coisa julgada criminal
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Responsabilidade civil. Coisa julgada criminal.

«Irrelevância, quanto à responsabilidade civil, se a absolvição não envolveu o reconhecimento de exclusão de ilicitude nem reconheceu, categoricamente, a inexistência material do fato.... (Continua)

2 - STJ Responsabilidade civil. Condenação criminal indenização. Preponente. Coisa julgada criminal. Efeitos civis. Limites. CCB, art. 1.525. CCB/2002, art. 935.

«A condenação criminal faz coisa julgada no cível, impedindo que se rediscutam a existência do fato e sua autoria. Nada impede, contudo, que no processo de indenização se apure eventual concorrência de culpas - tanto mais, quando a ação é proposta contra preponente que não foi parte no processo penal. É lícito ao preponente, no processo civil de indenização de dano causado pelo preposto, fazer provas de que houve concorrência de culpa.... (Continua)

3 - TJSP Coisa julgada criminal. Material. Revogação do livramento condicional por fato anterior à decisão desta Colenda Corte, transitada em julgado, que concedeu o benefício ao sentenciado. Ofensa à coisa julgada. Ilegalidade documentalmente comprovada e de ordem objetiva. Livramento condicional que deve ser restabelecido. Ordem de «habeas corpus concedida.

4 - TJSP Latrocínio. Hediondez. Tentativa. Absolvição. Desacolhimento. Peticionário seguramente reconhecido em pretório não só pela vítima, como também pelos policiais. Vítima que, atingida em região nobre do corpo, permaneceu internada por quase uma semana, com risco de morte, com dois projéteis da arma de fogo disparada pelo peticionário alojadas em seu corpo, experimentou sequelas consistentes em que a capacidade de respiração do seu pulmão direito foi afetada, e só não sofreu consequências mais severas e trágicas por ter sido prontamente socorrida. Não demonstrada a existência de «decisum condenatório contrário à lei ou à evidência dos autos, cujos argumentos revelam-se inábeis à desconstituição da coisa julgada criminal. Revisão criminal improcedente.

5 - TJSP Rescisória. Violação de literal disposição de lei. Equívoco do acórdão rescindendo, que decidiu com fundamento na ocorrência de coisa julgada criminal. Hipótese de infração de menor potencial ofensivo na qual o imputado aceitou custear uma cesta básica a título de pena restritiva de direitos, o que não representa condenação na esfera criminal. Inobservância da regra expressa no Lei 9099/1995, art. 76, § 6º, segundo a qual a imposição da sanção prevista no § 4º não terá efeitos civis. Ação rescisória julgada procedente para negar provimento ao apelo da autora na ação primitiva, mantendo-se o decreto de improcedência anteriormente prolatado.

6 - TJSP Coisa julgada criminal. Material. Tóxicos. Tráfico. Fatos narrados em duas denúncias, diretamente ligados. Hipótese em que o tráfico de entorpecente é delito permanente. Existência de uma lide já composta, ou seja, com trânsito em julgado para autor e réu, uma vez que a causa já havia sido decidida por outra Colenda Câmara. Indevido «bis in idem caracterizado. Preliminar acolhida, para decretar a extinção do processo, bem como o seu arquivamento, prejudicada a análise do reclamo, observado que obviamente prevalece a decisão condenatória proferida naqueles autos, referente ao mesmo fato, determinada, ainda, a expedição de alvará de soltura clausulado.

7 - TST Ação rescisória. Justa causa. Falta grave. Ato lesivo à honra. Ofensa física do empregado contra outro colega. Sentença penal absolutória. Exclusão de antijuridicidade. Legítima defesa. Coisa julgada criminal. Repercussão no juízo trabalhista. CPP, art. 65. CPC/1973, art. 485, IV e V. CLT, arts. 482, «j e 836.

«1. A regra geral é a não vinculação do juízo trabalhista ao juízo criminal. As exceções à referida regra de independência das aludidas jurisdições, todavia, encontram-se previstas no CPP, art. 65 ao dispor que «faz coisa julgada no cível a sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado em estado de necessidade, em legítima defesa, em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular do direito. 2. A norma processual penal em apreço visa a evitar decisões contraditórias no sentido de que um mesmo fato, uma mesma conduta seja valorada de forma diferente nas esferas penal e trabalhista. 3. Refoge à lógica que uma mesma conduta se possa reputar lícita na esfera penal e ilícita na esfera trabalhista. Precisamente semelhante descompasso, resultante da valoração jurídica de um mesmo fato, que o legislador quis evitar ao atribuir eficácia vinculante à sentença penal absolutória fundada em legítima defesa. 4. Recurso Ordinário em Ação Rescisória a que se nega provimento.... (Continua)

8 - TJSP REVISÃO CRIMINAL. DESCONSTITUIÇÃO DE DECISÃO JUDICIAL ACOBERTADA PELA COISA JULGADA. CABIMENTO EXCEPCIONAL.

Cabimento exclusivo nas hipóteses previstas no CPP, art. 621. Por desconstituir a coisa julgada, apenas é possível o acolhimento de revisão criminal nos casos de sentença condenatória contrária a texto expresso de lei penal ou à evidência probatória dos autos, ou se lastreada em provas comprovadamente falsas, ou, por fim, se apresentadas novas provas de inocência do réu ou de circunstância que autorize diminuição especial da pena. TRÁFICO DE DROGAS. ABRANDAMENTO DAS PENAS E DO REGIME PRISIONAL. APLICAÇÃO DE PENAS ALTERNATIVAS. IMPOSSIBILIDADE. Por expressa disposição legal, operações dosimétricas e fixação de regime prisional somente podem ser alteradas em revisão criminal no caso de manifesta ilegalidade, inocorrente em espécie. Mantido o entendimento pela caracterização do crime de tráfico ilícito de drogas. Irretocável a negativa de aplicação do redutor previsto na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, incompatível com as circunstâncias em que praticado o delito em tela. Improcedência da revisional, por maioria de votos... (Continua)

9 - TJSP REVISÃO CRIMINAL. DESCONSTITUIÇÃO DE DECISÃO JUDICIAL ACOBERTADA PELA COISA JULGADA. CABIMENTO EXCEPCIONAL.

Cabimento exclusivo nas hipóteses previstas no CPP, art. 621. Por desconstituir a coisa julgada, apenas é possível o acolhimento de revisão criminal nos casos de sentença condenatória contrária a texto expresso de lei penal ou à evidência probatória dos autos, ou se lastreada em provas comprovadamente falsas, ou, por fim, se apresentadas novas provas de inocência do réu ou de circunstância que autorize diminuição especial da pena. ... (Continua)

10 - TJSP Agravo Interno Criminal. Indeferimento monocrático de Revisão Criminal. Inexistência de fundamento fático jurídico para desconstituição da coisa julgada condenatória. Não provimento ao Agravo

11 - TJSP REVISÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA MAJORADA. DESCONSTITUIÇÃO DA CONDENAÇÃO CRIMINAL E OFERTA DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA PRECLUSA. DECISÃO JUDICIAL ACOBERTADA PELA COISA JULGADA.

O acordo de não persecução penal não constitui direito subjetivo dos acusados e tem como finalidade precípua evitar a deflagração da ação penal, revelando-se inviável sua aplicação após o trânsito em julgado da condenação criminal, sobretudo quando o Ministério Público, detentor da prerrogativa de ofertá-lo, justifica o não cabimento do instrumento de justiça penal negociada, sem pedido dos interessados de revisão da negativa pela instância ministerial superior. Precedentes do STF e STJ. Matéria preclusa. Revisão criminal julgada improcedente... (Continua)

12 - TJSP REVISÃO CRIMINAL. DESCONSTITUIÇÃO DE DECISÃO JUDICIAL ACOBERTADA PELA COISA JULGADA. CABIMENTO EXCEPCIONAL.

Por desconstituir a coisa julgada e relativizar o princípio da segurança jurídica, o cabimento da revisão criminal é excepcional e condiciona-se à presença de, ao menos, uma das hipóteses consagradas no CPP, art. 621, cujo rol é taxativo. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. AFASTAMENTO DA MAJORANTE RELATAVA À ARMA DE FOGO. DESCABIMENTO. REVOLVIMENTO DE TESES E PROVAS JÁ VALORADAS NOS JULGAMENTOS ANTECEDENTES. Bem configurada, na hipótese, a majorante do emprego de arma de fogo, a teor das declarações da vítima. Desnecessidade, ademais, de apreensão e perícia da arma de fogo, para caracterização da causa de aumento prevista no art. 157, § 2º-A, I, CP. Precedentes do Tribunais Superiores. ... (Continua)

13 - TJSP REVISÃO CRIMINAL. DESCONSTITUIÇÃO DE DECISÃO JUDICIAL ACOBERTADA PELA COISA JULGADA. CABIMENTO EXCEPCIONAL.

Cabimento exclusivo nas hipóteses previstas no CPP, art. 621. Por desconstituir a coisa julgada, apenas é possível o acolhimento de revisão criminal nos casos de sentença condenatória contrária a texto expresso de lei penal ou à evidência probatória dos autos, ou se lastreada em provas comprovadamente falsas, ou, por fim, se apresentadas novas provas de inocência do réu ou de circunstância que autorize diminuição especial da pena. ROUBO SIMPLES TENTADO. IMPUGNAÇÃO DA QUANTIDADE DAS PENAS E DO REGIME PRISIONAL. QUESTÕES JÁ APRECIADAS NO RECURSO DE APELAÇÃO. DESCABIMENTO. Por expressa disposição legal, operações dosimétricas e fixação de regime prisional somente podem ser alteradas em revisão criminal, no caso de manifesta ilegalidade, inocorrente em espécie. Basilares corretamente fixadas em 1/6 acima do piso legal, por conta do mau antecedente do requerente. Período depurador não aplicável na análise dos maus antecedentes do agente. Condenação anterior do peticionário (roubo circunstanciado) que, apesar de distanciada no tempo, não se mostra desimportante, razão pela qual foi ela considerada para majoração das penas na primeira fase da dosimetria, em operação devidamente fundamentada. Tema 150, do c. STF. Na derradeira etapa, redução de 1/2 pela tentativa. Penas consolidadas em 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 5 (cinco) dias-multa mínimos. REGIME: Regime prisional semiaberto mantido, diante do quantum final da corporal, do mau antecedente do requerente e da gravidade concreta do delito (CP, art. 33, §§ 2º e 3º). Improcedência da revisional, por maioria de votos... (Continua)

14 - TJSP Apelação Criminal - Exceção de coisa julgada - Pleito de cassação da r. decisão a quo - não cabimento - a existência de coisa julgada no Juízo Cível não impede a persecução penal, haja vista a independência entre as esferas civil e penal - Recurso desprovido

15 - TJSP REVISÃO CRIMINAL. DESCONSTITUIÇÃO DE DECISÃO JUDICIAL ACOBERTADA PELA COISA JULGADA. CABIMENTO EXCEPCIONAL.

Cabimento exclusivo nas hipóteses previstas no CPP, art. 621. Por desconstituir a coisa julgada, apenas é possível o acolhimento de revisão criminal nos casos de sentença condenatória contrária a texto expresso de lei penal ou à evidência probatória dos autos, ou se lastreada em provas comprovadamente falsas, ou, por fim, se apresentadas novas provas de inocência do réu ou de circunstância que autorize diminuição especial da pena. ... (Continua)

16 - TJSP Agravo Interno. Indeferimento monocrático de Revisão Criminal. Inexistência de fundamento fático jurídico para desconstituição da coisa julgada condenatória. Não provimento ao Agravo

17 - TJSP REVISÃO CRIMINAL - ROUBO IMPRÓPRIO CIRCUNSTANCIADO. PEDIDO QUE SE VOLTA À DESCONTITUIÇÃO INTEGRAL DA COISA JULGADA. IMPROCEDÊNCIA.

Mera pretensão de releitura das provas coligidas, sem qualquer fato novo ou justificação. Elementos de prova detidamente examinados pela decisão colegiada. Impossibilidade de ajuizamento de revisão criminal a fim de revolver questões já resolvidas no processo de conhecimento, como se a ação autônoma de impugnação pudesse assumir natureza de segunda apelação. Causa de aumento de pena. Reconhecimento contrário à evidência dos autos. Afastamento. O emprego de arma branca verificou-se após a consumação do roubo impróprio, e em contexto diverso de sua prática. Reclassificação da conduta operada, com redução da pena e abrandamento do regime prisional. Condições especiais a serem fixadas pelo Juízo das Execuções. Revisão criminal deferida em parte.... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Alegação de negativa de prestação jurisdicional. Improcedência. Conexão. Faculdade do julgador. Súmula 235/STJ. Sentença proferida em uma das demandas. Instâncias criminal e cível. Independência. Condenação criminal. Materialidade e autoria. Coisa julgada no cível. Inviabilidade de afastamento do nexo causal. Ausência de cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova. CCB, art. 935. Responsabilidade civil do hospital por contratação de falso médico. Culpa in eligendo. Pensionamento. Divergência jurisprudencial. Bases fáticas distintas. Valor do dano moral. Redução. Súmula 7/STJ.

«1. Afasta-se a alegada violação do CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais. ... (Continua)

19 - TJRS Direito criminal. Latrocínio. Revisão criminal. Limite. Participação de menor importância. Admissibilidade. Pena privativa de liberdade. Redução. Ação revisional. Análise limitada a coisa julgada. Participação de menor importância.

«1. Em revisão criminal, em razão da eficácia da coisa julgada, as situações acolhidas restringem-se às hipóteses legais. No caso concreto, apesar de toda a situação peculiar levantada nas alegações orais, mormente de que a requerente estaria com a pessoa errada, no local e no momento errados, em sede de ação revisional há um limite muito definido nesse aspecto. ... (Continua)

20 - TJSP REVISÃO CRIMINAL. RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA. CABIMENTO EXCEPCIONAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. PENAS. AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE À LEI OU `AS PROVAS. IMPROCEDÊNCIA.

Por expressa disposição legal, operações dosimétricas somente podem ser alteradas em revisão criminal no caso de manifesta ilegalidade, não ocorrida na espécie. Base fundamentadamente fixada em 1/3 acima do mínimo legal, ante a natureza e a expressiva quantidade de drogas apreendidas (10 tijolos de cocaína, pesando 9,9 quilogramas), em consonância com o disposto na Lei 11.343/2006, art. 42; na segunda etapa, não há circunstâncias atenuantes ou agravantes, inalterada a base como fixada na primeira etapa. Na terceira etapa, à míngua de minorantes e majorantes, as penas consolidaram-se em 6 (seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 666 dias-multa mínimos. Apesar da primariedade do peticionário, justificou o V. Acórdão que a expressiva quantidade de droga apreendida (quase 10Kg de cocaína) - de alto valor econômico - associada à falta de demonstração de atividade lícita que viabilizasse a aquisição de tal monta de entorpecente pelo peticionário são indicativos de que este tinha envolvimento e gozava de confiança no meio criminoso e, assim, não se qualifica como «pequeno traficante, ou seja, aquele que trafica para suprir o próprio vício ou a subsistência, ao qual se destina o benefício legal, não fazendo jus, portanto, ao redutor da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Inexistência de bis in idem. Regime inicial bem fixado: pena superior a quatro anos e circunstâncias judiciais desfavoráveis (art. 33, par. 3º, do CP). Inexistência de decisão judicial contrária ao texto expresso da lei penal a ensejar a excepcional modificação quantitativa ou qualitativa das penas acobertadas pela coisa julgada. ... (Continua)

21 - TJSP REVISÃO CRIMINAL. DESCONSTITUIÇÃO DE DECISÃO JUDICIAL ACOBERTADA PELA COISA JULGADA. CABIMENTO EXCEPCIONAL. ALEGADA DECISÃO CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS E AO TEXTO EXPRESSO DA LEI PENAL.

Por desconstituir a coisa julgada e relativizar o princípio da segurança jurídica, o cabimento da revisão criminal é excepcional e seu acolhimento condiciona-se à presença de, ao menos, uma das hipóteses consagradas no CPP, art. 621, cujo rol é taxativo. ... (Continua)

22 - TJSP REVISÃO CRIMINAL. DESCONSTITUIÇÃO DE DECISÃO JUDICIAL ACOBERTADA PELA COISA JULGADA. CABIMENTO EXCEPCIONAL. ALEGADA DECISÃO CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS E AO TEXTO EXPRESSO DA LEI PENAL.

Por desconstituir a coisa julgada e relativizar o princípio da segurança jurídica, o cabimento da revisão criminal é excepcional e seu acolhimento condiciona-se à presença de, ao menos, uma das hipóteses consagradas no CPP, art. 621, cujo rol é taxativo. ... (Continua)

23 - TJSP AGRAVO INTERNO CRIMINAL - TRÊS ROUBOS EM CONCURSO FORMAL - RECURSO TIRADO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU LIMINARMENTE PEDIDO DE REVISÃO CRIMINAL - NÃO ACOLHIMENTO - SINGELA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIAS JÁ SUPERADAS, SEM QUALQUER FATO NOVO OU JUSTIFICAÇÃO - PREVALÊNCIA DA COISA JULGADA - AGRAVO NÃO PROVIDO

24 - TJSP REVISÃO CRIMINAL. DESCONSTITUIÇÃO DE DECISÃO JUDICIAL ACOBERTADA PELA COISA JULGADA. CABIMENTO EXCEPCIONAL. A - NULIDADE DAS PROVAS COLHIDAS EM BUSCA DOMICILIAR. AFASTAMENTO.

A CF/88 excetua a inviolabilidade de domicílio no mesmo dispositivo que a prevê, dentre outros no caso de flagrante delito. Imputação de crime permanente, cuja consumação protrai-se no tempo, assim como o estado de flagrância. Desnecessidade de mandado judicial ou autorização do residente no imóvel.. Válida, portanto, a ação dos captores e, por conseguinte, a apreensão dos entorpecentes e demais objetos ilícitos, confirmada a situação de flagrância a posteriori. B - ALEGADO VÍCIO NO RECONHECIMENTO. REJEIÇÃO. A defesa argumenta que a testemunha, quem a pontou a ré como a pessoa que lhe vendera as drogas com elA encontradas apontou uma mulher loira como a traficante, ao passo que ela é parda. Fotografia da acusada nos autos em que ela está com os cabelos descoloridos, justificada sua denominação como loira pela testemunha, que se baseou na cor dos cabelos e não da pele, sem falar que apontou a residência dela como local onde comprara as drogas. Reconhecimento válido. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A DO ART. 28, CAPUT, DA LEI DE DROGAS OU RECONHECIMENTO DO «TRÁFICO PRIVILEGIADO". REAPRESENTAÇÃO DE TESES E REVOLVIMENTO DE PROVAS JÁ APRESENTADAS E VALORADAS NO V. ACÓRDÃO. IMPOSSIBILIDADE. Apenas a manifesta ausência de provas no sentido da conclusão exarada, ou a absoluta incoerência entre elas e o julgado - do que não se trata o presente caso - poderiam ser reconhecidas pela via revisional. Condenação firmada em adequada análise de elementos probatórios efetivamente existentes nos autos, notadamente os válidos depoimentos de testemunha e dos policiais, a primeira tendo apontado e reconhecido a peticionária como a pessoa que lhe vendera as drogas em local por ela apontado, residência da peticionária onde encontradas embalagens para droga e apontamento do tráfico; os demais a ratificarem o quanto narrado pela testemunha e o encontro de entorpecentes e anotações de tráfico no endereço da peticionária, tudo isso a demonstrar a destinação dos entorpecentes ao consumo de terceiros. Acusada que ostenta maus antecedentes (um deles por tráfico, aliás), não sendo merecedora do benefício do art. 33, § 4º da Lei de Regência, ademais. Condenação mantida tal como lançada. Regime aplicado compatível com a pena concretizada e as circunstâncias judiciais desfavoráveis (art. 33, par. 3º do CP). Ausência de ilegalidade. PRETENSÃO ALTERNATIVA DE PRISÃO DOMICILIAR. Não conhecimento. Matéria afeta à competência originária do E. juízo das Execuções Criminais, não conhecida a demanda nesta parte. ... (Continua)

25 - TJSP REVISÃO CRIMINAL - ROUBO QUALIFICADO E RECEPTAÇÃO - PETICIONÁRIO CONDENADO DEFINITIVAMENTE EM PROCESSOS DISTINTOS ENVOLVENDO O MESMO OBJETO - ALEGADA A OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA COISA JULGADA E DO «NON BIS IN IDEM - ACOLHIMENTO -

Tendo o réu sido condenado por fatos envolvendo o mesmo objeto, em processos distintos ocorridos em datas subsequentes, com condenação definitiva, impõe-se o reconhecimento da ofensa aos princípios da coisa julgada e do «non bis in idem". Por consequência, de rigor a manutenção da condenação definitiva pelo delito de roubo majorado e a desconstituição da condenação pelo delito de receptação. Revisão conhecida e, no mérito, deferida, para desconstituir a condenação referente ao processo 0004825-07.2013.8.26.0236, mantendo a decisão de primeiro grau e o V. Acórdão referentes ao Processo 0003325-83.2013.8.26.0274... (Continua)

26 - TJSP AGRAVO INTERNO CRIMINAL - TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO - IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU LIMINARMENTE PEDIDO DE REVISÃO CRIMINAL - NÃO ACOLHIMENTO - INCREMENTO DA BASILAR E REGIME PRISIONAL INTERMEDIÁRIO JUSTIFICADOS - VIA ELEITA, ADEMAIS, QUE NÃO SE PRESTA AO RECÁLCULO DA REPRIMENDA - PREVALÊNCIA DA COISA JULGADA - AGRAVO NÃO PROVIDO

27 - TJSP AGRAVO INTERNO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU LIMINARMENTE PLEITO DE REVISÃO CRIMINAL - NÃO ACOLHIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME RECONHECIDAS PELA C. CÂMARA CRIMINAL JULGADORA DO APELO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - MERA PRETENSÃO DE RELEITURA DAS PROVAS E RECÁLCULO DA PENA, SEM QUALQUER FATO NOVO - PREVALÊNCIA DA COISA JULGADA - AGRAVO NÃO PROVIDO

28 - TJRS Direito criminal. Exceção de coisa julgada. Não caracterização. Fato diverso. Causa de pedir. Identidade. Inocorrência. Apelação crime. Exceção de coisa julgada. Inocorrência.

«Embora os crimes de receptação, falsificação e uso de documento falso tenham tido desenvolvimento sob o mesmo contexto fático, tratam de delitos de espécies distintas, praticados com objetivos e ações diversas. Aquele versa sobre crime contra o patrimônio, este, crimes contra a fé pública. Apelo improvido. Unânime.... (Continua)

29 - TJSP AGRAVO INTERNO CRIMINAL - RECURSO TIRADO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU LIMINARMENTE PEDIDO DE REVISÃO CRIMINAL - NÃO ACOLHIMENTO - MERA PRETENSÃO DE RELEITURA DAS PROVAS E REDIMENSIONAMENTO DA PENA SEM QUALQUER FATO NOVO OU JUSTIFICAÇÃO - MANEJO INADEQUADO DA AÇÃO DESCONSTITUTIVA COMO SE FOSSE COM UM SEGUNDO APELO - PREVALÊNCIA DA COISA JULGADA - AGRAVO NÃO PROVIDO

30 - TJSP AGRAVO INTERNO CRIMINAL - TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO - RECURSO TIRADO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU LIMINARMENTE PEDIDO DE REVISÃO CRIMINAL - NÃO ACOLHIMENTO - PENA FIXADA COM CRITÉRIO E JUSTIFICADOS OS ACRÉSCIMOS OPERADOS - VIA QUE NÃO SE PRESTA A UM SEGUNDO APELO - AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS OU JUSTIFICAÇÃO - PREVALÊNCIA DA COISA JULGADA - AGRAVO NÃO PROVIDO

31 - TJSP REVISÃO CRIMINAL. DESCONSTITUIÇÃO DE DECISÃO JUDICIAL ACOBERTADA PELA COISA JULGADA. CABIMENTO EXCEPCIONAL. ALEGADA NULIDADE DAS PROVAS COLHIDAS EM BUSCAS VEICULAR E PESSOAL. REJEIÇÃO.

Suposto vício não suscitado durante a instrução criminal, tampouco nas razões de apelação, operando-se a preclusão da matéria. De todo modo, atribuição constitucionalmente conferida aos policiais militares rodoviários (CF, art. 144, V, e § 5º). Agentes que, durante fiscalização, abordaram ônibus que vinha de Ponta Porã/MS, com destino em São Paulo, e, ao chegaram à poltrona ocupada pelo peticionário, que demonstrou nervosismo, verificaram que sobre ela havia uma sacola contendo caixas de suco e de água de coco. Apalparam referidas caixas, verificando que seu conteúdo estava rígido, não havendo líquido em seu interior. Circunstâncias fáticas bem justificaram a revista pessoal e a abertura das caixas, em cujo interior havia haxixe e maconha. Requerente confessou, informalmente, que realizava o transporte das drogas de Ponta Porã/MS até São Paulo/SP, pelo que receberia R$ 2.000,00. Situação de flagrância confirmada a posteriori. Ilegalidade inexistente. ... (Continua)

32 - TJSP Revisão Criminal - Peticionário definitivamente condenado por crime de tráfico de drogas - Pedido de absolvição - Prova segura e coerente - Palavra dos policiais civis responsáveis pela prisão - Negativa isolada - Ausência de novos elementos que justifiquem a alteração da coisa julgada - Pedido indeferido.

33 - STJ Suspensão condicional do processo. Juizado especial criminal. Retroatividade. Coisa julgada. Impossibilidade.

«É incabível a aplicação retroativa do benefício da Lei 9.099/95, quando já houver sido prolatada sentença condenatória à sua vigência.... (Continua)

34 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Coisa julgada. Revisão criminal. Recurso não conhecido.

I - Caso em exame... (Continua)

35 - TJSP REVISÃO CRIMINAL. DESCONSTITUIÇÃO DE DECISÃO JUDICIAL ACOBERTADA PELA COISA JULGADA. CABIMENTO EXCEPCIONAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES INTERESTADUAL. IMPUGNAÇÃO DA QUANTIDADE E QUALIDADE DAS PENAS. TESES JÁ RECHAÇADAS NO RECURSO DE APELAÇÃO. DESCABIMENTO.

Básicas estabelecidas no piso legal e, na segunda fase, as atenuantes da menoridade relativa e da confissão espontânea não tiveram o condão de conduzi-las aquém desse patamar (Súmula 231/STJ). Na terceira etapa, aumento de 1/6 pela majorante prevista na Lei, art. 40, V 11.343/06. Bem fundamentada a não incidência do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei de Regência, diante da comprovada dedicação da peticionária a atividades criminosas, frente à elevada quantidade de droga apreendida, dois quilogramas de cocaína, transportados entre unidades da Federação, o que indica não se tratar de pequena traficante e sim de pessoa com envolvimento na atividade criminosa. Penas concretizadas em 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa mínimos. ... (Continua)

36 - TJSP Habeas Corpus. Pretendida desconstituição da coisa julgada para absolver o paciente. Impetração concomitante com ajuizamento de Revisão Criminal. Objetos idênticos. Exame da matéria que deve ficar reservado para a via processual correta, qual seja, a ação revisional. Writ não conhecido

37 - TJSP REVISÃO CRIMINAL. DESCONSTITUIÇÃO DE DECISÃO JUDICIAL ACOBERTADA PELA COISA JULGADA. CABIMENTO EXCEPCIONAL. ROUBO SIMPLES. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. REVOLVIMENTO DE TESES E PROVAS JÁ ANALISADAS EM JULGAMENTOS ANTECEDENTES. NÃO CABIMENTO.

Produzidos elementos de prova que embasam a versão acusatória. Apenas manifesta ausência de provas - do que não se trata o presente caso - pode ser reconhecida pela via revisional sob tal fundamento. Condenação firmada em adequada análise dos elementos probatórios efetivamente existentes nos autos, notadamente a declaração da vítima, que reconheceu fotograficamente o peticionário, analisada em conjunto com o depoimento do policial militar responsável apela apreensão da mochila do ofendido, dispensada pelo requerente durante perseguição no mesmo dia do roubo. Formalidade do CPP, art. 226 aplicada se possível, mas de qualquer forma a vítima descreveu as características e vestes do autor do fato, reconhecidas na fotografias do réu, além de reconhecer a mochila por ele utilizada. Condenação mantida. ... (Continua)

38 - TJSP Revisão Criminal - Peticionário definitivamente condenado pelo crime de tráfico de drogas e associação para o mesmo fim - Pedido de absolvição - Prova segura e coerente - Ausência de novos elementos que justifiquem a alteração da coisa julgada - Pedido deferido em parte para redução da pena.

39 - TJSP REVISÃO CRIMINAL. DESCONSTITUIÇÃO DE DECISÃO JUDICIAL ACOBERTADA PELA COISA JULGADA. CABIMENTO EXCEPCIONAL. NULIDADE DAS PROVAS COLHIDAS EM BUSCA DOMICILIAR. TESE JÁ REFUTADA NA APELAÇÃO. DESCABIMENTO.

A CF/88 excetua a inviolabilidade de domicílio, no mesmo dispositivo que a prevê, dentre outras hipóteses, no caso de flagrante delito. Imputação de crime permanente, cuja consumação protrai-se no tempo, assim como o estado de flagrância. Desnecessidade de mandado judicial ou autorização do residente no imóvel, que, de qualquer forma, foi dada pela peticionária. Ademais, contexto fático prévio de justa causa para ingresso dos agentes na residência de Aline, tendo se confirmado a situação de flagrância, a posteriori, pela apreensão das drogas, petrechos, anotações da contabilidade da traficância e dinheiro. Válida, portanto, a ação dos captores e, por conseguinte, a apreensão dos entorpecentes e demais objetos ilícitos. ... (Continua)

40 - TJSP AGRAVO INTERNO CRIMINAL - DOIS HOMICÍDIOS QUALIFICADOS POR MOTIVO TORPE PRATICADOS MEDIANTE RECURSO QUE DIFICULTOU DA DEFESA DAS VÍTIMAS - VOLTA-SE A DEFESA CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU LIMINARMENTE PEDIDO DE REVISÃO CRIMINAL - IMPROCEDÊNCIA - REPRIMENDA CALIBRADAS COM CRITÉRIO E JUSTIFICADA - VIA ELEITA, ADEMAIS, QUE NÃO SE PRESTA À REAPRECIAÇÃO DA DOSIMETRIA PENAL APLICADA - PREVALÊNCIA DA COISA JULGADA - AGRAVO NÃO PROVIDO

41 - TJSP AGRAVO INTERNO CRIMINAL - NARCOTRÁFICO - RECURSO TIRADO CONTRA R. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU LIMINARMENTE PEDIDO DE REVISÃO CRIMINAL - IMPROCEDÊNCIA - A MÚLTIPLA REINCIDÊNCIA OBSTA A COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE A AGRAVANTE E A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - NO MAIS, A VIA ELEITA NÃO SE PRESTA À RECALIBRAGEM DA REPRIMENDA APLICADA - AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS - PREVALÊNCIA DA COISA JULGADA - AGRAVO NÃO PROVIDO

42 - TJSP REVISÃO CRIMINAL. DESCONSTITUIÇÃO DE DECISÃO JUDICIAL ACOBERTADA PELA COISA JULGADA. CABIMENTO EXCEPCIONAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO, DANO QUALIFICADO E LESÃO CORPORAL QUALIFICADA. PRETENSÃO À DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE HOMICÍDIO PARA LESÃO CORPORAL OU A MITIGAÇÃO DO APENAMENTO. DESCABIMENTO.

Materialidade e autoria incontroversas. Desclassificação inviável. Produzidos elementos de prova que embasam a versão acusatória. Apenas manifesta ausência de provas ou frontal colidência destas com o julgado - do que não se trata o presente caso - pode ser reconhecida pela via revisional. Legítima defesa não configurada. Condenação firmada em adequada análise de elementos probatórios efetivamente existentes nos autos. Qualificadora do motivo torpe que encontra respaldo no conjunto probatório. Peticionário que tentou matar Daniel porque este e mais outros dois individuos forneceram carona à Alexandra, sua amásia à época dos fatos, conforme relatos das testemunhas (fls. 251 e mídia digital). Reprimenda estabelecida de forma fundamentada e dentro de bases legais, conforme o convencimento motivado do Magistrado Presidente do Júri, confirmado pelo V. Acórdão rescindendo. Base fixada em um sexto acima do mínimo legal em razão dos maus antecedentes do acusado, efetivamente comprovados, sem qualquer menção à gravidade abstrata dos delitos. Inexistência de ilegalidade na dosimetria penal.... (Continua)

43 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Coisa julgada. Recurso não conhecido.

I - Caso em exame... (Continua)

44 - TJSP AGRAVO INTERNO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA TAL FIM - RECURSO TIRADO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU LIMINARMENTE PEDIDO DE REVISÃO CRIMINAL - IMPROCEDÊNCIA - MERA PRETENSÃO DE RELEITURA DAS PROVAS SEM QUALQUER FATO NOVO A ENSEJAR A DESCONSTITUIÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO - MANEJO INADEQUADO DA AÇÃO REVISIONAL COMO SE UM SEGUNDO APELO FOSSE - PREVALÊNCIA DA COISA JULGADA - AGRAVO NÃO PROVIDO

45 - TJSP Revisão Criminal - Peticionário definitivamente condenado por crime de roubo qualificado - Prova segura, coerente - Ausência de novos elementos que justifiquem a alteração da coisa julgada - Decisão contrária à prova dos autos - Inocorrência - Inexistência de violação ao texto de lei - Redução da pena base - Não cabimento - Pedido indeferido.

46 - TJSP AGRAVO INTERNO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - RECURSO TIRADO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU LIMINARMENTE PEDIDO DE REVISÃO CRIMINAL - IMPROCEDÊNCIA - SINGELA PRETENSÃO DE RELEITURA DAS PROVAS E REDISCUSSÃO DA PENA APLICADA SEM QUALQUER FATO NOVO OU JUSTIFICAÇÃO - PEDIDO PAUTADO EM MERA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - VIA ELEITA QUE NÃO SE PRESTA A UM SEGUNDO APELO - PREVALÊNCIA DA COISA JULGADA - AGRAVO NÃO PROVIDO

47 - TJSP Revisão Criminal - Peticionário definitivamente condenado por crime de latrocínio tentado - Pretensão de ser absolvido - Prova segura, coerente, que comprova a autoria - Ausência de novos elementos que justifiquem a alteração da coisa julgada - Decisão contrária à prova dos autos - Inocorrência - Violação ao texto de lei - Inocorrência - Pedido indeferido.

48 - TJSP AGRAVO INTERNO CRIMINAL - ESTELIONATO - AÇÃO REVISIONAL INDEFERIDA LIMINARMENTE POR DECISÃO MONOCRÁTICA - IRRESIGNAÇÃO IMPROCEDENTE - MERA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIAS ENFRENTADAS EM MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO E, PORTANTO, SUPERADAS - AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS OU JUSTIFICAÇÃO A DAR SUPEDÂNEO AO PLEITO ROGADO - PREVALÊNCIA DA COISA JULGADA - AGRAVO NÃO PROVIDO

49 - TJSP Habeas Corpus - Impetrante que, em causa própria e de forma manuscrita, insurge-se contra Acórdão proferido por esta Corte, que confirmou sua condenação por tráfico de drogas, tendo transitado em julgado - Ante a formação da coisa julgada, o pleito deve ser buscado pelo paciente por meio da via apropriada da Revisão Criminal - Pedido não conhecido

50 - TJSP Revisão Criminal - Peticionário definitivamente condenado por crime de roubo - Pretensão de ser absolvido - Prova segura, coerente e que demonstra a autoria - Ausência de novos elementos que justifiquem a alteração da coisa julgada - Decisão contrária à prova dos autos - Inocorrência - Inexistência de violação ao texto de lei - Pedido indeferido.