competencia territorial relativa
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que determinou à parte autora, domiciliada em Fortaleza/CE, a indicação sobre a redistribuição da ação indenizatória por danos morais e materiais para o foro do domicílio do autor ou para o Rio de Janeiro/RJ, sede da empresa ré. A ação originária trata de cancelamento de voo, que causou atraso de 19 horas na chegada ao destino. O agravante busca a reforma da decisão, alegando a competência territorial do foro onde ajuizou a demanda. ... (Continua)

2 - TJSP Indeferimento da petição inicial extinção do processo ausência de comprovante de residência atualizado. Inicial apta a produzir seus regulares efeitos. Presentes o pedido e a causa de pedir. CPC/2015, art. 319, II não prevê a necessidade de juntada de comprovante de residência a fim de averiguar a competência territorial relativa. Não cabimento. Não é cabível o indeferimento de petição inicial por ausência de comprovante de residência, apto a verificar a competência territorial relativa, porquanto não é dado ao Juiz decliná-la de ofício. Recurso provido. CPC/2015, art. 319.

3 - TJPE Processo civil. Conflito negativo de competência. Ação de inventário. Competência territorial. Relativa. Declaração ex officio. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 33/STJ. Competência fixada perante o juízo suscitado

4 - TJRJ Competência territorial relativa. Arguição através de exceção de incompetência. Ausência. Prorrogação da competência. Considerações do Des. Bernardo Moreira Garcez Neto sobre o tema. CPC/1973, art. 112 e CPC/1973, art. 114. Incidência.

«... 6. De saída, rejeita-se a preliminar de incompetência territorial. Isso porque ela, por ser relativa, deveria ter sido arguida por meio de exceção (CPC, art. 112). In casu, a apelante aduziu a prejudicial no corpo da contestação. A consequência processual disso é a prorrogação da competência, nos termos do CPC/1973, art. 114. ... (Des. Bernardo Moreira Garcez Neto).... (Continua)

5 - TJSP Competência. Incompetência relativa. Reconhecimento de ofício. Ação ajuizada na comarca em que situado o escritório dos patronos da autora. Competência territorial relativa. Impossibilidade, em regra, de ser reconhecida de ofício. Escolha que, entretanto, não foi feita em benefício das partes, mas de seus advogados. Inadmissibilidade. Decisão mantida. Recurso não provido.

6 - TJSP Indeferimento da petição inicial. Extinção do Processo. Ausência de comprovante de residência em nome da autora. Inicial apta a produzir seus regulares efeitos: Presentes o pedido e a causa de pedir. CPC/2015, art. 319, II não prevê a necessidade de juntada de comprovante de residência a fim de averiguar a competência territorial relativa. Não cabimento. CPC/2015, art. 321, parágrafo único.

«Não é cabível o indeferimento de petição inicial por ausência de comprovante de residência da autora, a fim de que seja verificada a competência territorial relativa, porquanto não é dado ao juiz decliná-la de ofício. ... (Continua)

7 - STF Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e associação. Competência territorial relativa. Arguição no momento oportuno. Não ocorrência. Preclusão. Agravo a que se nega provimento.

8 - TJSP Competência. Incompetência relativa. Ação acidentária. Reconhecimento de ofício, pelo magistrado, de incompetência, determinando a dedução perante o foro do domicílio do segurado. Inadmissibilidade. Competência territorial, relativa, que somente pode ser arguída em sede de eventual exceção de incompetência a teor do CPC/1973, art. 112. Observância. Provocação das partes. Necessidade. Súmula 33 do Superior Tribunal de Justiça. Aplicação. Recurso do obreiro provido.

9 - STJ Seguridade social. Conflito negativo de competência. Juízos federais ligados a trfs diferentes. Ação penal. Estelionato previdenciário em proveito próprio. Competência territorial relativa. Arguição de ofício, sem prévia provocação do Medida Provisória E antes do oferecimento de defesa prévia pelo réu. Impossibilidade. Enunciado da Súmula 33/STJ.

«1. Embora o Código de Processo Penal seja omisso no tocante à competência relativa, seu art. 3º admite a utilização de «interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito. Como decorrência, mostra-se perfeitamente possível aplicar o Código de Processo Civil, para, de forma subsidiária, reconhecer a possibilidade de modificação de competência em razão do território (CPC, art. 102), assim como a perpetuação da jurisdição (CPC, art. 87), caso a competência relativa não seja arguida a tempo e modo. ... (Continua)

10 - TRF4 Conflito de competência. Competência territorial relativa. Declinação de ofício. Impossibilidade. Prorrogação. CPC/1973, art. 112. CPC/1973, art. 114. Súmula 33/STJ.

«1. No caso de ação previdenciária movida contra o INSS, é concorrente a competência do Juízo Estadual do domicílio do autor, do Juízo Federal com jurisdição sobre o seu domicílio e do Juízo Federal da capital do Estado-membro, devendo prevalecer a opção exercida pelo segurado. ... (Continua)

11 - STJ Direito processual civil. Exceção de incompetência. Ação de reparação de danos. Responsabilidade contratual. Foro de eleição. Contrato de franquia. Local do dando. Local do domicílio do réu. Competência territorial relativa. Recurso especial provido. Julgamento conjunto com o REsp Acórdão/STJ. CPC/2015, art. 48.

«1.- A competência para a ação que visa à reparação de danos, fundada em responsabilidade contratual ou extracontratual, deve ser proposta no local onde se produziu o dano não no domicílio do réu. Trata-se, no entanto, de competência territorial relativa que, portanto, pode ser derrogada por contrato, de modo a prevalecer o foro de eleição. ... (Continua)

12 - TJSP Competência. Conflito. Ação de inventário. Versando a demanda sobre direito hereditário, cuidando-se de competência territorial, relativa, inviável declinação de ofício pelo juízo do foro de um dos domicílios da falecida sob o argumento de ser competente para o processamento aquele de seu último domicílio. Conflito procedente.

13 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE CONSÓRCIO C.C. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES - COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA - DECLINAÇÃO DE OFÍCIO - DESCABIMENTO - I -

Decisão agravada que, rejeitando os embargos de declaração opostos pelo ora agravante, manteve decisão a qual, de ofício, declinou da competência, determinando a remessa dos autos ao foro de domicílio da parte autora - II - Ajuizamento da ação na Comarca de Santana do Parnaíba - Foro escolhido pela consumidora - Reconhecido que a incompetência de foro para processar e julgar a presente ação, não pode ser declinada de ofício, por se tratar de competência territorial e, portanto, relativa - Necessária arguição pela parte contrária em exceção de incompetência - Inteligência das Súmulas 33 do C. STJ e Súmula 77 do Órgão Especial do TJSP - Precedentes deste E. TJSP e dos Tribunais Superiores - Decisão reformada - Agravo provido"... (Continua)

14 - TJSP PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ACIDENTÁRIA (INSS). COMPETÊNCIA TERRITORIAL. NATUREZA RELATIVA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1.

Ação intentada contra o INSS visando concessão de benefício previdenciário (auxílio-acidente). Declinação da competência, de ofício, pelo Juízo da 1ª Vara de Acidentes do Trabalho do Foro Central da Comarca da Capital e remessa ao Juízo de Direito de uma das varas cíveis da Comarca de Sumaré. 2 Redistribuição feita por ser o segundo Juízo o do domicílio do autor. 3 Ação de natureza pessoal inicialmente distribuída no foro da Comarca da Capital, onde o INSS tem uma de suas sedes. Competência territorial, relativa, que não poderia ter sido declinada de ofício. Súmula 33/STJ. 4. Conflito conhecido para declarar-se a competência do Juízo da 1ª Vara de Acidentes do Trabalho do Foro Central da Comarca da Capital, suscitado... (Continua)

15 - STJ Ação civil pública. Competência. Consumidor. Apadeco. Empréstimo compulsório de combustíveis (DL 2.288/86). Execução de sentença. Competência territorial relativa. Declinação ex-officio. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Súmula 33/STJ. CPC/1973, art. 114. Lei 7.347/85, art. 16.

«A competência territorial, espécie da competência relativa, não macula o processo se não for levantada, em momento oportuno, por meio de exceção de incompetência, no prazo de 15 (quinze) dias, pela parte ré, a qual é prorrogável ao Juízo distribuído, se desta forma houve a conivência ou a aquiescência do réu no referido feito. Por tais regramentos, não pode o Juiz, para o qual foi distribuída a ação, declinar, «ex-officio, da sua competência para apreciar o feito posto à sua razão de julgar. Inteligência da Súmulas 33/STJ: «A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício. Precedentes Jurisprudenciais de todas as Seções e Turmas do STJ.... (Continua)

16 - STJ Competência. Execução fiscal promovida pelo IAPAS. Justiça Federal e Justiça Estadual Comum. Instalação de Varas da Justiça Federal com jurisdição extensiva sobre o Município onde se processa a execução. Juízo Estadual que se declara incompetente de ofício. Descabimento. Competência territorial, relativa, não excepcionada pela parte. Prorrogação. CF/88, art. 109.

«Processual civil. Execução fiscal. Conflito de competência. Competência relativa. Tratando-se de competência relativa é defeso ao juiz apreciar de ofício sua competência. Não sendo oposta exceção declinatória de foro, prorroga-se a competência do juízo suscitado. Conflito conhecido e declarado competente o juiz suscitado.... (Continua)

17 - STJ Ação civil pública. Consumidor. Apadeco. Empréstimo compulsório de combustíveis (Decreto-lei 2.288/86). Execução de sentença. Competência territorial relativa. Declinação ex-officio. Impossibilidade. Súmula 33/STJ. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 94 e CPC/1973, art. 112. Lei 7.347/85, art. 1º, II.

«A competência territorial, espécie da competência relativa, não macula o processo se não for levantada, em momento oportuno, por meio de exceção de incompetência, no prazo de 15 (quinze) dias, pela parte ré, a qual é prorrogável ao Juízo distribuído, se desta forma houve a conivência ou a aquiescência do réu no referido feito. Por tais regramentos, não pode o Juiz, para o qual foi distribuída a ação, declinar, ex-officio, da sua competência para apreciar o feito posto à sua razão de julgar. Inteligência da Súmulas 33/STJ: «A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício. Precedentes Jurisprudenciais de todas as Seções e Turmas do STJ.... (Continua)

18 - TJSP PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO REGRESSIVA DE SEGURO-FIANÇA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. NATUREZA RELATIVA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1.

Ação regressiva de seguro-fiança referente a contrato de locação de imóvel residencial localizado na Comarca de Campinas. Declinação da competência, de ofício, pelo Juízo da 11ª Vara de Campinas e remessa ao Juízo de Direito de uma das varas cíveis da Comarca de Santa Bárbara DOeste, domicílio do réu. 2. Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo ao qual os autos foram redistribuídos. 3. Ação distribuída primeiro ao foro onde a obrigação deve ser satisfeita (CPC/2015, art. 53, III, «d), mesmo foro da Comarca da situação do imóvel, em conformidade com cláusula de eleição de foro prevista no contrato de locação, garantido pelo seguro. Competência territorial, relativa, que não poderia ter sido declinada de ofício. Súmula 33/STJ. Inexistência de aleatoriedade na escolha do foro a justificar a declinação de ofício da competência. 4. Conflito conhecido para declarar-se a competência do Juízo da 11ª Vara de Campinas, suscitado... (Continua)

19 - TJSP Competência. Declinação de ofício. Ação declaratória de inexistência de débito com pedido incidental de exibição de documento, cominada com indenizatória por danos morais. Hipótese de competência territorial, relativa e prorrogável. Matéria de direito dispositivo não cabendo ao magistrado declinar de ofício. Demanda relativa a relação de consumo podendo ser ajuizada tanto no foro do domicílio do consumidor quanto no foro de domicílio do fornecedor. Decisão que extinguiu a ação sem resolução do mérito anulada. Necessidade de regular processamento. Recurso provido.

20 - TJPR Agravo de instrumento. Exceção de incompetência. Cláusula de eleição de foro. Competência territorial relativa. Contratos distintos e com foros de eleição diversos. Conexão por prejudicialidade. Necessidade de julgamento simultâneo dos pedidos. CPC/2015, art. 63.

«Em que pese as partes tenham firmado dois contratos distintos, e, em cada um, eleito foros diversos para o julgamento de eventuais conflitos, inegável o reconhecimento de que as questões postas sob análise se interrelacionam, evidenciando a conexão por prejudicialidade. Tal situação permite o julgamento de ambas as pretensões em um único juízo mesmo que, com isso, a cláusula de eleição de foro aposta em um dos contratos seja afastada. ... (Continua)

21 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - Competência territorial relativa - Ação indenizatória pautada em suposta apropriação indébita praticada pelos requeridos - Decisão que declinou de competência territorial, de ofício, determinando a remessa dos autos ao foro de domicílio dos réus, na cidade de Manaus/AM - Inadmissibilidade - Tratando-se de competência relativa, não se admite a declinação de ofício do magistrado - A escolha do ajuizamento da demanda perante o Juízo de domicílio do autor tem por fundamento ação indenizatória decorrente de ilícito penal (apropriação indébita, CP, art. 168) praticado, em tese, pelos réus, nos termos dos arts. 14 do CP e 53, V, do CPC - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO.

22 - STJ Competência. Foro de eleição. Franchising. Contrato de franquia. Pedido de indenização. Competência territorial relativa. Decisão liminar de suspensão da cláusula de foro. Não configuração de hipótese de «urgência provisória. Exceção de incompetência interposta por co-ré. Prevalência do foro de eleição. Recurso especial provido. Julgamento conjunto com REsp 1.087.7471/MT. Súmula 335/STF. CPC/1973, arts. 100, V «a, 111 e 112.

«1.- A competência para a ação que visa à reparação de danos, fundada em responsabilidade contratual ou extracontratual deve ser proposta no local onde se produziu o dano não no domicílio do réu. Trata-se, no entanto, de competência territorial relativa que, portanto, pode ser derrogada por contrato, de modo a prevalecer o foro de eleição. ... (Continua)

23 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em habeas corpus. Competência territorial relativa. Arguição no momento oportuno. Não ocorrência. Preclusão. Quebra do sigilo telefônico no curso das investigações. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Crimes permanentes. Incidência dos CPP, art. 71 e CPP, art. 83. Constrangimento ilegal. Não ocorrência. Inexistência de omissões no acórdão.

«1. Na ausência dos pressupostos inscritos no CPP, art. 619, como na espécie, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração. ... (Continua)

24 - TJDF Conflito de competência. Competência territorial. Prerrogativa de foro. Declinação de ofício. CPC/2015, art. 50.

«1 - Há perpetuação da jurisdição no momento da propositura da ação (CPC/2015, art. 43). Distribuída a ação antes da instalação de vara no foro de domicílio do réu, firma-se a competência em favor do juízo originário. ... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Processual penal. Competência territorial relativa. Arguição no momento oportuno. Não ocorrência. Preclusão. Quebra do sigilo telefônico no curso de investigação policial. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Crimes permanentes. Prevenção. CPP, art. 71 e CPP, art. 83. Competência do juízo da comarca de caarapó.

«1. A competência territorial, por ser relativa, deve ser arguida na primeira oportunidade que a parte possui para se manifestar nos autos, sob pena de preclusão. A não apresentação da declinatória no prazo implica sua aceitação, prorrogando-se a competência. ... (Continua)

26 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Interceptação telefônica. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Continência. Competência territorial relativa. Atuação em mais de uma localidade. Prevenção. Arguição no momento oportuno. Não ocorrência. Preclusão. Recurso desprovido.

«1. Tratando-se de investigação voltada à prática de crimes permanentes - tráfico de drogas e associação para o tráfico - , caracteriza-se, em princípio, a continência em relação a todos os membros da suposta organização criminosa (CPP, artigo 77, I). ... (Continua)

27 - TJSE Agravo de instrumento. Ação declaratória de isenção de tributo c/c repetição de indébito. Concessão da medida de urgência. Irresignação do Estado do Rio de Janeiro. Preliminar de incompetência absoluta do juízo. Inacolhimento. Regra prevista no CPC/2015, art. 52, parágrafo único. Competência territorial relativa. Matéria trabalhada pelo legislador infraconstitucional. Precedente jurisprudencial. Rejeição da preliminar. Do mérito. Preenchimento dos requisitos autorizadores para concessão da medida de urgência. Isenção de imposto de renda. Autora que implementou os elementos autorizadores. Decisão judicial mantida. Recurso conhecido e desprovido. CPC/2015, art. 52.

28 - STJ Processual civil. Fornecimento de substância denominada de fosfoetanolamina, «pílula do câncer, pelo estado de São Paulo e pela universidade do estado de São Paulo. Omissão. Inexistência. Competência territorial relativa suscitada de ofício. Impossibilidade. Incidência da Súmula 33/STJ. Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Facilitação do acesso ao judiciário.

«1 - Inicialmente, constata-se que não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, manifestando-se de forma clara sobre a incompetência do foro escolhido pelo autor para ajuizamento da demanda. ... (Continua)

29 - TJPE Direito civil. Sucessões. Agravos de instrumento. Exceção de incompetência. Declinação de competência. Decisão passível de reforma. Ilegitimidade da terceira interessada para arguir exceção de incompetência. Intempestividade da exceção oposta. Competência territorial relativa. CPC/1973, art. 96, parágrafo único, I. Prorrogação da competência.

«1. Consoante previsão legal do CPC/1973, art. 304é lícito a qualquer das partes arguir, por meio de exceção, a incompetência (art. 112), o impedimento (art. 134) ou a suspeição (art. 135). Somente as «partes possuem legitimidade para apresentar exceção de incompetência, mais especificamente apenas o réu, pois não pode o autor propô-la, uma vez que já exerceu sua opção de competência ao ajuizar a demanda (preclusão lógica). ... (Continua)

30 - TJPE Direito civil. Sucessões. Agravos de instrumento. Exceção de incompetência. Declinação de competência. Decisão passível de reforma. Ilegitimidade da terceira interessada para arguir exceção de incompetência. Intempestividade da exceção oposta. Competência territorial relativa. CPC/1973, art. 96, parágrafo único, I. Prorrogação da competência.

«1. Consoante previsão legal do CPC/1973, art. 304é lícito a qualquer das partes arguir, por meio de exceção, a incompetência (art. 112), o impedimento (art. 134) ou a suspeição (art. 135). Somente as «partes possuem legitimidade para apresentar exceção de incompetência, mais especificamente apenas o réu, pois não pode o autor propô-la, uma vez que já exerceu sua opção de competência ao ajuizar a demanda (preclusão lógica). ... (Continua)

31 - STJ Agravo interno. Embargos de declaração. Recurso especial. Conflito negativo de competência. Ação indenizatória. Dano ambiental em ricochete. Litisconsórcio ativo multitudinário. Atividade laboral pesqueira dos autores. Intervenções efetuadas pelo grupo votorantim no complexo pedra do cavalo. Concessionária pública. Competência territorial relativa. Impossibilidade de reconhecimento de ofício. Decisão mantida. Agravo não provido.

1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022.... (Continua)

32 - STJ Processo civil e direito do consumidor. Ação de rescisão de contrato de compromisso de compra e venda de imóvel e indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Exceção de incompetência. Cláusula de eleição de foro. Competência territorial. Relativa. Alteração por convenção das partes. Abusividade não configurada. Possibilidade.

«1. Ação de rescisão de contrato de compromisso de compra e venda de imóvel e indenização por danos materiais e compensação por danos morais ajuizada em 25/01/2015. Exceção de Incompetência arguida em 26/03/2015. Agravo em Recurso especial distribuído ao gabinete em 24/04/2017. Julgamento: CPC, de 1973 ... (Continua)

33 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Reparação de danos. Acidente de trânsito. Declaração da incompetência «ex officio para o foro do local do acidente e domicílio réu. Impossibilidade. Competência territorial, relativa e, como tal, indeclinável de ofício. Súmula 33 do C. STJ. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

34 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Reparação de danos. Acidente de trânsito. Declaração da incompetência «ex officio para o foro do local do acidente e domicílio réu. Impossibilidade. Competência territorial, relativa e, como tal, indeclinável de ofício. Súmula 33 do C. STJ. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

35 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de devolução de valores - Cláusula de eleição de foro - Juiz de ofício declinou da competência determinando remessa dos autos à Comarca do domicílio autor - Competência territorial relativa - A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício (Súmula 33/STJ) - Arguição de incompetência relativa deverá ser alegada em preliminar de contestação (CPC, art. 63, § 4º) - Recurso provido.... (Continua)

36 - TJSP Competência. Ação acidentária. Benefício. Lide onde se pleiteia a concessão de auxílio-acidente. Ajuizamento no foro do domicílio da agência do INSS que lhe negou administrativamente o benefício. Competência territorial relativa. Declinação de ofício. Inadmissibilidade. Súmula 33 do Superior Tribunal de Justiça. Regra de competência, em matéria acidentaria, que visa facilidade ao trabalhador. Possibilidade de escolha de uma entre as comarcas em que é possível ingressar com a ação acidentaria, como o foro do seu domicílio ou do local do infortúnio ou mesmo do lugar onde está a sede para a ação em que for ré a pessoa jurídica ou onde se acha a agência ou sucursal quanto às obrigações que ela contraiu. Ocorrência de preclusão do direito da parte contrária, de formular exceção de incompetência, a ensejar a «perpetuatio jurisditionis. Determinação de regular prosseguimento do feito no foro onde iniciada a ação. Recurso provido para este fim.

37 - STJ Competência. Execução fiscal. Propositura pela União, suas autarquias e empresas públicas. Julgamento pela Justiça Federal, salvo inexistência de Vara Federal na localidade. Competência territorial relativa. Declinação «ex officio. Impossibilidade. «Perpetuatio jurisdictionis. Existência de decisões divergentes no âmbito das turmas. Matéria definida no âmbito da 1ª Seção. Precedentes do STJ. CF/88, art. 109, I, c/c o § 3º. CPC/1973, art. 87.

«Conflito de competência levado à apreciação da 1ª Seção em face da existência de entendimentos divergentes a respeito da matéria, no intuito de solucionar, de vez e rapidamente, a celeuma. Após debater o assunto, o colegiado firmou entendimento na esteira da decisão proferida no CC 29.746/RS, Rel. Min. Peçanha Martins (ainda não publicada). ... (Continua)

38 - STJ Competência. Execução fiscal. Propositura pela União, suas autarquias e empresas públicas. Julgamento pela Justiça Federal, salvo inexistência de Vara Federal na localidade. Competência territorial relativa. Decretação de oficio. Impossibilidade. «Perpetuatio jurisditionis. Existência de decisões divergentes no âmbito das turmas. Matéria definida no âmbito da 1ª Seção. Precedentes do STJ. CF/88, art. 109, I, c/c o § 3º. CPC/1973, art. 87.

«Conflito de competência levado à apreciação da 1ª Seção em face da existência de entendimentos divergentes a respeito da matéria, no intuito de solucionar, de vez e rapidamente, a celeuma. Após debater o assunto, o colegiado firmou entendimento na esteira da decisão proferida no CC 29.746/RS, Rel. Min. Peçanha Martins (ainda não publicada). As execuções fiscais movidas pela União, suas autarquias e empresas públicas são processadas e julgadas pela Justiça Federal, salvo onde não exista Vara da Justiça Federal (CF/88, art. 109, I, c/c o § 3º). ... (Continua)

39 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Competência. Ação contra o INSS ajuizada perante a Vara Federal da Capital do Estado-Membro em data posterior à instalação da Subseção Judiciária com jurisdição sobre o Município de domicílio do segurado. Competência relativa. Súmula 689/STF. Parecer do MPF pela competência da subseção judiciária. Súmula 33/STJ. CPC/1973, art. 112 e CPC/1973, art. 114.

«O segurado pode ajuizar ação contra a Instituição Previdenciária perante o Juízo Federal do seu domicílio ou em qualquer das Varas Federais da Capital do Estado-Membro, a teor da Súmula 689/STF. Nessa hipótese, trata-se de competência territorial relativa, que não pode, portanto, ser declinada de ofício, nos termos do art. 112 e 114 do CPC/1973 e do enunciado da Súmula 33/STJ. Conflito de Competência conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 35ª Vara da Seção Judiciária do Rio de Janeiro para processar e julgar a presente demanda, não obstante o parecer do MPF.... (Continua)

40 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA.

Matéria que, embora não conste do rol do CPC/2015, art. 1.015, evidencia a situação de urgência. Aplicabilidade do Tema 988 do C. STJ. Precedentes. Inconformismo da autora. Cabimento. Reparação de danos. Acidente de trânsito. Declaração da incompetência «ex officio para o foro do local do acidente. Impossibilidade. Competência territorial, relativa e, como tal, indeclinável de ofício. Súmula 33 do C. STJ. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

41 - STJ Agravo interno no recurso especial. Omissão. Deficiência na prestação jurisdicional. Inexistência. Contrato de promessa de compra e venda. Inadimplemento. Direito pessoal. Competência territorial relativa. Indeferimento de provas. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Irdr. Suspensão do processo. Mora do adquirente. Retenção da entrega do imóvel. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fático jurídica. Agravo interno desprovido.

«1 - Segundo orientação jurisprudencial vigente no Superior Tribunal de Justiça, não há falar em omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nem em deficiência na fundamentação quando a decisão recorrida está adequadamente motivada com base na aplicação do direito considerado cabível ao caso concreto, pois o mero inconformismo da parte com a solução da controvérsia não pode ser considerado como deficiência na prestação jurisdicional. ... (Continua)

42 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de rescisão contratual c/c devolução de valores pagos. Promessa de compra e venda. Regime de multipropriedade. Acolhimento da preliminar de incompetência territorial, com determinação de redistribuição do feito a uma das Varas Cíveis da Comarca de Caldas Novas/GO. Foro de eleição. Inconformismo da parte autora. Não acolhimento. Competência territorial relativa. Validade de cláusula de eleição de foro. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça e desta Câmara. Súmula 335/STF. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

43 - STJ Penal e processo penal. Embargos de declaração no recurso em habeas corpus. 1. Ausência de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. Mera irresignação. Não cabimento de aclaratórios. 2. Competência territorial relativa. Possibilidade de convalidação. Hipótese que envolve também competência funcional. Particularidades do caso concreto. Manifesta violação do princípio do Juiz natural. 3. Pedido de prequestionamento. Matéria constitucional. Ausência de competência. 4. Embargos rejeitados.

«1. O acórdão embargado encontra-se devidamente motivado, tendo se esclarecido de forma ampla e plena o motivo pelo qual se deu provimento ao pleito da defesa, para reconhecer a nulidade dos atos praticados por Magistrado incompetente. Dessarte, não verifico ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nem mesmo erro material. Manifesta, assim, a impossibilidade de acolhimento dos presentes aclaratórios, haja vista não ser possível em embargos proceder à rediscussão das questões já decididas e devidamente delineadas pelo órgão julgador, principalmente, quando não demonstrada a ocorrência de nenhuma das hipóteses do CPP, art. 619 - Código de Processo Penal. ... (Continua)

44 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Demanda ajuizada no foro eleito entre as partes. Decisão que determinou a remessa dos autos de origem ao Juízo de Direito da 1ª Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais de Santo Antônio de Jesus/BA. Irrazoabilidade. Prevenção que não atrai a competência exclusiva do foro de eleição. Competência territorial relativa. Validade de cláusula de eleição de foro. Súmula 335/STF. Inaplicabilidade do CDC. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão de cláusulas contratuais cumulada com repetição de indébito. Incompetência relativa declarada de ofício. Impossibilidade. Súmula 33/STJ. Ausência de legitimidade do Ministério Público para, na condição de custos legis, recorrer da decisão que, em conflito negativo de competência, declarou o juízo suscitado competente em razão da aplicação da Súmula 33/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - É vedado ao órgão julgador declarar, de ofício, a incompetência relativa (Súmula 33/STJ), que somente poderá ser reconhecida por meio de exceção oposta pelo requerido.... (Continua)

46 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de execução. Distribuição do feito para Vara única de Nova Granada, foro de domicílio do exequente. Declinação de competência, de ofício, determinando remessa para o Foro de Tanabi, local de pagamento do título e Comarca de domicílio do executado. Impossibilidade. Competência territorial relativa, indeclinável de ofício. Inteligência da Súmula 33/STJ. Precedentes da Câmara Especial. Competência do Juiz suscitado da Vara Única de Nova Granada... (Continua)

47 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de cobrança distribuída na comarca da capital, foro de domicílio da parte autora. Determinação de remessa para a Comarca de]popo Sumaré, em razão do domicílio do réu. Impossibilidade. Competência territorial relativa, indeclinável de ofício. Inteligência da Súmula 33/STJ. Precedentes da Câmara Especial. Competência da Juíza suscitada da 2ª Vara Cível do Foro Regional de Nossa Senhora do Ó, na comarca da capital... (Continua)

48 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO IN ITINERE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO I.N.S.S. E REEXAME NECESSÁRIO.

Admite-se que a obreira demande tanto no foro de seu domicílio, quanto no local do acidente ou da empregadora e, até mesmo, no da sede, agência ou sucursal da autarquia - Inteligência do art. 53, III, «a e «b, do C.P.C. - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - O pleito de conversão ou restabelecimento de benefício não exige novo requerimento administrativo, ante o dever da autarquia de conceder a prestação mais favorável ao segurado - Interesse de agir configurado nos termos da exceção prevista no próprio Recurso Extraordinário, com repercussão geral, 631.240/MG - Ademais, prévio requerimento que constitui mero meio de prova da lide, esta sim requisito essencial, que restou demonstrada no curso do processo, com a apresentação de contestação - ACIDENTE OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA M.P. 905/2019 - IRRELEVÂNCIA - Referida medida provisória não foi convertida em lei - Ante sua natureza precária, não tem o condão de revogar lei em sentido estrito, a qual ficou apenas com a eficácia suspensa no período de vigência da M.P. retomando sua aplicação com efeitos ex tunc - Ademais, expressa declaração de vontade do Presidente da República em sentido contrário à aplicação da M.P. 905/2019, tanto que a revogou pela M.P. 955/2020 - Não bastasse, em direito previdenciário, vigora o princípio da proteção, devendo ser adotada a interpretação mais favorável ao segurado, aplicando-se a lei mais benéfica, ainda que com eficácia superveniente ao fato gerador do benefício - Peculiaridade do caso e inaplicabilidade do brocardo tempus regit actum - Idêntica questão na Justiça do Trabalho -- Boa-fé objetiva que deve ser respeitada em todas as relações jurídicas, inclusive entre segurado e previdência, a obstar a exclusão temporária da equiparação do acidente de trajeto como acidente do trabalho. ... (Continua)

49 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA -

Preliminar de incompetência. Rejeição. Redistribuição dos autos que não foi impugnada. Competência territorial relativa. Prorrogação - «Perpetuatio Jurisdictionis". Decisão que indeferiu a petição inicial, julgando extinta a pena de multa, por presumir a hipossuficiência do sentenciado, assistido pela Defensoria Pública. Tema 931 do C. STJ. Pena privativa de liberdade ainda em cumprimento. Necessidade de melhor verificação da situação econômica do sentenciado. Prosseguimento da execução. Agravo ministerial parcialmente provido... (Continua)

50 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Execução de título extrajudicial com lastro em notas fiscais de venda e respectivos instrumentos de protesto de duplicatas mercantis. Distribuição em Itu, foro de domicílio da parte autora. Determinação de remessa para a comarca da capital, à vista do pretenso local onde a obrigação deveria ser cumprida. Impossibilidade. Competência territorial relativa, indeclinável de ofício. Inteligência da Súmula 33/STJ. Precedentes da Câmara Especial. Competência do Juiz suscitado da 3ª Vara Cível de Itu... (Continua)