativa ao débito constante do título não inibe o direito do credor de promover-lhe a execução (CPC, art. 585, § 1º), o inverso também é verdadeiro: o ajuizamento da ação executiva não impede que o devedor exerça o direito constitucional de ação para ver declarada a nulidade do título ou a inexistência da obrigação, seja por meio de embargos (CPC, art. 736), seja por outra ação declaratória ou desconstitutiva. Nada impede, outrossim, que o devedor se antecipe à execução e promova, em caráter preventivo, pedido de nulidade do título ou a declaração de inexistência da relação obrigacional. Ações dessa espécie têm natureza idêntica à dos embargos do devedor, e quando os antecedem, podem até substituir tais embargos, já que repetir seus fundamentos e causa de pedir importaria litispendência. ... (Continua)

19 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL - RECURSO DE APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO - DISCIPLINA SUCUMBENCIAL - PROVIMENTO EM PARTE.

Execução fiscal ajuizada com fundamento na CDA 1.275.080.736. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Competência. Ação anulatória de debito fiscal. Inexistência de foro privilegiado. Precedentes. Embargos de divergência rejeitados. CPC/1973, art. 100, IV.

«I - a ora embargada aforou ação anulatória de débito fiscal na comarca dos fatos (autuação por não-emissão de notas fiscais). ... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Tributário. Ação anulatória de debito fiscal. Auto de infração. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida. Ijncidência enunciado 284 da Súmula do STF.

I - Na origem, trata-se de ação anulatória de debito fiscal objetivando desconstituir os lançamentos fiscais consubstanciados nos Autos de Infração. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios no recurso especial. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 24/04/2023. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cobrança indevida. Perdas e danos. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Coisa julgada. Inexistência. Ações com causa debendi distintas. Indenização por danos morais. Valor. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Decisão mantida.

«1 - Inexiste afronta ao CPC/1973, art. 535 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... (Continua)

24 - STJ Competência. Execução fiscal e ação anulatória. Conexão deferida na hipótese. Amplas considerações sobre o tema. Há voto vencido. CPC/1973, art. 585, VI e § 1º. Exegese.

«Dispõe a lei processual, como regra geral que é título executivo extrajudicial a certidão de dívida ativa da Fazenda Pública da União, Estado, Distrito Federal, Território e Município, correspondente aos créditos inscritos na forma da lei (CPC, art. 585, VI). Acrescenta, por oportuno que a propositura de qualquer ação relativa ao débito constante do título executivo não inibe o credor de promover-lhe a execução. (CPC, art. 585, VI e § 1º). A finalidade da regra é não impedir a execução calcada em título da dívida líquida e certa pelo simples fato da propositura da ação de cognição, cujo escopo temerário pode ser o de obstar o processo satisfativo desmoralizando a força executória do título executivo. ... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Penal. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 1º, I. Súmula 83/STJ. Aplicabilidade também para recurso especial interposto pela alínea a do permissivo constitucional. Ação penal. Ação anulatória de débito fiscal. Sobrestamento da ação penal. Desnecessidade. Condenação lastreada em provas colhidas no procedimento administrativo-fiscal. Independência das esferas cível e penal. Precedentes desta corte. Pleito de absolvição. Necessidade de reexame de provas. Incidência do verbete sumular 7 desta corte. Dissídio jurisprudencial. Inexistência de cotejo analítico. Mera colação de ementas. Art. 255/RISTJ. Inobservância. Agravo regimental desprovido.

«1. A incidência da Súmula 83 deste Superior Tribunal de Justiça não se restringe ao recurso especial aviado com base na alínea c do do CF/88, art. 105, inciso III, aplicando-se o enunciado, da mesma forma, aos recursos interpostos com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, na hipótese do aresto recorrido estar de acordo com a jurisprudência desta Corte. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Ação de consignação em pagamento e execução fiscal. Conexão. CPC/1973, art. 103. Regra processual que evita a prolação de decisões inconciliáveis. Débitos executados que não são objeto da ação consignatória. Súmula 7/STJ.

«1. Dispõe a lei processual, como regra geral, que é título executivo extrajudicial a certidão de dívida ativa da Fazenda Pública da União, Estado, Distrito Federal, Território e Município, correspondente aos créditos inscritos na forma da lei (CPC, art. 585, VI). ... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Recurso especial julgado por decisão monocrática. Existência de precedentes do STJ. Inexistência de ofensa ao princípio da colegialidade. Ação anulatória do débito fiscal. Declaração da Fazenda Pública de que não será apresentada contestação ao feito. Honorários advocatícios reduzidos pela metade. CPC/2015, art. 90, § 4º.

1 - A decisão monocrática, quando muito, apenas deixou de citar a existência de precedentes jurisprudenciais, mas eles existem, são anteriores à data do julgamento monocrático e referem-se à matéria controvertida (exegese do CPC/2015, art. 90, § 4º). Nesse sentido: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, DJe 27/11/2020 e AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 5/9/2019. ... (Continua)

28 - TJSP Conflito de competência. Debito Fiscal. Ação anulatória. Pedido formulado pela empresa autora pretendendo a suspensão da exigibilidade de débito fiscal, oriundo de diversos AIIMs. Antecipação de tutela concedida em primeiro grau. Agravo de Instrumento interposto pela Fazenda do Estado contra tal decisão. Alegação da empresa agravada de que estaria prevento o relator deste acórdão para conhecer e julgar este recurso, na medida em que recebeu outro agravo de instrumento de matéria correlata. Acolhida do pedido pelo Relator sorteado, com o deslocamento da competência para este magistrado. Descabimento. Inexistência de identidade entre os diversos débitos fiscais. Prevenção não caracterizada. Precedentes jurisprudenciais. Conflito negativo procedente.

29 - TJPE Direito tributário. Recurso de agravo em agravo de instrumento. Inicialmente concedido pela administração pública o parcelameento do débito tributário. Suspensão de exibilidade de crédito tributário. Posterior propositura de ação anulatória do débito que fora parcelado. Impossibilidade da realização de depósito judicial nos moldes em que seria efetuado o parcelamento administrativo. Necessidade de depósito do montante integral. Não há previsão no CTN de depósito judicial parcelado do débito tributário. Recurso de agravo não provido.

«1 - Trata-se de Recurso de Agravo interposto em face de decisão terminativa, proferida nos autos do Agravo de Instrumento0321038-0, na qual foi dado provimento ao recurso. O Agravo de Instrumento foi interposto em face de decisão interlocutória, prolatada pelo Douto Juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital, que deferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para autorizar o depósito integral e em dinheiro das parcelas restantes decorrentes do parcelamento 2013.000004955642-91, bem como compelindo o ora recorrido a suspender a exigibilidade do crédito, oriundo do auto de infração fruto do processo fiscal 2013.000004514549-11. ... (Continua)

30 - TJSP Competência. Dúvida. Anulatória de debito fiscal (IPTU) objetivando a declaração de inexistência de relação jurídica obrigacional e a nulidade do lançamento tributário. Declinação da competência pela 14ª Câmara de Direito Público. Dúvida suscitada pela 12ª Câmara de Direito Público. Julgamento da pendência por uma das câmaras especializadas (14ª , 15ª ou 18ª de direito público). Aplicação da Resolução nº: 471/2008. Ação relativa a tributo municipal. Dúvida julgada procedente, fixada a competência da 14ª Câmara de Direito Público.

31 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial. Ausência de indicação dos dispositivos com interpretação divergente por parte dos tribunais. Súmula 284/STF. IPTU, TIP E TCLLP. Serviços públicos específicos e divisíveis. Matéria constitucional. Termo a quo do prazo prescricional. Execução fiscal em curso. Ajuizamento de ação anulatória do débito. Possibilidade. Honorários advocatícios. Reexame de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A ausência de indicação dos dispositivos em torno dos quais teria havido interpretação divergente por outros Tribunais impede o conhecimento do recurso especial, quando interposto com base na alínea c do permissivo constitucional (Súmula 284/STF). ... (Continua)

32 - TJSP Cambial. Cheque. Cobrança pelo terceiro de boa-fé. Admissibilidade, não obstante o desfazimento do negócio original. Título transferido por endosso translativo ao banco apelante. Transferência do crédito representado pela cártula ao endossatário, que passou a ser o único e legítimo credor. Configuração da cártula como ordem de pagamento à vista, tratando-se de título autônomo e abstrato que se desvincula do negócio que lhe deu origem. Protesto do título por parte da instituição bancária que configura exercício regular de direito para poder receber valor expresso no cheque. Lei 7357/1985, art. 25. Inoponibilidade das exceções pessoais ao terceiro de boa-fé. Ação de inexigibilidade de debito cumulada com anulatória de título de crédito julgada improcedente. Recurso provido para esse fim.

33 - TJSP Execução fiscal. Objeção de pré-executividade. Decreto de extinção, ante declaração judicial de inexigibilidade em ação anulatória posteriormente ajuizada. Insurgência da exequente no que toca a débito cujo fato gerador ocorreu anteriormente ao sinistro demonstrado na ação anulatória. Cabimento. Pertinência do prosseguimento da ação executiva em busca desse crédito remanescente. Verba honorária sucumbencial imposta à exequente afastada. Observância do princípio da causalidade. Recurso provido

34 - TRT3 Ação anulatória. Auto de infração. Ação anulatória de débito fiscal. Fiscalização do trabalho. Auto de infração. Legalidade da autuação.

«Verificada pelo Auditor Fiscal do Trabalho a existência de empregados laborando sem a devida marcação nos controles de ponto, em ofensa ao CLT, art. 74, §2º, deve ser mantida a multa fixada e paga, não havendo motivos para sua anulação. É que os atributos de presunção de legitimidade e veracidade de que gozam as declarações prestadas pelo auditor fiscal, agente público, quanto aos fatos verificados durante a fiscalização, somente poderiam ser elididas e desconstituídas mediante prova robusta em contrário, que não veio aos autos. Não verificada qualquer ilegalidade ou inconstitucionalidade do ato administrativo promovido pelo Ministério do Trabalho e Emprego, improcede o pedido de nulidade do auto de infração, e consequentemente, de devolução da multa imposta e recolhida.... (Continua)

35 - TJSP APELAÇÃO -

Ação Anulatória de débito fiscal c/c Indenização - Sentença de extinção do pedido anulatório por perda superveniente de objeto e interesse processual e improcedência do pedido indenizatório - Insurgência do Município em relação a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios impostos em decorrência da extinção sem julgamento de mérito - Descabimento - Cancelamento dos débitos tributários, ante a edição do Decreta Lei 5.101/2023 em 07/12/2023 - Ocorrência da perda superveniente do objeto processual após o ajuizamento da ação anulatória - Aplicação do princípio da causalidade - Devida a condenação do Município em razão da sucumbência no que tange ao pedido anulatório do débito fiscal - Incidência do art. 85, caput e §1º, CPC - Sentença mantida - Honorários advocatícios majorados (art. 85, §11, CPC) - Recurso não provido.... (Continua)

36 - TJSP APELAÇÃO - ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - ICMS -

Pretensão de declaração de nulidade de título extrajudicial (CDA) - Informação posterior de que a autora aderiu à Transação (Lei 17.843/23) para a integral quitação do débito discutido na ação anulatória - Pleito de renúncia à pretensão formulada na ação - Homologação - Verbas sucumbenciais e honorários advocatícios devidos - Princípio da causalidade - Extinção do processo com resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 487, III, «c. Recursos prejudicados... (Continua)

37 - TJSP Medida cautelar. Ação Anulatoria. Embargos a execução. Conexão. Procedência na cautelar e parcial procedência na anulatória e nos embargos. Nulidade parcial do acordo, da sentença homologatória e dos títulos levados a protesto. Apelação de ambas as partes. Pretensão de nulidade à execução. Créditos decorrentes da exigência abusiva de juros. Tese afastada. Ainda que admitida a usura, a execução deve prosseguir pelo principal mais encargos legais. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Embargantes devem pagar o efetivo empréstimo. Exigência de juros superior ao limite legal. Devida a quantia de R$ 231.600,00, à qual devem ser integrados os juros de mora e correção monetária, a partir do desembolso e até final liquidação. Redução de juros ao patamar legal, ou seja, 0,5% ao mês pelo Código Civil 1916 e 1% ao mês pelo Código Civil 2002. Incidência de liquidação por arbitramento. Liminar de sustação de protesto. Persistência até a liquidação do valor a ser quitado. Acordo celebrado nos autos da execução. Validade. Ajuste firmado entre as partes e homologado judicialmente. Pedido de expedição de ofício ao MP para apuração de crime de agiotagem. Impossibilidade. Questão preclusa por conta do acordo havido entre as partes que, em definitivo, deram por aceita a existência de débito sem vicio no cálculo. Medida cautelar e ação anulatória improcedentes. Embargos à execução providos em parte. Provido em parte o recurso dos embargantes e do embargado, por maioria de votos.

38 - TJSP Medida cautelar. Ação Anulatoria. Embargos a execução. Conexão. Procedência na cautelar e parcial procedência na anulatória e nos embargos. Nulidade parcial do acordo, da sentença homologatória e dos títulos levados a protesto. Apelação de ambas as partes. Pretensão de nulidade à execução. Créditos decorrentes da exigência abusiva de juros. Tese afastada. Ainda que admitida a usura, a execução deve prosseguir pelo principal mais encargos legais. Precedente do STJ. Embargantes devem pagar o efetivo empréstimo. Exigência de juros superior ao limite legal. Devida a quantia de R$ 231.600,00, à qual devem ser integrados os juros de mora e correção monetária, a partir do desembolso e até final liquidação. Redução de juros ao patamar legal, ou seja, 0,5% ao mês pelo Código Civil 1916 e 1% ao mês pelo Código Civil 2002. Incidência de liquidação por arbitramento. Liminar de sustação de protesto. Persistência até a liquidação do valor a ser quitado. Acordo celebrado nos autos da execução. Validade. Ajuste firmado entre as partes e homologado judicialmente. Pedido de expedição de ofício ao MP para apuração de crime de agiotagem. Impossibilidade. Questão preclusa por conta do acordo havido entre as partes que, em definitivo, deram por aceita a existência de débito sem vicio no cálculo. Medida cautelar e ação anulatória improcedentes. Embargos à execução providos em parte. Provido em parte o recurso dos embargantes e do embargado, por maioria de votos.

39 - TJSP Ação anulatória de débito fiscal. ICMS. Auto de infração e Imposição de Multa. Insurgência contra despacho que deferiu tutela de urgência e determinou a suspensão da exigibilidade do débito tributário. Presunção de veracidade e legitimidade do ato administrativo que recomenda dilação probatória mediante contraditório. Falta de garantia do crédito fiscal. Agravo de instrumento provido

40 - TJSP Crédito tributário. Débito fiscal. Ação anulatória. ICMS. Fiança bancária oferecida como antecipação dos efeitos da penhora. Admissibilidade. Débito não inscrito na dívida ativa. Irrelevância. Intimação para pagamento já efetivada. Possibilidade, entretanto, de determinação, pelo juiz «a quo, de reforço da garantia, desde que demonstrada a sua insuficiência. Recurso provido.

41 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU -

Exercícios de 2010 e 2011 - Insurgência em face de decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, pois a execução prosseguirá apenas em relação ao débito remanescente - Alegação de que os débitos cobrados foram pagos por depósito judicial realizada na ação anulatória - Ação declaratória converteu os depósitos em renda a favor do Município extinguindo-se o IPTU somente do exercício de 2011 e possibilitou a cobrança da diferença do exercício de 2010, que não houve depósito integral - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

42 - TJSP Apelação Cível/Remessa Necessária - Ação anulatória de débito fiscal - Multa isolada - Emissão de notas fiscais sem a correspondente prestação de serviços - Decadência de parte do débito reconhecida na origem - Recurso da FESP - Multa isolada por descumprimento de obrigação acessória aplicada com fundamento no art. 85, IV, «b da Lei 6.374/1989 -Contagem do prazo decadencial na forma do disposto no CTN, art. 173, I - Decadência não configurada - Lavratura do AIIM informada ao contribuinte por meio do domicílio eletrônico do contribuinte (DEC) - Regularidade - Autora cadastrada no DEC que tem o dever de acompanhar as comunicações - Provimento dos recursos oficial e da FESP para julgar improcedente a ação, fixada a sucumbência

43 - TJSP APELAÇÃO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. SITUAÇÃO SUPERVENIENTE OCORRIDA COM O ENVIO DE NOTIFICAÇÃO Á LOCATÁRIA EM QUE O RÉU APELANTE COLOCA-SE COMO TITULAR DO CRÉDITO LOCATÍCIO. DÚVIDA GERADA NA AUTORA A QUEM SE DEVERIA PAGAR O ALUGUEL. RÉUS QUE DEBATEM TITULARIDADE DOS ALUGUÉIS EM AÇÃO JUDICIAL. PRÉVIA PROPOSITURA DE AÇÃO ANULATÓRIA ENVOLVENDO DEBATE SOBRE VALIDADE DA AQUISIÇÃO PELO RÉU DO IMÓVEL LOCADO. SENTENÇA MANTIDA. ALUGUÉIS DEPOSITADOS NOS AUTOS DA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO QUE DEVEM SER MANTIDOS. DESTINO OPORTUNO APÓS O JULGAMENTO DA AÇÃO ANULATÓRIA, EM ATENÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 313, V, «A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). SUCUMBÊNCIA ADEQUADAMENTE ESTABELECIDA. RECURSO IMPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.

ajuizamento da presente ação consignatória teve o escopo de dar cumprimento à obrigação de pagar os aluguéis contratados de imóvel de longa data alugado pela autora, diante de dúvida gerada a quem deveria pagar a verba após notificação pelo réu informando a aquisição do imóvel e alteração do titular dos créditos locatícios. Dada a incerteza inicial sobre o real credor, correto o ajuizamento da presente ação manejada para depósitos judiciais dos aluguéis e impedimento de eventual mora. ... (Continua)

44 - TJSP RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO ANULATÓRIA C/C DANO MORAL - CARTÃO DE CRÉDITO - PARCELAMENTO AUTOMÁTICO DE DÉBITO - Sentença de procedência para declarar nulo o parcelamento automático da dívida e condenar o banco à restituição atualizada dos valores e ao pagamento de dano moral - Irresignação do banco que comporta provimento - Inadimplência do consumidor - Legítima a Ementa: RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO ANULATÓRIA C/C DANO MORAL - CARTÃO DE CRÉDITO - PARCELAMENTO AUTOMÁTICO DE DÉBITO - Sentença de procedência para declarar nulo o parcelamento automático da dívida e condenar o banco à restituição atualizada dos valores e ao pagamento de dano moral - Irresignação do banco que comporta provimento - Inadimplência do consumidor - Legítima a renegociação de dívida de cartão de crédito, nos termos da Resolução BACEN 4.549/2017, quando consta expressamente a oferta de parcelamento em caso de inadimplência ou pagamento parcial da fatura - Saldo devedor acrescido de encargos financeiros - Taxa média de mercado utilizada como referencial que se mostra mais vantajosa do que as praticadas na modalidade de crédito rotativo - Precedentes - Sentença reformada para improcedência - RECURSO PROVIDO.

45 - TJSP TRIBUTÁRIO. ISS. DECISÃO QUE CONCEDEU TUTELA PROVISÓRIA EM AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. AUTORA QUE TENCIONA EXONERAR-SE DO IMPOSTO. OPERAÇÃO COMPLEXA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DEMONSTREM HAVER MERA LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS. NECESSÁRIO APROFUNDAMENTO DE PROVAS. AGRAVO DO MUNICÍPIO PROVIDO PARA CASSAR A TUTELA DEFERIDA EM 1ª INSTÂNCIA

46 - TJSP Apelação - Ação anulatória de débito fiscal c/c repetição do indébito - IPTU dos Exercícios de 2000 a 2022 - Município de São Bernardo do Campo - Discussão travada na eventual incidência de IPTU em razão do imóvel estar localizado em «Área de Preservação Permanente - Sentença que julgou improcedente a ação relativa aos débitos lançados após janeiro de 2018 e extinguiu o processo, sem resolução de mérito quanto aos débitos lançados até janeiro de 2018, nos termos do CPC, art. 485, VI - Insurgência do autor tendo por fundamento (i) nulidade da r. Sentença por violação ao art. 93, IX, da CF/88- Admissibilidade - Inobservância do CPC, art. 370 - A despeito do Município ter requerido o julgamento antecipado da lide e o autor reiterado a procedência da ação, caberia ao magistrado determinar a produção de perícia técnica, mesmo que de ofício, ainda que não requerida por nenhuma das partes, em razão da causa não estar madura para solução quanto aos fatos - Além disso, à luz do CPC/2015, o juiz não apenas recebe a prova, mas também desempenha um papel ativo na sua produção, buscando a verdade real e a efetiva compreensão dos fatos, com o objetivo de conferir uma tutela jurisdicional adequada, justa e efetiva - Sentença anulada com determinação de realização de instrução processual para produção de prova documental e pericial técnica especializada - Sentença anulada - Recurso provido

47 - TJSP TRIBUTÁRIO. IPTU. DECISÃO QUE CONCEDEU TUTELA PROVISÓRIA EM AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NOS LANÇAMENTOS DO IMPOSTO. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO AFIRMADO PELAS AUTORAS, À LUZ DA DOCUMENTAÇÃO QUE INSTRUI A PETIÇÃO INICIAL. ATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA GOZAM DE PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE. AGRAVO DO MUNICÍPIO PROVIDO PARA CASSAR A TUTELA DEFERIDA EM 1ª INSTÂNCIA

48 - TJSP Apelação - Ação declaratória c/c anulatória de débito tributário - Pretensão de afastamento da cobrança de IPVA em relação a veículos que não estão em nome da autora - Sentença de parcial procedência - Insurgência da Fazenda - Alegação de que a apelada consta no cadastro de contribuintes e de que as comunicações de venda foram realizadas após o fato gerador - Lei 13.296/08, art. 6º, II, que responsabilizava o alienante pelos débitos de IPVA em caso de não comunicação no cadastro de contribuintes, teve sua inconstitucionalidade declarada pelo Órgão Especial desse Egrégio Tribunal - Arguição de Inconstitucionalidade 0055543-95.2017.8.26.0000 - Decisão proferida pelo STJ no Tema Repetitivo 1118 não torna válida a lei estadual declarada inconstitucional - Ausente norma a justificar a cobrança do alienante e diante da demonstração das vendas anteriores à ocorrência do fato gerador, incabível a responsabilização do apelado - Sentença mantida - Recurso desprovido.

49 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARTÃO DE CRÉDITO. REFINANCIAMENTO AUTOMÁTICO. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DE TUTELA. CONCESSÃO PARA SUSPENSÃO DA COBRANÇA ATÉ PRONUNCIAMENTO DE MÉRITO. MULTA. CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. É cabível a tutela de urgência para suspender a exigibilidade do débito oriundo de Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARTÃO DE CRÉDITO. REFINANCIAMENTO AUTOMÁTICO. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DE TUTELA. CONCESSÃO PARA SUSPENSÃO DA COBRANÇA ATÉ PRONUNCIAMENTO DE MÉRITO. MULTA. CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. É cabível a tutela de urgência para suspender a exigibilidade do débito oriundo de refinanciamento automático de dívida de cartão de crédito, ante a ausência de manifestação de vontade da parte devedora, de onde se faz salutar a suspensão da exigibilidade até que se decida a respeito da existência ou não de falha na prestação de serviços. Inteligência do princípio da inafastabilidade de jurisdição (CF/88, art. 5º, XXXV). 2. Não é excessivo o valor da «astreintes quando se objetiva a coerção ao cumprimento de obrigação de fazer consistente na suspensão da exigibilidade do débito até pronunciamento judicial definitivo, assegurando-se que ao consumidor o direito de manifestação da vontade. 3. Recurso desprovido. Sem sucumbência.

50 - TJSP TRIBUTÁRIO. IPTU. AÇÃO ANULATÓRIA C/C INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO FISCAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO QUANTO ÀS PRETENSÕES DECLARATÓRIA E ANULATÓRIA, COM IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INDENIZATÓRIO E IMPOSIÇÃO DE CARGA SUCUMBENCIAL AOS DOIS LITIGANTES. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. DESCABIMENTO. MUNICÍPIO QUE REALMENTE SUCUMBIRIA, CASO OS PLEITOS DECLARATÓRIO E ANULATÓRIO FOSSEM DECIDIDOS. APELO IMPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS