circunstancias agravantes e atenuantes
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Pena. Fixação. Concurso de circunstâncias agravantes e atenuantes. Compensação de agravante de reincidência com atenuante da confissão espontânea. Impossibilidade. Primeira circunstância preponderante à segunda. Observância. Parcial provimento apenas para ajustar o regime prisional.

2 - STJ Pena. Fixação. Individualização da pena. Reincidência. Alegação de «bis in idem. Inocorrência. Concurso de circunstâncias agravantes e atenuantes. Preponderância da reincidência sobre a confissão espontânea. CP, art. 61, I, CP, art. 65, III, «d e CP, art. 67.

«Nos termos do CP, art. 67, a circunstância agravante da reincidência é preponderante, sobre a atenuante da confissão espontânea, na segunda faze da individualização da pena.... (Continua)

3 - TJSP ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL E IMPOSIÇÃO DE MULTA - Procedimento administrativo hígido com análise dos fatos, da defesa, e das circunstâncias agravantes e atenuantes. Autoria e materialidade comprovadas. Desnecessidade da presença de duas testemunhas na elaboração do auto de infração. Equívoco no apontamento do local dos fatos que se trata de mera irregularidade. Legalidade da Ementa: ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL E IMPOSIÇÃO DE MULTA - Procedimento administrativo hígido com análise dos fatos, da defesa, e das circunstâncias agravantes e atenuantes. Autoria e materialidade comprovadas. Desnecessidade da presença de duas testemunhas na elaboração do auto de infração. Equívoco no apontamento do local dos fatos que se trata de mera irregularidade. Legalidade da autuação corretamente reconhecida. Multa fixada nos exatos termos legais. Sentença mantida - Recurso a que se nega provimento.

4 - TJSP Apelação criminal. Dosimetria da pena. Circunstâncias agravantes e atenuantes. Reincidência. Confissão. Compensação. De melhor técnica que, em casos em que estão simultaneamente presentes a atenuante da confissão espontânea de autoria e a agravante da reincidência, ambas sejam compensadas reciprocamente e por inteiro

5 - TJSP Apelação criminal. Dano qualificado. Dosimetria da pena. Circunstâncias agravantes e atenuantes. Reincidência. Confissão. Compensação. De melhor técnica que, em casos em que estão simultaneamente presentes a atenuante da confissão espontânea de autoria e a agravante da reincidência, ambas sejam compensadas reciprocamente e por inteiro

6 - STF «Habeas corpus. Roubo. Réu menor. Concurso de circunstâncias agravantes e atenuantes. Medida de segurança. Ordem de «habeas corpus concedida «ex officio.

«Preponderância das circunstâncias agravantes sobre a atenuante da menoridade relativa, na fixação da pena-base, art. 49 da antiga Parte Especial do Código Penal. «Habeas corpus conhecido, mas indeferido. Ordem de «habeas corpus concedida «ex officio para cancelar a medida de segurança mínima de 1 ano, imposta com base no CP, art. 93, III, «a, da antiga Parte Geral, porque sendo a lei nova mais benigna, não mais se aplica aos imputáveis a partir da eficácia da Lei 7.209, de 11/07/84, a teor do que dispõe o parágrafo único do CP, art. 2º.... (Continua)

7 - STJ Agravantes e atenuantes. Quantum de acréscimo e de redução. Discricionariedade do juiz. Existência de motivação na sentença condenatória. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada.

«1. O quantum de acréscimo e de redução pelas circunstâncias agravantes e atenuantes deve observar os princípios da proporcionalidade, razoabilidade, necessidade e suficiência à reprovação e prevenção ao crime, informadores do processo de aplicação da pena. ... (Continua)

8 - STJ Habeas corpus. Penal. Roubo. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Pena base fixada acima do mínimo legal. Concurso de circunstâncias agravantes e atenuantes. Preponderância da reincidência sobre a confissão espontânea. Regime prisional fechado. Paciente comprovadamente reincidente. Ordem denegada.

1 - A reincidência, nos termos do CP, art. 67, é circunstância preponderante, que prevalece sobre a confissão espontânea quando da fixação da pena.... (Continua)

9 - TJSP Pena. Fixação. Circunstâncias agravantes e atenuantes. Presença de condenações a justificar a fixação da pena-base acima do mínimo legal, por maus antecedentes. Condenações outras que permitem, por si sós, o reconhecimento da reincidência. Não-primariedade que deve prevalecer sobre a atenuante da confissão, permitindo, desse modo, a exacerbação da pena em um sexto. «Bis in idem afastado. Penas corretamente dosadas. Recurso improvido.

10 - TJSP Apelação Criminal - ROUBO CIRCUNSTANCIADO TENTADO. Condenação. Necessidade. Conjunto probatório seguro. Concurso de crimes. Penas. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Desnecessária violência à vítima. Ausência de circunstâncias agravantes e atenuantes. Emprego de arma e concurso de pessoas. Incidência do art. 68, parágrafo único do CP. Redução pela tentativa. Trajetória criminoso como critério de redução. Regime prisional semiaberto. CP, art. 33. Provimento ao apelo do Ministério Público

11 - TJSP Pena. Regime. Tóxico. Tráfico. Configuração. Sentença absolutória. Pretendida a condenação dos apelados. Admissibilidade. Autoria e materialidade bem demonstradas. Pena-base fixada em 1/6 (um sexto) acima do mínimo em razão da quantidade de entorpecentes apreendida. Ausência de circunstâncias agravantes e atenuantes. Aplicação do redutor, ante a presença dos requisitos previstos no Lei 11343/2006, art. 33, § 4º, na fração de metade em razão da diversidade de entorpecentes. Gravidade da conduta dos apelados, poder viciante dos entorpecentes e a elevada danosidade social a reclamar a fixação do regime inicial fechado. Recurso Ministerial provido.

12 - TJSP Apelação Criminal. Tráfico de drogas. Recurso defensivo. Materialidade e autoria não impugnadas. Confissão roborada pelos demais elementos probantes. Dosimetria ajustada. Básica no piso. contempladas circunstâncias agravantes e atenuantes, devidamente compensadas. Ajuste no patamar de redução pela semi-imputabilidade, de 1/6 para 1/3. Negativa do privilégio, em razão da propensão ao crime, reincidente, frustrando a inteleção do dispositivo, reservado àquele que se desviou única vez. Inviabilidade de qualquer benefício liberatório imediato. Regime fechado adequado pela periculosidade concreta aferida, sem emenda, em desassossego ao grupo social. Parcial provimento, consoante conteúdo do voto, restando a sanção redimensionada para 3 anos e 4 meses de reclusão e 333 diárias de multa

13 - TJSP ROUBOS MAJORADOS. Emprego de arma de fogo. Prova robusta da autoria, da materialidade delitiva e da causa de aumento. Negativa do réu infirmada pelos relatos das vítimas, dos policiais militares e por outros elementos seguros de prova. Condenação mantida. Penas que comportam redução. Básicas no piso, assim mantidas as reprimendas na fase seguinte diante da ausência de circunstâncias agravantes e atenuantes. Reincidência não caracterizada. Na terceira fase, sanções aumentadas de dois terços pelo emprego de arma de fogo. Por fim, pena corporal de um dos roubos majorada de um sexto em razão do concurso formal de delitos e penas de multa somadas. Regime fechado inalterado. Apelo parcialmente provido para redução das penas.

14 - STJ Agravantes prevista no CP, art. 61, II, alínea «f. Quantum de acréscimo. Discricionariedade do juiz. Inexistência de motivação na sentença condenatória. Constrangimento ilegal configurado.

«1. O quantum de acréscimo e de redução pelas circunstâncias agravantes e atenuantes deve observar os princípios da proporcionalidade, razoabilidade, necessidade e suficiência à reprovação e prevenção ao crime, informadores do processo de aplicação da pena. ... (Continua)

15 - STJ Recurso especial. Homicídio qualificado. Tribunal do juri. Dosimetria. Atenuante da menoridade relativa. Reconhecimento e aplicação da agravante do motivo torpe sem quesitação ao Júri. Possibilidade. Lei 11.689/2008. Crime praticado por motivo de ciúmes e com extrema violência e crueldade. Aumento justificado. Inteligência do CP. art. 67 recurso provido.

«1 - O Tribunal a quo, ao decotar do cálculo da pena, na segunda fase da dosimetria, as agravantes por motivo torpe, meio cruel e violência contra a mulher, em razão da falta de quesitação aos jurados, dissentiu da jurisprudência deste Sodalício, no sentido de que, após a alteração legislativa implementada pela Lei 11.689/2008, não mais se exige para efeito de cálculo da pena que as circunstâncias agravantes e atenuantes previstas nos arts. 61, 62 e 65, todos do CP tenham efetivamente sido reconhecidas pelo Conselho de Sentença por meio de quesitação. ... (Continua)

16 - STJ Penal e processo penal. Recurso especial. 1. Violação ao CPP, art. 593, III, alínea a. Tribunal do Júri. Atenuante da menoridade. Não submissão ao conselho de sentença. Julgamento realizado antes da Lei 11.689/2008. 2. Circunstância reconhecida pelo tribunal a quo. Anulação do Júri. Desnecessidade. Atenuante objetiva. 3. Novo julgamento. Ausência de utilidade. Tempus regit actum. Nova sistemática. Atenuantes e agravantes. Não submissão aos jurados. CPP, art. 492, I, alínea b. 3. Recurso especial provido.

«1. Antes da alteração legislativa implementada pela Lei 11.689/2008, o parágrafo único do CPP, art. 484 previa a formulação de quesitos relativamente a circunstâncias agravantes e atenuantes trazidas nos arts. 61, 62 e 65 do Código Penal. Dessarte, só poderia incidir no cômputo da pena as circunstâncias efetivamente reconhecidas pelo Conselho de Sentença. Portanto, nos termos do que registrou o Tribunal local, caberia efetivamente ao jurados reconhecerem a incidência da atenuante da menoridade, circunstância que nem ao menos foi quesitada. ... (Continua)

17 - TJSP Apelação - Tráfico de drogas - Recorrente surpreendido comercializando substâncias entorpecentes sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar - Preliminar afastada - Prisão em flagrante realizada por guardas municipais - Possibilidade - Orientação firmada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (ADPF 995), no sentido de que as guardas municipais integram o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), e por isso também atuam no combate à criminalidade, podendo efetuar abordagem, mediante fundada suspeita, e a subsequente prisão em flagrante, como ocorreu no caso concreto - Pleito de absolvição - Incabível - Autoria e materialidade da infração devidamente comprovadas - Palavras dos agentes públicos suficientes para ensejar a condenação - Penas readequadas - Básicas fixadas no mínimo legal, ante a pequena quantidade de drogas encontradas em posse do agente - Ausentes circunstâncias agravantes e atenuantes - Na derradeira fase, afastada a causa de aumento de pena da Lei 11.343/2006, art. 40, III, eis que a traficância nas imediações de praças, escolas e igrejas, por si só, não tem o condão de justificar a elevação penal - Em virtude do preenchimento dos requisitos do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º, mister a aplicação da causa redutora de pena na fração de 2/3 - Regime prisional aberto fixado para início de cumprimento de pena inferior a 04 anos - Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direito - Apelação parcialmente provida

18 - STJ Reincidência. Agravante mencionada na denúncia e nos debates. Circunstância de caráter objetivo. Possibilidade de aplicação pelo Juiz presidente. Constrangimento ilegal inexistente.

«1. Com o advento da Lei 11.689/2008, vigente à época em que os pacientes foram submetidos a julgamento, as circunstâncias agravantes e atenuantes não mais são objeto de quesitação, de tal sorte que caberá ao magistrado singular considerá-las no momento da dosimetria da pena, em consonância com o que foi sustentado em plenário pelas partes, nos termos do CPP, art. 492, I, alínea «b 2. No caso dos autos, a agravante da reincidência foi expressamente mencionada na denúncia e requerida em plenário, o que permite o seu reconhecimento pelo Juiz Presidente. Precedentes do STJ.... (Continua)

19 - TJSP FALSO TESTEMUNHO -

materialidade - prova oral confirma que foi feita afirmação falsa como testemunha em processo destinado a produzir prova em processo penal. ... (Continua)

20 - STJ Recurso especial. Processo penal. Homicídio qualificado. Atenuante da confissão espontânea não reconhecida pelo Júri. Acórdão que reconheceu a atenuante da confissão espontânea para diminuir a pena. Possibilidade. Acórdão proferido sob a égide do novo procedimento do tribunal do Júri. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1. Diante da redação imposta pela Lei 11.689/2008, cabe ao Juiz Presidente do Tribunal do Júri a análise das circunstâncias agravantes e atenuantes. Havendo recurso, não há que se falar em nulidade por ocasião da análise dessas circunstâncias feita pelo Tribunal local. ... (Continua)

21 - TJSP Apelação criminal - Tráfico de substância entorpecente - Sentença desclassificatória para o crime previsto na Lei 11.343/06, art. 28 - Recurso ministerial objetivando a condenação pelo delito de tráfico de droga - Admissibilidade - Materialidade e autoria suficientemente demonstradas - Depoimentos dos policiais valiosos e importantes na elucidação dos fatos - Expressiva quantidade de maconha apreendida, além de petrechos comumente utilizados no exercício da traficância - Condenação pelo tráfico de rigor - Penas-base nos mínimos legais - Quantidade do entorpecente a ser ponderada exclusivamente na modulação do privilégio, a fim de se evitar possível bis in idem - Precedentes do Colendo Supremo Tribunal Federal - Ausentes circunstâncias agravantes e atenuantes - Concessão do redutor, ante a presença dos requisitos previstos no art. 33, parágrafo 4º, da Lei antedita, na fração de 1/2 (metade), sobretudo em se considerando a expressiva quantidade da droga apreendida - Cabível, ainda, a substituição da privativa de liberdade por restritivas de direitos, tendo em vista o quantum punitivo, a primariedade e os bons antecedentes do réu - Atual orientação do STF, acerca da não hediondez do «tráfico privilegiado, seguida por esta 13ª Câmara de Direito Criminal - Regime inicial aberto, em caso de reconversão - Suficiência. Recurso ministerial provido

22 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Revisão criminal. Atenuante da confissão não conhecida pelo conselho de sentença. Súmula 83/STJ. Entendimento do tribunal anterior em conformidade com jurisprudência do STJ.

1 - O entendimento do acórdão recorrido harmoniza-se com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que, antes da alteração legislativa implementada pela Lei 11.689/2008, somente poderiam ser consideradas no cálculo da pena as circunstâncias agravantes e atenuantes previstas nos arts. 61, 62 e 65 do CP efetivamente reconhecidas pelo Conselho de Sentença por meio de quesitação. ... (Continua)

23 - TJSP LESÃO CORPORAL QUALIFICADA

(CP, art. 129, § 13) - materialidade demonstrada pela prova oral e pelo laudo pericial - autoria - declaração da vítima confirmando agressão pelo réu - depoimento do filho que está em sintonia com a declaração da vítima - legítima defesa não demonstrada - não foram utilizados meios moderados para repelir injusta agressão - de rigor é a condenação do réu - improvimento ao apelo ... (Continua)

24 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de homicídio qualificado. Dosimetria da pena. Circunstância agravante. Patamar de aumento aquém da fração de 1/6 sem fundamentação concreta. Desproporcionalidade reconhecida. Matéria de direito. Não incidência da Súmula 7/STJ. Recurso especial parcialmente provido. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, ausente previsão legal acerca dos percentuais mínimo e máximo de elevação e redução da pena, em virtude da incidência das circunstâncias agravantes e atenuantes, o aumento da pena, pelo reconhecimento de agravante, em fração inferior a 1/6 (um sexto), exige fundamentação concreta.... (Continua)

25 - STJ Habeas corpus. Penal. Receptação. Dosimetria da pena. Segunda fase. Agravantes e atenuantes. Preponderância da reincidência sobre a confissão espontânea. Compensação. Descabimento.

1 - É inviável a tese de compensação entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência, tendo em vista o entendimento de que a circunstância agravante da reincidência, como preponderante, deve prevalecer sobre a atenuante da confissão espontânea, nos termos do CP, art. 67. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal.... (Continua)

26 - STJ Pena. Fixação. Individualização da pena. Concurso de circunstâncias atenuantes e agravantes. Confissão espontânea. Reincidência. Preponderância. Precedentes do STJ. CP, arts. 65, III, «d e CP, art. 67.

«A confissão espontânea integra o elenco das atenuantes legais (CP, art. 65, III, «d). «É no motivo e, não, na sua voluntariedade que se afere a espontaneidade que faz da confissão circunstância atenuante da pena (CP, art. 65, III, «d). (HC 13.286/MS, da minha Relatoria, «in DJ 19/2/2001). Trata-se a confissão espontânea de circunstância atenuante que diz com a personalidade do agente, tanto quanto a reincidência, não havendo ilegalidade qualquer em sua compensação em sede de individualização da pena, na exata razão de que, pelas suas naturezas, são causas preponderantes, à luz do CP, art. 67.... (Continua)

27 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Tribunal do Júri. Agravante da reincidência. Ausência de menção à referida circunstância nos debates orais em plenário. Ônus do Ministério Público. CPP, art. 476. Agravo desprovido.

1 - «Com o advento da Lei 11.689/2008 - a qual modificou o capítulo sobre o procedimento do júri -, as circunstâncias agravantes e atenuantes não mais são objeto de quesitação, de tal sorte que caberá ao magistrado considerá-las no momento da dosimetria da pena, em consonância com o que foi sustentado em plenário pelas partes, nos termos do CPP, art. 492, I, b. Precedentes (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 24/8/2020)» (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 13/4/2021, DJe 16/4/2021) ... (Continua)

28 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Tribunal do Júri. Agravante da reincidência. Ausência de menção à referida circunstância nos debates orais em plenário. Ônus do Ministério Público. CPP, art. 476. Agravo desprovido.

1 - «Com o advento da Lei 11.689/2008 - a qual modificou o capítulo sobre o procedimento do júri -, as circunstâncias agravantes e atenuantes não mais são objeto de quesitação, de tal sorte que caberá ao magistrado considerá-las no momento da dosimetria da pena, em consonância com o que foi sustentado em plenário pelas partes, nos termos do CPP, art. 492, I, b. Precedentes (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 24/8/2020)» (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 13/04/2021, DJe 16/04/2021) ... (Continua)

29 - STJ Pena. Concurso de circunstâncias atenuantes e agravantes. Compensação. CP, art. 67.

«Não merece censura, por não violação as normas de direito penal pertinentes, decisão que realiza a compensação entre atenuantes e agravantes, atendidas as prescrições inscritas no CP, art. 67.... (Continua)

30 - STJ Habeas corpus. Penal. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria da pena. Segunda fase. Agravantes e atenuantes. Preponderância da reincidência sobre a confissão espontânea. Compensação. Descabimento.

1 - É inviável a tese de compensação entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência, tendo em vista o entendimento de que a circunstância agravante da reincidência, como preponderante, deve prevalecer sobre a atenuante da confissão espontânea, nos termos do CP, art. 67. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal.... (Continua)

31 - STJ Pena. Agravantes. Atenuantes. Concurso. CP, art. 68.

«Concurso é concorrência, presença concomitante de agravantes e atenuantes. Circunstâncias, materialmente consideradas, importam balanceamento, levando a se eliminarem ou à prevalência de uma delas. O Código, para a preponderância, considerou os motivos determinantes do crime, da personalidade do agente e da reincidência. Cumpre distinguir ainda, por força do art. 68 (cálculo da pena base) as circunstâncias judiciais, legais e as causas de diminuição e de aumento. Cada espécie deve ser considerada no momento próprio, resultante do critério trifásico de aplicação da pena.... (Continua)

32 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - Roubo majorado - Apelo defensivo - Pleito absolutório. Descabimento. Conjunto probatório que se mostra suficiente para a comprovação da autoria e materialidade delitivas. Condenação que não se funda somente no reconhecimento realizado em juízo, mas em todo o amplo conjunto probatório formado - Dosimetria - Descabe o afastamento do mau antecedente pela antiguidade da condenação, pois é certo que condenações já depuradas pelo lustro legal (CP: art. 64, I), embora não impliquem recalcitrância, devem ser consideradas como maus antecedentes, diante da incidência do sistema da perpetuidade. Todavia, o reconhecimento da circunstância judicial relativa à personalidade do agente reclama a produção de provas que permitam a análise do seu perfil subjetivo, em seus aspectos moral e psicológico, a fim de que se afira se ele, de fato, possui caráter voltado à prática de infrações penais, o que inocorre no presente caso. Mantida apenas uma das circunstâncias judiciais desfavoráveis, é reduzido para 1/6 o patamar de exasperação da pena-base. Inalteradas a apenação na segunda etapa por não se verificar a presença de circunstâncias agravantes e atenuantes. Reprimendas reduzidas, na terceira fase, pela tentativa - Fixado o regime prisional inicial semiaberto. Não tendo a origem procedido à detração prevista no § 2º do art. 387 do Código de Ritos, incumbirá ao Juízo das Execuções fazê-lo - Cuidando-se de prática delitiva com violência ou grave ameaça à pessoa, não se há cogitar em substituição da pena corporal por restritivas de direitos (CP, art. 44, I). Incabível na espécie, por não se afigurar medida socialmente recomendável, o sursis penal em razão da desfavorabilidade na primeira etapa dosimétrica (CP, art. 77, I) - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

33 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Aplicação da pena. Confissão espontânea e reincidência. Compensação. Constrangimento ilegal verificado. Ordem concedida. Particularidades do caso observadas. Proporcionalidade e princípio da individualização da reprimenda respeitados. Decisão monocrática confirmada. Recurso improvido.

«1. O novo entendimento da Terceira Seção desta Corte Superior é de que a agravante da reincidência pode ser compensada com a atenuante da confissão espontânea, devendo o julgador atentar para as singularidades do caso concreto (EREsp 1.154.752/RS). ... (Continua)

34 - TJSP PERSEGUIÇÃO -

materialidade - boletim de ocorrência e prova oral, sobretudo da vítima. ... (Continua)

35 - TJSP Apelação criminal. Tráfico ilícito de entorpecentes (art. 33, caput, c/c art. 40, III, ambos da Lei 11.343/06) . Recurso defensivo buscando a absolvição, ao argumento de insuficiência probatória. Impossibilidade. Materialidade e autoria demonstradas. Investigação policial revelou a ocorrência de tráfico de drogas em imóvel residencial, praticado pelo acusado, ao que consta, juntamente com sua companheira. Determinação de busca e apreensão domiciliar possibilitou a localização de inúmeras porções de cocaína e maconha, destinadas ao comércio ilícito. Esclarecimentos prestados pelos policiais civis em harmonia com o conjunto probatório produzido. Condenação preservada.

36 - TJSP DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA -

materialidade e autoria demonstradas pelo boletim de ocorrência e prova oral - intimação regular do réu acerca da decisão que deferiu as medidas protetivas à vítima - comprovação pela prova oral e mensagens enviadas por WhatsApp enviadas no mesmo dia em que o réu foi intimado da decisão judicial. ... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tribunal do Júri. Homicídio. Agravante genérica prevista no CP, art. 61, II, «h. Desnecessidade de quesitação. Matéria objeto de debates orais em plenário. Modificação dessa assertiva. Impossibilidade na via eleita. Agravo desprovido.

1 - «Com o advento da Lei 11.689/2008 - a qual modificou o capítulo sobre o procedimento do júri -, as circunstâncias agravantes e atenuantes não mais são objeto de quesitação, de tal sorte que caberá ao magistrado considerá-las no momento da dosimetria da pena, em consonância com o que foi sustentado em plenário pelas partes, nos termos do CPP, art. 492, I, «b. Precedentes (AgRg no HC 580.498, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 24/8/2020). ... (Continua)

38 - STJ Dosimetria. Ilegalidade. Inexistência de análise das circunstâncias judiciais e das agravantes e atenuantes no acórdão impugnado. Supressão de instância.

«1. Tendo a Corte de origem limitado-se a fazer considerações genéricas e abstratas acerca da dosimetria da pena imposta ao paciente, não é possível a este Sodalício examinar se a elevação na primeira etapa seria abusiva, se seriam pertinentes as agravantes previstas nas alíneas «b e «c do inciso II do CP, art. 61, bem como se poderia ser aplicada a atenuante da confissão espontânea, o que caracterizaria indevida supressão de instância. ... (Continua)

39 - STJ agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Homicídio simples. Dosimetria da pena. Segunda fase. Exclusão da agravante da reincidência. Possibilidade. Ausência de menção à referida circunstância no tribunal do Júri. Precedentes. Dosimetria da pena refeita. Mantido o regime inicial fechado ante a gravidade da conduta perpetrada. Precedentes. Agravo regimental não provido.- com o advento da Lei 11.689, de 9 de junho de 2008. A qual modificou o capítulo sobre o procedimento do Júri. , as circunstâncias agravantes e atenuantes não mais são objeto de quesitação, de tal sorte que caberá ao magistrado considerá-las no momento da dosimetria da pena, em consonância com o que foi sustentado em plenário pelas partes, nos termos do art. 492, I, «b do CPP. Precedentes.- in casu, não houve menção à folha de antecedentes criminais do paciente, a justificar o reconhecimento da agravante da reincidência. Ademais, pela leitura da ata de julgamento, às e/STJ, fls. 900/904, não houve referência à sua reincidência, ou que seus antecedentes criminais hajam sido mencionados, ou mesmo que tenha havido pedido expresso da acusação nesse sentido. Desse modo, verifiquei a ocorrência do patente constrangimento ilegal apontado pelo impetrante, de modo que a dosimetria da pena do paciente foi refeita, ficando sua reprimenda definitivamente estabilizada em 6 anos de reclusão.- apesar de o novo montante da sanção e do afastamento da agravante da reincidência permitirem, em tese, a fixação do regime intermediário, deveria ser mantido o regime mais gravoso, em virtude da gravidade concreta da conduta perpetrada. Quatro disparos de arma de fogo contra a vítima. , o que está em harmonia com a jurisprudência desta corte superior, que é pacífica no sentido de que a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, ou, ainda, outra situação que demonstre a gravidade concreta do delito perpetrado, como in casu, são condições aptas a recrudescer o regime prisional, em detrimento apenas do quantum de pena imposta. Precedentes.- agravo regimental não provido.

40 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Concurso de atenuantes com agravantes. Confissão espontânea e reincidência. Prevalência desta. Impossibilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Esta Sexta Turma tem entendido que a atenuante da confissão espontânea está relacionada à personalidade do réu, devendo, portanto, prevalecer em relação às demais circunstâncias ou, ao menos, concorrer em igual importância com aquelas ditas preponderantes.... (Continua)

41 - TJMG Pronúncia. Recurso em sentido estrito. Pronúncia. Absolvição sumária. Legítima defesa. Tese a ser apreciada pelo tribunal do Júri

«- Convencido o juiz da existência do delito e havendo indícios seguros de autoria, deve o réu ser submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri. A absolvição sumária só tem cabimento quando a prova da excludente de ilicitude resulta límpida, incontroversa e inconcussa nos autos, impondo-se o juízo natural e constitucional do Júri como forma de solução. ... (Continua)

42 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Circunstâncias judiciais. Conduta social negativada com fundamento na folha de antecedentes criminais do réu. Impossibilidade. Concurso entre agravantes e atenuantes. Motivos do crime. Confissão espontânea. Compensação integral. Agravo regimental provido. Ordem concedida de ofício.

1 - Diante do disposto no CPP, art. 654, § 2º, o STJ considera passível de correção de ofício o flagrante constrangimento ilegal. ... (Continua)

43 - STF Arma de fogo. Crime de porte ilegal de munição de uso permitido. Pena. Fixação da pena. Dosimetria da pena. Concurso de circunstâncias atenuantes e agravantes. Alegação de que a confissão espontânea deve preponderar sobre a agravante da reincidência. Improcedência. Lei 10.826/2003, art. 14. CP, art. 67. CP, art. 65, III, «d.

«1. A reincidência é uma circunstância agravante que prepondera sobre as atenuantes, com exceção daquelas que resultam dos motivos determinantes do crime ou da personalidade do agente (CP, art. 67), hipóteses em que não se enquadra a atenuante da confissão espontânea. Precedentes. 2. Recurso ao qual se nega provimento.... (Continua)

44 - STJ Pena. Fixação da pena. Violência doméstica. Lesão corporal. Crime do CP, art. 129, § 9º. Alegada exasperação da pena-base. Alegada preponderância da atenuante da confissão espontânea sobre as circunstâncias judiciais negativas reconhecidas. Defende que no concurso de agravantes e atenuantes devem prevalecer as circunstâncias de cunho subjetivo, por dizer respeito à intimidade do agente. Defender a preponderância da atenuante da confissão espontânea sobre as circunstâncias judiciais negativas reconhecidas. Defende que no concurso de agravantes e atenuantes devem prevalecer as circunstâncias de cunho subjetivo, por dizer respeito à intimidade do agente. Considerações do Min. Jorge Mussi sobre o tema. CP, art. 65, III, «d. CP, art. 67

«[…] ... (Continua)

45 - STJ Administrativo. Servidor público. Cumulação com função de gerência e/ou administração de empresa privada. Pena aplicável. Princípio da proporcionalidade. Abrandamento. Possibilidade.

1 - Nos termos do art. 117, X, c/c a Lei 8.112/1990, art. 132, XIII, a pena a ser imposta ao servidor que cumula as atribuições do cargo público com a atividade de gestão e/ou administração de empresa privada é a de demissão.... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Tentativa de homicídio qualificado por duas vezes, adulteração de sinal identificador de veículo automotor e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Pleito de reconhecimento da continuidade delitiva. Impossibilidade. Ausência dos requisitos. Revisão. Reexame de prova. Impropriedade da via eleita. Habitualidade delitiva. Precedentes. Reincidência. Alegação de que não teria sido debatida em plenário. Constrangimento ilegal não verificado. Agravo desprovido.

«1 - Não é possível, na via exígua do habeas corpus, proceder ao amplo reexame dos fatos e das provas para reconhecer a continuidade delitiva, sobretudo se as instâncias ordinárias, soberanas na análise da matéria fática dos autos, ressaltaram a não comprovação do liame subjetivo entre as condutas delituosas praticadas pelo Acusado. ... (Continua)

47 - TJSP LESÃO CORPORAL QUALIFICADA

(CP, art. 129, § 13) - materialidade demonstrada pela prova oral e pelo laudo pericial - autoria - declaração da vítima confirmando agressão pelo réu - depoimento do irmão que está em sintonia com a declaração da vítima - legítima defesa não demonstrada - não foram utilizados meios moderados para repelir injusta agressão - de rigor é a condenação do réu - improvimento ao apelo ... (Continua)

48 - TJPE Direito penal. Furto de energia elétrica (CP, art. 155, § 3º). Condenação do réu. Apelação da celpe, assistente de acusação. Preliminar argüida pela procuradoria de justiça, em sede de parecer. Extinção da punibilidade do recorrido, pela superveniência da prescrição retroativa. Rejeição. Mérito. Aumento da pena. Impossibilidade. Sanção corporal estabelecida dentro dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida.

«1. PRELIMINAR. Não está configurada a prescrição retroativa suscitada pela Procuradoria de Justiça em seu parecer. Assim, por unanimidade de votos, rejeita-se a preliminar em tela. ... (Continua)

49 - TJPE Penal e processo penal. Roubo simples. Desclassificação para furto tentado ou roubo tentado. Impossibilidade. Conduta realizada com violência contra a pessoa, traslado da posse do bem. Pena-base legalmente aplicada e atenuante de confissão. Aplicação do regime de cumprimento da pena fechado. Réu reincidente. Negado provimento ao recurso. Decisão unânime.

«1) Conduta de subtração da res furtiva exercida com violência é própria do crime de roubo, não podendo haver desclassificação para o tipo penal de furto, o qual se caracteriza pela não agressão à pessoa; ... (Continua)

50 - TJSP LESÃO CORPORAL QUALIFICADA

(CP, art. 129, § 13) - desclassificação para o § 9º, do mesmo dispositivo - inviabilidade. delito praticado no âmbito doméstico, em razão do gênero da vítima - improvimento ao apelo. ... (Continua)