consignacao de veiculo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Rescisão. Contrato verbal de consignação de veículo à venda. Transmissão da propriedade que se dá pela tradição do bem. Regulamentação da documentação perante a autoridade de trânsito. Mera formalidade administrativa. Contrato verbal de consignação não comprovado. Afirmações iniciais não corroboradas pelas testemunhas ouvidas na instrução processual. Ação principal e cautelar improcedentes. Recurso provido.

2 - TJSP Apelação Cível - Instrumento particular de consignação de veículo com opção de venda - Ação de cobrança e reconvenção - Sentença de procedência da pretensão inicial e improcedência da reconvenção - Insurgência da ré reconvinte - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Mérito - Defeito oculto - Veículo que apresentou problemas após ter sido alienado a terceiro não participante da lide - Conserto realizado pela loja autora, que pretende do antigo proprietário o ressarcimento do que gastou - Crédito em favor da parte autora previsto contratualmente - Parte ré que não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia - Sentença mantida - Recurso improvido

3 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Venda em consignação de veículo. Omissão. Ausência. Cerceamento de defesa. Não verificado. Validade da venda do automóvel. Comprovação. Reexame de provas. Impossibilidade. Agravo interno improvido.

1 - Não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção da prova oral requerida pela parte, quando o Tribunal de origem entender adequadamente instruído o feito, declarando a prescindibilidade de dilação probatória, por se tratar de matéria eminentemente de direito ou de fato já provado documentalmente. ... (Continua)

4 - STJ Tributário. ICMS. Consignação de veículo. Operação de venda pela agência de automóveis de veículo usado consignado pelo proprietário. Não incidência. CF/88, art. 155, II. Lei Complementar 87/96, arts. 1º e 2º. CCB/2002, art. 1.196 e CCB/2002, art. 1.228. CTN, art. 110 e CTN, art. 116, I. Lei Complementar 116/2003.

«1. Recurso especial pelo qual se discute se a operação de venda promovida por agência de automóveis de veículo usado consignado pelo proprietário está sujeita, ou não, à incidência de ICMS a ser pago pelo estabelecimento comercial. ... (Continua)

5 - STJ Direito processual civil. Ação de prestação de contas. Interesse processual. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Leilão extrajudicial. Veiculo automotor. Administração de interesse de terceiro. Cabimento.

«1. A violação do CPC, art. 844, de 1973 não foi debatida no Tribunal de origem, o que implica ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. ... (Continua)

6 - STJ Tributário. ICMS. Consignação de veículo. Operação de venda pela agência de automóveis de veículo usado consignado pelo proprietário. Não incidência. Considerações do Min. Benedito Gonçalves sobre o tema. CF/88, art. 155, II. Lei Complementar 87/96, arts. 1º e 2º. CCB/2002, art. 1.196 e CCB/2002, art. 1.228. CTN, art. 110 e CTN, art. 116, I. Lei Complementar 116/2003.

«... discute-se no presente recurso especial se a operação de venda promovida por agência de automóveis de veículo usado consignado pelo proprietário está sujeita, ou não, à incidência de ICMS a ser pago pelo estabelecimento empresarial. ... (Continua)

7 - TJSP Consignação em pagamento. Mora do credor. Empréstimo bancário para aquisição de veículo. Ilegítima recusa do réu em receber as prestações devidas. Resistência desmotivada. Ausência de indicação do montante que entenderia como devido. Reconhecimento de quitação das parcelas consignadas em Juízo. Sentença mantida. Recurso não provido.

8 - TJSP Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer c/c consignação e indenização. Proteção veicular. Procedência parcial do pedido. Inconformismo por parte do autor e da ré.

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que indeferiu pedido de penhora de veículos que guarnecem a sede da agravada e que estejam em nome de terceiros. Impossibilidade de penhora da coisa deixada em consignação enquanto não pago o preço. Dicção do disposto no CCB, art. 536. Restrição legal que exige, pois, a observância do patrimônio de terceiro, sendo o caso de modular a ordem judicial impugnada, devendo a agravada indicar e comprovar os veículos pertencentes a terceiros, sob pena de efetivação da penhora, sujeitando-se, ainda, às sanções previstas nos, III e IV do CPC, art. 774. Recurso provido, em parte... (Continua)

10 - TJSP CONTRATO ESTIMATÓRIO (CONSIGNAÇÃO PARA VENDA).

Consignatária que não pagou o preço e alienou o veículo a terceiro, mediante financiamento. Ação de cobrança cumulada com indenizatória proposta em face da instituição financeira. Sentença de improcedência. Alegação de que a autora não anuiu com a venda do veículo. Descabimento. Inteligência do CCB, art. 534. Ausência de responsabilidade da financiadora. Ausência de vínculo contratual com a autora ou de participação na cadeia de consumo. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DEPÓSITO NOS AUTOS DA CAUÇÃO E PARCELAS DO REFINANCIAMENTO. TUTELA ANTECIPADA.

Decisão que acolheu em parte o pedido de tutela antecipada do autor/agravado, determinando que o agravante suspenda a alienação do veículo objeto da demanda, até ordem em contrário, sob pena de aplicação de medidas coercitivas do CPC. ... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação revisional com consignação. Contrato bancário. Financiamento de veículo. Antecipação de tutela. Rejeição. Insurgência. Desacolhimento. Pedido de consignação dos valores incontroversos, manutenção na posse do veículo e que a Instituição Financeira não inclua o nome civil do Agravante nos órgãos de proteção de crédito. Contrato sequer disponibilizado. Requisitos do CPC, art. 300 não preenchidos. Fumus boni iuris não verificado. Incidência, ademais, da Súmula 380/STJ. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

13 - TJSP Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que determinou a penhora de dois veículos da agravante - Executada que pretende o reconhecimento de excesso de penhora, buscando, ainda, a substituição dos dois veículos penhorados (VW T-Cross e VW Polo) por um único veículo (Jeep Cherokee) - Não acolhimento.

14 - TJSP Ação reintegração de posse c/c indenização por danos materiais e morais - Contrato Estimatório - Veículo consignado junto à corré consignatária (Eurocar), foi por ela vendido a terceiro (Parceria Veículos), que, por sua vez, o vendeu a terceira (Vânia) - Consignatária que não repassou o valor recebido pela venda do veículo à autora, consignante. - Sentença de improcedência em relação às rés terceiras adquirentes («Parceria Veículos e Vânia), e parcial procedência em relação à ré consignatária (Eurocar) - Apelo da autora - Pretensão consistente no reconhecimento da responsabilidade dos réus Parceria Veículos e Vânia pelo prejuízo sofrido - Inadmissibilidade - O contrato estimatório entre a autora e a consignatária não se confunde com o contrato de compra e venda celebrado entre a consignatária e terceiro. Logo, o inadimplemento da consignatária no tocante ao repasse do valor alcançado pela venda do bem, não confere ao consignante o direito de reaver prejuízos dos terceiros de boa-fé adquirentes. De fato, não houve relação jurídica entre a autora e o terceiro adquirente, que não podem ser prejudicados pelo inadimplemento da consignatária. Má-fé dos adquirentes não comprovada - Consignatária que deve ser condenado a repassar à autora o valor obtido com a venda, tal como deliberado pelo Juízo a quo - Sentença mantida - Recurso improvido

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Contrato de Consignação para Venda de Veículo - Inadimplemento - Decisão que ACOLHEU o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, para determinar a inclusão dos réus no polo passivo da execução, ressaltando que não apenas a executada se mostrou insolvente, quanto não foi localizada no endereço informado à JUCESP, sendo que seu sócio agora mantém outra empresa com a mesma atividade - Além disso, a relação que se travou entre o exequente e a empresa executada, revendedora de veículos para a qual entregou seu carro em consignação é de consumo, não sendo necessário que o consumidor comprove o preenchimento dos requisitos do CCB, art. 50, bastando a insolvência da devedora pessoa jurídica - INSURGÊNCIA do corréu - Pretensão de improcedência do pedido e não inclusão no polo passivo da execução, alegando que o exequente não possui interesse processual para o manejo do incidente de desconsideração em seu desfavor - DESCABIMENTO - Título executivo judicial fundado em relação de consumo, cuja obrigação a empresa executada vem se furtando do cumprimento - Adoção da TEORIA MENOR - Aplicação do art. 28, § 5º do CDC, segundo o qual basta a mera existência de obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados ao consumidor - Inexigência de prova de desvio de finalidade ou confusão patrimonial - Hipótese em que a empresa executada, vendeu o veículo deixado em consignação, recebeu o preço do terceiro adquirente e não pagou o exequente/consumidor - Diligências para localização de bens passíveis de penhora em nome da empresa devedora, restaram infrutíferas, evidenciando o obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados ao consumidor/ exequente - Elementos dos autos que comprovaram que os sócios e a empresa criada posteriormente se utilizaram do manto da personalidade jurídica da executada para obter vantagem patrimonial pessoal em detrimento dos credores - Aspectos suficientes à desconsideração - Não se vislumbra desacerto da Juíza quo - Precedentes do C. STJ e deste Eg. Tribunal de Justiça - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

16 - TJSP Compra e venda. Bem móvel. Veículo automotor. Obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais ajuizada pelo adquirente do bem. Contrato estimatório. Automóvel da ré deixado em consignação loja de veículos, para posterior comercialização. Bem vendido ao autor. Pagamento integral do preço ao consignatário. Ausência de repasse ao consignante. Necessidade de transferência da propriedade do automóvel ao comprador. Validade da venda a comprador de boa-fé. Inoponibilidade do fato da recorrente não ter recebido o montante integral relativo à venda do veículo. Necessidade de ação própria para tanto. Cominatória procedente. Recurso desprovido.

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação revisional de cláusula de contrato bancário de financiamento de veículo. Consignação em pagamento. ... (Continua)

18 - TJSP CONTRATO ESTIMATÓRIO (CONSIGNAÇÃO PARA VENDA).

Ação declaratória de nulidade contratual cumulada com indenização por danos morais e materiais. Consignatária que alienou o veículo a terceiro, mas não repassou o preço ao autor consignante. Aquisição que se deu mediante contratação de financiamento. ... (Continua)

19 - STJ Competência. Prejudicialidade heterogênea. Representação comercial. Reclamatória trabalhista x Ação de consignação em pagamento. Relação de emprego como causa em ambas as ações. Suspensão da ação de consignação de pagamento até que a Justiça Trabalhista resolva a questão do vínculo de emprego. CPC/1973, art. 265, IV, «a. CF/88, art. 114.

«Se a causa de pedir na reclamatória trabalhista é a existência de vínculo de emprego, e na ação de consignação em pagamento essa causa é a inexistência do vínculo de emprego, há relação de prejudicialidade, de natureza heterogênea, entre ambas as demandas; reservada constitucionalmente à Justiça do Trabalho a competência para decidir a respeito do vínculo de emprego, cabe-lhe dirimir a controvérsia a respeito, suspendendo-se o processo da ação de consignação de pagamento até que isso ocorra (CPC, art. 265, IV, «a).... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação revisional de cláusulas de contrato de financiamento de veículo. Indeferimento do pedido de tutela de urgência que pretende a consignação em pagamento de parcela incontroversa do contrato e a abstenção de inscrição do nome do autor no cadastro de inadimplentes. Inconformismo do requerente. ... (Continua)

21 - TJSP Coisa móvel. Contrato estimatório. Veículo deixado em loja para venda, mediante consignação. Alegação de entrega irregular do bem a terceiro, sem autorização ou repasse do preço ao proprietário. Pedido de busca e apreensão. Liminar indeferida. Pertinência. Instrumento de consignação firmado pelo autor que não previa a necessidade de prévia autorização para a negociação com terceiros, já conferida, em termos genéricos, pelo próprio negócio estimatório, cuja existência não é negada. Falta de repasse do preço pelo estabelecimento consignatário, de outra parte, que em princípio não interfere na transmissão feita ao terceiro, desde que não demonstrada má-fé desse. Inadimplemento nesse particular a ser resolvido diretamente com a loja, não mediante retomada do veículo das mãos do adquirente. Decisão agravada confirmada. Agravo de instrumento do autor não provido

22 - TJSP Contrato. Financiamento. Veículo. Pedido, por parte do devedor, de suspensão da inscrição do seu nome no rol de devedores e manutenção do veículo financiado em seu poder, diante da consignação de valores que entende devidos. Inadmissibilidade. Não demonstração da verossimilhança das alegações, patente discrepância entre o valor das prestações constante do contrato e aquele que entende devido. Decisão que indeferiu a tutela antecipada mantida. Recurso não provido.

23 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação revisional de cláusulas de contrato de financiamento de veículo. Indeferimento do pedido de tutela de urgência que pretende a consignação em pagamento de parcela incontroversa do contrato e a abstenção de inscrição do nome do autor no cadastro de inadimplentes. Inconformismo do requerente. ... (Continua)

24 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Consignação em pagamento. Depósito judicial dos valores que o autor entende devidos. Pretensão à vedação do banco em propor de ação de busca e apreensão do veículo. Inadmissibilidade. Inteligência da súmula 380, do C. STJ. A simples propositura de ação de consignação em pagamento e o depósito dos valores que a parte entende devidos, não tem o condão de afastar, automaticamente, possíveis efeitos da mora. Decisão mantida. Agravo não provido... (Continua)

25 - TJSP Consignação em pagamento. Taxa. Pretensão de que seja declarada extinta a obrigação de pagar a taxa de licenciamento do veículo. Comprovação de pagamento de débitos, com exceção da aludida taxa. Ré que não propiciou meios para que a autora pudesse saldar a dívida. Observância do disposto no CCB, art. 335, I. Necessidade de consignação judicial do montante. Recurso provido em parte.

26 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação revisional de contrato de financiamento de veículo cumulada com consignação em pagamento - Decisão de indeferimento da justiça gratuita - Requerimento na inicial - Admissibilidade - Pedido demonstrado pela requerente - Necessidade da concessão do benefício evidenciada - Requerimento que deve ser deferido - Recurso provido

27 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA.

Ação revisional de contrato (financiamento de veículo). Decisão que indeferiu a antecipação de tutela. Ausência dos requisitos do CPC, art. 300. A mera discussão sobre o débito não inviabiliza a inscrição do nome do devedor nos cadastros de inadimplentes. A consignação do valor incontroverso não obriga o credor a receber de modo diverso e em quantia inferior à pactuada, de sorte que não elide a mora. Manutenção da posse do veículo com o devedor. Impossibilidade. Decisão mantida. ... (Continua)

28 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C AÇÃO CONSIGNATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR ANTECEDENTE -

Insurgência da autora contra decisão que lhe indeferiu a tutela de urgência para consignação do valor incontroverso das parcelas do financiamento de veículo e a manutenção da posse do veículo, bem como que o banco réu se abstenha de inserir seu nome junto aos Órgãos de Proteção ao Crédito - TUTELA DE URGÊNCIA - Pretensão de deferimento - Descabimento - Ausência de demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado - A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor - Não havendo recusa da instituição financeira, a consignação resta como via injustificada, seja dos depósitos no valor incontroverso ou contratuais - Processo que não se encontra suficientemente maduro para a formação da convicção do Juízo que necessita de maiores esclarecimentos - Situação narrada que carece de melhor análise, que só poderá ocorrer em adequada dilação probatória - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

29 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Revisional de contrato de financiamento de veículo, com alienação fiduciária. Pretensão do devedor ao cancelamento de inscrição no cadastro de inadimplentes, manutenção do veículo alienado em sua posse, possibilidade de consignação das parcelas pelo valor que entender cabível. Indeferimento. Ausência de verossimilhança. Validade da decisão. Contrato de 2008, sob a égide da Medida Provisória 1.963-17/00. Legalidade da MP. Legalidade da inscrição no cadastro de devedores que decorre da existência da mora. Busca a apreensão de veículo alienado que decorre deste fato. Essência própria da legislação específica que rege o contrato. Necessidade, ainda, de depósito da quantia incontroversa ou prestação de caução. Questão decidida em «autos de julgamento de processo repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça. Aplicação às lides pendentes. CPC/1973, art. 543-C. Recurso desprovido.

30 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL C/C AÇÃO CONSIGNATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR ANTECEDENTE -

Insurgência da parte autora contra decisão que lhe indeferiu a tutela de urgência para consignação do valor incontroverso das parcelas do financiamento de veículo e a manutenção da posse do veículo, bem como que o banco réu se abstenha de inserir seu nome junto aos Órgãos de Proteção ao Crédito - TUTELA DE URGÊNCIA - Pretensão de deferimento - Descabimento - Ausência de demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado - A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor - Não havendo recusa da instituição financeira, a consignação resta como via injustificada, seja dos depósitos no valor incontroverso ou contratuais - Processo que não se encontra suficientemente maduro para a formação da convicção do Juízo que necessita de maiores esclarecimentos - Situação narrada que carece de melhor análise, que só poderá ocorrer em adequada dilação probatória - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

31 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. DESPROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

32 - TJSP Tutela antecipada. Reintegração de posse. Bem móvel. Veículo deixado em consignação. Assinatura do recibo de compra e venda justaposto ao Certificado de Registro do Veículo. Existência de indícios de que o bem tenha sido vendido a terceiro. Esbulho não caracterizado. Transferência da posse de forma espontânea. Necessidade de instauração do contraditório. Eventual interesse de terceiro de boa-fé. Indeferimento da antecipação de tutela mantido. Recurso não provido.

33 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATO DE VENDA DE VEÍCULO EM CONSIGNAÇÃO.

Sentença julgou procedente, em parte, a ação principal, para o efeito de declarar rescindido o contrato celebrado entre as partes, devendo o veículo ser devolvido à parte autora. Inconformismo da parte ré. Não acolhimento. Devolução do veículo não comprovada. Prova de fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito da parte autora que incumbe à parte ré. Inteligência do CPC, art. 373, II. Não comprovação. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

34 - TJSP Consignação em pagamento. Mora do devedor. Arrendamento mercantil. Veículo. Pretensão ao depósito de valor parcial. Suspensão dos efeitos da mora. Descabimento. Recurso não provido.

35 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL.

Pretensão do autor para que o réu não insira seu nome em órgãos de proteção ao crédito até decisão final, de consignação de parcelas de financiamento de veículo por valor que entende devido e manutenção na posse do veículo. Desacolhimento. Não preenchimento dos requisitos previstos no CPC, art. 300. Ademais, remete-se à súm. 380 do STJ: «A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor". Recurso desprovido... (Continua)

36 - TJSP Agravo de instrumento. Tutela antecipada. Contrato bancário. Financiamento de veículo. Afastamento dos efeitos da mora mediante consignação das parcelas calculadas pelo devedor. Aparente desconformidade com o decidido no REsp 1.061.530. Ausência do requisito da probabilidade do direito. CPC, art. 300. Pedido indeferido. Recurso improvido

37 - TJSP Contrato. Bancário. Financiamento de veículo. Ação revisional cumulada com consignação judicial do valor tido como incontroverso. Depósito do valor incontroverso. Possibilidade. CPC/1973, art. 285-B. Afastamento dos efeitos da mora. Inocorrência. Indeferimento da tutela antecipada mantido. Ausência de verossimilhança das alegações. Jurisprudência desta Câmara. Recurso parcialmente provido.

38 - STJ Processual civil e tributário. Ipva. Legislação local. Propriedade. Perda. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade.

1 - O tribunal de origem assentou que a legislação estadual prevê expressamente como hipótese de exclusão da sujeição passiva para o ipva a perda total do veículo automotor, consignando, ademais, que o contribuinte não conseguiu demonstrar que os veículos em questão teriam sido alcançados por esta hipótese. ... (Continua)

39 - TJSP Agravo de instrumento. Tutela de urgência. Contrato bancário. Financiamento de veículo. Afastamento dos efeitos da mora mediante consignação das parcelas calculadas pelo devedor. Aparente desconformidade com o decido no REsp 1.061.530. Ausência do requisito da probabilidade do direito. CPC, art. 300. Pedido bem indeferido. Recurso improvido

40 - TJSP Agravo de Instrumento - Agravante que insurge contra decisão que deferiu penhora de veículo - Ausente comprovação de consignação - Penhora que deve ser mantida - Ausência de elementos ou provas de eventual equívoco na decisão agravada, que deve ser mantida por seus próprios fundamentos.

41 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C AÇÃO CONSIGNATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR ANTECEDENTE -

Insurgência da autora contra decisão que lhe indeferiu o pedido de tutela de urgência para consignação em juízo dos valores que entende incontroversos das parcelas do financiamento de veículo e a manutenção na posse do veículo, bem como que o banco réu se abstenha de inserir seu nome junto aos Órgãos de Proteção ao Crédito - INTEMPESTIVIDADE verificada com base na data da publicação da decisão agravada - Inobservância ao disposto no §5º, do CPC, art. 1.003 - RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

42 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C CONSIGNATÓRIA E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.

Pretensão do autor para que o réu não insira seu nome em órgãos de proteção ao crédito até decisão final, de consignação de parcelas de financiamento de veículo por valor que entende devido e manutenção na posse do veículo. Descabimento. Não preenchimento dos requisitos previstos no CPC, art. 300. Ademais, remete-se à súm. 380 do STJ: «A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor". Recurso desprovido... (Continua)

43 - TJSP Agravo de instrumento. Tutela de urgência. Contrato bancário. Financiamento de veículo. Afastamento dos efeitos da mora mediante consignação das parcelas calculadas pelo devedor. Aparente desconformidade com o decido no REsp 1.061.530. Ausência do requisito da probabilidade do direito. CPC, art. 300. Pedido bem indeferido. Recurso improvido

44 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL - AGRAVANTE - PRETENSÃO - TUTELA DE URGÊNCIA - VEDAÇÃO À NEGATIVAÇÃO DO NOME, MANUTENÇÃO NA POSSE DO VEÍCULO E CONSIGNAÇÃO DO VALOR CONTROVERSO DAS PARCELAS - FUNDAMENTO - ABUSIVIDADE DA COBRANÇA - NÃO RECONHECIMENTO - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 380/STJ - REQUISITOS DO CPC, art. 300 - AUSÊNCIA - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO.

45 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL - AGRAVANTE - PRETENSÃO - TUTELA DE URGÊNCIA - ABSTENÇÃO OU SUSPENSÃO DA NEGATIVAÇÃO DO NOME, MANUTENÇÃO NA POSSE DO VEÍCULO E CONSIGNAÇÃO DO VALOR CONTROVERSO DAS PARCELAS - FUNDAMENTO - ABUSIVIDADE DA COBRANÇA - NÃO RECONHECIMENTO - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 380/STJ - REQUISITOS DO CPC, art. 300 - AUSÊNCIA - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO.

46 - TJSP Agravo de instrumento. Tutela antecipada. Contrato bancário. Financiamento de veículo. Afastamento dos efeitos da mora mediante consignação das parcelas calculadas pelo devedor. Aparente desconformidade com o decidido no REsp 1.061.530. Ausência do requisito da probabilidade do direito. CPC, art. 300. Pedido indeferido. Recurso improvido

47 - TJSP AÇÃO REVISIONAL C.C. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, FUNDADA EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO EMITIDA PARA FINANCIAR A COMPRA DE VEÍCULO.

48 - TJSP CONSIGNAÇÃO À VENDA DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRETENSÃO DE COMPELIR OS CONSIGNATÁRIOS À QUITAÇÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO DO BEM E TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE JUNTO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO - IMPOSSIBILIDADE - VEÍCULO, ADEMAIS, REPASSADO A TERCEIRO, CUJO PARADEIRO É DESCONHECIDO - POSSIBILIDADE, CONTUDO, DE CONDENAÇÃO DOS RÉUS AO RESSARCIMENTO DO VALOR DO DÉBITO TRIBUTÁRIO INCIDENTE SOBRE O VEÍCULO - AÇÃO PROCEDENTE APENAS NESTE PARTICULAR - DEMAIS PRETENSÕES CUJA SOLUÇÃO DE IMPROCEDÊNCIA SE MANTÉM, INCLUSIVE, EM RELAÇÃO AOS DEMAIS RÉUS - SENTENÇA MODIFICADA APENAS EM PARTE

49 - TJSP Consignação em pagamento. Mora do devedor. Cumulação com revisão de contrato de empréstimo para financiamento de veículo. Indeferimento da consignação judicial dos valores incontroversos e da imposição de veto ao requerido de incluir o requerente em cadastros de inadimplentes. Impugnação. Desacolhimento. Constitui exercício regular de direito a denúncia às instituições de proteção de crédito do inadimplemento configurado. A manutenção na posse, por outro lado, não pode ser assegurada sem a devida prova da turbação ou ameaça ao bem. Decisão mantida. Precedentes. Recurso parcialmente provido.

50 - TJSP Tutela antecipada. Ação de revisão contratual cumulada com consignação em pagamento. Contrato de financiamento para aquisição de veículo. Indeferimento de tutela antecipada com pedido para obstar a inclusão em cadastro de inadimplentes, de autorização para depositar em juízo o valor incontroverso das parcelas vincendas e em manutenção do veículo dado em garantia na sua posse. Ausência de prova inequívoca do alegado e da possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação. Decisão mantida. Recurso não provido.