bem absolutamente impenhoravel
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penhora. Execução. Profissão. Bem absolutamente impenhorável por força do CPC/1973, art. 649. Alegação de nulidade da penhora. Impenhorabilidade. Renúncia reconhecida. CPC/1973, art. 649, VI.

«A nomeação à penhora pelo devedor de bem absolutamente impenhorável por força do CPC/1973, art. 649 importa renúncia do direito à impenhorabilidade. Precedente da Terceira Turma (REsp 351.932).... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processo de execução. Salário. Bem absolutamente impenhorável. CPC/1973, art. 649, IV. Agravo regimental desprovido.

3 - STJ Processual civil. Penhora de ativo financeiro em conta salário. Bem absolutamente impenhorável. CPC, art. 649, IV. Matéria de ordem pública. Conhecimento ex offício pelo magistrado. Possibilidade. Desnecessidade de subscrição de advogado no pedido de desbloqueio dos valores. Precedentes.

1 - A hipótese dos autos trata de nulidade absoluta, eis que, in casu, a penhora de ativos financeiros recaiu sobre conta salário, bem absolutamente impenhorável, nos termos do CPC, art. 649, IV.... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Verba salarial. Caráter alimentar. Bem absolutamente impenhorável. CPC/1973, art. 649, IV.

«A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1.184.765/PA, Rel. Ministro Luiz Fux, sob o regime dos recursos repetitivos, consolidou entendimento segundo o qual o bloqueio de ativos financeiros em nome do executado, por meio do Sistema Bacen Jud, deve observar o disposto no CPC/1973, art. 649, IV, com a redação dada pela Lei 11.382/2006, segundo o qual são absolutamente impenhoráveis «os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Verba salarial. Caráter alimentar. Bem absolutamente impenhorável. CPC/1973, art. 649, IV.

«A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1.184.765/PA, Rel. Ministro Luiz Fux, sob o regime dos recursos repetitivos, consolidou entendimento segundo o qual o bloqueio de ativos financeiros em nome do executado, por meio do Sistema Bacen Jud, deve observar o disposto no CPC/1973, art. 649, IV, com a redação dada pela Lei 11.382/2006, segundo o qual são absolutamente impenhoráveis «os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal. ... (Continua)

6 - STJ Penhora. Execução. Impenhorabilidade. Bem absolutamente impenhorável. CPC/1973, art. 649, VI. Nulidade absoluta. Preclusão. Ausência. Renúncia do devedor. Impossibilidade. Precedente da 4ª Turma do STJ.

«Em se tratando de nulidade absoluta, a exemplo do que se dá com os bens absolutamente impenhoráveis (CPC, art. 649), prevalece o interesse de ordem pública, podendo ser ela argüida em qualquer fase ou momento, devendo inclusive ser apreciada de ofício. O executado pode alegar a impenhorabilidade de bem constrito em embargos à arrematação e mesmo que não tenha ele suscitado o tema em outra oportunidade, inclusive em sede de embargos do devedor, pois tal omissão não significa renúncia a qualquer direito, ressalvada a possibilidade de condenação do devedor nas despesas pelo retardamento injustificado, sem prejuízo de eventual acréscimo na verba honorária, a final.... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Penhora. Bem absolutamente impenhorável. CPC/1973, art. 649, VI. Nulidade absoluta. Preclusão. Ausência. Renúncia do devedor. Impossibilidade. Recurso parcialmente provido.

«I - Em se tratando de nulidade absoluta, a exemplo do que se dá com os bens absolutamente impenhoráveis (CPC, art. 649), prevalece o interesse de ordem pública, podendo ser ela arguida em qualquer fase ou momento, devendo inclusive ser apreciada de ofício. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Impenhorabilidade. Penhora. Bem absolutamente impenhorável. Nulidade absoluta. Alegação a qualquer tempo. Possibilidade. Questão de ordem pública. Preclusão. Inexistência. Precedentes. CPC/1973, art. 649.

«1. «Em se tratando de nulidade absoluta, a exemplo do que se dá com os bens absolutamente impenhoráveis (CPC, art. 649), prevalece o interesse de ordem pública, podendo ser ela arguida em qualquer fase ou momento, devendo inclusive ser apreciada de ofício (REsp 192133/MS, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, Quarta Turma, julgado em 04/05/1999, DJ 21/06/1999, p. 165). ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo civil. Alegação de violação ao CPC, art. 535. Não ocorrência. Penhora. Verbas salariais depositadas em conta corrente. Bem absolutamente impenhorável. Entendimento firmado no julgamento do Resp1.184.765/pa, submetido ao rito do CPC, art. 543-C. Decisão agravada mantida. Agravo regimental desprovido.

10 - STJ Penhora. Execução. Bem absolutamente impenhorável (trator e arado). Profissão. CPC/1973, art. 649, VI. Nulidade absoluta. Preclusão. Ausência. Renúncia do devedor. Impossibilidade. Impenhorabilidade. Possibilição de arguição em embargos à arrematação ou nos embargos do devedor. Precedente da 4ª Turma do STJ.

«Em se tratando de nulidade absoluta, a exemplo do que se dá com os bens absolutamente impenhoráveis (CPC, art. 649), prevalece o interesse de ordem pública, podendo ser ela argüida em qualquer fase ou momento, devendo inclusive ser apreciada de ofício. O executado pode alegar a impenhorabilidade de bem constrito em embargos à arrematação e mesmo que não tenha ele suscitado o tema em outra oportunidade, inclusive em sede de embargos do devedor, pois tal omissão não significa renúncia a qualquer direito, ressalvada a possibilidade de condenação do devedor nas despesas pelo retardamento injustificado, sem prejuízo de eventual acréscimo na verba honorária, a final.... (Continua)

11 - TRT3 Execução. Penhora. Incidência sobre conta-poupança.

«Não se admite a penhora ou bloqueio de valores quando incidente sobre conta-poupança, não observado o limite de 40 salários mínimos, por se tratar de bem absolutamente impenhorável, conforme CPC/1973, art. 649, inciso X, que não comporta interpretação ampliativa.... (Continua)

12 - TRT2 Agravo de petição. Bloqueio de conta-salário salário. Impossibilidade. CPC/2015, art. 797.

«A natureza alimentar do crédito trabalhista e o fato de o exequente tentar recebê-lo há mais de dois anos, a despeito do que dispõe o art. 797 do NCPC, não constituem salvo conduto para inobservância da lei. O salário, nos termos do Lei 13.105/2015, art. 833, IV, é bem absolutamente impenhorável e por isso o bloqueio imposto na hipótese não pode ser mantido. Nesse sentido, a Orientação Jurisprudencial 153/TST-SDI-II do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo a que se dá provimento.... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegada violação ao CPC, art. 557, de 1973 dissídio jurisprudencial não demonstrado. Razões de recurso que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Indicação de ofensa ao CPC, art. 646, de 1973 ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Salário. Natureza alimentar. Bem absolutamente impenhorável. CPC, art. 649, IV, de 1973 agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa parte, improvido.

«I. Agravo interno interposto em 23/05/2016, contra decisão monocrática publicada em 02/05/2016. ... (Continua)

14 - STJ Execução fiscal. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Penhora. Impenhorabilidade. Sede da empresa individual. Imóvel profissional. Bem absolutamente impenhorável. Não caracterização. Excepcionalidade da constrição judicial. Direito social do trabalho. Função social da propriedade. CPC/1973, art. 649, IV. Inaplicabilidade. CF/88, art. 1º, III e IV. CCB/2002, art. 1.142. Lei 6.830/80, art. 11, § 1º. CF/88, art. 1º, IV e CF/88, art. 5º, XXII e XXIII. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«1. A penhora de imóvel no qual se localiza o estabelecimento da empresa é, excepcionalmente, permitida, quando inexistentes outros bens passíveis de penhora e desde que não seja servil à residência da família. ... (Continua)

15 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Desbloqueio de conta corrente. Penhora sobre todo o saldo disponível na conta salário de servidor público federal. Inexistência de sobras salariais. Natureza alimentar. Bem absolutamente impenhorável. Aplicável a regra do CPC/1973, art. 649, IV. Agravo regimental improvido.

«I. No caso, o Tribunal de origem, mesmo considerando a existência de transferências de terceiros, deu provimento ao Agravo de Instrumento, para desbloquear a conta corrente de servidor público, ora agravado, convicto da existência de periculum in mora inverso, eis que o bloqueio teria recaído sobre todo o saldo disponível na conta - alcançando-se, em consequência, os valores recebidos, de natureza alimentar - , deixando o executado sem qualquer crédito disponível. Destacou, ainda, que não fora resguardado o valor correspondente aos vencimentos do servidor e que o bloqueio não se restringiu a eventual saldo anterior ao crédito do salário. ... (Continua)

16 - STJ Penhora. Execução. Bem de família. Profissão. Bem impenhorável. Alegação de nulidade da penhora. Impenhorabilidade. Renúncia reconhecida somente quanto à impenhorabilidade de que trata o CPC/1973, art. 649 por ser disponível. Hipótese distinta do bem de família cuja proteção é a família e considerada indisponível. Considerações da Minª Nancy Andrighi sobre o tema. Lei 8.009/90, art. 1º. CPC/1973, art. 649, VI.

«... A questão da renúncia ao direito à impenhorabilidade de bem nomeado à penhora, pelo devedor, na ação de execução, já restou apreciada. Decidiu-se que, quando se tratar da impenhorabilidade de bem de família, garantida pela Lei 8.009/90, a nomeação do bem à penhora, pelo devedor, na ação de execução, não implica renúncia ao direito previsto na Lei. Isso porque a Lei 8.009/1990 visa à tutela da família ou da entidade familiar, e não somente do devedor, motivo pelo qual o direito à impenhorabilidade seria indisponível. Nesse sentido se encontra o Recurso Especial 526.460, de minha relatoria, julgado pela 2ª Seção em 08/10/2003. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Impossibilidade de penhora de conta poupança até 40 salários mínimos. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reexame de provas e fatos. Súmula 7/STJ.

«1. A indicada afronta ao art. 11, I, da LEF e aos arts. 655, I, e 655-A, do CPC/1973 não pode ser analisada, pois o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre esses dispositivos legais. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Penhora. Poupança. Impenhorabilidade. Não alteração da quantia já penhorada. Princípio da reformatio in pejus. Alínea «c. Não demonstração da divergência.

«1. O dinheiro aplicado em poupança não é considerado bem absolutamente impenhorável - ressalvada a hipótese do CPC/1973, art. 649, X(é absolutamente impenhorável, até o limite de quarenta salários mínimos, a quantia depositada em caderneta de poupança). ... (Continua)

19 - TJSP Fraude à execução. Descaracterização. Doação de imóvel feita pelo agravante a seu filho. Imóvel que serve de residência para o agravante, sua esposa e seu filho. Bem imóvel absolutamente impenhorável que não poderia ser constrito na execução. Declaração de ineficácia da doação afastada. Recurso provido.

20 - TRT2 Penhora. Impenhorabilidade é absolutamente impenhorável, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, a quantia depositada em caderneta de poupança.

21 - TRT3 Penhora. Bem imóvel. Penhora. Imóvel gravado com cláusulas de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade.

«A teor do que dispõe o Lei 6.830/1980, art. 30, subsidiariamente aplicável ao processo do trabalho (CLT, art. 889), responde pela dívida a totalidade dos bens e rendas do devedor, de qualquer origem ou natureza, «inclusive aqueles gravados por ônus real ou cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade, seja qual for a data da constituição do ônus ou da cláusula, excetuados os bens e rendas que a lei declara absolutamente impenhoráveis. Por conseguinte, não há qualquer óbice à penhora de bem gravado com tais cláusulas, uma vez não estar contemplado, em lei, como absolutamente impenhorável (CPC, art. 649).... (Continua)

22 - TJSP Penhora. Incidência sobre fração do salário. Levantamento de 70% do valor penhorado. Inadmissibilidade em face da regra do CPC/1973, art. 649, inciso IV. Verba absolutamente impenhorável. Desbloqueio da conta determinado. Recurso provido.

23 - TRT3 Penhora. Bem empregador doméstico. Execução. Crédito devido a empregada doméstica. Penhora de 30% dos vencimentos. Impossibilidade.

«Em resguardo à dignidade e à subsistência do devedor e de sua família, o CPC/1973, art. 649, IVconsidera como absolutamente impenhoráveis «os vencimentos por ele auferidos, na condição de servidor público. E, embora a Lei 8.009/1990 retire o cunho impenhorável do bem de família em face de verbas devidas a empregado doméstico (art. 3º, I), inexiste dispositivo legal que assim determine quanto aos vencimentos do executado, impondo-se, pois, a aplicação do aludido preceito do CPC/1973 à espécie.... (Continua)

24 - TJSP Penhora. Incidência sobre recursos provenientes do FGTS. Impossibilidade. Valores absolutamente impenhoráveis. Aplicação do artigo 2º, § 2º da Lei 8036/90, c.c. CPC/1973, art. 649, IV. Segurança concedida.

25 - TJSP Penhora. Incidência sobre valores depositados em conta corrente. Alegada nulidade ao argumento de que os valores existentes são provenientes de salário e por isso absolutamente impenhoráveis. Acolhimento em parte. O fato de na conta bancária da devedora serem depositados seus vencimentos não a torna impenhorável para os fins do CPC/1973, art. 649, IV. Caso específico em que os alegados salários, por mais de um ano, não foram sacados. Limitação da penhora em até 30% do valor bloqueado «on line conforme decidir a primeira instância. Recurso parcialmente provido.

26 - TJSP Penhora. Incidência sobre valores depositados em conta bancária. Demonstração de que os créditos depositados se referem, na sua maior parte, a salário. Verba absolutamente impenhorável. CPC/1973, art. 649, IV. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido.

27 - TRT3 Penhora. Bem impenhorável. Crédito administrativo decorrente de diferenças salariais. Impenhorabilidade relativa.

«Nos termos do CPC/1973, art. 649, inciso IV, de aplicação subsidiária, consoante o CLT, art. 769, são absolutamente impenhoráveis os vencimentos, subsídios, soldos, salários, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios^ as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal. Todavia, tal impenhorabilidade deve ser analisada em cada caso, valorizada a interpretação teleológica em detrimento da interpretação literal do CPC/1973, art. 649, IV. Em razão disso, considera-se que, na hipótese, o pedido de reserva e eventual constrição sobre o crédito administrativo relativo a diferenças salariais não sacrificará a dignidade da sócia devedora, mas contribuirá para a concreção da prestação jurisdicional, restando razoável o impacto sobre o seu patrimônio.... (Continua)

28 - TJSP PENHORA. Incidência sobre salário. Inadmissibilidade. Dispondo o CPC/1973, art. 649, IVque o salário é absolutamente impenhorável, inaplicável ao caso a exceção do § 2º, que se refere a pensão alimentícia, inadmissível a constrição. Devolução de rigor. Recurso provido para determinar o desbloqueio promovido.

29 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução Fiscal - Bloqueio de ativos financeiros do executado - Pretensão de desbloqueio - Cabimento - Hipótese em que a quantia inferior a quarenta salários-mínimos é absolutamente impenhorável, «seja ela mantida em papel moeda, conta-corrente ou aplicada em caderneta de poupança propriamente dita, CDB, RDB ou em fundo de investimentos, desde que a única reserva monetária em nome do recorrente (REsp. Acórdão/STJ) - Simples movimentação atípica que, por si só, não presume fraude ou má-fé - Precedentes do STJ - Proventos de aposentadoria são impenhoráveis, de acordo com o art. 833, IV, CPC - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO.

30 - TJSP Sentença. Cumprimento. Credora que pretende a penhora de percentual de salário, a pretexto de inexistirem outros bens passíveis de constrição. Desacolhimento. É absolutamente impenhorável o salário da executada, ainda que requerida a penhora apenas em percentual dos vencimentos. Vedação de caráter absoluto que não comporta mitigação. Decisão mantida. Recurso desprovido.

31 - STJ Penhora. Execução. Renúncia à impenhorabilidade. Indicação de bem impenhorável (CPC, art. 649). Renúncia à impenhorabilidade caracterizada, exceto se o bem é inalienável. Possibilidade de disposição do patrimônio. Entendimento, contudo, inaplicável quando se tratar de bem de família. Hipótese em que o devedor nomeou o trator de sua propriedade. Considerações do Min. Castro Filho sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 649, VI. Lei 8.009/90, art. 1º. CCB, art. 70. CCB/2002, art. 1.715.

«... Concluindo, entendo que: a) são absolutamente impenhoráveis os bens inalienáveis, que sequer podem ser nomeados à penhora pelo devedor, pelo fato de se encontrarem fora do comércio e, portanto, estarem indisponíveis, b) nas demais hipóteses do CPC/1973, art. 649, o devedor perde o benefício, se nomeou o bem à penhora, em razão da possibilidade de dispor de seu patrimônio, ou se deixou de alegar a questão na primeira oportunidade que teve de falar nos autos ou nos embargos à execução. ... (Continua)

32 - TJSP Penhora. Modalidade «on line. Bloqueio de ativos financeiros de conta salário e de caderneta de poupança. Impossibilidade. Hipótese em que os valores depositados na conta bancária do recorrente decorrem de salário e de caderneta de poupança, sendo, portanto, absolutamente impenhoráveis. Recurso provido.

33 - TJSP Penhora. Modalidade «on line. Bloqueio de ativos financeiros. Incidência sobre quantia mantida em conta poupança. Inteligência do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 649, X que torna absolutamente impenhorável até o limite de 40 salários mínimos o valor depositado em caderneta de poupança. Valores bloqueados inferiores ao limite legal. Desbloqueio necessário. Recurso provido.

34 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Honorários advocatícios. Pedido de penhora de saldo de FGTS. Descabimento. Verba absolutamente impenhorável, nos termos do Lei 8.036/1990, art. 2º, §2º. Impossibilidade de afastar a regra em caso de honorários. Entendimento específico do STJ a respeito. Precedentes deste E. Tribunal. Indeferimento mantido. Recurso desprovido.

35 - TJSP Execução fiscal. Penhora. Bloqueio «on line. Incidência sobre verbas salariais recebidas pelo agravante. Inadmissibilidade. Desbloqueio da quantia que, por seu caráter, afigura-se absolutamente impenhorável, nos termos do CPC/1973, art. 649, IV. Necessidade. Legitimidade passiva do recorrente, que ainda era sócio da empresa na data do fato gerador da obrigação tributária. Recurso parcialmente provido.

36 - STJ Penhora. Execução. Profissão. Renúncia à impenhorabilidade. Indicação do bem (trator). Inexistência de renúncia. Tese vencida no acórdão. Considerações da Minª. Nancy Andrigui sobre o tema. CPC/1973, arts. 620, 649, VI e 737.

«... A questão posta a desate pelos recorrentes consiste em aferir se lhes é possível pugnar pela nulidade da penhora realizada, sob o argumento de que o bem sob constrição patrimonial é absolutamente impenhorável. Questiona-se a renúncia ao direito de não se ter o bem penhorado pelo fato de esse ter sido nomeado a penhora pelos próprios recorrentes. Um dos princípios inerentes ao processo de execução é o da menor onerosidade para o devedor. O preceito legal insculpido no CPC/1973, art. 620 indica que «quando por vários meios o credor puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o devedor. ... (Continua)

37 - TJSP Penhora. Incidência sobre conta corrente. Seguro desemprego depositado na conta constrita. Impenhorabilidade. Valores advindos de salários e benefícios são absolutamente impenhoráveis. Circunstância em que os documentos acostados aos autos comprovam a natureza alimentar da aludida conta. Impenhorabilidade caracterizada. Inteligência do CPC/1973, art. 649, IV. Recurso provido.

38 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Decisão que rejeitou a impugnação. Caso dos autos em que o montante bloqueado é inferior a 40 salários mínimos, daí porque absolutamente impenhorável. Interpretação ampliativa do CPC, art. 833, X, consagrada pelo C. STJ. Precedentes do Egrégio TJSP. Reforma da decisão objurgada que se impõe.

39 - TJSP Sentença. Cumprimento. Ação de cobrança. Fase de execução. Penhora de percentual dos salários do executado. Indeferimento. Inconformismo. Descabimento. Hipótese em que o salário é absolutamente impenhorável, nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 649, IV que, por ser norma cogente, que disciplina matéria de ordem pública, não pode ser mitigada em favor do exequente. Recurso desprovido.

40 - TJSP Civil e processual. Execução de título extrajudicial. Insurgência contra decisão que rejeitou a impugnação apresentada pela executada.

41 - TJSP Penhora. Incidência sobre valores depositados em conta corrente. Desbloqueio. Cabimento. Natureza salarial dos valores contritos. Circunstância em que os documentos acostados aos autos comprovam a transferência do salário do agravante para a conta bloqueada. Valores advindos de salários que são absolutamente impenhoráveis. Inteligência do CPC/1973, art. 649, IV. Recurso provido.

42 - TJSP Processual. Cumprimento de sentença. Decisão que deferiu a penhora de 10% (dez por cento) do salário do executado. Pretensão à reforma.

43 - TJSP Processual. Cumprimento de sentença. Insurgência da exequente contra decisão que indeferiu pretendida penhora de percentual do benefício previdenciário da executada.

44 - TJSP Civil e processual. Cumprimento de sentença. Insurgência da exequente contra decisão que indeferiu pedido de penhora de percentual do salário da executada.

45 - TJSP Agravo de instrumento. Execução Fiscal. Tarifa de Água e Esgoto do exercício de 2014. Decisão que deferiu parcialmente o pedido de desbloqueio, com determinação de penhora de 30% dos valores líquidos recebidos pelo executado que superem um salário-mínimo. Pretensão à reforma. Acolhimento. Valores depositados em conta poupança que, na data do bloqueio, eram inferiores à 40 salários-mínimos, bem como eram provenientes, integralmente, de benefício previdenciário do executado, sendo, portanto, absolutamente impenhoráveis, nos termos do art. 833, VI e X, do CPC/2015. Princípio da dignidade da pessoa humana. Precedente do E. STJ e deste E. TJSP. Decisão reformada. Recurso provido.

46 - TJSP Agravo de Instrumento - Execução de Título Extrajudicial - Decisão que deferiu o pedido de penhora de saldo do FGTS - Contas vinculadas que são absolutamente impenhoráveis - Lei 8036/90, art. 2º, § 2º - Exceção feita unicamente aos casos de pensão alimentícia decorrente de vínculo familiar, o que não ocorre no caso dos autos - Decisão reformada - Provido o agravo

47 - TRT2 Penhora. Impenhorabilidade agravo de petição em embargos de terceiro. Penhora em conta poupança. Impenhorabilidade nos limites do CPC/1973,CPC/1973, art. 649, X. Nos termos do art. 649, X, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho, por força do CLT, art. 769, é absolutamente impenhorável, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, a quantia depositada em caderneta de poupança. Improvidos os apelos de ambas as partes.

48 - TJSP Penhora. Incidência sobre benefício previdenciário. Pretensão de reforma da decisão que determinou a penhora de valores encontrados em conta bancária destinada ao recebimento de benefício previdenciário do agravante. Cabimento. Hipótese em que os valores depositados na conta bancária do recorrente decorrem de aposentadoria por ele recebida, sendo, portanto, absolutamente impenhoráveis (CPC, art. 649, IV). Recurso provido.

49 - TJSP Civil e processual. Despesas condominiais. Ação de execução por quantia certa. Insurgência do exequente contra decisão que indeferiu a penhora de percentual do salário do executado.

50 - TJRS Direito privado. Bem. Táxi. Impenhorabilidade. Instrumento de trabalho. Apelação cível. Embargos à execução. Impenhorabilidade de veículo utilizado para o desempenho de atividade empresarial. Táxi. Permissão de uso.

«1. Táxi. Inviabilidade da sua constrição, porquanto restaria inviabilizada a atividade econômica desempenhada pelo autor, qual seja, a prestação do serviço de transporte de passageiros. ... (Continua)