cobranca de saldo devedor
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação com revisão. Monitoria. Ação para cobrança de saldo devedor. A falência da devedora principal não impede o prosseguimento da ação em face dos devedores solidários. Art. 29 do Decreto-lei nº. 7.661/45. Aplicação. Necessidade. Suspensão. Inocorrência. Recurso não provido.

2 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Cartão de crédito. Cobrança de saldo devedor. Alegação de aplicação do CDC ao caso. Cobrança de juros abusivos, sendo vedada a capitalização. Desacolhimento. Legislação consumerista é aplicável às instituições financeiras, embora não seja um código de benesses. Administradoras de cartão de crédito não sofrem as limitações da Lei de usura. Súmulas 283, do STJ e 596, do Supremo Tribunal Federal. Patamar constitucional de juros de 12% ao ano que jamais foi implementado e, ademais, já está revogado. Súmula vinculante 7, do Supremo Tribunal Federal. Usuário que se utilizou do sistema de crédito rotativo com o pagamento não integral das faturas. Inocorrência de capitalização. Cobrança de saldo devedor procedente. Recurso desprovido.

3 - TJSP Contrato. Bancário. Conta corrente. Cobrança de saldo devedor. Hipótese em que o acórdão proferido em ação de indenização por danos morais, entre as mesmas partes, já apreciou a questão sobre a responsabilidade do Banco-autor pelas operações irregulares que resultaram no saldo devedor em conta corrente da ré. Cobrança indevida. Recurso improvido neste aspecto.

4 - TJSP Juros. Contratuais. Contrato bancário. Cobrança de saldo devedor. Capitalização mensal. Inadmissibilidade. Inexistência de previsão na legislação de regência da matéria. Ausência, ademais, de prova de contratação. Recursos providos parcialmente, na parte conhecida.

5 - TJSP Monitória. Embargos. Cobrança de saldo devedor de contrato de abertura de crédito. Descabimento. Valor liberado decorrente de «luvas e não relativo à empréstimo bancário. Reconhecimento. Embargos acolhidos. Recurso não provido.

6 - TJSP Agravo de instrumento. Monitória. Contrato. Abertura de crédito em conta corrente. Cobrança de saldo devedor. Aplicação da Súmula 247/STJ. Inicial devidamente instruída com o contrato celebrado e os demonstrativos do débito. Recurso não provido.

7 - TJSP Monitória. Contrato. Abertura de crédito. Cobrança de saldo devedor de cheque especial. Acordo extrajudicial homologado em juízo. Réu desacompanhado de advogado. Invalidade da transação. Reabertura do prazo para embargos monitórios. Decisão reformada. Recurso provido, com observação

8 - TJSP Cambial. Nota Promissória. Emissão atrelada a contrato de abertura de crédito em conta corrente. Cobrança de saldo devedor ajuizada contra o avalista. Possibilidade. Vinculação à obrigação pactuada. Solidariedade que dá ao credor a faculdade de receber de qualquer dos devedores solidários. Ação julgada procedente. Recurso provido.

9 - STJ Competência. Condomínio em edificação. Cobrança de saldo devedor ajuizada pela administradora. Foro competente. Lugar onde a obrigação deve ser satisfeira. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 94 e CPC/1973, art. 100, IV, «d.

«Aplica-se o CPC/1973, art. 100, IV, «dpara as ações em que a administradora de condomínio pretende receber saldo devedor decorrente da ruptura do contrato.... (Continua)

10 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Cobrança de saldo devedor em contrato de arrendamento mercantil de veículo. Pagamento não efetuado. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Legalidade do ato. Indenização indevida. Recurso não provido.

11 - TJSP Monitória. Contrato. Abertura de crédito em conta corrente. Cobrança de saldo devedor. Possibilidade. Aplicação da Súmula 247/STJ. Capitalização. Inocorrência. Hipótese em que os novos juros incidiram somente sobre o capital, o que não configura anatocismo. Recurso improvido.

12 - TJPE Apelação cível. Contrato de financiamento garantido com alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Sentença procedente para rescindir o contrato. Venda extrajudicial do bem alienado. Cobrança de saldo devedor. Possibilidade.

«1. Com a busca e apreensão do bem objeto do contrato de financiamento celebrado entre as partes e a sua posterior venda, torna lícito à instituição financeira credora postular o pagamento do saldo devedor existente, consoante disposição do art. 66, §§ 4º e 5º, DL 911/69. ... (Continua)

13 - TJPE Apelação cível. Contrato de financiamento garantido com alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Sentença procedente para rescindir o contrato. Venda extrajudicial do bem alienado. Cobrança de saldo devedor. Possibilidade.

«1. Com a busca e apreensão do bem objeto do contrato de financiamento celebrado entre as partes e a sua posterior venda, torna lícito à instituição financeira credora postular o pagamento do saldo devedor existente, consoante disposição do art. 66, §§ 4º e 5º, DL 911/69. ... (Continua)

14 - TJSP Tutela antecipada. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Não devendo ter medo de multa aquele que cumpre as decisões judiciais, nenhum prejuízo terá instituição financeira em cumprir determinação lavrada em sede de antecipação de tutela, no sentido de suspender cobrança de saldo devedor de cliente. Decisão mantida. Recurso do banco não provido.

15 - TJPE Apelação cível. Contrato de financiamento garantido com alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Sentença procedente para rescindir o contrato. Venda extrajudicial do bem alienado. Cobrança de saldo devedor. Possibilidade.

«1. Com a busca e apreensão do bem objeto do contrato de financiamento celebrado entre as partes e a sua posterior venda, torna lícito à instituição financeira credora postular o pagamento do saldo devedor existente, consoante disposição do art. 66, §§ 4º e 5º, Decreto-lei 911/69. ... (Continua)

16 - TJSP Sentença. Julgamento «extra petita. Contrato. Consórcio. Declaratória de inexigibilidade de débito, com pedido cumulado de indenização de dano moral. Apresentação de reconvenção de cobrança de saldo devedor. Reconhecimento, na decisão, da existência de débito, julgando improcedente o pleito indenizatório. Ausência, todavia, de constituição em mora do devedor, tornando indevida a inscrição no cadastro de inadimplentes. Sentença que, embora possa merecer reparos, não é nula. Preliminar afastada.

17 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO - CONTRATO ADMINISTRATIVO - EXECUÇÃO DE OBRAS EM SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA - COBRANÇA DE SALDO DEVEDOR, REFERENTE À QUINTA MEDIÇÃO - ADMISSIBILIDADE - PRETENSÃO QUE ENCONTRA RESPALDO NO RESULTADO DA PROVA PERICIAL, E NA DISPOSIÇÃO DO LEI 8.666/1993, art. 59, PARÁGRAFO ÚNICO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL - RECURSO NÃO PROVIDO

18 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO - CONTRATO ADMINISTRATIVO - EXECUÇÃO DE OBRAS EM SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA - COBRANÇA DE SALDO DEVEDOR, REFERENTE À QUINTA MEDIÇÃO - ADMISSIBILIDADE - PRETENSÃO QUE ENCONTRA RESPALDO NO RESULTADO DA PROVA PERICIAL, E NA DISPOSIÇÃO DO LEI 8.666/1993, art. 59, PARÁGRAFO ÚNICO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL - RECURSO NÃO PROVIDO

19 - TJSP Arrendamento mercantil. «Leasing. Bem móvel. Rescisão com devolução do bem. Cobrança de saldo devedor. Inadmissibilidade. Ausência de demonstração de abatimento do valor correspondente à venda do bem. Prova que compete ao credor, tendo em vista expresso questionamento quanto à regularidade dos cálculos. Decisão mantida. Recurso não provido

20 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de indenização. Venda de veículo. Cobrança de saldo devedor. Irregularidade no negócio celebrado. Não comprovação. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Não provimento.

«1. Inviável o recurso especial cuja análise impõe reexame do contexto fático-probatório da lide (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação de cobrança de saldo devedor em contrato de abertura de crédito em conta corrente. Decisão monocrática negando seguimento ao apelo extremo. Irresignação dos devedores.

«1. Razões do regimental que não impugnam especificamente os fundamentos invocados na deliberação monocrática. Em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar de modo fundamentado o desacerto da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ: «É inviável o agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

22 - TJSP Prova. Documento. Ação de cobrança de saldo devedor de contrato bancário (desconto de cheques). Indeferimento de pedido de intimação do autor para apresentação de documentos necessários para conclusão da perícia. Descabimento, por se tratar de questão controversa ainda não esclarecida. Determinação para que o Banco/autor apresente os documentos solicitados pelo «expert. Recurso provido para esse fim.

23 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Imissão na posse. Cobrança de saldo devedor. Dissociação entre as razões do agravo interno e os fundamentos da decisão agravada. Súmula 284/STF.

Constatada a dissociação entre as razões do agravo interno e o fundamento da decisão agravada, o conhecimento do recurso encontra óbice na Súmula 284/STF.... (Continua)

24 - STJ Agravo inetrno no agravo em recurso especial. Compra e venda de imóvel. Cobrança de saldo devedor antes da entrega das chaves. Sumula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1. O juízo formulado pelas instâncias de origem acerca do inadimplemento do comprador perante a Construtora em razão do atraso na entrega de unidade imobiliária que foi objeto de promessa de compra e venda não pode ser revisto em recurso especial tendo em vista a incidência das Súmula 7/STJ. ... (Continua)

25 - TJSP Contrato. Bancário. Conta corrente. Cobrança de saldo devedor. Responsabilidade da instituição financeira já apreciada em acórdão proferido em ação de indenização por danos morais, entre as mesmas partes. Pretensão de restituição em dobro do valor cobrado pelo banco-reconvindo. Inviabilidade. Inexistência de má-fé do credor. Súmula 159 do Supremo Tribunal Federal. Reconvenção improcedente.

26 - STF Família. Prisão civil. Excepcionalidade. Alimentos. Pensão alimentícia. Prestação alimentícia x saldo devedor. CPC, art. 732. CF/88, art. 5º, LXVII. CPC/2015, art. 528, § 3º. CPC/2015, art. 911. CCB/2002, art. 1.694, e ss. CCB, art. 396, e ss.

«A prisão por dívida de natureza alimentícia está ligada ao inadimplemento inescusável de prestação, não alcançando situação jurídica a revelar cobrança de saldo devedor. Em síntese, a prisão por dívida de alimentos é pertinente em se tratando de descumprimento inescusável de prestação alimentícia, e não de execução de débito passado.... (Continua)

27 - STF Família. Prisão civil. Excepcionalidade. Alimentos. Pensão alimentícia. Prestação alimentícia x saldo devedor. CPC, art. 732. CF/88, art. 5º, LXVII. CPC/2015, art. 528, § 3º. CPC/2015, art. 911. CCB/2002, art. 1.694, e ss. CCB, art. 396, e ss.111111111

«A prisão por dívida de natureza alimentícia está ligada ao inadimplemento inescusável de prestação, não alcançando situação jurídica a revelar cobrança de saldo devedor. Em síntese, a prisão por dívida de alimentos é pertinente em se tratando de descumprimento inescusável de prestação alimentícia, e não de execução de débito passado.22222222 ... (Continua)

28 - TJSP Extinção do processo. Ação de cobrança de saldo devedor de contrato bancário. Sentença baseada na inércia do autor (CPC, art. 267, III). Cumprido o disposto no § 1º do CPC/1973, art. 267. Inaplicabilidade da Súmula 240/STJ, considerando o decurso do prazo de cinco anos desde a citação até a extinção do processo, sem manifestação da corré. Extinção do processo mantida. Recurso improvido.

29 - TJSP Cambial. Cédula rural hipotecária. Cobrança de saldo devedor. Taxa de juros. Limitação aos juros legais de 12% ao ano, eleváveis de 1% ao ano, em caso de mora. Cabimento. Inteligência do Decreto-Lei 167/1967, art. 5º, parágrafo único. Capitalização dos juros permitida, nos termos da Súmula 93 do Superior Tribunal de Justiça. Atualização pela Taxa Referencial também admitida, conforme previsto no contrato. Mora do devedor não descaracterizada pela simples verificação de excessos nos encargos, que podem ser perfeitamente expurgados. Recurso parcialmente provido para acolher em parte os embargos do devedor.

30 - TJSP Prova. Produção. Contrato. Prestação de serviços. Cartão de crédito. Cobrança de saldo devedor. Julgamento antecipado da lide. Alegação de cerceamento de defesa. Desacolhimento. Discussão limitada à matéria de direito. Caso em que, se a parte discute teses de direito, afastadas pela discussão judicial, desnecessária a perícia contábil. Provas que se destinam ao livre convencimento do juiz. Consideração do conjunto probatório como suficiente para embasar seu convencimento. Cerceamento de defesa não caracterizado. Preliminar rejeitada.

31 - TJSP Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Ação de cobrança de saldo devedor em conta corrente. Insurgência do réu quanto à regularidade das taxas de juros e prática de capitalização. Inicial desprovida do respectivo contrato. Procedência da ação sem que o requerido tivesse oportunidade de especificar provas. Análise da legitimidade da cobrança inviabilizada. Impossibilidade de julgamento antecipado, nos termos do CPC/1973, art. 330, I, por não se tratar de matéria unicamente de direito. Sentença anulada. Recurso provido.

32 - TJSP APELAÇÃO. Inocorrência de prescrição. Ação de compra e venda de embarcação. Cobrança de saldo devedor. Dívida não comprovadamente quitada. Admissibilidade da juntada de documentos após a contestação. Contraditório respeitado e ausência de má-fé da parte apelada. Sentença que julgou procedente a ação. Inconformismo do réu. Descabimento. Inteligência do CPC, art. 373, I. Sentença mantida. Majoração da verba honorária (art. 85, §§ 2º e 11, do CPC). RECURSO NÃO PROVIDO.

33 - TJSP Revelia. Ação de rescisão contratual cumulada com declaratória de nulidade e inexistência de débito de conta inativa. Cobrança de saldo devedor em conta corrente inativa. Pedido administrativo de encerramento da conta. Não demonstração da origem da dívida. Revelia da casa bancária. Presunção de veracidade dos fatos alegados pela autora. Sentença de procedência. Recurso do banco que busca discutir os fatos. Impossibilidade pela decretação da revelia. Decisão mantida. Recurso improvido.

34 - TJSP Sistema financeiro da habitação. Prestação em atraso. Cobrança de saldo devedor. Cláusula relativa ao fundo de compensação de variações salariais (fcvs). Declaração no bojo do contrato sobre a inexistência de outros imóveis financiados pelo «sfh. Não cobertura do fundo em razão da existência de outro imóvel financiado no mesmo município. Licitude da cláusula que vinculava a liberação do financiamento com a restrição do art. 9º, § 1º, da Lei 4380/64. Aplicação dos arts. 86, 94, 147, II, e 159, todos do CCB. Ação julgada procedente. Recurso desprovido.

35 - TJSP Competência. Monitória. Cobrança de saldo devedor oriundo de contrato de abertura de crédito em conta corrente (cheque especial). Parte declarou residência no estado do Rio de Janeiro e contrato celebrado no mesmo lugar. Ação proposta em São Paulo. Cabimento. Por se tratar de competência territorial, e portanto, de natureza relativa, inviável a anulação dos atos processuais realizados, ocorrendo o fenômeno processual da prorrogação da competência do juízo onde a ação foi proposta (CPC, art. 114). Precedentes. Recurso improvido.

36 - TJSP Instituição financeira. Banco. Ação de cobrança de saldo devedor em contacorrente. Documentos contábeis que indicam a transferência do valor apurado na conta-corrente para conta de liquidação. Inocorrência de remição. Banco em liquidação extrajudicial que, por isso mesmo, não tem o direito aos acréscimos concedidos aos bancos ativos. Crédito apenas acrescido de juros de 1% mês, não capitalizados, correção monetária e multa. Aplicação da lei de Usura. Sentença modificada. Recurso provido para julgar parcialmente procedente o pedido.

37 - TJSP Prescrição. Monitória. Inocorrência. Cobrança de saldo devedor oriundo de contrato de abertura de crédito em conta corrente (cheque especial). Ajuste celebrado entre as partes, junho de 1998, prazo prescricional previsto de vinte anos. Entretanto, quando da entrada em vigor do novo código, janeiro de 2003, não havia transcorrido a metade do prazo prescricional na vigência da Lei antiga. Hipótese, portanto, na qual se aplica o prazo prescricional de cinco anos. Demanda proposta dentro do prazo (outubro de 2007). Recurso improvido.

38 - TJSP Sistema financeiro da habitação. Mútuo. Financiamento imobiliário, com cobertura pelo Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS). Ajuizamento pelo banco credor, visando a cobrança de saldo devedor residual. Alegação de infringência à cláusula contratual e à Lei 8100/1990 por ter o mutuário financiado a aquisição de mais de um imóvel, pelo SFH, na mesma localidade. Inadmissibilidade. Parcelas avençadas, inclusive com o valor referente ao FCVS, já integralmente quitadas pelo mutuário, não prevendo o contrato, ademais, tal penalidade. Financiamento que, além disso, é anterior à referida Lei, que não pode ser aplicada retroativamente para limitar a quitação pelo FCVS a um único imóvel. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Demandante que também não comprovou que teria havido, efetivamente, recusa da CEF em dar cobertura ao saldo devedor residual do financiamento em questão. Ação improcedente. Recurso dos réus provido.

39 - TJSP Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória de danos morais - recebimento de inúmeras ligações e mensagens de preposto do réu buscando a cobrança de saldo devedor de contrato de terceiros - feito instruído com fotos de aparelho telefônico e «prints de mensagem - alegações verossímeis - inversão do ônus da prova - art. 6º, VIII do CDC - réu não se desincumbiu do seu ônus probatório - cobranças indevidas - falha na prestação do serviço - obrigação de não fazer - astreintes - CPC, art. 536 - valor não excessivo - dano moral configurado - perturbação do sossego - «quantum indenitário mantido - verba honorária sucumbencial majorada - recurso da autora parcialmente provido para esse fim - recurso do réu improvido

40 - TJSP Perito. Salário. Compromisso de compra e venda. Bem imóvel. Imissão na posse cumulada com indenização por danos morais. Cobrança de saldo devedor. Insurgência contra o deferimento de prova pericial, determinando à ré que arque com a remuneração do «expert. Desacolhimento. Relação de consumo evidenciada. Possibilidade da inversão do ônus da prova, não se podendo, entretanto, obrigar a parte contrária a arcar com os custos de honorários periciais. Sujeição desta, contudo, ao ônus decorrente da eventual impossibilidade da outra parte não ter como arcar com a produção da perícia. Recurso desprovido.

41 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SALDO DEVEDOR REMANESCENTE DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO BANCÁRIO - FASE DE CONHECIMENTO - INDEFERIMENTO DO ARRESTO CAUTELAR DE BENS DA PARTE RÉ - INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA - DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS, AO MENOS EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, DO PERIGO DE DANO OU DE RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A PARTE RÉ ESTÁ DILAPIDANDO O SEU PATRIMÔNIO A PONTO DE SE TORNAR INSOLVENTE - PRUDENTE SE AGUARDAR A CITAÇÃO OU O ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO DA PARTE RÉ - DECISÃO MANTIDA.

Recurso não provido.... (Continua)

42 - TJSP Contrato. Consórcio. Declaratória de inexigibilidade de débito, com pedido cumulado de indenização de dano moral. Apresentação de reconvenção de cobrança de saldo devedor. Ausência, todavia, de constituição em mora do devedor, tornando indevida a inscrição no cadastro de inadimplentes. Súmula 359/STJ. Cabimento ao órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito, a notificação do devedor antes de proceder à inscrição. Autor que não tinha como saber qual valor foi obtido com a alienação do bem e, em conseqüência, qual o montante de eventual débito remanescente. Descaracterização de obrigação líquida, permitindo a constituição da mora de pleno direito em virtude de inadimplemento. CCB, art. 397, ««caput. Ação procedente, estipulada a reparação na importância equivalente a 15 salários mínimos na presente data. Suficiência para reparar os danos extrapatrimoniais. Recurso provido para estes fins.

43 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação contratual c/c devolução de parcelas descontadas e indenização por danos morais. Relações de consumo. Reserva de margem consignável (RMC) e autorização para saque em cartão de crédito consignado. Improcedência. Regularidade da contratação comprovada pelo uso rotineiro do cartão de crédito, com pagamento de faturas e retiradas em dinheiro (saques). Eventual interrupção no uso do cartão que não interrompe a vigência do contrato e a cobrança de saldo devedor. Validade e eficácia do negócio jurídico. Majoração de verba honorária. Recurso da autora improvido, sentença mantida

44 - TJSP Contrato. Abertura de crédito em conta-corrente. Cobrança de saldo devedor. Pretensão do correntista à revisão da avença bancária, apontando nulidade de cláusulas contratuais. Desacolhimento. Parte que assinou livremente o contrato, usufruindo dos recursos que lhe foram disponibilizados, e, quando lhe cabia cumprir com sua parte na obrigação, pleiteia revisão alegando abusividade. Incidência do princípio «pacta sunt servanda. Aplicação da Emenda Constitucional 40/2003 quanto aos juros contratuais. Capitalização de juros inocorrente, em razão da natureza do contrato de abertura de crédito. Incidência das Súmula 294/STJ e Súmula 296/STJ, quanto à comissão de permanência. Ação procedente. Recurso desprovido.

45 - TJSP Competência. Conexão. Contrato de prestação de serviços bancários. Hipótese em que já havia ação revisional de todos os contratos firmados entre as partes. Ajuizamento posterior de ação monitória para cobrança de saldo devedor em conta-corrente derivado de um dos contratos revidendos. Continência. Possibilidade de decisões contraditórias. Ainda que o CPC/1973, art. 105 deixe margem de discricionariedade para o juiz reunir ou não os processos, quando houver possibilidade de decisões incoerentes, a reunião de processos no juízo da lide de maior amplitude, deve ser observada. Sentença de rejeição dos embargos à monitória anulada. Determinação de julgamento conjunto das ações. Recurso provido para esse fim.

46 - TJSP Declaratória de inexigibilidade de débito c/c reconhecimento de prescrição da dívida. Contrato de financiamento imobiliário. Pretensão à cobrança de saldo devedor que se submete ao prazo quinquenal do art. 206, § 5º, I, do Código Civil, cujo cômputo ocorre a partir do vencimento da última parcela do contrato, que se deu em 30.12.2006 e desde então nada reclamou o credor. Ainda que se aplicasse o disposto no CCB, art. 205, também prescrito o direito em postular a rescisão do contrato e a retomada do imóvel. Direito dos Autores à escritura reconhecido. Sentença de procedência mantida, com majoração de verba honorária. Recurso não provido

47 - TJSP apelação. demanda ordinária de cobrança de saldo devedor de contrato de prestação de serviços e reconvenção de obrigação de fazer. sentença de procedência da demanda principal e improcedência da demanda secundária. Decisão mantida. 1. LEGITIMIDADE PASSIVA Da corré pagcom CONFIGURADA, EM ESTADO DE ASSERÇÃO. 2. IMPUGNAÇÃO CONTRA os capítulos da sentença que condenou as corrés, solidariamente, ao pagamento do valor discriminado no dispositivo da decisão e que rejeitou a reconvenção apresentada. RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. INTELIGÊNCIA DA NORMA PREVISTA NO ART. 1.010, II E III, DO C.P.C. E DA SÚMULA 4/EXTINTO PRIMEIRO TRIBUNAL DE ALÇADA CIVIL DE SÃO PAULO. NÃO CONHECIMENTO. Recurso desprovido, na parte conhecida

48 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Direito civil e processual civil (CPC/2015). Ação monitória. Saldo devedor de alienação fiduciária em garantia. Controvérsia acerca do valor de arrematação do bem em leilão extrajudicial. Alegação de divergência jurisprudencial. Ausência de indicação da questão federal objeto de divergência interpretativa. Óbice da Súmula 284/STF. Gratuidade da justiça a pj. Ausência de demonstração de insuficiência financeira. Indeferimento. Súmula 481/STJ.

«1 - Controvérsia de fundo acerca da cobrança de saldo devedor decorrente de leilão extrajudicial do bem alienado fiduciariamente. ... (Continua)

49 - STJ Competência. Condomínio em edificação. Cobrança de saldo devedor ajuizada pela administradora. Foro competente. Lugar onde a obrigação deve ser satisfeira. Precedentes do STJ. Considerações do Min. Carlos Alberto Menezes Direito sobre o tema. CPC/1973, art. 94 e CPC/1973, art. 100, IV, «d.

«... A ação foi ajuizada pela administradora de imóveis para cobrar R$7.488,40, valor relativo ao saldo devedor pelos serviços prestados ao condomínio réu. O que se vai resolver é se aplicável a regra geral do art. 94 ou se a especial do CPC/1973, art. 100, IV, «d, em jogo o Foro Regional de Pinheiros ou o Foro Central da Comarca da Capital. ... (Continua)

50 - TJSP demanda ordinária de cobrança de saldo devedor de contrato de prestação de serviços de transporte. Sentença de procedência parcial. Decisão alterada em parte. 1. alegação de nulidade da sentença. rejeição. 2. não incidência do regime da Lei 8.078/90. 3. INVOCAÇÃO DE EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. HIPÓTESE EM QUE NÃO LOGROU A EMPRESA RÉ PROVAR A EXISTÊNCIA DE INADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL POR PARTE DA AUTORA (C.P.C. ART 373, II). não acolhimento. 4. prescrição de parte da dívida já reconhecida anteriormente. matéria que está coberta pela preclusão. condenação fixada na sentença decotada, para excluir o valor correspondente aos débitos que se encontram prescritos. 5. juros moratórios. encargo que deve incidir a partir da citação. inteligência da norma prevista no parágrafo único do CCB, art. 397. 6. recálculo da dívida determinado. 7. necessária REDISTRIBUIÇÃO DOS ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA. sucumbência recíproca CONFIGURADA. DEMANDA JULGADA PROCEDENTE EM PARTE, MAS EM MENOR EXTENSÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO