cerceamento defesa
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Defesa. Cerceamento. Defesa prévia. Requerimento de diligência. Ato discricionário da parte. CPP, art. 399.

«A defesa prévia serve para o réu esboçar sua defesa, arrolar testemunhas e requerer as diligências que julgar necessárias, sob pena de preclusão. Nessa fase, o requerimento de diligências é ato de discricionariedade das partes (CPP, art. 399). Não cabe ao juiz exigir que a defesa demonstre sua necessidade. Ordem de «habeas corpus deferida.... (Continua)

2 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Cerceamento defesa. Não ocorrência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado.

1 - A Corte de origem, após ampla análise do conjunto fático probatório, firmou compreensão de que não houve cerceamento defesa ante o indeferimento da prova testemunhal requerida, pois, «no presente caso, não se pode falar em cerceamento defesa, pois mais de uma perícia judicial foi feita e nenhuma apontou o erro médico sustentado pela parte embargante, e sim que os procedimentos adotados pelos profissionais da medicina que a atenderam estão de acordo com a melhor técnica médica (fl. 558). ... (Continua)

3 - STJ Defesa. Cerceamento. Inexistência diante da limitação da prova testemunhal ao máximo legal. CPP, art. 209 e CPP, art. 407.

«Não configura cerceamento defesa a determinação do Juiz para a adequação do rol de testemunhas ao número máximo legal, ressaltando que as demais pessoas indicadas poderiam vir a ser ouvidas, se necessário, como testemunhas do Juízo, nos termos do CPP, arts 209 e 407.... (Continua)

4 - STJ Defesa. Cerceamento. Defesa prévia. Audiência de instrução e julgamento. Ausência de intimação pessoal do defensor nomeado. Nulidade. Súmula 523/STF. CPP, art. 563 e CPP, art. 564, III, «c.

«Reconhecida pelo Juiz a existência de nulidade por ausência de intimação pessoal do defensor nomeado para a apresentação de defesa prévia, com restituição de prazo para a prática de tal ato, impunha-se pela mesma razão anular a audiência de instrução e julgamento também realizada sem a intimação pessoal do referido defensor. «Habeas corpus concedido para anular o processo a partir da defesa prévia.... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Indeferimento produção prova pericial. Cerceamento defesa. Não ocorrência. Recurso improvido.

Sendo o magistrado o destinatário da prova, a ele cabe decidir sobre o necessário à formação do próprio convencimento. Desse modo, compete às instâncias ordinárias exercer juízo acerca dos elementos probatórios acostados aos autos, cujo reexame é vedado em âmbito de Recurso Especial, a teor do disposto na Súmula 7/STJ. Agravo Regimental improvido.... (Continua)

6 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Danos morais. Cerceamento defesa. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado acerca da não configuração de cerceamento de defesa demandaria o reexame fático probatório dos autos.... (Continua)

7 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Contradição. Inexistência. CPC/2015, art. 1.022, CPC. Violação. Não ocorrência. Cerceamento. Defesa. Inexistência.

«1. Não há falar em cerceamento de defesa se a hipótese dos autos não se enquadra nos casos de cabimento de sustentação oral. ... (Continua)

8 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Danos morais. Prova pericial. Indeferimento. Cerceamento defesa. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado acerca da não configuração de cerceamento de defesa demandaria o reexame fático probatório dos autos.... (Continua)

9 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Danos morais. Prova pericial. Indeferimento. Cerceamento defesa. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado acerca da não configuração de cerceamento de defesa demandaria o reexame fático probatório dos autos.... (Continua)

10 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Danos morais. Prova pericial. Indeferimento. Cerceamento defesa. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado acerca da não configuração de cerceamento de defesa demandaria o reexame fático probatório dos autos.... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de reparação de danos. Cerceamento defesa. Julgamento antecipado da lide. Súmula 83/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«1.- Na linha dos precedentes desta Corte, não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa, sem a produção de prova pericial, quando o Tribunal de origem entender substancialmente instruído o feito, declarando a existência de provas suficientes para seu convencimento. Precedentes. Súmula 83/STJ. ... (Continua)

12 - TJPE Processual civil. Apelação cível. Ação declaratória inexistência dívida c/c sustação protesto. II- defesa protocolada no juízo deprecado. Intempestividade. Afastada nulidade de sentença. II- julgamento antecipado. Causa madura. Cerceamento de defesa não configurado. Mérito. Protesto de título. Dívida quitada. Dano moral in re ipsa.

«À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade da sentença pela decretação equivocada da revelia e de cerceamento defesa, arguidas pela apelante, nos termos do voto da Turma. Mérito: À unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Turma.... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de cobrança. Cerceamento defesa ante o julgamento antecipado da lide. Inocorrência. Reforma do julgado. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - O presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Violação do art. 535. Inexistência. Cerceamento defesa. Julgamento antecipado da lide. Súmula 83/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«1.- Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido, integrado por julgado proferido em embargos de declaração, dirime, de forma expressa e suficiente as questões suscitadas nas razões recursais. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Simples reiteração das alegações veiculadas no recurso anterior. Cerceamento defesa. Súmula 7/STJ.

«I - In casu, rever o entendimento do tribunal de origem, no sentido da existência do cerceamento de defesa, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Despesas de condomínio. Cerceamento defesa. Não ocorrência. Reexame. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta o exame de temas que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Ação de reintegração de posse. Divergência jurisprudencial no que importa ao tema da produção de prova pericial/CErceamento defesa. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

1 - Sobre a alegada divergência jurisprudencial a respeito do tema da necessidade de perícia, os recorrentes não cuidaram de apontar, com objetividade, o dispositivo legal que teria sofrido divergência interpretativa, razão pela qual o óbice da Súmula 284/STF impede o conhecimento do recurso especial no ponto.... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Competência. Regimento interno. Lei local. Súmula 280/STF. Cerceamento defesa. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - Não compete ao STJ reexaminar a aplicação da legislação local. Inteligência da Súmula 280/STF. ... (Continua)

19 - STJ Agravo internos embargos declaração no agravo em recurso especial. Ação de extinção de condomínio. 1. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. 2. Cerceamento defesa. Não ocorrência. Alteração. Súmula 7/STJ. 3. Reexame dos ônus de sucumbência. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno improvido.

1 - Não ficou configurada a violação do CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. ... (Continua)

20 - STJ Agravo interno agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Cerceamento defesa. Inocorrência. Livre convencimento motivado. Suficiência das provas. Dano moral passível de indenização não reconhecido pela corte de origem. Revisão destes entendimentos. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Adequação da decisão agravada. Decisão que segue mantida. Agravo interno desprovido.

21 - STJ Civil e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação monitória. Cobrança. Contrato de serviços hospitalares. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Cerceamento defesa. Produção provas. Reexame provas. Precedentes. Súmula 83/STJ.

«1.- Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido, integrado por julgado proferido em embargos de declaração, dirime, de forma expressa e suficiente as questões suscitadas nas razões recursais. ... (Continua)

22 - TJRS Direito criminal. Entorpecente. Associação para o tráfico. Crime contra o patrimônio. Furto qualificado. Esbulho possessório. Vítima. Testemunha. Inquirição. Juízo. Complementação. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Nulidade. Reconhecimento. Instrução. Reabertura. Prisão preventiva. Manutenção. Apelação crime. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Furto e esbulho possessório. Condenação. Irresignação defensiva.

«Preliminar de cerceamento defesa. CPP, art. 212. Não pode o juiz, procedendo complementação da inquirição da testemunha após as perguntas das partes, fazendo interpretação restritiva do dispositivo legal mencionado, vedar à defesa questionar a testemunha sobre as informações trazidas por essa na complementação, o que viola os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Testemunha cujos dados revelados na complementação da inquirição pelo juízo singular foram fundamentais para o juízo condenatório. Prejuízo às defesas demonstrado. Nulidade do feito reconhecida a partir do encerramento da instrução para que seja possibilitada às defesas complementação da inquirição da testemunha em questão. Preliminar acolhida. Mérito dos apelos prejudicado.... (Continua)

23 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Ônus da prova. Distribuição. Cerceamento defesa. Ausência. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. CPC, art. 373, § 1º. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

1 - O recurso especial é inviável quando a modificação do acórdão recorrido demanda o reexame do conjunto fático probatório dos autos, conforme dispõe a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

24 - STJ Agravo interno recurso especial. Omissão. Deficiência na fundamentação. Argumentação insuficiente. Súmula 284/STF. Cerceamento defesa. Inexistência. Revisão. Súmula 7/STJ. Dano ambiental. Responsabilidade. Nexo causal afastado. Reexame. Súmula 7/STJ. Honorários. Majoração. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, o recurso especial possui natureza vinculada, exigindo, para o seu cabimento, a imprescindível demonstração do recorrente, de forma clara e precisa, dos dispositivos apontados como malferidos pela decisão recorrida juntamente com argumentos suficientes à exata compreensão da controvérsia estabelecida, sob pena de inadmissão pela aplicação da Súmula 284/STF. ... (Continua)

25 - STJ Agravo interno agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Ação revisional de locação. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Cerceamento defesa. Indeferimento de perícia. Alegação de provas deficitárias e de ausência de comprovação do direito vindicado. Livre convencimento motivado. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Inépcia da inicial. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Majoração. CPC/2015, art. 85, § 11. Precedentes. Agravo desprovido.

26 - STJ Agravo interno agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Rescisão de contrato de compra e venda de imóvel rural. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Argumentos genéricos. Deficiência na fundamentação do reclamo. Súmula 284/STF. Cerceamento defesa não configurado. Indeferimento de produção de provas. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de violação ao CPC/2015, art. 1.022 se faz deforma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão tornou-se omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)

27 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato. Prestação. Serviços. Cerceamento. Defesa. Julgamento ultra petita. Não ocorrência. Rescisão imotivada. Culpa. Reexame probatório. Contrato. Interpretação. Impossibilidade. Fundamentação recursal. Deficiência. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ e 283/STF. Decisão agravada. Manutenção integral.

1 - Sendo suficientes as provas produzidas nos autos para fundamentar a conclusão apontada pelo Tribunal de origem, não se vislumbra o cerceamento de defesa alegado.... (Continua)

28 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Compra e venda de imóvel. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Cerceamento de defesa. Decadência. Devolução em dobro. Sucumbência. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Ausência de afronta ao CPC/1973, art. 535. Cerceamento defesa. Erro médico. Revisão. Análise do conjunto fático-probatório dos autos. Impedimento da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. Inexiste afronta ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos. ... (Continua)

30 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Organização criminosa. Reiteração. Inadmissibilidade. Indeferimento de diligências probatórias. Legalidade. Cerceamento defesa. Inexistência. Recurso não provido.

1 - É inadmissível o «habeas corpus ou o recurso em «habeas corpus que se limita a reiterar a causa de pedir exposta em outro «writ ou pleito recursal.... (Continua)

31 - TJSP Prova. Produção. Indenizatória. Dano Moral. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia. Julgamento antecipado da lide. Alegação de cerceamento defesa, ante o indeferimento de prova testemunhal. Desacolhimento. Presença de prova documental suficiente para embasar a conclusão do magistrado. Indeferimento de produção de prova inútil ou desnecessária para solução da demanda. CPC/1973, art. 130. Validade da antecipação do julgamento, ante a suficiência da instrução. CPC/1973, art. 330, I. Preliminar de nulidade da decisão afastada.

32 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Cerceamento de defesa. Ausência de comunicação acerca da sessão de julgamento. Pleito de sustentação oral. Não comprovado o pedido. Conhecimento prescindido. Prisão preventiva. Associação para o tráfico. Financiamento dos crimes. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Habeas corpus denegado.

«1. Não restou comprovado a alegação de cerceamento defesa por não atendimento ao pleito de sustentação oral no julgamento do habeas corpus originário, tendo em vista a não comprovação nos autos de que fora feito o pleito na origem. ... (Continua)

33 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Avaliação. Intimação prévia. Cerceamento. Defesa. Afastamento. Prestação jurisdicional. Negativa. Não ocorrência. Deficiência. Fundamentação recursal. Impugnação. Fundamento. Ausência. Premissas de fato. Reexame. Impossibilidade. Súmulas 7 STJ, 283 e 284/STF. Decisão agravada. Manutenção integral.

1 - Não se reconhece a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem se manifesta, de forma fundamentada, sobre as questões essenciais ao deslinde da controvérsia.... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Apropriação indébita. Nulidade. Cerceamento defesa. Não ocorrência. Não indicação do dispositivo legal violado. Incidência da Súmula 284/STF. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Esta Corte possui o entendimento de que, uma vez assumido pela defesa o compromisso de apresentação espontânea de suas testemunhas na audiência, o não comparecimento destas configura desídia defensiva, sendo que eventual indeferimento do pedido de realização de nova audiência para produção da prova testemunhal não caracteriza cerceamento de defesa. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Ação cautelar de produção antecipada de provas. Anulação da sentença de ofício. Cerceamento de defesa. Inexistência. Reexame de fatos e provas. Desnecessidade.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

36 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Desconsideração. Personalidade jurídica. Negativa. Prestação jurisdicional. Afastamento. Prequestionamento ficto. Não configuração. Cerceamento. Defesa. Não ocorrência. Pressupostos. Disregard. Confusão. Desvio patrimonial. Reexame probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão agravada. Manutenção integral.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Improbidade administrativa. Agravo interno no recurso especial. Cerceamento defesa. Violação devido processo legal. Elemento subjetivo doloso. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Dissídio jurisprudencial. Exame prejudicado. Argumentos insu ficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Rever o entendimento do tribunal de o rigem, que consignou a ausência de cerceamento de defesa e de violação ao devido processo legal, bem como a presença de elemento subjetivo doloso, necessário para a caracterização de ato de improbidade administrativa tipificado na Lei 8.429/92, art. 10, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula 7/STJ.... (Continua)

38 - STJ recurso especial. Processo civil. Civil. Contrato de cédula de crédito industrial. Financiamento. Tríplice garantia. Alienação fiduciária. Aval. Cessão de créditos. Possibilidade. Abusividade afastada. Cerceamento. Defesa. Não ocorrência. CDC. Inaplicabilidade. Insumo. Hipossuficiência concreta. Inexistência. 1. o acórdão impugnado pelo recurso especial foi publicado na vigência do CPC/2015 (enunciados administrativos 2 e 3/STJ). 2. cinge-se a controvérsia, à verificação i) da ocorrência de cerceamento de defesa na hipótese, II) da aplicabilidade do CDC à relação jurídica estabelecida entre as partes, e III) da abusividade da cláusula contratual que estabeleceu a tríplice garantia para o presente contrato de cédula de crédito industrial.

3 - Não há cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide que, de forma fundamentada, resolve a causa sem a produção da prova requerida pela parte em virtude da suficiência dos documentos dos autos. Precedentes. ... (Continua)

39 - TRT3 Cerceamento de defesa. Prova testemunhal. Cercemento de defesa. Indeferimento. Oitiva de testemunhas.

«O indeferimento da oitiva de testemunhas não significa cerceamento de defesa quando as provas dos autos se mostram suficientes ao esclarecimento dos fatos. Aplicação do CLT, art. 765 c/c CPC/1973, art. 130.... (Continua)

40 - STJ recurso especial. Processo civil. Cerceamento. Defesa. Fundamentação. Deficiência. Súmula nº 284/STF. Prescrição. Ação revisional. Devedor. Prazo. Interrupção. Não provimento. 1. recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (enunciados administrativos 2 e 3/STJ). 2. cinge-se a controvérsia i) à verificação da ocorrência do cerceamento de defesa na hipótese dos autos e II) à definição sobre se o ajuizamento de ação revisional pelo devedor interrompe a prescrição da execução do contrato.

3 - É inviável invocar a violação de dispositivos constitucionais em recurso especial, pois a matéria é afeta à competência do Supremo Tribunal Federal. Compete ao STJ, em recurso especial, a análise da interpretação da legislação federal, motivo pelo qual se revela patente a deficiência na fundamentação recursal quando os recorrentes não indicam nenhum dispositivo de Lei como violado. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

41 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aposentadoria especial. Análise de dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Indeferimento de provas. Cerceamento defesa. Não caracterização. Atividade especial. Verificação. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo regimental não provido. CPC/1973, art. 541, parágrafo único.

«1. O Superior Tribunal de Justiça não é competente para, em sede de recurso especial, manifestar-se sobre suposta violação de dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do CF/88, art. 102, III. ... (Continua)

42 - TJSC Apelação cível. Ação de declaração de inexistência de débito c/c com indenização por danos morais e pedido de tutela antecipada. Preliminares. Nulidade por cerceamento defesa. Julgamento antecipado da lide. Pretendida produção de prova testemunhal. Rejeição. Inteligência do CPC/2015, art. 442 e CPC/2015, art. 443, I.

«Inadmissibilidade quando o fato já estiver provado por documento encartado aos autos. Carência de ação por falta de interesse de agir afastada. Discussão que independe do fato perdurar ao tempo da propositura da demanda. Mérito. Débito vencido e inadimplido. Diversas tentativas administrativas de cobrança da dívida inexitosa. Inclusão do nome da devedora nos cadastros de restrição ao crédito. Exercício regular do direito. Alegada manutenção do registro após o adimplemento da dívida. Lapso de 12 (doze) dias que não se revela abusivo. Existência de oito inscrições anteriores no rol dos maus pagadores. Ato ilícito não configurado. Dever de indenizar afastado. Decisão de procedência reformada. Pleito de afastamento da multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa pela rejeição dos embargos de declaração opostos. Acolhimento. Atuação dolosa não caracterizada. Inversão dos ônus de sucumbência. Exigência suspensa, frente à gratuidade da justiça concedida. ... (Continua)

43 - TRT3 Cerceamento de defesa. Prova testemunhal. Cerceamento de defesa.

«Acolhe-se a tese de cerceamento de defesa, para que se produza prova testemunhal em relação à alegação do manuseio de produto tóxico e desvio de função,que, em tese, podem gerar direito a indenização por dano moral e reconhecimento de rescisão indireta.... (Continua)

44 - TRT3 Cerceamento de defesa. Caracterização. Não conhecimento da impugnação à defesa. Cerceamento de defesa.

«Configura-se o cerceamento de defesa, quando o Juízo não conhece da impugnação à contestação, protocolizada em tempo hábil pelo reclamante. Essa violação do direito ao contraditório e à ampla defesa enseja a nulidade da sentença prolatada e impõe o retorno dos autos à origem para que seja proferida nova decisão como se entender de direito.... (Continua)

45 - TRT3 Cerceamento de defesa. Prova testemunhal. Cerceamento de defesa. Inocorrência.

«O indeferimento da oitiva de uma segunda testemunha empresária, que tinha conhecimento apenas indireto dos fatos da causa, não configura cerceamento de defesa, quando a primeira, que, ao revés, tinha conhecimento direto, desmente a tese defensiva.... (Continua)

46 - TRT3 Cerceamento de defesa. Caracterização. Nulidade. Cerceamento do direito de defesa.

«Não configura cerceamento do direito de defesa a utilização de depoimentos testemunhais colhidos em outras reclamatórias movidas em face da reclamada.... (Continua)

47 - TRT3 Cerceamento de defesa. Caracterização. Cerceamento de defesa. Inocorrência.

«Não configura cerceamento de defesa, a desconsideração de laudo do assistente técnico apresentado após o decurso do prazo assinalado na Lei 5.584/1970 ou fixado pelo Juiz da origem. Ademais, nem o laudo oficial foi impugnado no prazo preclusivo consignado expressamente no despacho, o que legitima, ainda mais, a livre apreciação da prova técnica, pelo juízo de origem.... (Continua)

48 - TRT3 Cerceamento de defesa. Caracterização. Cerceamento de defesa. Não configuração.

«Deve ser afastado o cerceio do direito de defesa quando a prova produzida atende, rigorosamente, à decisão de segunda instância que determinou a reabertura da instrução tão somente para produção de prova técnica, nada mencionando a título de prova oral.... (Continua)

49 - TRT3 Cerceamento de defesa. Perícia. Nulidade do julgado. Cerceamento de defesa. Prova técnica- necessidade.

«Configura cerceamento de defesa o indeferimento da perícia, se por meio dela há possibilidade de serem demonstradas circunstâncias relevantes para o esclarecimento dos fatos debatidos nos autos.... (Continua)

50 - TRT3 Cerceamento de defesa. Caracterização. Indeferimento de provas. Limites. Cerceamento de defesa.

«O Magistrado tem o poder de dirigir o processo, o que lhe permite indeferir a produção de provas que reputar inúteis ou protelatórias (CPC, art. 130 c/c CLT, art. 765), mas tal indeferimento deve ser devidamente sopesado, para evitar o cerceamento do direito constitucional das partes à ampla defesa e ao contraditório (art. 5º, LV/CR).... (Continua)