consentimento tacito
Jurisprudência Selecionada

1 - TAMG Representação comercial. Ação de cobrança. Comissão. Redução. Consentimento tácito. Lei 4.886/65, art. 32, § 7º. Inaplicabilidade.

«É admissível a redução do percentual de comissão em contrato de representação comercial quando o representante - embora não tenha aderido expressamente a aditivo contratual - manifesta, por atos positivos e induvidosos, seu consentimento tácito, pois continuou a representar o réu e a vender seus produtos até a rescisão da avença, que se deu após dois anos e sete meses da pugnada alteração e por iniciativa da representada. Inaplicável o Lei 4.886/1965, art. 32, § 7º quando evidenciado que não ocorreu qualquer redução em relação à média dos resultados auferidos pelo representante nos últimos seis meses de vigência do contrato.... (Continua)

2 - STJ Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Transferência. Consentimento tácito. Lei 8.004/1990, art. 1º.

«Se, após tomar conhecimento de que o imóvel financiado foi alienado, o agente do SFH passa a receber do cessionário o valor das prestações amortizadoras do financiamento, entende-se que ele consentiu tacitamente com a transferência.... (Continua)

3 - STJ Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Transferência de imóvel financiado. Conhecimento do agente financeiro. Presunção de consentimento tácito.

«Passando o agente financeiro a receber do cessionário as prestações amortizadoras do financiamento, após tomar conhecimento da transferência do imóvel financiado a termo, presume-se que ele consentiu tacitamente com a alienação.... (Continua)

4 - 2TACSP Ação de despejo. Cessão do contrato de locação, pelo locador a terceiro. Consentimento tácito e ratificação posterior, pelo locatário. Ciência inequívoca e falta de oposição. Notificação premonitória feita pelo novo locador. Validade. (Com doutrina).

«Recebendo a notificação e aceitando os recibos de pagamentos dos alugueres com o nome do novo locador, o locatário demonstrou, tacitamente, seu consentimento com a cessão, que foi, posteriormente, formalizado e ratificado por sua assinatura no respectivo instrumento.... (Continua)

5 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Utilização da imagem da apelante para fins de propaganda comercial. Consentimento tácito comprovado. Uso indevido não demonstrado, sendo que a exposição não se fez de forma vexatória ou ofensiva ao decoro da autora. Dever de indenizar não configurado. Ação improcedente. Recurso desprovido.

6 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Inscrição do nome do autor nos cadastros dos órgãos de inadimplentes. Transferência do imóvel objeto do contrato de compra e venda celebrado com pacto de hipoteca com o banco mutuante, sem o consentimento deste. Ciência da cessão de direito que não importa consentimento tácito do credor hipotecário. Mora do adquirente. Risco assumido pelo autor ao celebrar «contrato de gaveta. Indenização indevida. Recurso não provido.

7 - 2TACSP Ação de despejo. Infração contratual. Cessão não consentida do imóvel. Locatário que deixa a ex-nora morando no prédio. Recibos de aluguéis passados em nome desta, que não implicam consentimento. Impossibilidade de dar à locação «intuitu familiae esta abrangência. Infração caracterizada. Procedência. Lei 8.245/1991 (Inquilinato), art. 13. (Com doutrina e precedente).

«A locação «intuitu familiae não tem abrangência para justificar a permanência, no imóvel, da ex-esposa do filho do locatário, e nem os recibos passados em nome desta podem significar consentimento tácito à cessão da locação.... (Continua)

8 - TJSP Locação. Bem imóvel. Resilição contratual. Notificação do ora apelante ao apelado sobre o desinteresse em manter a relação locatícia porque deixava a sociedade empresária. Ausência de oposição por parte do locador, tanto que, passou a transacionar apenas com o corréu. Fato que importou em inequívoco consentimento tácito. Lei 8245/1991, art. 4º com a redação determinada pela Lei 12112/09. Ilegitimidade passiva do corréu/apelante reconhecida, determinada sua exclusão da lide. Recurso provido para esse fim

9 - TJSP Apelação Cível - Ação reparatória - Sentença de procedência - Apelo do réu -

10 - TJSP Apelação Cível. Arbitramento de aluguel. Condomínio decorrente de herança. Uso exclusivo de imóvel por um dos herdeiros. Enriquecimento sem causa. CCB, art. 884. Obrigação de pagamento de aluguel independentemente de contrato formal. CCB, art. 1.319. Consentimento tácito não comprovado. Notificação extrajudicial anterior à propositura da ação. Termo inicial dos aluguéis fixado a partir da citação. Alegação de pacta sunt servanda impertinente. Despesas de manutenção do imóvel não eximem o dever de pagar aluguel. Pedido subsidiário de aluguéis após o trânsito em julgado rejeitado. Sentença mantida. Aplicação do art. 85, §11, do CPC. Recurso desprovido.

11 - STJ Recurso especial. Processual civil. Autor. Gestão de negócios

«- O princípio de que ninguém pode pleitear, em nome próprio, direito alheio, deve ser interpretado finalisticamente. A vedação decorre de o exercício do direito, ser, fundamentalmente, pessoal. Cumpre constatar consentimento tácito, de que é exemplo a gestão de negócios.... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA PROFERIDA NA ORIGEM - O MINISTÉRIO PÚBLICO PRETENDE A CONDENAÇÃO DO RECORRIDO NOS EXATOS TERMOS DA DENÚNCIA - PROCEDÊNCIA - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS AO LONGO DA PERSECUÇÃO PENAL - RÉU CONFIRMOU, EM JUÍZO, TER ENVIADO MENSAGENS PARA A VÍTIMA, MESMO CIENTE DA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROTETIVA - MENSAGENS ESTAMPADAS EM LAUDO PERICIAL - ALEGAÇÃO DE AGRESSÕES MÚTUAS NÃO ILIDE A RESPONSABILIDADE - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CONSENTIMENTO TÁCITO PARA O CONTATO - CONDUTA TÍPICA, ILÍCITA E CULPÁVEL - CONDENAÇÃO DE RIGOR - PENA-BASE NO MÍNIMO - ELEVAÇÃO PELA CONTINUIDADE DELITIVA MANTIDA - REGIME PRISIONAL ABERTO - SUBSTITUIÇÃO INVIÁVEL, POR IMPEDIMENTO LEGAL - SURSIS MENOS BENÉFICO - RECURSO PROVIDO

13 - TJSP Apelação. Ação de indenização. Direito de imagem. Autor realizou curso profissionalizante na empresa requerida. Publicação de fotografia dos alunos formados na rede social da requerida. Inocorrência de prejuízo ao autor, não causando constrangimento, ofensa à sua boa fama e respeitabilidade. Inexistência de intuito comercial ou publicitário da requerida com a publicação da fotografia da turma de alunos formados em sua própria rede social. Ausência de individualização do autor, sendo sua imagem captada junto com os demais alunos do curso. Autor posou para ser fotografado, o que evidencia a sua aquiescência e ficou inerte por quase um ano após a publicação na rede social da requerida, o que demonstra que houve consentimento tácito. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido

14 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Ingresso forçado em domicílio. Ausência de fundadas razões. Denúncias anônimas. Alegado consentimento tácito. Inobservância dos parâmetros e diretrizes preconizados no julgamento do HC Acórdão/STJ. Nulidade. Ilicitude das provas obtidas. Rejeição da denúncia. Agravo regimental desprovido.

1 - O STF, no Julgamento do RE Acórdão/STF, Rel. Ministro GILMAR MENDES, em que apreciou o Tema 280/STF do regime da repercussão geral, firmou a tese de que «a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que, dentro da casa, ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil, e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados», conforme se extrai do voto vogal do Ministro TEORI ZAVASCKI. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ampliação objetiva da demanda. Necessidade de consentimento do réu. Impossibilidade de consentimento tácito. Inexistência de obscuridade no acórdão embargado. Rejeição dos embargos.

1 - De acordo com o CPC, art. 535, I, os embargos declaratórios são cabíveis quando houver obscuridade nas decisões judiciais. ... (Continua)

16 - TST Bancário. Comissões. Venda de produtos. Integração. Súmula 93/TST. Não conhecimento.

«Decisão regional em sintonia com a jurisprudência pacífica desta Corte, no sentido de que integra a remuneração do bancário a vantagem pecuniária por ele auferida na colocação ou na venda de papéis ou valores mobiliários de empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico, se exercida essa atividade no horário e no local de trabalho e com o consentimento, tácito ou expresso, do banco empregador. Inteligência da Súmula 93/TST. ... (Continua)

17 - TST Reflexos das comissões em gratificação de função.

«Nos termos da CLT, art. 457, § 1º, as comissões possuem natureza salarial, devendo integrar a remuneração para todos os efeitos. A Súmula 93/TST, por sua vez, estipula que «integra a remuneração do bancário a vantagem pecuniária por ele auferida na colocação ou na venda de papéis ou valores mobiliários de empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico, se exercida essa atividade no horário e no local de trabalho e com o consentimento, tácito ou expresso, do empregador. Logo, como a base de cálculo da gratificação de função é o salário e as comissões têm natureza salarial, estas devem integrá-lo para o cálculo da gratificação de função. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

18 - TST Uso de veículo próprio. Indenização.

«1. Provado o uso pelo reclamante de veículo próprio para a execução do seu trabalho e sendo o empregador o único beneficiário desse uso, deve o empregado ser ressarcido dos correspondentes gastos. A inexistência de ajuste prévio que estabeleça o direito à indenização pelo uso de veículo do empregado é irrelevante, porquanto o contrato de trabalho modifica-se pelo simples consentimento tácito das partes. Ademais, a assunção dos riscos da atividade econômica, pelo empregador, é uma das características do contrato de emprego, derivando daí a sua responsabilização pelos custos e resultados do trabalho prestado, nos termos do CLT, art. 2º. 2. Recurso de revista conhecido e improvido.... (Continua)

19 - STJ Recurso especial. Direito de imagem. Possibilidade de consentimento tácito, desde que interpretado de forma restrita e excepcional. Uso indevido. Indenização por materiais configurada. Dano moral. Inocorrência na espécie.

«1. A imagem é a exteriorização da personalidade inserida na cláusula geral de tutela da pessoa humana (art. 1º, III, da CF e En. 274 das Jornadas de Direito Civil), com raiz na Constituição Federal e em diversos outros normativos federais. É, pois, intransmissível e irrenunciável (CC, art. 11), não podendo sofrer limitação voluntária, permitindo-se uma disponibilidade relativa (limitada) de expressões do uso do direito da personalidade, desde que não seja de forma geral e nem permanente (En. 4 das Jornadas de Direito Civil). ... (Continua)

20 - TST Comissões. Valores. Ônus da prova.

«Verifica-se que não se divisa inobservância à regra de distribuição do ônus probatório, pois a decisão decorreu da análise dos elementos de prova existentes no processo, com o afastamento do fato impeditivo apontado pelo reclamante, em face de não ter se desvencilhado do encargo de demonstrar sua alegação. Incólumes, pois, os arts. 333, I, do CPC/1973. Não bastasse, no particular, o acórdão recorrido encontra-se em conformidade com o entendimento preconizado na Súmula 93/TST, segundo a qual «integra a remuneração do bancário a vantagem pecuniária por ele auferida na colocação ou na venda de papéis ou valores mobiliários de empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico, se exercida essa atividade no horário e no local de trabalho e com o consentimento, tácito ou expresso, do banco empregador. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Ampliação objetiva da demanda. Necessidade de consentimento do réu. Impossibilidade de consentimento tácito. Due process of law. Observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa.

«1. Trata-se de recurso especial interposto por Roselaine Guilhardi Andolfato, com fundamento na alínea «a do permissivo constitucional, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, que negou provimento à apelação interposta pela recorrente, ao fundamento de que a modificação do pedido após a citação depende do consentimento expresso do acionado. A recorrente sustenta, em síntese, contrariedade ao disposto no CPC/1973, art. 264, porquanto o referido dispositivo legal admitiria a possibilidade de consentimento tácito do demandado quando, após a citação, houver aditamento do pedido inicial. Aduz que, na espécie, não houve qualquer objeção expressa do Município quanto ao pedido formulado. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. ICMS. Repetição de indébito. Vedação ao aditamento do pedido inicial após a citação sem o consentimento expresso da parte ré. Agravo interno desprovido.

1 - Hipótese em que o Tribunal de origem consignou que o pedido de alteração da inicial foi formulado após a expedição do mandado citatório da ré. E uma vez citada, a Fazenda Pública Estadual não manifestou a sua concordância expressa com o pedido de aditamento. Assim, uma vez estabilizada a relação processual, não é mais possível a emenda à petição inicial, ante o não consentimento expresso do réu, devendo o processo prosseguir nos termos do pedido inicial (fl. 1.803). ... (Continua)

23 - TJSP LOCAÇÃO -

Imóvel residencial - Inadimplemento do locatário - Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança e acessórios proposta contra o locatário e o fiador - Sentença de improcedência - Apelo da autora - Imóvel transferido pelo locador a título de integralização do capital social de pessoa jurídica - Legitimidade desta para figurar no polo ativo - Preliminar rejeitada - Cessão da locação ao ex-cônjuge do locatário sem anuência prévia e expressa da locadora - Inadmissibilidade - Pagamento dos alugueis e devolução das chaves pela cessionária que não caracteriza aceitação da cessão - Impossibilidade de se cogitar de consentimento tácito - Legitimidade passiva do locatário - Obrigação solidária do fiador - Entrega das chaves no curso do processo realizada em nome do locatário - Perda parcial do objeto da ação - Pagamento não comprovado dos alugueis - Débitos exigíveis, exceto o referente a honorários previstos no contrato - Ação procedente em parte - Apelação parcialmente provid... (Continua)

24 - TST Horas extras. Jornada contratada. Alteração unilateral pela reclamada. Matéria fática. Súmula 126/TST.

«1. Ao contrário do que alega o reclamado, o TRT registra expressamente, de acordo com a prova documental produzida, que houve alteração lesiva da jornada de trabalho da reclamante porque procedida sem qualquer aumento salarial e de forma unilateral, já que não foi provado que tenha havido qualquer consentimento tácito ou expresso da reclamante. ... (Continua)

25 - TST Comissões de agenciamento.

«O Regional de origem, com apoio na prova testemunhal e no depoimento do próprio preposto, deferiu à reclamante o pagamento de integração das comissões de agenciamento sobre a venda de produtos. Ainda com respaldo no conjunto probatório dos autos, constatou que havia o recebimento de comissões fora da folha de pagamento, ao passo que a empregadora não cuidou de comprovar que a reclamante tenha recebido de outra empresa tais comissões. A decisão regional foi proferida em conformidade com o teor do CLT, art. 457 e da Súmula 93/TST, que assim dispõe: «integra a remuneração do bancário a vantagem pecuniária por ele auferida na colocação ou na venda de papéis ou valores mobiliários de empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico, se exercida essa atividade no horário e no local de trabalho e com o consentimento, tácito ou expresso, do banco empregador. Portanto, comprovado recebimento das citadas comissões pela reclamante, bancária, mesmo que pagas por fora, aspecto fático inviável de reexame por esta Corte superior, correta a integração da vantagem pecuniária, não havendo falar em ofensa ao CLT, art. 457. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Agravo interno. Atraso em obra pública. Multa contratual. Não violação do CPC/2015, art. 1.022. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que conheceu do Agravo para não se conhecer do Recurso Especial. ... (Continua)

27 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Atos de vandalismo. Dever de indenizar. Verba fixada em R$ 1.000,00 para cada réu. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.

«O conjunto probatório carreado aos autos evidencia que os réus, em comunhão de desígnios, dirigiram-se à residência do autor, gritando palavras ofensivas e chutando a porta de entrada da sua residência, causando-lhe abalos de ordem psíquica e moral. O art. 186 c/c o CCB/2002, art. 927, ambos, impõem o dever de indenizar àqueles que, mediante ação ou omissão voluntária, negligencia ou imprudência, violam direito e causam dano a outrem, ainda que exclusivamente moral. A alegação de que o réu I não se encontrava no local, hem como a de que somente o réu Bruno desferiu chutes na porta de entrada da casa do autor não se sustentam uma vez que as partes se encontravam em comunhão de desígnios, ou seja, a intenção de todos era ofender o autor em sua honra e causar-lhe danos psicológicos e morais. Assim, a má sorte de um se estende aos demais. Entende-se que existe um consentimento tácito entre as condutas praticadas, desde que, logicamente, não se afastem da linha de desdobramento natural da ação. Por tais razões, impõe-se, a todos os envolvidos, o dever de indenizar. A quantificação da reparação em R$ 4.000,00 para cada um dos réus (totalizando o valor de R$ 16.000,00 pelo fato em si) afigura-se exacerbada, tendo em vista o efetivamente comprovado nos autos, bem como a situação financeira dos réus. Assim, reduz-se o valor para R$ 1.000,00 para cada réu (totalizando o valor de R$ 4.000,00), sendo esta compatível com a expressão axiológica do interesse jurídico violado.... (Continua)

28 - TJMS Apelação cível. Ação declaratória c/c cobrança. Seguro de vida. Inexistência de inovação recursal. Argumentação exposta nas razões recursais foi apresentada pelas apelantes durante tramitação do feito. Alteração causa de pedir antes do saneamento do processo. Observância do contraditório. Ausência de expressa impugnação da apelada. Consentimento tácito. CPC/2015, art. 329, II. Cancelamento unilateral da apólice por inadimplência. Impossibilidade. Aplicação cláusula de renovação automática do contrato. Renovação por um ano. Interpretação mais favorável ao consumidor das cláusulas contratuais. Lei 8.078/1990, art. 47 - CDC. Contrato vigente por ocasião do falecimento do segurado. Indenização do valor da cobertura securitária devida pela seguradora. CCB/2002, art. 757. Pagamento de eventual saldo devedor contratual pelas apelantes. Desdobramento lógico. Inexistência dano moral. Recurso conhecido e parcialmente provido para reformar a sentença e julgar parcialmente procedente a pretensão inicial. Inversão ônus de sucumbência fixados na sentença.

«Inexistência de inovação recursal. Argumentação exposta nas razões recursais foi apresentada pelas apelantes durante tramitação do feito, pela primeira vez na impugnação à contestação e, após, no pedido de julgamento antecipado do processo e nos embargos de declaração. ... (Continua)

29 - TJRJ Responsabilidade civil. Tatuagem em menor de doze anos sem autorização expressa dos pais. Reprovável a falta de cuidado e atenção do réu em perquirir se a autora tinha autorização dos pais para se tatuar e qual era a sua real idade, apesar da compleição corporal lhe conferir a aparência de uma moça de quinze anos ou mais. CCB/2002, art. 186.

«Do ponto de vista legal, não existe impedimento à prática da tatuagem, sendo certo que se desconhece qualquer lei de natureza civil ou penal, ou mesmo regulamento administrativo, que coíba tal prática. A alegação de que a tatuagem é impeditiva ao ingresso em estabelecimento de ensino militar não aproveita à autora, uma vez que tem sido recorrente a concessão de writ em mandados de segurança no âmbito da justiça federal para garantir a matrícula de candidatos tatuados nesses estabelecimentos de ensino. Por outro lado, a autora não sofreu qualquer ofensa moral que, ao que tudo indica, só parece ter atingido sua mãe e representante. A autora em momento algum, inclusive na audiência de instrução e julgamento, demonstrou arrependimento ou desconforto com a sua tatuagem, o que demonstra o flagrante descompasso da sua própria vontade com a de sua mãe e representante, o que configura a hipótese ilegitimidade ativa consistente na imperfeita e incongruente identificação entre as vontades presuntivas de representante e representada. Fica, assim, evidente que a mãe e representante da autora conviveu longo tempo com a tatuagem litigiosa, que é plena e continuadamente visível, sem demonstrar qualquer constrangimento ou indignação, nem tomar qualquer providência contemporânea e imediata para fazer voltar ao estado original o corpo tatuado da autora, configurando verdadeiro consentimento tácito à tatuagem de sua filha, até porque uma tatuagem custa pelo menos R$ 100,00, o que representa valor elevado para que a autora dele pudesse dispor livremente sem a aprovação da sua mãe, considerando que sua família não é abastada, tanto que é beneficiária da gratuidade de justiça. A sentença deu à lide verdadeira solução salomônica, ao deixar ao alvitre da autora intentar a presente ação quando atingir a maioridade, já que contra ela, menor absolutamente incapaz à época do evento litigioso, não corre prescrição.... (Continua)

30 - TST Comissões. Integração no cálculo da gratificação de função.

«Discute-se, no tópico, a possibilidade das comissões integrarem a base de cálculo da gratificação de função, em face das normas coletivas ajustadas entre as partes. A Constituição Federal, em seu art. 7º, XXVI, de fato privilegia a composição dos termos do contrato de trabalho por meio de instrumento coletivo firmado entre as partes. No entanto, a Carta Magna não autoriza a negociação de direitos mínimos dos trabalhadores, especialmente se isso se der ao arrepio da Lei . Ora, nos termos da CLT, art. 457, § 1º, «integram o salário não só a importância fixa estipulada, como também as comissões, percentagens, gratificações ajustadas, diárias para viagens e abonos pagos pelo empregador. Além disso, não há que se afastar o caráter salarial de parcela paga com habitualidade e que tenha feição alimentícia, ainda que tal tenha sido ajustado por meio de norma coletiva. É que no Direito do Trabalho vigora o princípio da primazia da realidade, segundo o qual as reais condições de trabalho se sobrepõem ao que é ajustado entre as partes, quando se propõe a avaliação dos direitos afetos ao trabalhador. Acresça-se que a Súmula 93/TST estatui que «integra a remuneração do bancário a vantagem pecuniária por ele auferida na colocação ou na venda de papéis ou valores mobiliários de empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico, se exercida essa atividade no horário e no local de trabalho e com o consentimento, tácito ou expresso, do banco empregador. Nesse contexto, a jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que, tendo em vista a natureza salarial das comissões, estas devem integrar o cálculo da gratificação de função, considerando que a base de cálculo dessa parcela é o salário efetivo. Há precedentes. Para a hipótese dos autos, observa-se que, embora as comissões pela venda de papéis contassem com natureza salarial e, consequentemente, fossem pagas com habitualidade, elas não integravam a base de cálculo da gratificação de função, em face das normas coletivas da categoria. Em assim decidindo, a Corte de origem incorreu em violação da CLT, art. 457, § 1º, circunstância que autoriza o conhecimento do recurso de revista, quanto ao aspecto. Recurso de revista conhecido por violação da CLT, art. 457, § 1º e provido.... (Continua)

31 - TJMG Penal. Cárcere privado. Delito não configurado. Consentimento da vítima. Recurso ministerial desprovido. CP, art. 148.

«Não há que se falar em cárcere privado se a detenção da suposta vítima em determinado lugar se dá com o seu consentimento, ainda que tácito.... (Continua)

32 - TST Recurso de revista. Embargos anteriores à vigência da Lei 11.496/2007. Professor. Instrutor de idiomas. Sindicato. Convenção coletiva. Enquadramento sindical. Aplicação de normas coletivas da categoria dos professores. Prevalência do princípio da primazia da realidade. Princípio da boa-fé objetiva. CCB/2002, art. 422. CLT, art. 317, CLT, art. 894 e CLT, art. 896.

«Discute-se, no caso, se, para o reconhecimento do enquadramento do empregado como professor e consequente aplicação das normas coletivas da categoria dos professores, seria imprescindível a habilitação legal e o registro no Ministério da Educação. No caso dos autos, ficou expressamente consignado que a reclamante lecionava inglês no curso de idiomas reclamado, mas não tinha habilitação legal para desempenhar a profissão de professora de inglês nem registro no Ministério da Educação. A não observância de mera exigência formal para o exercício da profissão de professor, no entanto, não afasta o enquadramento pretendido pela reclamante. A primazia da realidade constitui princípio basilar do Direito do Trabalho. Ao contrário dos contratos civis, o contrato trabalhista tem como pressuposto de existência a situação real em que o trabalhador se encontra, devendo ser desconsideradas as cláusulas contratuais que não se coadunam com a realidade da prestação de serviço. De acordo com os ensinamentos de Américo Plá Rodriguez, o princípio da primazia da realidade está amparado em quatro fundamentos: o princípio da boa-fé; a dignidade da atividade humana; a desigualdade entre as partes contratantes; e a interpretação racional da vontade das partes. Destaca-se, aqui, a boa-fé objetiva, prevista expressamente no CCB, art. 422, que deve ser observada em qualquer tipo de contrato, segundo a qual os contratantes devem agir com probidade, honestidade e lealdade nas relações sociais e jurídicas. E, ainda, a interpretação racional da vontade das partes, em que a alteração da forma de cumprimento do contrato laboral, quando esse é colocado em prática, constitui forma de consentimento tácito quanto à modificação de determinada estipulação contratual. Diante disso, tem-se que, no caso dos autos, não se pode admitir, como pressuposto necessário e impeditivo para o enquadramento do empregado na profissão de professor, a habilitação legal e o prévio registro no Ministério da Educação. Evidenciado, portanto, na hipótese dos autos, que a reclamante, efetivamente, exercia a função de professora, não é possível admitir que mera exigência formal, referente à habilitação e ao registro no Ministério da Educação, seja óbice para que se reconheçam a reclamante os direitos inerentes à categoria de professor. Embargos conhecidos e providos.... (Continua)

33 - TST Embargos anteriores à vigência da Lei 11.496/2007. Instrutor de idiomas. Enquadramento sindical. Aplicação de normas coletivas da categoria dos professores. Prevalência do princípio da primazia da realidade.

«Discute-se, no caso, se, para o reconhecimento do enquadramento do empregado como professor e consequente aplicação das normas coletivas da categoria dos professores, seria imprescindível a habilitação legal e o registro no Ministério da Educação. No caso dos autos, ficou expressamente consignado que a reclamante lecionava inglês no curso de idiomas reclamado, mas não tinha habilitação legal para desempenhar a profissão de professora de inglês nem registro no Ministério da Educação. A não observância de mera exigência formal para o exercício da profissão de professor, no entanto, não afasta o enquadramento pretendido pela reclamante. A primazia da realidade constitui princípio basilar do Direito do Trabalho. Ao contrário dos contratos civis, o contrato trabalhista tem como pressuposto de existência a situação real em que o trabalhador se encontra, devendo ser desconsideradas as cláusulas contratuais que não se coadunam com a realidade da prestação de serviço. De acordo com os ensinamentos de Américo Plá Rodriguez, o princípio da primazia da realidade está amparado em quatro fundamentos: o princípio da boa-fé; a dignidade da atividade humana; a desigualdade entre as partes contratantes; e a interpretação racional da vontade das partes. Destaca-se, aqui, a boa-fé objetiva, prevista expressamente no CCB, art. 422, que deve ser observada em qualquer tipo de contrato, segundo a qual os contratantes devem agir com probidade, honestidade e lealdade nas relações sociais e jurídicas. E, ainda, a interpretação racional da vontade das partes, em que a alteração da forma de cumprimento do contrato laboral, quando esse é colocado em prática, constitui forma de consentimento tácito quanto à modificação de determinada estipulação contratual. Diante disso, tem-se que, no caso dos autos, não se pode admitir, como pressuposto necessário e impeditivo para o enquadramento do empregado na profissão de professor, a habilitação legal e o prévio registro no Ministério da Educação. Evidenciado, portanto, na hipótese dos autos, que a reclamante, efetivamente, exercia a função de professora, não é possível admitir que mera exigência formal, referente à habilitação e ao registro no Ministério da Educação, seja óbice para que se reconheçam a reclamante os direitos inerentes à categoria de professor. ... (Continua)

34 - STJ Consumidor. Indenização. Ação indenizatória. Banco. Conta corrente. Dano moral. Danos materiais e morais. Investimento de risco realizado pelo banco sem autorização expressa dos correntistas. Dever qualificado do fornecedor de prestar informação adequada e transparente. Inobservância. Consentimento tácito previsto Código Civil. Inaplicabilidade. Recurso especial. É ilícita a conduta da casa bancária que transfere, sem autorização expressa, recursos do correntista para modalidade de investimento incompatível com o perfil do investidor. Súmula 7/STJ. Súmula 297/STJ. CCB/2002, art. 111. CDC, art. 2º, CDC, art. 3º, § 2º, CDC, art. 6º, III. CDC, art. 31. CDC, art. 39, III, IV e VI. CDC, art. 46. CDC, art. 66, caput. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.

«1 - A Lei 8.078/1990, cumprindo seu mister constitucional de defesa do consumidor, conferiu relevância significativa aos princípios da confiança, da boa-fé, da transparência e da equidade nas relações consumeristas, salvaguardando, assim, os direitos básicos de informação adequada e de livre escolha da parte vulnerável, o que, inclusive, ensejou a criminalização da «omissão de informação relevante sobre a natureza, característica, qualidade, quantidade, segurança, desempenho, durabilidade, preço ou garantia de produtos ou serviços (CDC, art. 66, caput). ... (Continua)

35 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. LEI 13.467/2017. BANCÁRIO. ENQUADRAMENTO NO CLT, art. 224, § 2º. MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIA. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA CONSTATADA. O quadro fático, tal qual delineado no acórdão regional, não permite concluir pelo não enquadramento da parte autora no CLT, art. 224, § 2º, uma vez que, conforme bem destacado pela Corte de origem, conquanto a autora não possuísse subordinados, nem chave e senhas da agência e cofre, « encontrava-se subordinado [ sic] apenas ao gerente geral, possuindo alçada (ainda que em patamar não muito elevado). «, sendo que « as atividades da reclamante implicavam, inclusive, na representação do empregador, porquanto ativava-se fática e pessoalmente na negociação junto à clientela. «. Assim, o Tribunal Regional, a partir do exame de todo o conjunto fático probatório dos autos, concluiu presente o grau de fidúcia diferenciado e suficiente ao enquadramento da reclamante na exceção do CLT, art. 224. Incide, assim, o óbice da Súmula 126/TST. O exame da afirmação recursal, no sentido de que o Tribunal Regional deixou de observar depoimento, o qual teria demonstrado não haver enquadramento da obreira em função de fidúcia especial, esbarra no teor da Súmula 126/TST, pois demanda o reexame de fatos e provas. Agravo interno conhecido e não provido. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RÉ. LEI 13.467/2017. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. AGRAVO INTERNO DESFUNDAMENTADO. Em atenção ao princípio da dialeticidade ou discursividade dos recursos, cabe ao agravante questionar os fundamentos específicos declinados na decisão recorrida. Se não o faz, como na hipótese dos autos, considera-se desfundamentado o apelo. Incide na espécie a Súmula 422/TST, I. Agravo interno não conhecido. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RÉ. LEI 13.467/2017. BANCO SANTANDER. NATUREZA JURÍDICA DA PARCELA. COMISSÕES. INTEGRAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA CONSTATADA . O Tribunal Regional registrou que, «quanto à integração das comissões na gratificação de função (comissão de cargo) e seus complementos, observa-se que esta era paga em valor fixo, nos moldes previstos nas convenções coletivas.. O CLT, art. 457, § 1º, com a redação anterior à vigência da Lei 13.467/2017, dispõe que as comissões integram o salário. A Súmula 93/STJ, por sua vez, estabelece que « integra a remuneração do bancário a vantagem pecuniária por ele auferida na colocação ou na venda de papéis ou valores mobiliários de empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico, se exercida essa atividade no horário e no local de trabalho e com o consentimento, tácito ou expresso, do banco empregador «. Em casos como o dos autos, a jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que, por ter natureza salarial, as comissões devem integrar o cálculo da gratificação de função, considerando que a base de cálculo dessa parcela é o salário efetivo. Sinale-se que não se extrai do acórdão regional que a norma coletiva continha previsão expressa de excluir as comissões da base de cálculo da gratificação de função. Ademais, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte já se posicionou no sentido de que « Não afasta o reconhecimento do direito vindicado a existência de acordo coletivo de trabalho em que se estipula o salário do cargo efetivo como base de cálculo da gratificação de função «. Agravo conhecido e não provido.

36 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. USO DE TERMINAL DE AUTOATENDIMENTO COM CARTÃO E SENHA PESSOAL. PROVA DA CONTRATAÇÃO. ÔNUS DA PROVA BEM DESENVOLVIDO. PROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação cível interposta pelo Banco do Brasil S/A. contra sentença que julgou procedente a ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais, declarando a nulidade de contrato de empréstimo consignado, condenando o banco ao pagamento em dobro dos valores descontados indevidamente e a compensação por danos morais no valor de R$ 5.000,00. O autor alegou não ter contratado o empréstimo, apontando falha na prestação de serviços bancários. ... (Continua)

37 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Flagrante. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Exceções constitucionais. Interpretação restritiva. Ingresso no domicílio. Exigência de justa causa (fundada suspeita). Consentimento do morador. Requisitos de validade. Ônus estatal de comprovar a voluntariedade do consentimento. Necessidade de documentação e registro audiovisual da diligência. Nulidade das provas obtidas. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Prova nula. Absolvição. Ordem concedida.

1 - a CF/88, art. 5º, XI consagrou o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, ao dispor que «a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial». ... (Continua)

38 - STJ Administrativo. Imóvel de propriedade do município. Inexistência de ato formal autorizando a ocupação do imóvel pelo particular. Irregularidade. Boa-fé que não pode ser presumida. Dever de indenizar. Existência.

«1. Na origem, trata-se de Ação Possessória promovida pelo Município de São Paulo contra São Paulo Gigante Base-Ball Clube e Clube Desportivo Municipal Manoel Abreu visando à reintegração de posse de bem dominical e à condenação ao pagamento de indenização por perdas e danos pela ocupação da área, a ser calculada de acordo com o valor locatício do bem. ... (Continua)

39 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Flagrante. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Exceções constitucionais. Hermenêutica. Interpretação restritiva. Ingresso no domicílio. Exigência de justa causa (fundada suspeita). Consentimento do morador. Requisitos de validade. Ônus estatal de comprovar a voluntariedade do consentimento. Necessidade de documentação e registro audiovisual da diligência. Nulidade das provas obtidas. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Prova nula. Absolvição. Ordem concedida. CF/88, art. 5º, XI e LVI. CPP, art. 245, § 7º. Lei 11.343/2006, art. 53, II. Lei 12.850/2013, art. 8º.

1. A CF/88, art. 5º, XI consagrou o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, ao dispor que «a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial». ... (Continua)

40 - STJ Direito processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Ingresso domiciliar sem mandado. Fuga. Consentimento dos moradores. Ilegalidade. Ausência. Ordem denegada.

I - Caso em exame... (Continua)

41 - STJ Direito processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Ingresso domiciliar sem mandado judicial. Existências de fundadas razões. Consentimento e fuga. Ilegalidade. Ausência. Ordem denegada.

I - Caso em exame... (Continua)

42 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença homologatória de acordo. Nulidade por vício de consentimento. Inocorrência. Acordo celebrado perante o CEJUSC, por partes capazes e com objeto lícito, possível e determinado. Encargos moratórios que somente deixam de incidir quando disponibilizado o valor aos credores.

43 - TJSP *Execução de título extrajudicial - Transação firmada entre as partes - Desistência pelos executados - Impossibilidade - Ausência de demonstração de vício do consentimento - Pessoas capazes e objeto lícito - Direito disponível de natureza meramente patrimonial - Desnecessária a assistência por advogado - Ausência de impedimento para a homologação do acordo - Recurso provido.

44 - STJ Direito processual penal. Recurso em habeas corpus. Roubo majorado e receptação dolosa. Prisão preventiva. Alegação de ausência de fundamentação da prisão cautelar. Ingresso domiciliar sem mandado. Consentimento dos moradores e situação de flagrante delito. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

45 - TJSP Separação e divórcio. Separação litigiosa da esposa. Revelia do réu. Pedido de desistência da autora, para tentar novamente a vida em comum. Homologação. Desnecessidade de consentimento do réu. Caráter personalíssimo da demanda. CPC/1973, art. 267, § 4º, inaplicável. (Com doutrina).

«Considerando-se que o prosseguimento da ação não mais consulta ao interesse personalíssimo da autora e, mais ainda, que redundaria em fonte de atrito entre os cônjuges, justamente no momento em que se esforçam para a normalização de suas relações, dar curso à demanda constituiria um embaraço imotivado, implicando, de resto, em exegese do texto legal com inteira abstração da realidade dos fatos.... (Continua)

46 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. INEXISTÊNCIA. PROVA DA CONTRATAÇÃO REGULAR. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PELO AUTOR. AUTONOMIA PRIVADA E VALIDADE DOS TERMOS CONTRATUAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta por Albino Manara Neto contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais, movida em face do Banco BMG S/A. na qual o autor alegava não ter contratado cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), pleiteando a nulidade do contrato, a devolução dos valores descontados e o pagamento de indenização por danos morais. ... (Continua)

47 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Busca domiciliar sem mandado judicial. Flagrante delito. Existência de fundadas razões. Consentimento do morador. Teoria dos frutos da árvore enven enada. Inaplicabilidade. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

48 - STJ Recurso especial. Ação cautelar de arresto (incidente sobre bens de terceiros) c/c pedido de desconsideração da personalidade jurídica destinada a assegurar o resultado útil de vindoura sentença arbitral. 1. Competência provisória da jurisdição estatal para conhecer de tutela de urgência que se exaure a partir da instauração da arbitragem. Inobservância, no caso 2. Cautelar de arresto incidente sobre bens de terceiros, condicionada à desconsideração da personalidade jurídica da empresa contratante, para o fim de assegurar o resultado útil da arbitragem. Necessidade de submissão da pretensão ao juízo arbitral, sob pena de a sentença ali proferida não lhes alcançar, a esvaziar a medida assecuratória. 3. Pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa contratante. Competência do juízo arbitral. Reconhecimento. 4. Recurso especial provido.

«1 - De modo a viabilizar o acesso à justiça, caso a arbitragem, por alguma razão ainda não tenha sido instaurada, toda e qualquer medida de urgência pode ser intentada perante o Poder Judiciário, para preservar direito sob situação de risco da parte postulante e, principalmente, assegurar o resultado útil da futura arbitragem. A atuação da jurisdição estatal, em tal circunstância, afigura-se precária, destinada apenas e tão somente à análise da medida de urgência apresentada, sem prorrogação, naturalmente, dessa competência provisória. ... (Continua)

49 - TST Embargos regidos pela Lei 11.496/2007. Embargos do reclamante. Enquadramento. Radialista. Lei 6.615/78. Registro. Desnecessidade. Prevalência do princípio da primazia da realidade.

«Discute-se, no caso, se, para o reconhecimento do enquadramento do empregado como radialista, na forma da Lei 6.615/78, seria necessário o registro na Delegacia Regional do Trabalho, conforme previsto no artigo 6º do citado diploma legal. A profissão de radialista rege-se pelos ditames da Lei 6.615/78, regulamentado pelo Decreto 84.134/79, a qual traz o conceito de radialista, de empresa de radiofusão, as atividades abrangidas, os adicionais devidos no caso de acumulação de funções e a jornada de trabalho, dentre outras disposições. De acordo com o seu artigo 2º, será considerado radialista «o empregado de empresa de radiodifusão que exerça uma das funções em que se desdobram as atividades mencionadas no art. 4º-. Extraem-se daí dois requisitos: trabalho em empresa de radiodifusão e exercício das funções previstas no artigo 4º da Lei 6.615/48. Além disso, no artigo 6º, o citado diploma legal acrescenta um pressuposto de caráter formal, qual seja o prévio registro, como radialista, na Delegacia Regional do Trabalho. No caso dos autos, ficou expressamente consignado, na decisão regional, que o reclamante exerceu, «durante todo o lapso temporal em que perdurou o contrato de trabalho, funções típicas do radialista, mas não estava devidamente registrado na Delegacia Regional do Trabalho do Ministério do Trabalho. A não observância de mera exigência formal para o exercício da profissão de radialista, no entanto, não afasta o enquadramento pretendido pelo reclamante. A primazia da realidade constitui princípio basilar do Direito do Trabalho. Ao contrário dos contratos civis, o contrato trabalhista tem como pressuposto de existência a situação real em que o trabalhador se encontra, devendo ser desconsideradas as cláusulas contratuais que não se coadunam com a realidade da prestação de serviço. De acordo com os ensinamentos de Américo Plá Rodriguez, o princípio da primazia da realidade está amparado em quatro fundamentos: o princípio da boa-fé; a dignidade da atividade humana; a desigualdade entre as partes contratantes; e a interpretação racional da vontade das partes. Destaca-se, aqui, a boa-fé objetiva, prevista expressamente no CCB, art. 422, que deve ser observada em qualquer tipo de contrato, segundo a qual os contratantes devem agir com probidade, honestidade e lealdade nas relações sociais e jurídicas. E, ainda, a interpretação racional da vontade das partes, em que a alteração da forma de cumprimento do contrato laboral, quando esse é colocado em prática, constitui forma de consentimento tácito quanto à modificação de determinada estipulação contratual. Vale destacar, por oportuno, que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário 511.961, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, entendeu que o artigo 4º, inciso V, do Decreto--Lei 972/69, referente à exigência de diploma universitário para o exercício da profissão de jornalista, não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. Para tanto, adotou como fundamento os artigos 5º, incisos IV, IX, XIV e XIII, e 220 da Constituição da República, bem como o artigo 13 da Convenção Americana de Direitos Humanos. «Pacto de São José da Costa Rica, o qual trata, especificamente, da liberdade de pensamento e de expressão. ... (Continua)

50 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e civil. Ação declaratória de inexistência de débito. Reconvenção. Contrato escrito sem assinatura. Prova do consentimento. Forma contratual específica. Boa-fé objetiva. Aceitação tácita pelo silêncio. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Ônus probatório. Satisfação. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A questão relativa à exigibilidade da divida não foi objeto de debate e decisão pelo Tribunal de origem da forma como apresentada no recurso especial, à luz da ofensa ao arts. 107, 111 e 422 do CC/2002 e das alegações de inexigibilidade de forma especial para a validade da manifestação de vontade, do princípio da boa-fé objetiva e da possibilidade de o silêncio importar aceitação tácita, nem mesmo após a oposição de os embargos de declaração, o que atrai a incidência do óbice da Súmula 211/STJ. ... (Continua)