capacidade tecnica
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Mandado de segurança. Concorrência. Licitação. Exame de capacidade técnica. Impossibilidade.

«No mandado de segurança, a prova é preconstituída. O exame da capacidade técnica para habilitação em concorrência pública exige prova pericial, não sendo apta, para este fim, a via estreita do mandado de segurança.... (Continua)

2 - TJSP Licitação. Habilitação. Ausência de comprovação de capacidade técnica do licitante. Decisão administrativa lastreada nas disposições do edital. Inteligência do Lei 8666/1993, art. 30. Capacidade técnica operacional do licitante que não se confunde com a qualificação técnica do profissional por ele indicado. Recurso não provido.

3 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Licitação na modalidade pregão. Exigência de atestado de capacidade técnica. Aferição da capacidade técnica de uma mesma pessoa jurídica. Matriz ou filial. Unicidade da pessoa jurídica. Capacidade técnica demonstrada pela filial aproveita à matriz e vice-versa. Fundamentos não rebatidos no apelo nobre. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Discussão sobre interpretação de cláusula contratual. Revolvimento de matéria fático-probatória. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«I - Trata-se, na origem, de mandado de segurança com pedido de liminar preventivo objetivando declaração de nulidade da exigência de atestado de capacidade técnica de empresa cujo CNPJ esteja devidamente cadastrado no sistema BEC/SP, com vistas ao ingresso no certame licitatório. ... (Continua)

4 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Licitação. Deficiência de comprovação da capacidade técnica sem comprovação do cumprimento das exigências do edital. Inviabilidade do «writ. Lei 8.666/93, art. 30. Lei 1.533/51, art. 1º.

«Inviável a via do mandamus para discutir deficiência de comprovação de capacidade técnica aferida em licitação sem prova inequívoca do cumprimento das exigências do edital.... (Continua)

5 - STJ Administrativo. Licitação pública. Necessidade de manutenção do caráter competitivo, desde que observada a capacidade técnica e econômica. Lei 8.666/93, art. 3º, § 1º, I.

«É certo que não pode a Administração, em nenhuma hipótese, fazer exigências que frustrem o caráter competitivo do certame, mas sim garantir ampla participação na disputa licitatória, possibilitando o maior número possível de concorrentes, desde que tenham qualificação técnica e econômica para garantir o cumprimento das obrigações. Dessarte, inexiste violação ao princípio da igualdade entre as partes se os requisitos do edital, quanto à capacidade técnica, são compatíveis com o objeto da concorrência.... (Continua)

6 - TJSP Licitação. Concorrência pública. Mandado de segurança. Impetração contra a inabilitação, por não ter atendido ao requisito da capacidade técnica. Exigência do edital concernente à comprovação de capacidade técnica atestada em nome da pessoa jurídica. Impetrante que apresentou os atestados em nome de outra pessoa jurídica, integrante do mesmo grupo econômico. Inadmissibilidade transferência de acervo técnico, por contrato, não preenche a exigência editalícia. Inviabilidade da apuração, na via mandamental, se a impetrante realmente adquiriu todo o acervo técnico da empresa cedente, com verdadeira cessão de tecnologia, ou se houve mera transferência formal do acervo com o intuito de obter proveito em detrimento de outros licitantes. Ausência, assim, de efetiva apresentação de documentos aptos a comprovar a sua capacidade técnico-operacional. Validade da inabilitação. Inocorrência de violação de direito líquido e certo. Segurança denegada. Recurso desprovido.

7 - STJ administrativo. Registro de arma de fogo. Membro do Ministério Público. Capacidade técnica. Comprovação. Necessidade.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

8 - STJ administrativo. Registro de arma de fogo. Membro do Ministério Público. Capacidade técnica. Comprovação. Necessidade.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

9 - TJRS Direito público. Licitação. Edital. Exigência. Descabimento. Serviços de advocacia. Contratação. Capacidade técnica. Atestados. Prestação de serviços. Soma. Possibilidade. Princípio da razoabilidade. Princípio da isonomia. Princípio da competitividade. Apelação. Direito administrativo. Licitação. Concorrência. Escritório de advocacia.

«Embora seja possível, à administração, impor restrições, exigindo o edital número mínimo de 1000 processos, a exigência de apresentação de um único atestado para comprovar a capacidade técnica, não permitindo a soma de atestados referentes a serviços prestados a empresas diversas, para totalizar o número mínimo de processos, não é pertinente. RECURSO PROVIDO. RELATOR VENCIDO.... (Continua)

10 - STJ Administrativo e processual civil. Licitação. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Comprovação de capacidade técnica. Reexame. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não comprovada.

«1. O Tribunal a quo concluiu pela regularidade da inabilitação da agravante na licitação, uma vez que «o atestado de capacidade técnica apresentado pela licitante descreve os serviços prestados em outra instituição, não constando, porém, a execução de atividades de suporte técnico a nenhum dos sistemas operacionais de que trata o edital (fl. 791, e/STJ). Percebe-se que conclusão diversa da alcançada pelo julgado exige o reexame das provas e dos fatos, o que, a rigor, é vedado pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

11 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Teste de avaliação física. Capacidade técnica dos avaliadores físicos. Prova pré-constituída. Ausência. Dilação probatória. Impossibilidade na via eleita. Agravo regimental improvido.

«1. O alcance da conclusão pretendida, acerca da ausência de capacidade técnica dos avaliadores físicos destacados para fiscalizar a execução dos exercícios físicos dos candidatos, demandaria instrução probatória, situação, esta, incabível na via eleita, notadamente pelo fato de que a documentação juntada pelo recorrente não demonstra a liquidez e certeza da pretensão deduzida em juízo. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil e administrativo. Manifestação sobre ofensa a dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Competência do STF. Licitação. Atestado de capacidade técnica (operacional e profissional). Aplicação da Súmula 7/STJ.

1 - O STJ não tem a missão constitucional de interpretar dispositivos da Lei Maior, cabendo tal dever ao Supremo Tribunal Federal, motivo pelo qual não se pode conhecer da dita ofensa aos arts. 1º e 5º, LIV e § 2º, e 37, da CF/88 vigente. Precedentes.... (Continua)

13 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Laudo pericial contábil. Validade. Plena capacidade técnica. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo improvido.

«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

14 - STJ Administrativo. Licitação. Concorrência pública. Prestação de serviços médicos de emergência. Aeroporto. Capacidade econômico-financeira. Sociedade constituída há menos de 1 (um) ano. Prescindibilidade dos demonstrativos contábeis referentes ao último exercício financeiro. Aferição por meio de outros documentos. Possibilidade. Capacidade técnica. Certificados em nome da equipe técnica. Atendimento ao edital.

«1. Tratando-se de sociedade constituída há menos de um ano e não havendo qualquer exigência legal a respeito do tempo mínimo de constituição da pessoa jurídica para participar da concorrência pública, não se concebe condicionar a comprovação da idoneidade financeira à apresentação dos demonstrativos contábeis do último exercício financeiro, sendo possível demonstrá-la por outros documentos, a exemplo da exibição do balanço de abertura. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípios da economia processual e da fungibilidade. Arma de fogo. Porte e registro. Membro do Ministério Público. Comprovação de capacidade técnica. Necessidade. Precedente.

«1. Os embargos de declaração podem ser recebidos como agravo regimental em obediência aos princípios da economia processual e da fungibilidade. ... (Continua)

16 - STJ Administrativo. Registro de arma de fogo. Comprovação de capacidade técnica. Membro do Ministério Público. Necessidade. Porte e registro. Distinção.

«1. O Estatuto do Desarmamento estabelece que o registro do material bélico é obrigatório, nos órgãos competentes (Lei 10.826/2003, art. 3º) proibindo o porte de arma em todo o território nacional, salvo para os casos previstos em legislação própria (Lei 10.826/2003, art. 6º). ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Licitação. Pregão eletrônico. Atestado de capacidade técnica. Registro junto ao conselho profissional. Exigência editalícia. Acórdão baseado no conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Hipótese dos autos em que o Tribunal de origem expressamente consignou que não existiram motivos para a anulação judicial do ato administrativo de habilitação da empresa vencedora com base na qualificação técnica, uma que não demonstrada a violação aos dispositivos do edital relacionados à capacidade técnica do licitante (itens 7.4, 25.1 e 25.2) ou a desconformidade do edital em relação às normas legais aplicáveis. ... (Continua)

18 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de patente. Preclusão e capacidade técnica do perito. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.015. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo desprovido.

1 - Modificar o entendimento do Tribunal local (acerca da ocorrência da preclusão do pedido de substituição do perito, bem como em relação a sua capacidade técnica) exigiria reexame de matéria fático probatória, também inviável devido ao óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

19 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Perito. Capacidade técnica reconhecida. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

20 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Prova pericial. Atributos do perito. Capacidade técnica. Imparcialidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Laudo pericial. Discussão acerca da legitimidade do laudo e da capacidade técnica do perito. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC, art. 535 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)

22 - STJ Prova pericial. Qualificação de engenheiro civil para realizar perícia envolvendo o ramo de metalurgia. Impugnação quanto à capacidade técnica do perito. Realização de prova técnica que não se confunde, propriamente, com exercício de profissão. Validade do laudo. Exegese teleológica do CPC/1973, art. 145. Lei 5.194/66, art. 6º, ««b. (Considerações doutrinárias e jurisprudênciais).

23 - TJSP Prova. Perícia. Laudo. Acusações quanto a capacidade técnica do perito judicial. Intempestividade. Impugnação que deveria ter sido formulada quando da nomeação. Conclusões do laudo pericial que, ademais, apresentam de forma clara e adequada os conceitos correspondentes aos medicamentos genéricos. Recurso não provido.

24 - STJ Processual e administrativo. Registro de arma de fogo. Legitimidade recursal do Ministério Público federal. Porte e registro. Membro do Ministério Público federal. Comprovação de capacidade técnica. Necessidade.

«I - É firme o entendimento no âmbito do STJ no sentido de que o Ministério Público tem legitimidade para recorrer nos processos em que oficiou como custos legis, ainda que se trate de controvérsia relativa a direitos individuais disponíveis e as partes estejam devidamente representadas por advogados. Enunciado da Súmula 99/STJ, CPC, art. 499 - Código de Processo Civil de 1973, CPC, art. 996 - Código de Processo Civil de 2015. Precedentes do STF e do STJ. Preliminar de ilegitimidade recursal do Parquet afastada. ... (Continua)

25 - STF Agravo regimental. Ação originária. Magistrado. Prerrogativa da Lei complementar 35/1979, art. 33, V, da loman. Porte de arma de fogo para defesa pessoal. Estatuto do desarmamento. Exigência de comprovação de capacidade técnica e aptidão psicológica. Desprovimento do agravo.

«1 - Os requisitos para a aquisição de arma de fogo estabelecidos pelo Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003) são aplicáveis a todos os interessados, cabendo somente à própria legislação excepcionar tais exigências. ... (Continua)

26 - STJ Competência. Eleição de foro. Contrato de adesão. Validade, desde que ausentes a hipossuficiência da parte aderente e a inviabilização do acesso ao poder judiciário. Partes com capacidade técnica, jurídica e financeira. Verificação. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 111.

«V - A cláusula que estipula a eleição de foro em contrato de adesão é, em princípio, válida, desde que verificadas a necessária liberdade para contratar (ausência de hipossuficiência) e a não inviabilização do acesso ao Poder Judiciário. As pessoas jurídicas litigantes são suficientemente capazes, sob o enfoque financeiro, jurídico e técnico, para demandarem em qualquer comarca que, voluntariamente, assim contratem.... (Continua)

27 - TJSP Licitação. Requisitos. Proposta técnica. Dispensa de documento. Legalidade. Impetração de mandado de segurança que pretende atacar pontuação obtida na proposta técnica de certame. Certificado de capacidade técnica que não comprova ter prestado serviços no mesmo nível exigido na licitação. Pontuação condizente com esta realidade. Ausência de abusos ou ilegalidades. Segurança denegada. Recurso improvido, com observação.

28 - STJ agravo interno no recurso especial. Cooperativa. Quadro. Ingresso. Capacidade máxima. Critérios objetivos e verossímeis. Caso concreto. Não demonstração. Capacidade técnica. Controvérsia. Ausência. Decisão agravada. Manutenção.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

29 - TJSP Apelação cível. Cooperativa agrícola. Produtor rural. Alegação de ausência de «capacidade técnica por parte da cooperativa em receber mais um cooperado. Livre associação. «Portas abertas. A «incapacidade técnica a que se refere a regra da Lei 5.764/1971, art. 4º, I, refere-se à habilitação do pretendente a cooperado e não à organização ou capacidade de atendimento da cooperativa. Ausência de justa causa para afastar a aptidão do autor de ingressar na cooperativa. Elementos dos autos que demonstram que a cooperativa apelada vem encontrando formas de realizar os seus objetivos junto aos cooperados, inobstante as alegadas limitações de capacidade de beneficiamento e armazenagem de grãos. Sentença reformada, com inversão dos ônus sucumbenciais. Majoração dos honorários advocatícios oriundos da sucumbência. Recurso provido. CPC/2015, art. 85, §§ 2º, 8º e 11.

30 - STJ Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Pregão. Atestado de capacidade técnica. Apresentação em nome de outra empresa. Perda da contratação. Sanção reputada suficiente na origem. Impedimento para licitar ou contratar. Elemento subjetivo. Indagação. Prequestionamento. Ausência.

«1 - Em ação mandamental proposta por licitante inabilitado por haver apresentado atestado de capacidade técnica em nome de outrem, a Corte Regional reconheceu que a ausência de má-fé na conduta do impetrante não justificava, à luz do caso concreto, a imposição de impedimento de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal e Municípios (Lei 10.520/2002, art. 7º), bastando-lhe, a título sancionador, a perda da contratação. ... (Continua)

31 - STJ Processual e administrativo. Registro de arma de fogo. Membro do Ministério Público. Capacidade psicológica. Comprovação. Necessidade.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

32 - TJSP Sentença. Cumprimento. Avaliação dos bens imóveis penhorados. Determinação do Magistrado para que tal ato seja realizado por perito avaliador e não pelo oficial de justiça. Admissibilidade, pois o meirinho não possui capacidade técnica para tanto. Configuração como ato discricionário do Juiz. Artigos 680 e 475-J, § 2º do CPC/1973. Recurso desprovido.

33 - STF Recurso ordinário em mandado de segurança. Licitação. Pregão. Atestado de capacidade técnica. Aplicação de penalidade à licitante. Recurso ordinário em mandado de segurança provido. Ordem concedida.

«1. Ausentes o prejuízo para a Administração Pública e a demonstração de dolo ou má-fé por parte da licitante, não há subsunção do fato ao Lei 10.520/2002, art. 7º. ... (Continua)

34 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Acidente em rede de energia elétrica. Reparos pelo próprio consumidor. Recebimento de descarga de alta tensão. Culpa exclusiva da vítima. Reconhecimento. Pessoa que não possui capacidade técnica para realizar o conserto, mesmo quando proprietário do transformador. Responsabilidade da concessionária de serviços inexistente. Ação improcedente. Recurso do acionado provido, e negado o recurso do autor.

35 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente em rede de energia elétrica. Reparos pelo próprio consumidor. Recebimento de descarga de alta tensão. Culpa exclusiva da vítima. Reconhecimento. Pessoa que não possui capacidade técnica para realizar o conserto, mesmo quando proprietário do transformador. Responsabilidade da concessionária de serviços inexistente. Ação improcedente. Recurso do acionado provido, e negado o recurso do autor.

36 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Terceiro prejudicado. Perito. Ação de desapropriação. Destituição por falta de capacidade técnica específica para elaboração de cálculos. Hipótese. Apelação interposta. Inadmissibilidade. Falta de legitimidade para recorrer. O perito, como auxiliar do juízo, não tem legitimidade para recorrer por não ser parte e não ter interesse na demanda. Recurso não conhecido.

37 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Avaliação de imóvel. Capacidade técnica do perito nomeado pelo juízo.

«1 - a concisão da decisão monocrática que nomeia engenheiro para proceder à avaliação de área rural não revela nulidade. ... (Continua)

38 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil do Estado. Policial militar. Lesão cervical sofrida em atividade física durante Curso de Formação de Soldados Femininos. Não comprovação da capacidade técnica do instrutor. Nexo causal comprovado, inclusive por perícia médica da Corporação Militar. Indenização fixada de forma correta ante a permanência de capacitação para atividades laborais. Procedência mantida. Majoração descabida. Recursos não providos.

39 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC/1973, art. 535. Laudo pericial contábil. Validade. Plena capacidade técnica. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico. Ausência. Decisão mantida.

«1. Inexiste afronta ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos. ... (Continua)

40 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de indenização por danos morais. Inconformismo voltado contra nomeação, como perito, de médico. Agravante assinala que referido profissional não detém capacidade técnica para o mister. Recurso incabível. Decisão impugnada que não se enquadra no rol do CPC, art. 1.015. Ausência dos requisitos para mitigação do rol. Recurso não conhecido

41 - TJSP Prova. Perícia. Alegação de nulidade da sentença, sob o fundamento de que pautada em prova pericial realizada por quem não possuía capacidade técnica à sua feitura. Descabimento. Prova segura e bem realizada que se mostra apta a sustentar a conclusão da lide. Insurgência, ademais, não manifestada no momento oportuno. CPC/1973, art. 245 e CPC/1973, art. 421. Agravo retido desprovido.

42 - TJSP Prova. Perícia. Eventual irregularidade no registro do perito que não tem o condão de invalidar a perícia realizada. Inteligência do CPC/1973, art. 145, § 3º. Perícias realizadas por peritos de confiança do juízo e de reconhecida capacidade técnica. Reconhecimento. Concessão aos litigantes de oportunidades de defesa, inclusive com vários esclarecimentos e apresentação de laudos complementares dos peritos nomeados. Recurso parcialmente provido.

43 - TJSP PROVA. Perícia. Laudo. Questionamento acerca da capacidade técnica do perito nomeado. Descabimento. Laudo pericial bem elaborado. Profissional que possui os requisitos necessários para equacionar os pontos apresentados pelas partes, não havendo se falar em escolha inadequada. Ausência de elementos nos autos a desmerecer ou invalidar o laudo apresentado, que deve ser perfeitamente utilizado para o caso. Recurso parcialmente provido.

44 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO À NOMEAÇÃO DO PERITO - RISCO DE VIOLAÇÃO AO DIREITO AO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA EFETIVA - DESTITUIÇÃO DO PROFISSIONAL NOMEADO.

Tendo em vista que não restou devidamente comprovada a capacidade técnica do perito em engenharia mecânica nomeado, exclusivamente no que se refere a turbinas (objeto da perícia - adequação da construção de uma central de hidrelétrica) e, com o fito de evitar qualquer alegação futura de violação à ampla defesa e do contraditório efetivo, sem se olvidar do princípio da duração razoável do processo, de rigor a destituição do perito nomeado, para que seja designado profissional ou órgão com a capacidade técnica necessária e comprovada para tal mister. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Licitação. Comprovação de capacidade técnica. Revisão da conclusão do tribunal de origem. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - O Tribunal de origem, soberano na análise de fatos e provas, concluiu pela qualificação técnica da parte recorrida, com base na apreciação de cláusulas do edital de licitação. ... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental. Decisão em agravo em recurso especial. Cooperativa. Liberdade de ingresso. Novo profissional. Limitações restritas à capacidade técnica do profissional que pleiteia admissão.

«1. Consoante o disposto no Lei 5.764/1971, art. 4º, I, as cooperativas caracterizam-se, dentre outras peculiaridades, por serem sociedades de «adesão voluntária, com número ilimitado de associados, salvo impossibilidade técnica de prestação de serviços. ... (Continua)

47 - TJSP Embargos de declaração. Rejulgamento dos aclaratórios. Revisão do julgado. Determinação do STJ de retorno dos autos para sanar omissão apontada pelo recorrente. Pronunciamento quanto à ilegalidade de atestado de capacidade técnica fornecido pelo Município de Itapecerica da Serra. Ato administrativo praticado conforme a lei e os princípios norteadores da Administração Pública. Embargos parcialmente acolhidos, sem modificação de resultado

48 - TJSP Mandado de segurança. Carteira Nacional de Habilitação. CNH definitiva negada. Prática de infração de natureza grave no período de permissão, do CTB, art. 233 (deixar de registrar o veículo no prazo de trinta dias). Infração de natureza administrativa, do proprietário do veículo, sem repercussão na capacidade técnica do condutor, que não pode impedir a habilitação definitiva. Precedentes. Segurança concedida. Recurso e reexame necessários improvidos.

49 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Cláusula editalícia relativa a licitação que determina a apresentação de documentos comprobatórios da capacidade técnica dos concorrentes expedidos por empresas ligadas ao ramo de abate e comercialização de carnes e derivados. Admissibilidade. Ilegalidade ou abusividade da exigência posto ter de se valer o concorrente de certidão ou outro documento a ser expedido por seu próprio concorrente. Inexistência. Recurso empresarial provido, não acolhido o ministerial.

50 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO À NOMEAÇÃO DO PERITO - RISCO DE VIOLAÇÃO AO DIREITO AO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA EFETIVA - DESTITUIÇÃO DO PROFISSIONAL NOMEADO.

Tendo em vista que não restou devidamente comprovada a capacidade técnica dos peritos em engenharia mecânica no que se refere a turbinas (objeto da perícia - adequação da construção de uma central de hidrelétrica) e de engenharia civil, especialista em hidráulica e geotecnia, (objeto da perícia - avaliação de estruturas de hidrelétrica), com o fito de evitar qualquer alegação futura de violação à ampla defesa e do contraditório efetivo, sem se olvidar do princípio da duração razoável do processo, de rigor a destituição dos peritos nomeados, para que sejam nomeados profissionais ou órgãos com a capacidade técnica necessária e comprovada para tal mister, em conjunto pelas partes, nos termos do CPC, art. 471 e, caso não ocorra consenso, de profissionais pelo R. Juízo a quo. ... (Continua)