condenacao solidaria
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos de declaração. Precedente recurso inominado acolhido, determinando-se o pagamento da compensação por danos morais em caráter solidário entre as partes requeridas. Todavia, a correquerida, pessoa física, já havia sido excluída pelo MM. Juízo «a quo". Portanto, a pretensa condenação solidária se deveu a erro material, passível de correção mesmo de ofício e com maior razão quando Ementa: Embargos de declaração. Precedente recurso inominado acolhido, determinando-se o pagamento da compensação por danos morais em caráter solidário entre as partes requeridas. Todavia, a correquerida, pessoa física, já havia sido excluída pelo MM. Juízo «a quo". Portanto, a pretensa condenação solidária se deveu a erro material, passível de correção mesmo de ofício e com maior razão quando expressamente pleiteado por uma das partes, como aqui ocorreu. Recurso conhecido e provido, para o fim de excluir do dispositivo do Acórdão embargado qualquer referência à condenação solidária, porquanto esta se estende exclusivamente à instituição financeira que figura no polo passivo desta demanda.

2 - TRT3 Depósito recursal. Condenação solidária. Responsabilidade solidária. Deserção.

«Havendo condenação solidária de duas ou mais empresas, o depósito recursal efetuado por uma delas aproveita às demais, desde que a empresa que efetuou o depósito não pleiteie sua exclusão da lide.... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu a extinção do cumprimento de sentença, ante a existência de condenação solidária. Pagamento parcial realizado pela coexecutada. Inconformismo da coexecutada. Não acolhimento. Responsabilidade solidária, nos moldes do CDC, reconhecida pelo juízo de primeiro grau na r. sentença. Ausência de reforma após recurso de apelação. Acórdão que esclarece a manutenção da condenação solidária quanto aos danos materiais e danos morais. Direito do credor de exigir a integralidade da dívida comum, de ambos os devedores, ante a condenação solidária. Inteligência do art. 275 do CC. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

4 - TST Formação de grupo econômico. Condenação solidária das reclamadas

«O TRT da 3ª Região entendeu que não há falar em formação de grupo econômico na hipótese (Súmula 126/TST). Nesse cenário, carece de amparo legal a pretensão de condenação solidária das Reclamadas.... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Condenação solidária das requeridas. Impugnação da executada requerendo a inclusão da seguradora no polo passivo. Descabimento. Possibilidade do cumprimento de sentença em desfavor de apenas um dos devedores, em se tratando de condenação solidária. Precedentes. Recurso desprovido... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de indenização por acidente de trânsito em fase de cumprimento de sentença - Decisão agravada que rejeitou a impugnação - Irresignação quanto à condenação solidária, além do excesso de execução. Seguradora que contestou a lide. Condenação solidária evidenciada. Excesso de execução não demonstrado. Condenação limitada à apólice contratada. ... (Continua)

7 - TRT2 Norma jurídica. Interpretação condenação solidária. Previsão em norma coletiva. A condenação solidária atribuída às recorridas decorre da existência de contratação de empresa interposta para fornecimento de mão-de-obra e tem amparo na própria norma coletiva da categoria do autor, cuja interpretação, por mais benéfica, dá-se de forma restritiva, tal como definido no CCB, art. 114.

8 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Condenação solidária. Cumprimento parcial. Multa. Art. 475-J CPC, de 1973 incidência. Não provimento.

«1. Em havendo condenação solidária, o cumprimento parcial da sentença por um ou alguns dos executados não inibe a multa do artigo 475-J do revogado Código de Processo Civil sobre o saldo em aberto, à qual todos os devedores estão igualmente obrigados. Precedente. ... (Continua)

9 - TRT3 Deserção. Condenação solidária. Súmula 128/TST.

«Os BANCOS reclamados, condenados de forma solidária e em relação aos quais foi reconhecido o vínculo empregatício em face da fraude declarada em torno da terceirização, pretendem no respectivo apelo que seja afastada a relação de emprego com a reclamante e a exclusão da condenação solidária. A 4ª reclamada, também recorrente, não realizou o depósito recursal. Segundo o entendimento consubstanciado no item III, da Súmula 128, do c. TST, «havendo condenação solidária de duas ou mais empresas, o depósito recursal efetuado por uma delas aproveita as demais, quando a empresa que efetuou o depósito não pleiteia sua exclusão da lide. A finalidade do verbete é resguardar o direito do autor em eventual execução de sentença com a garantia de satisfação, ainda que parcial, dos direitos e parcelas deferidos. Inclusive, no recurso interposto pelos BANCOS que realizaram o depósito recursal, há pretensão clara e inequívoca de impor a responsabilidade exclusiva da 4ª reclamada. Assim, se os BANCOS insistem em afastar o reconhecimento do vínculo empregatício em relação a eles e excluir a responsabilidade solidária para impor a responsabilidade exclusiva da 4ª reclamada pelos direitos reconhecidos em face da presente ação não há como entender que aquela aproveite o depósito recursal realizado pelos BANCOS. Neste contexto, impõe-se a deserção do recurso da 4ª reclamada. Este Regional assim já se pronunciou: «EMENTA: AFASTAMENTO DA TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DESERÇÃO. SÚMULA 128, III, DO TST. A teor da Súmula 128, III, do TST - Havendo condenação solidária de duas ou mais empresas, o depósito recursal efetuado por uma delas aproveita as demais, quando a empresa que efetuou o depósito não pleiteia sua exclusão da lide. O pedido de afastamento da terceirização ilícita com a consequente exclusão da condenação solidária, realizado pela Contax S.A, em recurso ordinário, no entanto, impõe o não aproveitamento pela primeira reclamada do depósito recursal por ela recolhido, nos termos da referida Súmula. (000139119.2012.5.03.0015 RO; Data de Publicação: 16/09/2013; Órgão Julgador: Sexta Turma; Relatora Juíza Convocada Rosemary de O. Pires).... (Continua)

10 - STJ Embargos de declaração no agravo interno. Recurso especial. Condenação solidária. Cumprimento parcial. Multa. Art. 475-J CPC, de 1973 incidência. Não provimento. Demais devedores solidários. Ação regressiva. CCB/2002, art. 283. Impertinência na hipótese. Súmula 284/STF. Omissão. Inexistência. Pretensão. Rediscussão. Inadmissibilidade. Rejeição.

«1. Em havendo condenação solidária, o cumprimento parcial da sentença por um ou alguns dos executados não inibe a multa do artigo 475-J do revogado Código de Processo Civil sobre o saldo em aberto, à qual todos os devedores estão igualmente obrigados. Precedente. ... (Continua)

11 - TJSP Apelação. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Rodovia. Colisão na contramão de direção. Alegação e fato de terceiro. Excludente de responsabilidade não comprovada. Sentença de parcial procedência. Ônus da prova. Lide secundária. Cobertura distinta para danos morais. Respeito aos limites contratuais. Desconto de DPVAT, independente de prova do recebimento. Danos morais arbitrados com modicidade. Reembolso. Descabimento. Condenação solidária. Pagamento direto. Condenação solidária nos encargos sucumbenciais. Assistente litisconsorcial. Recurso da ré improvido e da denunciada parcialmente provido. CPC/2015, art. 124.

12 - TJSP Responsabilidade civil. Hospital e médico. Criança com onze anos que, recuperando-se de hepatite, é submetida a cirurgia de apendicite. Complicação cárdio-respiratória de que resulta anoxia cerebral, tetraparalisia e alheamento. Má escolha da anestesia, sem exames prévios, e demora na reanimação. Condenação solidária de hospital, cirurgião e anestesista. Procedência. (Com doutrina).

«Ter submetido criança, que convalescia de hepatite e apresentava delicado estado de saúde, a cirurgia de apendicite, sem avaliação pré-anestésica e sem cuidados hospitalares dos mais elementares, culminando com parada cárdio-respiratória e seqüelas incapacitantes graves, evidencia a culpa de hospital, cirurgião e anestesista, autorizando a condenação solidária dos mesmos.... (Continua)

13 - TJSP Sentença. Cumprimento. Ação declaratória de nulidade de título cumulada com indenização por danos morais. Condenação solidária. Direito do credor de exigir de um dos devedores solidários a integralidade da dívida, ressalvado o direito de regresso. Inteligência do CCB, art. 275. Recurso não provido.

14 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Objeto do recurso especial. Omissão reconhecida. Renovação do julgamento. Afastamento da condenação solidária. Demais omissões, contradições ou obscuridades inexistentes. Mero inconformismo com o resultado do julgamento.

«1. Constatada a omissão do acórdão recorrido. O recurso especial interposto impugna o acórdão do TJ/SP, unicamente no que tange ao não reconhecimento da responsabilidade objetiva da concessionária pelo acidente ocorrido. ... (Continua)

15 - TJSP Sentença. Cumprimento. Ação monitória. Condenação solidária. Transação com um dos devedores, que resultou na diminuição do valor nominal do débito. Pretensão de cobrança da diferença do outro codevedor solidário. Impossibilidade. Transação que atingiu a existência da dívida em sua unidade objetiva, produzindo efeitos também em relação ao outro codevedor. Inteligência do CCB, art. 844, § 3º. Recurso provido.

16 - TJSP MÓVEIS PLANEJADOS - Não entrega na data aprazada - Financeira, responsável pelo financiamento, que «negativou o nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito - Pretensão autoral de rescisão dos contratos e condenação solidária das rés à devolução dos valores despendidos e ao pagamento de indenização por danos morais - Cabimento - Relação de consumo, integrando as requeridas a cadeia de Ementa: MÓVEIS PLANEJADOS - Não entrega na data aprazada - Financeira, responsável pelo financiamento, que «negativou o nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito - Pretensão autoral de rescisão dos contratos e condenação solidária das rés à devolução dos valores despendidos e ao pagamento de indenização por danos morais - Cabimento - Relação de consumo, integrando as requeridas a cadeia de fornecimento - Contratos coligados, de modo que de rigor a rescisão de todos os acordos em razão do incontroverso inadimplemento da requerida LLM (CDC, art. 54-F, §2º), assim como a determinação de condenação solidária das requeridas a restituírem ao autor todos os valores despendidos - Entendimento predominante no STJ - Danos morais configurados, pois o autor teve indevidamente seu nome negativado nos órgãos de proteção ao crédito - Indenização fixada em montante razoável (R$ 5.000,00), sendo insuscetível de acarretar o enriquecimento sem causa - Recurso desprovido - Sentença mantida.

17 - STJ Agravo regimental. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Condenação solidária do advogado e seu cliente às penas por litigância de má-fé. Ausência de debate pelo colegiado estadual a respeito do tema. Incidência das Súmulas STF/282 e 356.

«1.- A tese sustentada no Recurso Especial, com amparo no Lei 8.906/1994, art. 32, referente à impossibilidade de condenação solidária do Advogado e do seu cliente, à pena por litigância de má-fé, não foi debatida pelo Colegiado estadual, nem interpostos Embargos de Declaração com finalidade prequestionadora do tema, carecendo portanto do necessário prequestionamento viabilizador do Recurso Especial, nos termos das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

18 - TST Recurso de revista interposto pelo advogado do reclamante. Litigância de má-fé. CPC/1973, art. 17. Condenação solidária do advogado da parte.

«A condenação solidária do advogado da parte ao pagamento da multa por litigância de má-fé, imposta ao seu cliente, não é cabível nos próprios autos da ação trabalhista em que configurada a temeridade da lide. Estabelece o Lei 8.906/1994, art. 32, parágrafo único, que, «em caso de lide temerária, o advogado será solidariamente responsável com seu cliente, desde que coligado com este para lesar a parte contrária, o que será apurado em ação própria, pressupondo, dessa forma, obviamente, a dilação probatória em processo autônomo no juízo próprio. Precedentes. 3. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

19 - TST Recurso de revista do primeiro reclamado. Deserção. Condenação solidária custas processuais recolhidas no recurso ordinário. Pagamento efetuado por outra reclamada. Aproveitamento. Ausência de deserção

«A finalidade das custas processuais é ressarcir o Estado dos gastos com a prestação jurisdicional. Na condenação solidária e na subsidiária, pode haver o aproveitamento do pagamento das custas processuais, que, na Justiça do Trabalho, são devidas uma única vez. Na hipótese de resultar vencedora a parte que efetuou o recolhimento, está assegurado o reembolso da quantia paga, a cargo da parte sucumbente e saldado ao final do processo (entendimento subtraído do CLT, art. 789, § 1º e da Orientação Jurisprudencial 186 da SBDI-1). ... (Continua)

20 - TST Recurso de revista do primeiro reclamado. Deserção. Condenação solidária custas processuais recolhidas no recurso ordinário. Pagamento efetuado por outra reclamada. Aproveitamento. Ausência de deserção

«A finalidade das custas processuais é ressarcir o Estado dos gastos com a prestação jurisdicional. Na condenação solidária e na subsidiária, pode haver o aproveitamento do pagamento das custas processuais, que, na Justiça do Trabalho, são devidas uma única vez. Na hipótese de resultar vencedora a parte que efetuou o recolhimento, está assegurado o reembolso da quantia paga, a cargo da parte sucumbente e saldado ao final do processo (entendimento subtraído do CLT, art. 789, § 1º e da Orientação Jurisprudencial 186 da SBDI-1). ... (Continua)

21 - TST Responsabilidade solidária.

«O Regional dirimiu a controvérsia à luz da fraude perpetrada, de maneira que irrepreensível a decisão regional que confirmou a condenação solidária dos reclamados.... (Continua)

22 - STF Responsabilidade civil do Estado. Solidariedade. Danos causados por empreiteira, contratada para execução de obra pública. Ação promovida contra a empresa e o Poder Público. Condenação solidária. Distinção entre atos e fatos da construção. Procedência. (Cita doutrina e indica precedente).

23 - TST Recurso de revista a&c centro de contatos. Rito sumaríssimo. Deserção. Condenação solidária. Súmula 128/TST.

«Nos termos da Súmula 128/TST, III, havendo condenação solidária de duas ou mais empresas, o depósito recursal efetuado por uma delas aproveita às demais quando a empresa que efetuou o depósito não pleiteia sua exclusão da lide. No presente caso, a reclamada Claro S.A. a qual efetuou o recolhimento do depósito recursal relativo ao recurso ordinário, postulou, nas razões recursais, a improcedência do pedido de reconhecimento do vínculo empregatício com a reclamante, pedido esse que equivale à sua exclusão do polo passivo da presente demanda. Logo, o aludido depósito não aproveita à reclamada A&C Centro de Contatos S.A. ... (Continua)

24 - TJSP Seguro. Responsabilidade Civil. Acidente automobilístico. Cobrança. Denunciação da lide. Condenação solidária. Execução direta em face da denunciada. Possibilidade. Embargos acolhidos.

25 - TJRJ Responsabilidade civil. Hospital e médico. Infecção hospitalar após parto cirúrgico, que obrigou segunda cirurgia emergencial com extirpação de órgão e tecidos. «Fasciíte necrosante. Omissão e negligência do hospital e do médico. Concausas sucessivas igualmente aptas a produzir o grave dano. Condenação solidária.

26 - TST Grupo econômico. Responsabilidade solidária.

«Demonstrado que as reclamadas pertenciam ao mesmo grupo econômico, fica autorizada a condenação solidária dos reclamados, nos termos do disposto no art. 2º, § 2º, ca CLT. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

27 - TJSP RECURSO INOMINADO. PLANO DE SAÚDE.  Condenação solidária ao reembolso por negativa de cobertura das despesas médicas complementares ao tratamento do câncer de mama. Associação operadora de plano de saúde em regime de autogestão que contrata a Unimed para prestar aos associados os serviços que forem por ela autorizados. Inteligência da Lei 9.656/98, art. 1º, I. Reembolso das despesas Ementa: RECURSO INOMINADO. PLANO DE SAÚDE.  Condenação solidária ao reembolso por negativa de cobertura das despesas médicas complementares ao tratamento do câncer de mama. Associação operadora de plano de saúde em regime de autogestão que contrata a Unimed para prestar aos associados os serviços que forem por ela autorizados. Inteligência da Lei 9.656/98, art. 1º, I. Reembolso das despesas decorrentes de negativa de autorização que só pode ser imputado à operadora. Solidariedade não configurada. Recurso provido. V.U. 

28 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de cobrança. Sentença que indeferiu a gratuidade judiciária e julgou procedente a demanda, com a condenação solidária dos requeridos ao pagamento da dívida perante a instituição financeira. Indeferimento da gratuidade judiciária. Insurgência do apelante. As declarações de imposto de renda condizem com a declaração de hipossuficiência financeira. Reforma da r. sentença para a concessão do direito pleiteado, nos termos do CPC, art. 98. Condenação solidária ao pagamento dos valores emprestados pelo banco. Apelante, que figura como fiador do Contrato de Capital de Giro, alega não ter anuído expressamente com a proposta de liberação de crédito firmada entre as partes contratantes. Documentos acostados aos autos comprovam a alegação do apelante. Sem que tenha assinado os instrumentos de contratação, o fiador não pode ser obrigado a responder pelos créditos cedidos a terceiros. Reforma da r. sentença para afastar a responsabilidade solidária do apelante. Recurso provido.... (Continua)

29 - TJSP Cambial. Duplicata. Declaratória de inexigibilidade cumulada com indenizatória. Sustação liminar do protesto. Título recomprado da empresa de «factoring pela sacadora. Legitimidade passiva do faturizador. Condenação solidária ao pagamento do valor a que foi condenada a emitente. Simples encaminhamento do título a protesto que não enseja danos morais. Recurso provido em parte.

30 - TJSP RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA.

Rejeição a embargos à execução. Inexistência de excesso de execução. Solidariedade entre devedores que permite ao credor exigir a totalidade da dívida de qualquer um dos devedores solidários, conforme previsto no art. 275, parágrafo único, do Código Civil. Assegurado o direito de regresso contra os demais codevedores. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido.... (Continua)

31 - TJSP Acidente do trabalho. Ação regressiva. Condenação solidária imposta em ação de reparação de danos por acidente do trabalho fundada no direito comum. Reembolso de metade do valor pago pela autora a título de danos morais porque não cobertos pelo seguro. Inviabilidade de avaliação de culpa em ação regressiva das pessoas condenadas solidariamente na reparação de danos. Possibilidade de divisão da obrigação solidária apenas. Sentença de procedência mantida. Apelação não provida.

32 - TST Responsabilidade solidária.

«Restou consignado que a Previ foi instituída pelo Banco do Brasil, que detém a condição de patrocinador do fundo e efetiva gerência sobre ele, o que autoriza a condenação solidária que lhes foi imposta. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

33 - TST Responsabilidade solidária.

«Restou consignado que a Previ foi instituída pelo Banco do Brasil, que detém a condição de patrocinador do fundo e efetiva gerência sobre ele, o que autoriza a condenação solidária que lhes foi imposta. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

34 - TJSP Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Acidente de trânsito. Denunciação à lide do causador do dano à seguradora. Condenação solidária. Possibilidade. Entendimento pacificado no STJ. Recurso do denunciado provido em parte e da autora provido.

35 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Contrato de compra e venda. Inadimplemento contratual. Condenação solidária. Cabimento. Reexame. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

36 - TJSP APELAÇÃO -

Condomínio Edilício - Processo Civil - Sentença de improcedência com condenação solidária dos diversos autores ao pagamento de verbas de sucumbência - Apelo de alguns dos autores - Não cabimento da condenação solidária - Inexistência de previsão legal expressa em que se enquadre o caso concreto e de estipulação entre as partes - Inteligência do art. 265 do Código Civil - CPC, art. 87, § 2º que tem aplicação precípua à fase de cumprimento de sentença, na hipótese em que a sentença já transitada em julgado não tenha definido a proporção da responsabilidade de cada litisconsorte vencido - Imperiosidade do comando do «caput e do § 1º do suprarreferido art. 87, consistente no dever judicial de distribuir proporcionalmente o ônus da sucumbência entre os litisconsortes - Sentença reformada para excluir a responsabilidade solidária de todos os autores e estabelecer que cada qual responda pelas verbas de sucumbência individualmente na proporção do número de integrantes do polo ativo - Extensão dos efeitos do recurso aos coautores não apelantes decorrente da produção do efeito recursal expansivo subjetivo - CPC, art. 1.005 - Recurso PROVIDO... (Continua)

37 - TJSP Penhora. Substituição do bem. Inadmissibilidade. Hipótese. Ação civil pública por improbidade administrativa. Condenação solidária. Observância da menor onerosidade da execução que se justifica diante de reais possibilidades de consecução dos fins da condenação. Constrição mantida conforme determinada. Recurso não provido.

38 - TJSP Compra e venda. Bem móvel. Defeito que torna o equipamento adquirido imprestável ao uso a que se destina. Condenação solidária da fabricante e da comerciante à devolução do preço pago. Recurso improvido, com determinação.

39 - TST Terceirização ilícita. Responsabilidade solidaria.

«O Regional concluiu que houve terceirização ilícita de atividade fim, condenando a segunda reclamada, ora recorrente, a responder solidariamente pelos créditos devidos ao obreiro. Inferência outra exige o revolvimento do substrato fático-probatório, o que impossibilita o trânsito da revista, ante o óbice da Súmula 126/TST desta Corte, a pretexto da alegada ofensa aos dispositivos legais e constitucionais apontados, bem como das divergências jurisprudenciais transcritas. ... (Continua)

40 - TJSP Litigância de má- fé. Multa. Condenação solidária do advogado. Inadmissibilidade. Responsabilidade do patrono que deve ser buscada na seara própria e não nos autos em que defende o cliente. Inteligência do Lei 8906/1994, art. 32. Multa afastada. Recurso provido.

41 - TAMG Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Atropelamento da vítima, na calçada, com graves lesões físicas. Culpa recíproca dos motoristas réus, já reconhecida em outra demanda. Velocidade excessiva de um e desrespeito à preferencial do outro. Condenação solidária. CCB, art. 1.518.

O CCB, art. 1.518é muito preciso em estabelecer que os responsáveis pela ofensa respondem solidariamente pelos danos causados.... (Continua)

42 - STJ processual civil. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Seguradora denunciada. Condenação solidária. Interesse processual. Binômio. Necessidade-adequação. Limites da apólice. Cumprimento de sentença. Possibilidade. Precedentes. Decisão mantida.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ: «Em ação de reparação de danos movida em face do segurado, a Seguradora denunciada pode ser condenada direta e solidariamente junto com este a pagar a indenização devida à vítima, nos limites contratados na apólice (REsp 925.130/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/02/2012, DJe 20/04/2012). ... (Continua)

43 - TST Agravo de instrumento da reclamada a&c centro de contatos S/A. Rito sumaríssimo. Condenação solidária. Súmula 128/TST. Deserção.

«Nos termos da Súmula 128/TST, III, havendo condenação solidária de duas ou mais empresas, o depósito recursal efetuado por uma delas aproveita às demais quando a empresa que efetuou o depósito não pleiteia sua exclusão da lide. No presente caso, a reclamada Tim Celular S.A. a qual efetuou o recolhimento do depósito recursal relativo ao recurso ordinário, na totalidade da condenação, postula, em seu apelo, a improcedência do pedido de reconhecimento do vínculo empregatício com a reclamante, pedido que equivale à sua exclusão do polo passivo da presente demanda. Logo, o aludido depósito recursal não aproveita à reclamada A&C Centro de Contatos S.A. ... (Continua)

44 - STJ Competência. Responsabilidade civil. Reparação de danos proposta pelos pais de trabalhador que morreu durante viagem a trabalho, apontando-se como réus o empregador do de cujus e o hotel onde ocorreu o evento que resultou na morte do filho dos autores. Pedido de condenação solidária. CPC/1973, art. 115, I, II e III.

«Do teor da petição inicial da ação de reparação de danos verifica-se que, embora o autor demonstre, em sua causa de pedir, as condutas ilícitas praticadas por cada um dos requeridos, ao final formulou idêntico pedido de condenação a ambos os réus, tratando-se, portanto, de pedido de condenação solidária. Dessa forma, não há previsão legal de desmembramento da lide para que seja julgada por Juízos distintos. O caso dos autos, assim, não configura situação em que deva ser suscitado o conflito, tendo em vista que o Juízo suscitante não afirmou sua incompetência para o julgamento da ação, não estando, assim, caracterizadas as hipóteses previstas no CPC/1973, art. 115, I a III, devendo o Juízo suscitante decidir o que for de direito também em relação ao segundo requerido.... (Continua)

45 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista da prestaserv. Condenação solidária.

«Por atuarem em conjunto na engendrada terceirização ilícita de serviços inerentes à atividade-fim do tomador dos serviços, em notória burla à legislação trabalhista, desfavorecendo a empregada, aplica-se o instituto da responsabilidade solidária, com base no CCB/2002, art. 942.... (Continua)

46 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Dano moral. Acidente com elevador. Ocupação do edifício antes da emissão das autorizações administrativas. Responsabilização do incorporador. Falha do síndico na diligência da conservação e guarda das partes comuns. Condenação solidária nas indenizações. Recurso parcialmente provido.

47 - TJSP Responsabilidade civil. Cédula de produto rural. Sentença de procedência com condenação solidária aos réus em razão da fraude envolvendo o Banco Santos S/A (massa falida). Preliminar de prescrição. Inocorrência. Não comprovação da alegada fraude. Impossibilidade de solidariedade. Preliminar afastada e recurso provido.

48 - TJSP Honorários de advogado. Mandato. Ação de cobrança pela prestação dos serviços advocatícios. Pagamento devido. Aplicação de multa por litigância de má-fé. Condenação solidária do advogado. Inadmissibilidade. Penalidade afastada. Recurso do réu não provido e do causídico provido na parte conhecida.

49 - TJSP RECURSO INOMINADO. Indenização por danos morais e materiais. Alegação de que realizou e pagou uma compra por meio da máquina da recorrida Pag Seguro, via cartão de crédito. Todavia, recebeu alerta no celular de valor de compra diverso. Aduziu ter sido vítima do «golpe da maquininha". Sentença de parcial procedência. RECURSO DA PARTE AUTORA pretendendo a condenação solidária da PagSeguro Ltda. Ementa: RECURSO INOMINADO. Indenização por danos morais e materiais. Alegação de que realizou e pagou uma compra por meio da máquina da recorrida Pag Seguro, via cartão de crédito. Todavia, recebeu alerta no celular de valor de compra diverso. Aduziu ter sido vítima do «golpe da maquininha". Sentença de parcial procedência. RECURSO DA PARTE AUTORA pretendendo a condenação solidária da PagSeguro Ltda. Impossibilidade. A recorrida Pagseguro apenas atuou como mera intermediadora financeira da compra fraudada. Não houve beneficio em relação aos valores ilicitamente direcionados à corré que foi devidamente responsabilizada no presente feito. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

50 - TST AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELAS SEGUNDA E QUARTA RECLAMADAS. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITO RECURSAL. NÃO APROVEITAMENTO DO RECOLHIMENTO FEITO PELA PRIMEIRA RECLAMADA. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DA LIDE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 128/TST, III. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO.

I. Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência do tema, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com a Súmula 128/TST, III, que assim dispõe « havendo condenação solidária de duas ou mais empresas, o depósito recursal efetuado por uma delas aproveita as demais, quando a empresa que efetuou o depósito não pleiteia sua exclusão da lide «. II. No caso dos autos, a primeira reclamada efetuou o depósito recursal e pleiteou sua exclusão da lide, razão pela qual o depósito realizado não aproveita a segunda e a quarta reclamada . III. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)