condicoes pessoais
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Prisão preventiva. Fundamentação. Condições pessoais favoráveis. Precedentes do STJ. CPP, art. 312.

«Condições pessoais favoráveis, como primariedade, residência e emprego fixo no distrito da culpa, não têm o condão de, por si só, garantir ao recorrente a revogação da prisão cautelar, se há nos autos elementos hábeis a recomendar a sua manutenção.... (Continua)

2 - TJSP Furto qualificado. Concurso de agentes. Absolvição antecipada fundada na atipicidade do fato em decorrência da aplicação do princípio da insignificância. Inadmissibilidade, em razão das condições pessoais do réu. Exame das circunstâncias de fato e das condições pessoais do agente. Necessidade. Sentença anulada. Recurso provido.

3 - TJSP Execução Penal - Progressão de Regime - Preenchimento requisitos objetivos - Crimes dolosos cometidos com violência e grave ameaça à pessoa - Condenado que não reúne condições pessoais que façam presumir que não voltará a delinquir após ser posto em liberdade - Falta de requisito subjetivo para a progressão ao regime semiaberto - Entendimento do LEP, art. 112

4 - STJ Prisão preventiva. Fundamentação válida do decreto. Condições pessoais do réu. Irrelevância diante da necessidade da custódia.

«Justifica-se a prisão cautelar quando o respectivo decreto encontra-se devidamente fundamentado nos termos do CPP, art. 312 e da jurisprudência dominante. ... (Continua)

5 - TJMG Pena. Comutação. Crime doloso cometido com violência ou grave ameaça à pessoa. Exame das condições pessoais do condenado. Presunção de que voltará a delinqüir. Inteligência do Decreto 3.226/1999, art. 1º. Benefício. Indeferimento.

«Para conceder a comutação da pena, que é indulto parcial, espécie de um mesmo gênero, a condenado por crime doloso, cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, deve o juiz avaliar as suas condições pessoais, para se presumir validamente que ele não voltará a delinqüir. Não se recomenda a concessão do benefício, quando o Juiz, ao proceder a essa avaliação, presumir que o condenado voltará a delinqüir.... (Continua)

6 - TNU Seguridade social. Previdenciário. Tema 36/TNU. PEDILEF. Uniformização de interpretação de Lei. Auxílio-doença. Ausência de incapacidade para o trabalho. Análise das condições pessoais. Desnecessidade. Lei 8.213/1991, art. 59. Súmula 77/TNU. Lei 10.259/2001, art. 14, § 2º.

«Tema 36/TNU - Saber se é necessário exame das condições pessoais do segurado considerado capaz para o trabalho, nos pedidos de concessão de auxílio-doença.
Tese jurídica fixada: - Na concessão do auxílio-doença é dispensável o exame das condições pessoais do segurado quando não constatada a incapacidade laboral.... (Continua)

7 - STJ Execução da pena (caso). Trabalho externo (pretensão). Cumprimento de 1/6 da pena (desnecessidade). Condições pessoais favoráveis (reconhecimento).

«1. Havendo comprovação de que as condições pessoais do condenado são favoráveis, deve ser-lhe permitido o trabalho externo, independentemente do cumprimento de 1/6 (um sexto) da pena. Precedentes. ... (Continua)

8 - STJ Pena. Execução penal. Regime semi-aberto. Trabalho externo. Condições pessoais favoráveis. Cumprimento de 1/6 da pena. Desnecessidade. Precedentes do STJ. Lei 7.210/84, art. 37.

«Tem prevalecido no STJ o entendimento no sentido de que, uma vez demonstradas nos autos as condições pessoais favoráveis ao paciente, deve ser permitido, ao condenado ao regime semi-aberto, o trabalho externo, independentemente do cumprimento de 1/6 (um sexto) da pena.... (Continua)

9 - TJRS Família. Direito de família. Pátrio poder. Destituição. Cabimento. Falta de condições da mãe. Destituição do poder de família. Adoção. Genitora que não reúne condições pessoais para manter a filha consigo.

«Embora a manutenção dos filhos junto aos pais biológicos seja a solução ideal e que atende a todos os interesses, no caso, verificada a vulnerabilidade da genitora, que não reúne condições pessoais para manter a filha consigo, o Estado deve intervir para garantir a menor os direitos fundamentais da pessoa humana (ECA, art. 3º e ECA, art. 4º). RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

10 - TJPE Penal e processual penal. Habeas corpus. Paciente acusado de tentativa de homicídio. Alegação de excesso de prazo na formação da culpa. Ausência de pressupostos para a preventiva. Condições pessoais favoráveis. Inexistência de desídia por parte do judiciário. Feito que caminha dentro da razoabilidade. Pressupostos para a custódia cautelar. Presença. Condições pessoais supostamente favoráveis. Irrelevância. Ordem denegada.

«1. Somente se cogita da existência de constrangimento ilegal por excesso de prazo quando este for motivado por descaso injustificado do Juízo. ... (Continua)

11 - TNU Seguridade social. Tema 34/TNU. PEDILEF. Uniformização de interpretação de Lei. Loas. Incapacidade parcial e temporária. Avaliação das condições pessoais. Precedentes da TNU. CF/88, art. 203, V. Lei 8.742/1993, art. 20. Lei 10.259/2001, art. 14, § 2º.

«Tema 34/TNU - Saber se há necessidade de exame das condições pessoais do requerente, para concessão de benefício assistencial, quando houver incapacidade parcial e temporária.
Tese jurídica fixada: - Para a concessão do benefício previsto na CF/88, art. 203, V, nos casos de incapacidade parcial e temporária, deve-se examinar as condições pessoais do requerente.... (Continua)

12 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância.

«1. Apresentada fundamentação concreta, evidenciada no fato de o recorrente estar foragido, não há que se falar em ilegalidade do decreto de prisão preventiva. ... (Continua)

13 - STJ Execução penal. Habeas corpus. Regime semiaberto. Trabalho externo. Cumprimento de 1/6 da pena. Condições pessoais. Tem prevalecido nesta corte o entendimento no sentido de que, uma vez demonstradas nos autos as condições pessoais favoráveis ao paciente, deve ser permitido, ao condenado em regime semiaberto, o trabalho externo, independentemente do cumprimento de 1/6 (um sexto) da pena (precedentes). Habeas corpus concedido.

14 - TJPE Penal e processual penal. Habeas corpus. Paciente acusado de homicídio qualificado. Alegação de excesso de prazo na formação da culpa. Ausência de pressupostos para a preventiva. Condições pessoais favoráveis. Inexistência de desídia por parte do judiciário. Feito que caminha dentro da razoabilidade. Pluralidade de réus. Pressupostos para a custódia cautelar. Presença. Condições pessoais supostamente favoráveis. Irrelevância. Ordem denegada.

«1. Somente se cogita da existência de constrangimento ilegal por excesso de prazo quando este for motivado por descaso injustificado do Juízo. Ademais, complexidade do feito, pluralidade de réus e necessidade de expedição de cartas precatórias justificam eventual dilação no andamento, nos limites da razoabilidade. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Receptação simples e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Prisão preventiva. Circunstâncias do flagrante e condições pessoais que demonstram a insuficiência de medidas alternativas. Constrangimento ilegal. Ausência.

1 - Deve ser mantida a decisão monocrática na qual se indefere liminarmente a inicial quando não evidenciado o constrangimento ilegal alegado. ... (Continua)

16 - STJ Recurso em habeas corpus. Crimes contra a paz pública. Quadrilha. Pleito pela revogação da prisão preventiva. Circunstâncias autorizadoras presentes. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Precedentes.

«1. A participação do recorrente em organização criminosa, voltada à prática de crimes patrimoniais, evidencia a sua periculosidade, alicerce suficiente para a motivação da garantia da ordem pública. 2. O Superior Tribunal de Justiça, em orientação uníssona, entende que, persistindo os requisitos autorizadores da segregação cautelar (art. 312 CPP), é despiciendo o recorrente possuir condições pessoais favoráveis. ... (Continua)

17 - STJ Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Pretendida revogação. Pequena quantidade de droga apreendida. Condições pessoais favoráveis. Medidas cautelares alternativas. Adequação e suficiência. Coação ilegal demonstrada. Ordem concedida de ofício.

«1. A prisão preventiva somente será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar e quando realmente mostre-se necessária e adequada às circunstâncias em que cometido o delito e às condições pessoais do agente. Exegese do CPP, art. 282, § 6º. ... (Continua)

18 - STJ Seguridade social. Recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato contra a previdência social. Prisão preventiva. Desproporcionalidade. Crime cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa. Agente primário. Condições pessoais favoráveis. Medidas cautelares alternativas. Adequação e suficiência. Coação ilegal em parte demonstrada.

«1. A aplicação de medidas cautelares, aqui incluída a preventiva, requer análise, pelo julgador, de sua necessidade e adequação, a teor do CPP, art. 282, observando-se, ainda, se a constrição é proporcional ao gravame resultante de eventual condenação posterior. ... (Continua)

19 - STJ Prisão em flagrante convertida em preventiva. Pequena quantidade de droga apreendida. Agente primário, de bons antecedentes e com residência fixa. Condições pessoais favoráveis. Medidas cautelares alternativas. Adequação e suficiência. Coação ilegal em parte demonstrada.

«1. A prisão preventiva somente será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar e quando realmente mostre-se necessária e adequada às circunstâncias em que cometido o delito e às condições pessoais do agente. Exegese do CPP, art. 282, § 6º. ... (Continua)

20 - STJ Recurso em habeas corpus. Crime contra a vida. Homicídio qualificado. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pela revogação da prisão preventiva. Circunstâncias autorizadoras presentes. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Precedentes.

1 - No caso concreto, a prisão do recorrente encontra-se fundamentada na sua periculosidade, caracterizada pelo modus operandi, vez que, no interior de um estabelecimento de diversão, repleto de pessoas, em que trabalhava como segurança, fazendo uso de uma arma de fog, efetuou disparos contra clientes. ... (Continua)

21 - STJ Suspensão condicional da pena. Imposição de condições não previstas na legislação. Discricionariedade do magistrado. Adequação ao fato e às condições pessoais do agente.

«1. É facultado ao magistrado a imposição de condições não previstas na legislação para a concessão do benefício de suspensão condicional da pena, desde que sejam adequadas ao fato e às condições pessoais do agente. ... (Continua)

22 - STJ Recurso em habeas corpus. Crime contra a vida. Homicídio qualificado. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pela revogação da prisão preventiva. Circunstâncias autoriza- doras presentes. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Precedentes.

«1. A necessidade da segregação cautelar encontra-se fundamentada na garantia da ordem pública, em razão da periculosidade do recorrente, caracterizada pelo modus operandi, vez que, no interior de uma propriedade rural, em que se realizava uma festa, repleto de pessoas, fazendo uso de uma arma de fogo, efetuou disparo no rosto da vítima, causando-lhe a morte. ... (Continua)

23 - STJ Tráfico de entorpecentes e associação para o narcotráfico. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Pretendida revogação. Pequena quantidade de drogas. Condições pessoais favoráveis. Medidas cautelares alternativas. Adequação e suficiência. Coação ilegal demonstrada. Ordem concedida de ofício.

«1. A prisão preventiva somente será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar e quando realmente mostre-se necessária e adequada às circunstâncias em que cometido o delito e às condições pessoais do agente. Exegese do CPP, art. 282, § 6º. ... (Continua)

24 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e associação para o narcotráfico. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Pequena quantidade de droga apreendida. Condições pessoais favoráveis. Medidas cautelares alternativas. Adequação e suficiência. Coação ilegal demonstrada. Recurso provido.

«1. A prisão preventiva somente será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar e quando realmente mostre-se necessária e adequada às circunstâncias em que cometido o delito e às condições pessoais do agente. Exegese do CPP, art. 282, § 6º. ... (Continua)

25 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e associação para o narcotráfico. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Pequena quantidade de droga apreendida. Condições pessoais favoráveis. Medidas cautelares alternativas. Adequação e suficiência. Coação ilegal demonstrada. Recurso provido.

«1. A prisão preventiva somente será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar e quando realmente mostre-se necessária e adequada às circunstâncias em que cometido o delito e às condições pessoais do agente. Exegese do CPP, art. 282, § 6º. ... (Continua)

26 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância.

«1. Apresentada fundamentação concreta, evidenciada na reiteração delitiva do recorrente, porquanto ostenta antecedentes criminais, inclusive com condenação recente, não há que se falar em ilegalidade do decreto de prisão preventiva. ... (Continua)

27 - TJPE Penal e processo penal. Habeas corpus preventivo. Estelionato. Alegação de inocência. Inviável a dilação probatória. Condições pessoais favoráveis. Outros elementos recomendam a prisão. Ordem denegada.

«1. Vislumbrada na instância ordinária a existência de indícios suficientes da autoria criminosa, resta impossibilitada a análise probatória em sede de habeas corpus. ... (Continua)

28 - STJ Embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Condições pessoais favoráveis. Matéria não analisada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Embargos acolhidos, sem efeitos modificativos.

«1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do CPP, art. 619. ... (Continua)

29 - TJRS Direito criminal. Habeas corpus. Não concessão. Supensão condicional do processo. Contribuição social. Pena pecuniária. Legalidade. Individualização. Condições pessoais. Habeas corpus. Suspensão condicional do processo. Contribuição econômica condições adequada ao fato e a pessoa. Art. 89, § 2º. Individualização. Proporcionalidade.

«1 - Não há ilegalidade na exigência de contribuição econômica à entidade comunitária de trânsito, adequada ao fato e às condições pessoais do acusado que praticou delito de trânsito, Lei 9099/1995, art. 89, § 2º. ... (Continua)

30 - STJ Prisão preventiva. Excesso de prazo. Réu foragido. Descabimento da alegação. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Coação ilegal não evidenciada. Writ não conhecido.

«1. A notícia de que o paciente permanece foragido há quase quase 3 (três) anos impede a apreciação da tese de ilegalidade da prisão por excesso de prazo. Precedentes. ... (Continua)

31 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Desproporcionalidade. Crime cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa. Agente primário, com residência fixa e ocupação lícita. Condições pessoais favoráveis. Medidas cautelares alternativas. Adequação e suficiência. Coação ilegal em parte demonstrada.

«1. A aplicação de medidas cautelares, aqui incluída a preventiva, requer análise, pelo julgador, de sua necessidade e adequação, a teor do CPP, art. 282, observando-se, ainda, se a constrição é proporcional ao gravame resultante de eventual condenação posterior. ... (Continua)

32 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Roubo. Descumprimento de medida cautelar. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Ordem denegada

«1 - A prisão cautelar está fundamentada no descumprimento de medida cautelar que lhe foi imposta. Esse argumento, conforme o disposto no CPP, art. 312, parágrafo único, Código de Processo Penal, constitui motivação idônea à decretação da prisão cautelar. Precedentes. ... (Continua)

33 - STJ Recurso em habeas corpus. Crime contra a vida. Homicídio qualificado. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pela revogação da prisão preventiva. Circuns-tâncias autorizadoras presentes. Condições pessoais favoráveis. Irrele- vância. Precedentes.

«1. A privação da liberdade do recorrente encontra-se fundamentada na conveniência da instrução criminal, concretizando requisito hábil do CPP, art. 312, uma vez que intimidou uma das testemunhas com ameaças. ... (Continua)

34 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva. Superveniência de sentença condenatória. Direito de recorrer em liberdade. Pequena quantidade de droga apreendida. Condições pessoais favoráveis. Medidas cautelares alternativas. Adequação e suficiência. Coação ilegal demonstrada. Recurso provido.

«1. A prisão preventiva somente será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar e quando realmente mostre-se necessária e adequada às circunstâncias em que cometido o delito e às condições pessoais do agente. Exegese do CPP, art. 282, § 6º. ... (Continua)

35 - TJPE Habeas corpus liberatório. Tráfico de drogas. Lei 11.343/06. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Condições pessoais favoráveis. Quantidade ínfima de drogas. Razoabilidade. Ordem concedida.

«1. Prisão em flagrante do acusado encontrado com 10 papelotes de «maconha. Condições pessoais favoráveis comprovadas. ... (Continua)

36 - STJ Recurso em habeas corpus. Crime contra o patrimônio. Roubo circunstanciado. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pela revogação da ordem de prisão preventiva. Circunstâncias autorizado-ras presentes. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Precedentes.

«1. A necessidade da segregação cautelar encontra-se fundamentada na garantia da ordem pública, decorrente da periculosidade do recorrente, caracterizada pela reiteração de prática delituosa. ... (Continua)

37 - STJ Recurso em habeas corpus. Crime contra o patrimônio. Roubo circunstanciado. Alega- ção de constrangimento ilegal. Pleito pela revogação da prisão preventiva. Circuns- tâncias autorizadoras presentes. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Prece- dentes.

«1. A participação do recorrente em organização criminosa, voltada à prática de crimes patrimoniais, evidencia a sua periculosidade, alicerce suficiente para a motivação da garantia da ordem pública. ... (Continua)

38 - STJ Habeas corpus. Pequena quantidade da droga. Condições pessoais do agente. Circunstâncias do crime. Desproporcionalidade da prisão cautelar. Imposição de medidas cautelares diversas.

«1. As condições pessoais do agente e circunstâncias do crime, evidenciadas na busca de entregar, com riscos pessoais, pequena quantidade de droga (33,6 g de maconha) ao filho preso, não fazem transparecer riscos sociais ou ao processo com a soltura da paciente. ... (Continua)

39 - STJ Habeas corpus. Pequena quantidade da droga. Condições pessoais do agente. Desproporcionalidade da prisão cautelar. Imposição de medidas cautelares diversas.

«1. A não expressiva quantidade de droga apreendida 14g de cocaína, e as condições pessoais do agente, primário, com família constituída e endereço certo, fazem ver como suficientes medidas cautelares menos gravosas do que a prisão. ... (Continua)

40 - STJ Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Superveniência da sentença condenatória. Direito de recorrer em liberdade. Pequena quantidade de droga apreendida. Condições pessoais favoráveis. Medidas cautelares alternativas. Adequação e suficiência. Coação ilegal demonstrada. Ordem concedida de ofício.

«1. A prisão preventiva somente será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar e quando realmente mostre-se necessária e adequada às circunstâncias em que cometido o delito e às condições pessoais do agente. Exegese do CPP, art. 282, § 6º. ... (Continua)

41 - STJ Habeas corpus. Pedido de extensão da ordem concedida a corré. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis, com primariedade, bons antecedentes e residência fixa. Ausência de similitude da situação fático-processual. CPP, art. 580. CPP. Não incidência.

«1. A teor do CPP, art. 580 - Código de Processo Penal, o deferimento do pedido de extensão exige que o corréu esteja na mesma condição fático-processual daquele já beneficiado: no caso de concurso de agentes (Código Penal, art. 25), a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros. ... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva. Ausência de ilegalidade manifesta. Imprescindibilidade da prisão preventiva fundamentada. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Agravo regimental desprovido.

1 - A imprescindibilidade da prisão preventiva justificada no preenchimento dos requisitos do CPP, art. 312, CPP, art. 313 e CPP, art. 315, impede a aplicação das medidas cautelares alternativas previstas no CPP, art. 319. ... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva. Ausência de ilegalidade manifesta. Imprescindibilidade da prisão preventiva fundamentada. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Agravo regimental desprovido.

1 - A imprescindibilidade da prisão preventiva justificada no preenchimento dos requisitos do CPP, art. 312, CPP, art. 313 e CPP, art. 315 impede a aplicação das medidas cautelares alternativas previstas no CPP, art. 319. ... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação. Conduta e condições pessoais que denotam a suficiência de medidas alternativas. Paciente tido como o comparsa que auxiliou o executor material na fuga do local do crime. Ausência de indicação de condições pessoais desfavoráveis. Suficiência de medidas alternativas.

1 - Deve ser mantida a decisão monocrática na qual se concede a ordem de habeas corpus requerida, quando, além de não demonstrados elementos concretos que denotem a necessidade da medida extrema (segregação cautelar ante tempus ), a situação demonstra a suficiência de medidas alternativas. ... (Continua)

45 - TJSP Apelação - Infância e Juventude - Ato infracional equiparado ao crime de tráfico ilícito de entorpecentes - Autoria e materialidade demonstradas - Conjunto probatório seguro e coeso - Responsabilização de rigor - Medida socioeducativa de internação para M. H. O. adequada - Condições pessoais desfavoráveis - Extrema vulnerabilidade verificada - Possibilidade de aplicação da medida em meio aberto para M. L. A. F. - Condições pessoais favoráveis - Cabimento da liberdade assistida e prestação de serviços à comunidade - Recurso provido em parte.

46 - STF Prisão preventiva. Prisão cautelar. Fundamentação. Condições pessoais. Irrelevância. CPP, art. 312.

«4. Primariedade, bons antecedentes, residência e trabalho fixos não impedem a prisão preventiva quando presentes os requisitos do CPP, art. 312. Precedentes do STF.... (Continua)

47 - STJ Habeas corpus. Corrupção, adulteração, falsificação ou alteração de substância ou produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais. Prisão preventiva. Desproporcionalidade da constrição. Agente primário, de bons antecedentes e com residência fixa. Condições pessoais favoráveis. Medidas cautelares alternativas. Adequação e suficiência. Liminar confirmada.

1 - A prisão preventiva somente será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar e quando realmente se mostre necessária e adequada às circunstâncias em que cometido o delito e às condições pessoais do agente. Exegese do CPP, art. 282, § 6º. ... (Continua)

48 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Desproporcionalidade. Pequena quantidade de droga apreendida. Agente primário. Condições pessoais favoráveis. Medidas cautelares alternativas. Adequação e suficiência. Coação ilegal demonstrada. Recurso provido.

«1. A aplicação de medidas cautelares, aqui incluída a prisão preventiva, requer análise, pelo julgador, de sua necessidade e adequação, a teor do CPP, art. 282, observando-se, ainda, se a constrição é proporcional ao gravame resultante de eventual condenação posterior. ... (Continua)

49 - TJPE Penal e processual penal. Habeas corpus. Alegação de excesso de prazo na formação da culpa. Ausência de pressupostos para a preventiva. Condições pessoais favoráveis. Necessidade de aplicação de medidas cautelares. Inexistência de desídia por parte do judiciário. Feito que caminha dentro da razoabilidade. Pluralidade de réus. Pressupostos para a custódia cautelar. Presença. Condições pessoais supostamente favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares inaplicáveis. Ordem denegada.

«1. Somente se cogita da existência de constrangimento ilegal por excesso de prazo quando este for motivado por descaso injustificado do Juízo. Ademais, complexidade do feito, pluralidade de réus e necessidade de expedição de cartas precatórias justificam eventual dilação no andamento, nos limites da razoabilidade. ... (Continua)

50 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Reduzida quantidade da droga apreendida. Condições pessoais favoráveis. Desproporcionalidade da custódia antecipada. Medidas cautelares alternativas. Adequação e suficiência. Constrangimento ilegal evidenciado. Reclamo provido.

«1. A aplicação de medidas cautelares, aqui incluída a prisão preventiva, requer análise, pelo julgador, de sua necessidade e adequação, a teor do CPP, art. 282, observando-se, ainda, se a constrição é proporcional ao gravame resultante de eventual condenação. ... (Continua)