construcao de imovel residencial
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato de elaboração de projeto arquitetônico e construção de imóvel residencial. Prova. Perícia. Imóvel que após sua edificação apresentou rachaduras.

2 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Empreitada ajustada em cinco etapas. Construção de imóvel residencial. Inadimplemento parcial da obra. Valor correspondente à etapa não concluída que deve ser o objeto da condenação. Ação parcialmente procedente. Sentença mantida. Recurso não provido.

3 - TJSP Apelação. Competência recursal. Ação de obrigação de fazer. Contrato de empreitada para construção de imóvel residencial em terreno da autora. Sentença de parcial procedência. Matéria de competência da Subseção de Direito Privado II e III. Aplicação do art. 5º, § 1º, da Resolução 623/2013. Ação monitória, entre as mesmas partes e contrato, redistribuída à 26ª Câmara de Direito Privado. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição

4 - TJSP Apelação. Ação de rescisão contratual c/c devolução de quantia paga e danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Recursos das partes. Matéria debatida nos autos que está fundada no contrato de empreitada celebrado entre as partes, consubstanciado na construção de imóvel residencial em lote de terreno adquirido previamente pelos autores, cuja competência reserva-se à uma das Câmaras das Subseções II e III do Direito Privado. Inteligência do art. 5, §1º, da Resolução 623/2013.

5 - TST Relação de emprego. Vínculo empregatício. Pedreiro. Empreitada não caracterizada. Construção de imóvel residencial. Subordinação e pessoalidade reconhecidos na hipótese. Recurso de revista. Reexame de matéria de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 126/TST. CLT, arts. 3º e 896.

«Diante do quadro delineado pelo Regional, verifica-se que não foi demonstrada a existência de contrato de empreitada, mas sim de prestação de trabalho em condições afins às da construção civil com a configuração da subordinação, pessoalidade, não-eventualidade e remuneração. Assim, o Tribunal Regional, baseado no exame da prova, concluiu pela configuração do vínculo empregatício com a reclamada. Logo, a análise dos elementos caracterizadores da relação de emprego (CLT, art. 3º) depende de nova avaliação do conjunto fático-probatório sobre o qual se assenta o acórdão recorrido, procedimento vedado nesta instância recursal, nos termos da Súmula 126/TST. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

6 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Empreitada para construção de imóvel residencial. Desídia atribuída à empreiteira, contratada. Resilição encaminhada por contratante. Demandas contrapostas. Parcial procedência da ação e improcedência de reconvenção. Apelo de autores, reconvindos, a que se dá parcial provimento... (Continua)

7 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Empreitada para construção de imóvel residencial. Demandas contrapostas. Trabalhos, que teriam sido impropriamente conduzidos por empresa, contratada. Reconvenção, com pleito reparatório. Improcedência da ação e procedência de reconvenção. Apelo da autora, reconvinda. Desprovimento... (Continua)

8 - TJSP Prestação de serviços. Empreitada. Construção de imóvel residencial. Demanda indenizatória por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. Problemas técnicos variados na execução, devidamente apurados em perícia. Cumprimento defeituoso pelo réu devidamente evidenciado. Danos morais, por outro lado, caracterizados. Particularidades do caso concreto. Transtorno que ultrapassa o simples aborrecimento cotidiano. Verba indenizatória em valor inferior ao requerido na petição inicial. Sentença parcialmente reformada, mantido o julgamento de parcial procedência, mas em maior extensão. Apelo do réu desprovido. Apelo da autora parcialmente provido.

9 - TRT3 Relação de emprego. Configuração.

«É empregado o encarregado de obra que, pessoalmente, trabalha por longo período, mediante salário e subordinação jurídica, na construção de imóvel residencial. Coloca-se o dono da obra na posição de empregador por contratar profissionais habilitados e também porque o bem possui implicitamente destinação econômica, ainda que a longo prazo, pois nada impede sua posterior comercialização.... (Continua)

10 - TRT3 Relação de emprego. Pedreiro pedreiro. Contrato de empreitada. Ausência de vínculo de emprego.

«A contratação de pedreiro diretamente por pessoa física para a construção de imóvel residencial não configura vínculo de emprego, seja pela autonomia do prestador dos serviços, seja porque o contratante não desenvolve atividade econômica relacionada às funções desenvolvidas pelo contratado, estando ausentes os pressupostos dos CLT, art. 2º e CLT, art. 3º.... (Continua)

11 - STJ Processo civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Indenização por danos materiais e morais. Contrato de empreitada. Construção de imóvel residencial. Violação do CPC/1973, art. 535. Omissão. Dano moral. Reexame de prova. Incidência da Súmula 7/STJ. Decadência. Acórdão recorrido de acordo com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. CCB/2002, art. 618. CDC, art. 26. CDC, art. 27.

«1. Não viola o CPC/1973, art. 535 o acórdão que, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais. ... (Continua)

12 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PRESENÇA DE RELAÇÃO DE CONSUMO A DAR ENSEJO A APLICAÇÃO DO CDC - APLICAÇÃO DO CÓDIGO PROTETIVO QUE NÃO IMPLICA, POR SI SÓ, NO ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO COMO DEDUZIDA PELOS CONSUMIDORES - AUSÊNCIA DE QUAISQUER IRREGULARIDADES NA CONDUTA ADOTADA PELA RÉ EM RELAÇÃO AO CASO - INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO QUANTO AO ALEGADO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - PLENA MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - REAPRECIAÇÃO MINUCIOSA DA R. SENTENÇA QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS ADEQUADOS FUNDAMENTOS DO PENSAMENTO COMO ADOTADOS PELO JUÍZO - SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1º GRAU, PORQUE SE MOSTRA SUFICIENTEMENTE MOTIVADA - RECURSO NÃO PROVIDO

13 - TJSP COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA DE IMÓVEL -

Contrato que tem por objeto a aquisição de terreno e construção de imóvel residencial urbano - Responsabilidade pelo pagamento de IPTU que deve ser atribuída à compradora apenas após a imissão na posse, o que não havia se operado quando da cobrança do tributo- Precedentes deste Tribunal em relação ao mesmo empreendimento- Astreintes- Montante da multa que deve ser mantido, em atenção à finalidade coercitiva das astreintes e natureza da obrigação- Honorários advocatícios fixados em observância aos requisitos legais- Manutenção integral da r. sentença- Recurso desprovido.... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO -

Embargos à Execução - Contrato de construção de imóvel residencial - Sentença de extinção por ausência de liquidez e certeza do título - Recurso interposto pela empresa exequente/embargada - Busca por quanti que sequer tem coincidência com as parcelas firmadas para pagamento do quantum devido - Acervo probatório que aponta para pretensão de cobrança de serviços adicionais não previstos no contrato, anotada ainda a ausência de aditivo contratual nesse sentido - Título que, de fato, se mostra carente dos atributos necessários ao manejo da execução - Sentença mantida - Recurso desprovido com majoração da verba honorária de sucumbência... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança conexa com rescisão contratual. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Ação de cobrança conexa com rescisão contratual, em razão de contrato de construção de imóvel residencial. ... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação indenizatória. contrato de empreitada. Competência. ... (Continua)

17 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Estabelecimento comercial. Contrato. Edificação de imóvel. Fornecimento de material. Site da empresa. Casa fácil. Oferta pública. Divulgação. Comprovação. Contrato verbal. Preposto. Recibo. Timbre da empresa. Validade. Culpa in eligendo. CDC. Aplicação. Indenização. Dano material. Valores. Ressarcimento. Consumidor. Inadimplência. Não comprovação. Inscrição em órgãos de proteção ao crédito. Dano moral. Quantum. Fixação. Aluguel. Prova. Falta. Apelação cível. Direito do consumidor. Contrato de construção de imóvel residencial. Projeto, materiais e mão de obra. Oferta pública, veiculada inclusive no site da empresa na internet denominada «casa fácil. Tratativas desenvolvidas pelo autor com preposto da empresa que depois é afastado. Responsabilidade da empresa pelos atos de seus colaboradores. Culpa «in eligendo.

«Prova de que a recorrida oferecia esta modalidade de construção «Casa Fácil ao consumidor. Pagamentos efetuados à funcionária da empresa no estabelecimento daquela mediante recibos timbrados. Reconhecimento de validade que se impõe. Soma paga que excedeu ao valor do contrato deve ser devolvido na forma simples, corrigida. Devolução também do valor despendido pelo Autor/recorrente para o término da obra. Telhado executado de forma diversa do projeto e com defeito, cuja despesa deve ser suportada pela apelada. Dano moral constatado. Inscrição indevida nos órgãos restritivos de crédito. Valor de R$ 5.000,00 a este título. Valor pretendido cobrar do apelante que se declara inexistente. Ressarcimento de valor de aluguel, pretendido pelo recorrente, porque não concluída a construção no prazo, indeferido, eis não provado o dispêndio alegado. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

18 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Responsabilidade civil. Empreitada para construção de imóvel residencial. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material não demonstrados. Violação dos arts. 1.022 e 489, § 1º, do CPC/2015 . Negativa de prestação jurisdicional e falta de fundamentação não configuradas. Revisão. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do EnunciadoAdministrativo 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO.

Prestação de serviços. Contrato de empreitada. Ação de rescisão contratual c/c restituição de quantias pagas e indenização por danos materiais e morais. R. sentença de improcedência, com apelo somente dos autores. A irresignação não prospera. Conjunto probatório favorável a empresa ré. Contrato de empreitada total celebrado em agosto/2021 para construção de imóvel residencial, terreno a definir (item 2 - fl. 73). Empresa contratada que manteve contato com os demandantes/contratantes apresentando planta, projeto e vídeo 3D. Alvará concedido pela Prefeitura Municipal em dezembro/2021. Cronologia das datas que demonstram que a requerida cumpriu os termos da avença firmada. Inadimplemento contratual não verificado. Fato constitutivo do direito da parte autora não comprovado. Inteligência do CPC, art. 373, I - CPC. Sentença integralmente ratificada em grau de recurso, à luz do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Sucumbência majorada. Recurso improvido... (Continua)

20 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - PRELIMINAR CONTIDA NAS CONTRARRAZÕES - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - IMPERTINÊNCIA - INÉPCIA RECURSAL - NÃO OCORRÊNCIA - REJEIÇÃO.

O princípio da dialeticidade deve ser observado a teor do que dispõe a norma do CPC, art. 1.010, II, norma esta observada pelo recorrente, eis que o raciocínio desenvolvido na fundamentação da sentença sofreu os regulares questionamentos nas razões do apelo, pelo que resta afastada a preliminar.  ... (Continua)

21 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores pagos - Empreitada - Alegação autoral de que o contrato de construção de imóvel residencial foi inadimplido pelos réus - Sentença de parcial procedência do pedido principal e de improcedência do pleito reconvencional - Insurgência recursal dos réus - Benefício da justiça gratuita concedido - Documentos acostados aos autos que comprovam a hipossuficiência financeira dos réus - Inadimplemento obrigacional por parte da empresa corré incontroverso - Atraso injustificado (superior a três meses) para a execução dos serviços assumidos na cláusula 2ª da avença - Prova testemunhal que atesta a desídia dos réus em obter a aprovação do projeto de construção junto aos órgãos públicos competentes - Inobservância à obrigação contratualmente assumida, que inviabilizou o início das obras - Alegada aquisição de materiais de construção não demonstrada - Réus que não se desincumbiram do ônus de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direitos dos autores, em inobservância ao CPC, art. 373, II - Rescisão contratual que se impõe, nos termos do art. 475 do CC, devendo as partes retornar ao status quo ante - Réus que devem devolver o valor pago pelos autores, sob pena de enriquecimento sem causa - Pretensão de cobrança de multa contratual incabível, uma vez que a rescisão contratual operou-se por culpa dos réus, devendo ser mantida a improcedência do pleito reconvencional - Parcial procedência do pedido principal mantida - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, apenas para conceder os benefícios da justiça gratuita aos réus... (Continua)

22 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - EMPREITADA -

Autora que contratou a ré para construção de imóvel residencial - Previsão de correção monetária do saldo devedor pelo INCC, mas apenas no caso de atraso imputável à autora - Sentença que considerou válida a cláusula prevendo correção pelo INCC, mas que entendeu não ter havido atraso imputável à autora no caso concreto, afastando, portanto, o reajuste - Recurso apenas da ré - Discussão que se limita à responsabilidade pelo atraso no início da obra e consequente aplicação ou não do índice contratado - Sentença que, de forma correta, concluiu que não está demonstrado que o atraso no início das obras seja de responsabilidade da autora - Ré que admite ter participado da escolha do local para construção do imóvel - Autora que não pode, portanto, ser responsabilizada, isoladamente, pela demora para localizar terreno adequado - Demora na obtenção do alvará de construção e na aprovação do crédito imobiliário - Providências burocráticas que dependem, também, de terceiros, no caso o Município e a instituição financeira - Inexistência de demonstração cabal de conduta negligente, abusiva ou protelatória por parte da autora - Documentos juntados aos autos que não permitem concluir que a autora deu causa ao atraso a ela imputado - Valor de R$ 13.000,00, cobrado a título de reajuste pelo INCC, ademais, que não encontra respaldo em cálculo demonstrativo - Cláusula contratual que, embora válida, somente prevê reajuste em caso de atraso da contratante, não demonstrado na espécie - Inexigibilidade do reajuste corretamente declarada - Sentença de parcial procedência mantida, inclusive nos termos do art. 252, do RITJSP. ... (Continua)

23 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Direito civil e processual civil. Súmula 3/STJ. Inexecução contratual. Responsabilidade contratual. Prescrição decenal. Precedente da Corte Especial. Alegação de cerceamento de defesa. Necessidade de cotejo dos autos da cautelar de produção antecipada de provas. Providencia inviável no âmbito desta corte superior. Óbice da Súmula 7/STJ. Juros de mora. Termo a quo. Alegação genérica. Inobservância do princípio da dialeticidade recursal. Óbice da Súmula 284/STF.

1 - Controvérsia acerca da reparação de perdas e danos decorrentes de inexecução de um contrato de empreitada global para a construção de imóvel residencial. ... (Continua)

24 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Contrato particular de parceria para construção de imóvel residencial - Sentença de parcial procedência da ação principal e da reconvenção - Inconformismo das partes - 1. Autores, proprietária do lote e garantidor, que firmaram parceria com o réu, investidor, para finalização de obra envolvendo um imóvel, com a específica finalidade de venda do bem e repartição dos lucros. Previsão contratual de prazo impróprio para finalização das obras, diante da possibilidade de prorrogação/extensão sem maiores formalidades. Prova dos autos a evidenciar que a inexecução do contrato ocorreu por culpa dos autores que, em dezembro/2016, decidiram se imitir na posse do bem e impedir o acesso do réu para finalização da obra - 2. Multa contratual. Ausência de previsão contratual a autorizar a imposição de multa em desfavor do réu/investidor. Hipótese, ainda, em que não se mostra possível impor multa em desfavor dos autores, porquanto não assumiram qualquer obrigação contratual - 3. Perícia de engenharia que constatou ter o réu contribuído com aproximadamente 52% dos custos totais da obra, motivo pelo qual faz jus à metade dos direitos sobre o aludido imóvel, diante das peculiaridades do caso concreto, notadamente o fato de os autores terem depreciado o valor do bem com o longo tempo de ocupação exclusiva (seis anos) - Lucros cessantes. Autores que usufruíram sozinhos do imóvel que constitui, na espécie, patrimônio comum. Cabimento do repasse de metade do aluguel, fixado em 0,5% da avaliação de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais) - 4. Pretensão do réu reconvinte no sentido de compelir os autores a restituírem os valores pagos devidamente atualizados. Impossibilidade. Aluguéis que já constituem reparação sob este mesmo pretexto (lucros cessantes), o que importaria em evidente enriquecimento indevido do réu - Possibilidade, no caso, de ratificação dos fundamentos da sentença, nos termos do art. 252, do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Sentença mantida - Recurso não providos... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Administrativo. SFH. Responsabilidade civil do estado. Programa minha casa minha vida. Imóvel residencial. Defeitos na construção. Indenização por danos materiais e morais. Procedência dos pedidos. Indenização por danos morais. Pretensão de reexame fático probatório. Análise de cláusulas contratuais. Aplicação da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. CDC. Inaplicabilidade.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a Caixa Econômica Federal - CEF objetivando indenização por danos morais e materiais, em razão de defeitos na construção de imóvel residencial do programa Minha Casa Minha Vida. ... (Continua)

26 - TJRS Direito privado. Impenhorabilidade. Inocorrência. Imóvel em construção. Agravo de instrumento. Penhora de imóvel residencial. Execução de duplicatas referentes a empreitada de construção parcial da edificação.

«O crédito decorrente da construção de parte do imóvel residencial (material e mão-de-obra) configura a hipótese do art. 3º, inc. II, da Lei 8.009/90, exceção à regra da impenhorabilidade. Na situação concreta, a credora, empresa de construção civil responsável pela compra dos materiais de construção e pela execução da obra de empreitada, dispõe do benefício da penhora, ainda que sobre imóvel residencial. Constrição do imóvel mantida. Agravo desprovido, por maioria.... (Continua)

27 - TRT3 Relação de emprego. Pedreiro. Prestação de serviços em imóvel residencial. Relação de emprego inexistente.

«Na prestação de serviços por pedreiros para construção ou reforma de imóvel residencial ou de lazer de pessoa física, o contrato, normalmente, é por obra certa, sem continuidade na sua prestação, pois, terminada a obra, encerra-se a relação existente entre as partes. O fato de o contratante, proprietário da residência ou do imóvel a ser construído ou reformado, dar as diretrizes a serem seguidas, por meio de interposta pessoa especialmente contratada para administrar a obra, não desnatura a natureza autônoma dos serviços realizados.... (Continua)

28 - TAPR Penhora. Execução. Bem de família. Imóvel residencial. Uso misto. Sobrado. Comercial e residencial. Pretensão da penhora sobre a parte comercial. Inadmissibilidade. Bem único do casal. Preponderância do uso residencial que define como bem de família. Imóvel indivisível jurídico e materialmente, diante da não comprovação pelo agravante da sua divisibilidade. Impenhorabilidade. Lei 8.009/90, art. 1º, parágrafo único. Inteligência. CCB, art. 53, I.

«... A questão a decidir consiste em se admitir ou não a constrição do bem imóvel em pauta, constituído de dois pavimentos, um térreo com destinação comercial, o qual o agravante pretende a penhora, e outro superior, residência própria da entidade familiar.
Ora, consoante as particularidades do imóvel penhorado, efetivamente, forma um todo, não estando desmembrado no registro imobiliário, conforme documentos trazidos aos autos nas fls. 66, e o que é pior, em permanecendo a penhora de metade do imóvel, com a área total de 321,62 m², certamente a parte residencial sofrerá prejuízos, atingindo, pois, parte sensível da porção superior destinada a moradia da família.
Dessume-se que, no caso vertente o imóvel em questão encontra-se abrangido pelo manto protetor da Lei 8.009/90, do bem de família (art. 1º), não só e indivisível juridicamente (CCB, art. 53, I), como sob o aspecto material. ... (Juiz Dimas Ortêncio de Melo).... (Continua)

29 - STJ Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária. Construção civil. Imóvel residencial familiar. Ampliação de área para além dos limites ensejadores da isenção da contribuição. Não-exigência de CND, pelo oficial de registro. Responsabilidade solidária sobre toda a construção residencial, e não apenas sobre a nova área edificada. Lei 8.212/1991. CTN, art. 134.

«1 - A isenção estabelecida pela Lei 8.212/1991 da contribuição previdenciária sobre a construção de residência familiar só se aplica aos imóveis que possuam, dentre outros requisitos, área inferior a 70m2. ... (Continua)

30 - TRT2 Penhora. Execução trabalhista. Bem de família. Impenhorabilidade. Constrição de imóvel, caracterização de uso como imóvel residencial. Simples alegação de que o imóvel penhorado é bem de família deve ser rechaçada. Existência, na hipótese de prova de que o imóvel serve de residência da família (contas de luz, telefone, água, correspondências, etc.). Lei 8.009/90, art. 1º.

«A não declaração na Certidão de Registro de Imóveis de que o imóvel destinasse a residência, dado este por vezes desconhecido até pelos operadores do direito, não merece prevalecer sobre a prova de fato, demonstrada por meio de correspondências pessoais, contas de luz e telefônicas recentes, recibos de aquisição de bens, ou qualquer outro eficiente para formação do convencimento do Juízo de que aquele imóvel destina-se a ser residência e domicílio de entidade familiar.... (Continua)

31 - TJSP APELAÇÃO. LOCAÇÃO RESIDENCIAL.

Seguro fiança. Ação condenatória de indenização securitária. Pintura e danos ao imóvel. Sentença de procedência. Insurgência da ré. ... (Continua)

32 - STJ Penhora. Bem de família. Execução. Imóvel residencial. Desmembramento. Possibilidade. Circunstâncias de cada caso. Impenhorabilidade. Cita doutrina. Precedente do STJ. Lei 8.009/90, art. 1º .

«Como residência do casal, para fins de incidência da Lei 8.009/90, não se deve levar em conta somente o espaço físico ocupado pelo prédio ou casa, mas também suas adjacências. A própria lei afirma que «a impenhorabilidade compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações. as benfeitorias de qualquer natureza... Admite-se, no entanto, a penhora de parte do imóvel quando possível o seu desmembramento sem descaracterizá-lo, levando em consideração, com razoabilidade, as circunstâncias e peculiaridades do caso.... (Continua)

33 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Construção. Imóvel residencial. Vícios existentes no imóvel construído pelo apelante demonstrados por laudo pericial. Dano moral configurado. Autora que, não apenas foi obstada de usufruir plenamente de sua casa, como ainda teve sua segurança e tranquilidade comprometidas. Recurso desprovido RESPONSABILIDADE CIVIL. Construção. Imóvel residencial. Reparação por danos materiais. Cabimento. Vícios existentes no imóvel construído pelo apelante demonstrados por laudo pericial. Mantida a condenação pelos danos materiais, cujo valor deverá ser apurado em sede de liquidação. Recurso desprovido.

34 - STJ Penhora. Execução. Bem de família. Impenhorabilidade. Imóvel residencial. Registro público. Imóvel contíguo. Matrículas diferentes. Possibilidade da penhora. Precedentes do STJ. Lei 8.009/90, art. 1º.

«A jurisprudência do STJ se orienta no sentido de possibilitar a constrição sobre imóvel contíguo ao bem de família, que possua matrícula própria no Registro de Imóveis, sem que violente a norma insculpida no Lei 8.009/1990, art. 1º.... (Continua)

35 - TJSP Penhora. Incidência sobre imóvel contíguo ao imóvel residencial do agravante. Admissibilidade da penhora de parte do imóvel quando possível o seu desmembramento, sem que haja a sua descaracterização. Desmembramento dos imóveis, com matrículas distintas, que não acarretará prejuízo à moradia do agravante. Parte desmembrada, objeto de penhora, que é empregada como área de lazer externa à edificação utilizada como residência. Constrição que há de prevalecer. Recurso improvido.

36 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. IMÓVEL RESIDENCIAL.

Ação condenatória de cobrança. Incidente de cumprimento de sentença. Decisão de levantamento de penhora de 10% sobre os benefícios previdenciários recebidos. Insurgência do exequente. ... (Continua)

37 - STJ Recurso especial. Ação civil pública. Consumidor. Vícios de construção de imóveis. Programa de arrendamento residencial (par). Responsabilidade da caixa econômica federal.

«1. Controvérsia em torno da responsabilidade da Caixa Econômica Federal (CEF) por vícios de construção em imóveis vinculados ao Programa de Arrendamento Residencial, cujo objetivo, nos termos do Lei 10.188/2001, art. 10, é o atendimento da necessidade de moradia da população de baixa renda, sob a forma de arrendamento residencial com opção de compra. ... (Continua)

38 - TJSP LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL -

Ação Renovatória - Finalidade de proteção ao fundo empresarial - Imposto predial e territorial urbano incidente sobre o imóvel locado - Art. 71, III, da Lei n 8.245/1991 - Interpretação sistemática - Parcelamento fiscal e pagamento respectivo durante o curso do processo e dentro do prazo de vigência do contrato - Suficiência - Nulidade da sentença reconhecida - Retorno dos autos à origem para análise aprofundada dos demais requisitos exigidos para a renovação do contrato, também a instrução sobre a adequação do valor ofertado a título de aluguel e o respectivo preço de mercado. ... (Continua)

39 - TJSP Família. Penhora. Bem de família. Insurgência contra indeferimento de fusão de matrícula de imóveis atingidos pela constrição judicial. Terrenos em loteamento. Alegação de que um dos imóveis penhorados é residência de sua família, estando consolidado em quatro terrenos e um prédio residencial construído pelos proprietários anteriores, unificados na matrícula. Desacolhimento. Imóveis distintos. Ineficácia da fusão, pois configuradora de fraude à execução. Impenhorabilidade tão somente da parcela destinada à residência. Recurso desprovido.

40 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL - AÇÃO REPARAÇÃO DE DANOS - ALEGAÇÃO DE VAZAMENTO NO BEM LOCADO.

Elementos dos autos reveladores de que o imóvel, com vários anos de construção, foi objeto de vistoria prévia, encontrando-se em condições de uso, sendo os reparos necessários realizados pela parte acionada. Autora que não se desincumbiu do ônus de comprovar a titularidade dos supostos bens danificados e o nexo de causalidade entre o alegado vazamento e os alegados danos. Sentença de improcedência mantida. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO... (Continua)

41 - TJSP Família. Penhora. Incidência sobre imóvel de uso misto (residencial/comercial). Bem de família. Insurgência contra sentença que acolheu os embargos à penhora determinando o levantamento da constrição. Acolhimento parcial. A impenhorabilidade protegida pela lei é a do imóvel que serve para a residência da família e não a outros fins, como na hipótese, utilizado também para a mercancia. Possibilidade da penhora de parte do bem de família quando, levando-se em conta as peculiaridades do caso, não houver prejuízo para a área residencial do imóvel também utilizado para o comércio. Recurso parcialmente provido, para incidir a constrição na fração comercial do imóvel.

42 - STJ Impenhorabilidade. Reforma residencial. Processual civil. Recurso especial. Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Dívida decorrente de contrato de prestação de serviços de reforma residencial. Bem de família. Penhora. Possibilidade. Lei 8.009/1990, art. 3º, II e CPC/2015, art. 833, § 1º.

1 - Recurso especial interposto em 2/9/2022 e concluso ao gabinete em 2/5/2023. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Execução fiscal. Embargos. Impenhorabilidade de imóvel residencial. Omissão. Violação ao CPC/1973, art. 535.

«1. O juiz de primeiro grau, com base na prova dos autos e em declaração do próprio devedor, reconheceu que este residiria no Congo/PB. O Tribunal de Justiça, por sua vez, reformou a decisão de origem por concluir, também com base nos elementos fático-probatórios, que o recorrente vive e reside em Campina Grande/PB. Nesse contexto, evidentemente, não há como acolher o Agravo Regimental, que sustenta ser incontroverso que o agravante possui duas residências, o que em nenhum momento fora reconhecido pelas instâncias ordinárias. ... (Continua)

44 - TRF1 Penhora. Execução. Bem de família. Contrato de mútuo vinculado a nota promissória. Execução contra a empresa devedora e avalistas. Constrição sobre imóvel residencial dos avalistas, hipotecado ao mesmo credor em outro contrato. Descabimento. Dívida exeqüenda que não se refere a financiamento para construção ou aquisição do imóvel. Penhora insubsistente. Impenhorabilidade reconhecida. Aplicação da Lei 8.009/1990, art. 1º, e não do Lei 8.009/1990, art. 3º, II.

«Não se tratando de dívida contraída pelo cônjuge, vinculada a contrato de financiamento destinado a aquisição de imóvel residencial próprio do casal, e sim de dívida relativa a contrato de crédito especial, não pode o referido bem ser penhorado, nos termos da Lei 8.009, de 29/03/1990.... (Continua)

45 - STJ Penhora. Execução. Bem de família. Impenhorabilidade. Constrição sobre parte do bem. Possibilidade, desde que não descaracterizado o imóvel residencial. Lei 8.009/90, art. 1º.

«Este Tribunal admite a possibilidade de penhora de parte de bem de família quando, em razão das peculiaridades da hipótese, não implicar em descaracterização do imóvel ou prejuízo para a área residencial.... (Continua)

46 - STJ Penhora. Execução. Imóvel residencial. Reclamação. Extensa área. Possível desmembramento. Impenhorabilidade que não abrange o excesso. Lei 8.009/90, art. 1º.

«A impenhorabilidade de que cuida a Lei 8.009/1990 compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive de uso profissional, ou móveis que guarnecem a casa, mas não abrange outras áreas da extensa edificação, quando esta é passível de desmembramento sem prejuízo da parte residencial. Reclamação conhecida e julgada improcedente.... (Continua)

47 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANO MORAL - SEGURO RESIDENCIAL - COBERTURA DE SINISTRO -

Pretensão dos autores de condenar a seguradora na cobertura das rachaduras nas paredes, piso e contrapiso que ocasionaram a interdição parcial do imóvel - Sentença de parcial procedência para condenar a companhia de seguros ao pagamento do valor de R$ 40.073,22, afastado o dano moral - Irresignação de ambas as partes - Mérito - Aplicação do CDC - Recusa de cobertura que se pautou no argumento de erros de engenharia e vícios construtivos do imóvel - Contrato de adesão - Presunção de boa-fé do consumidor não elidida pelas provas dos autos - Ausência de vistoria prévia pela seguradora do estado do imóvel e impossibilidade dos consumidores aferirem a regularidade da construção - Legítima expectativa dos segurados - Correção monetária que deve ser fixada a partir do laudo pericial que determinou o montante a ser indenizado - Sentença parcialmente reformada - RECURSO DA SEGURADORA PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DOS AUTORES NÃO PROVIDO... (Continua)

48 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA.

Interposição contra decisão interlocutória que indeferiu a liminar de despejo formulada pelo locador, réu reconvinte. Ação movida pela locatária para fins de manutenção do contrato ou, alternativamente, a rescisão com aplicação da pena de multa a seu favor. Alegação do réu de que o contrato é desprovido de garantia e que a inadimplência permite a concessão da liminar de desocupação. Situação que, todavia, demanda cautela. Insuficiência do preenchimento dos requisitos do Lei 8.245/1991, art. 59, §1º, sendo imprescindível, no caso, a demonstração dos pressupostos para a concessão da tutela de urgência (CPC, art. 300), ausentes no caso. Presença de indícios de que o imóvel não foi entregue em estado de servir ao uso a que se destinava. Instrução imprescindível ao deslinde da causa. Perícia já determinada. Liminar indeferida, por ora. Decisão mantida. ... (Continua)

49 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. LOCAÇÃO RESIDENCIAL.

Pleito autoral condenatório fundado em danos causados no imóvel locado, contas de consumo inadimplidas, correção monetária retroativa, pagamento de aluguéis mensais referentes ao período compreendido entre a desocupação do imóvel e a entrega das chaves, além de multa contratual. Reconvenção pela qual se pleiteou o pagamento de indenização por danos morais, danos materiais e restituição da caução levantada pelo autor-reconvindo. Sentença de parcial procedência da lide principal e improcedência da reconvenção. Apelação do autor. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência. Desnecessária a produção das provas requeridas pelo apelante (depoimento pessoal e testemunhal), pois os fatos que pretendia comprovar (danos no imóvel) provam-se por documentos (laudos de vistoria contemporâneos ao início e ao fim do contrato). INDENIZAÇÃO - REPAROS NO IMÓVEL. Locatários obrigados a restituir a coisa no estado em que a receberam. Inteligência da Lei 8.245/1991, art. 23, III. Inexistência de prova acerca dos alegados danos. Além de não terem sido elaborados laudos de vistoria, a construção e os acabamentos do imóvel (portas, janelas, pisos etc.) são antigos, pelo que não se pode considerar que foram entregues à locatária como novos. CONTAS DE CONSUMO. O apelante não logrou demonstrar que as contas se referiam ao período de vigência contratual, tampouco que realizou o pagamento das faturas. ALUGUÉIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. INEXIGIBILIDADE. SUPRESSIO. O princípio da boa-fé funciona como limite ao exercício de direitos subjetivos, restringindo o exercício de certas posições jurídicas. Os reajustes dos aluguéis mensais deixaram de ser cobrados em dezembro de 2020, mas vieram a ser exigidos apenas quando do ajuizamento desta demanda, ou seja, após mais de 2 (dois) anos. Razoável concluir-se, portanto, que a inércia do locador fez surgir para a locatária a justa expectativa de que o reajuste não seria mais cobrado, a despeito das previsões contratuais a esse respeito. Em suma, a cobrança da atualização monetária encontra óbice na boa-fé, não se podendo exigir que a locatária realize o pagamento das diferenças relativas à correção dos aluguéis que não foram cobradas durante a vigência do contrato. ALUGUÉIS VENCIDOS ENTRE A DESOCUPAÇÃO E A ENTREGA DAS CHAVES. Abusiva e ilícita a conduta do locador que confessadamente se recusou ao recebimento das chaves, condicionando-o ao pagamento de valores ou à realização de reparos no bem locado. SUCUMBÊNCIA PARCIAL. Julgada parcialmente procedente a lide principal, as partes fazem jus à distribuição proporcional das despesas e honorários de sucumbência. Sentença reformada neste capítulo. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

50 - STJ Tributário. Imposto de renda. Ganho de capital na alienação de bem imóvel residencial. In/srf 599/2005 e Lei 11.196/2005, art. 39.

«1. A isenção do Imposto de Renda sobre o ganho de capital nas operações de alienação de imóvel prevista no Lei 11.196/2005, art. 39 se aplica à hipótese de venda de imóvel residencial com o objetivo de quitar, total ou parcialmente, débito remanescente de aquisição a prazo ou à prestação de imóvel residencial já possuído pelo alienante. ... (Continua)