contrato vendor
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e bancário. Execução. Contrato de «vendor. Título executivo. CPC/1973, art. 585, II. Demonstrativo de débito suficiente.

«1. A operação bancária denominada «vendor materializa-se em contratos das mais variadas formas, sendo incorreto afirmar, a priori e indistintamente, que não ostentam estes a condição de títulos executivos. No caso, os contratos apresentam valores fixos e determinados e foram assinados pela própria devedora, não havendo dúvida quanto à executoriedade daqueles documentos. ... (Continua)

2 - STJ Processo civil e comercial. Recurso especial. Executividade. Notas promissórias decorrentes de contrato de abertura de crédito rotativo. Contrato de vendor. Prequestionamento. Reexame de provas e reinterpretação de contrato.

«1. Executividade de duas notas promissórias emitidas como garantia do adimplemento de contratos de vendor, através dos quais a instituição financeira concede limite de crédito (contrato de abertura de crédito) em favor da empresa adquirente de produtos (financiada), restando entabulado que o referido valor (limite de crédito) seria gradativamente liberado conforme fossem encaminhados pedidos formais efetuados ao banco pela própria fornecedora, essa utilizando-se dos poderes de mandatária outorgados pela financiada, sendo referidos valores depositados diretamente na conta-corrente de titularidade da fornecedora, ora agravante. ... (Continua)

3 - TJSP Petição inicial. Indeferimento. Ação de execução. Contrato de «vendor. Modalidade de contrato de empréstimo rotativo. Falta de liquidez necessária para ser considerado título executivo extrajudicial. Precedentes. Decisão mantida. Recurso não provido.

4 - TJSP Petição inicial. Indeferimento. Contrato de «vendor. Modalidade de contrato de empréstimo rotativo. Pedido carente de fundamentação fática e jurídica. Alegação de emissão de títulos sem lastro. Ausência da respectiva descrição. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

5 - STJ Execução. Banco. Contrato bancário. Cambial. Crédito rotativo. Contrato de abertura de crédito vinculado a nota promissória e escritura de hipoteca. Circunstâncias do caso concreto que não confirmam a iliquidez do título. Extinção do processo executivo. Confissão de dívida. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre a estrutura do contrato vendor, sobre a distinção entre crédito rotativo, crédito fixo e depósito bancário. Precedentes do STJ. Súmula 233/STJ. Súmula 258/STJ. Súmula 300/STJ. CCB/2002, art. 1.487. CPC/1973, art. 585, II, e CPC/1973, art. 586.

«... 4. Portanto, com reforço das circunstâncias dos presentes autos, em que as instâncias ordinárias vislumbraram taxativamente execução apoiada em contrato de crédito rotativo, reafirmo o entendimento manifestado no precedente acima mencionado. ... (Continua)

6 - TJSP Execução por título extrajudicial. Contrato de abertura de linha de crédito para aquisição de mercadorias (vendor). Requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade. Ausência. Inexistência de título hábil à execução. Inadequação da via processual eleita. Reconhecimento. Extinção do processo cabível. Recurso não provido.

7 - TJPE Apelação cível. Ação ordinária de nulidade de negócio jurídico. Protesto de duplicata mercantil. Contrato de vendor. Inexistência de óbice para a emissão da duplicata. Comprovação do efetivo recebimento de mercadorias. Ocorrência de sub-rogação da apelada nos direitos de crédito da instituição financeira. Protesto legítimo. Apelo desprovido. Sentença preservada. Decisão unânime.

8 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Embargos à execução. Contrato de «vendor. Órgão fracionário que, por maioria, não conheceu dos recursos especiais. Acórdão embargado que acolheu parcialmente anteriores aclaratórios para sanar omissões atinentes à excessividade da verba honorária fixada em embargos à execução. Insurgência dos executados.

«1. Sob o rótulo de omissão/contradição, pretendem os embargantes seja a questão controvertida julgada sob a fundamentação que apresentam. Acórdão embargado que não se ressente de quaisquer máculas. A atribuição de efeitos infringentes a embargos declaratórios é medida excepcional, cabível tão somente nas situações em que, sanada a omissão, contradição ou obscuridade, a alteração do julgado surja como consequência natural da correção efetuada. ... (Continua)

9 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Embargos à execução. Contrato de «vendor. Órgão fracionário que, por maioria, não conheceu dos recursos especiais ante os óbices das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Acórdão embargado que rejeitou anteriores aclaratórios. Insurgência do executado/garante.

«1. Sob o rótulo de omissão/contradição, pretende o embargante seja a questão controvertida julgada sob a fundamentação que apresenta. Acórdão embargado que não se ressente de quaisquer máculas. A atribuição de efeitos infringentes a embargos declaratórios é medida excepcional, cabível tão somente nas situações em que, sanada a omissão, contradição ou obscuridade, a alteração do julgado surja como consequência natural da correção efetuada. ... (Continua)

10 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Embargos à execução. Contrato de «vendor. Órgão fracionário que, por maioria, não conheceu dos recursos especiais. Acórdão embargado que acolheu parcialmente anteriores aclaratórios para sanar omissões atinentes à excessividade da verba honorária fixada em embargos à execução. Insurgência dos executados.

«1. Sob o rótulo de omissão/contradição, pretendem os embargantes seja a questão controvertida julgada sob a fundamentação que apresentam. Acórdão embargado que não se ressente de quaisquer máculas. A atribuição de efeitos infringentes a embargos declaratórios é medida excepcional, cabível tão somente nas situações em que, sanada a omissão, contradição ou obscuridade, a alteração do julgado surja como consequência natural da correção efetuada. ... (Continua)

11 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Embargos à execução. Contrato de «vendor. Órgão fracionário que, por maioria, não conheceu dos recursos especiais. Acórdão embargado que acolheu parcialmente anteriores aclaratórios para sanar omissões atinentes à excessividade da verba honorária fixada em embargos à execução. Insurgência do exequente.

«1. Sob o rótulo de omissão/contradição, pretende o embargante seja a verba honorária fixada em razão da improcedência dos embargos à execução reexaminada a fim de mantê-la no percentual anteriormente fixado pelo Tribunal a quo. Acórdão embargado que não se ressente de quaisquer máculas. A atribuição de efeitos infringentes a embargos declaratórios é medida excepcional, cabível tão somente nas situações em que, sanada a omissão, contradição ou obscuridade, a alteração do julgado surja como consequência natural da correção efetuada. ... (Continua)

12 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Embargos à execução. Contrato de «vendor. Órgão fracionário que, por maioria, não conheceu dos recursos especiais ante os óbices das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Acórdão embargado que rejeitou anteriores aclaratórios. Insurgência dos executados/garantes.

«1. Sob o rótulo de omissão, pretendem os embargantes seja a questão controvertida julgada sob a fundamentação que apresentam. Acórdão embargado que não possui quaisquer máculas. A atribuição de efeitos infringentes a embargos declaratórios é medida excepcional, cabível tão somente nas situações em que, sanada a omissão, contradição ou obscuridade, a alteração do julgado surja como consequência natural da correção efetuada, o que não ocorre na presente hipótese. ... (Continua)

13 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Embargos à execução. Contratos de vendor. Notas promissórias. Intervenientes garantidores fiadores. Agravantes responsáveis pelo pagamento até o limite da garantia prestada. Reexame contratual e fático dos autos. Súmulasn. 5 e 7/STJ.

1 - Não cabe, em recurso especial, o reexame de matéria fático probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... (Continua)

14 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Embargos à execução. Contrato de «vendor. Órgão fracionário que, por maioria, negou provimento aos recursos especiais. Adequação dos honorários advocatícios. Violação do CPC/1973, art. 20, § 3º. Omissão verificada. Negativa de prestação jurisdicional pelo tribunal de origem afastada. Conexão. Julgamento de uma das demandas. Incidência da Súmula 235/STJ. Caráter infringente em relação aos demais temas suscitados. Insurgência dos executados.

«1. A atribuição de efeitos infringentes a embargos declaratórios é medida excepcional, cabível tão somente nas situações em que, sanada a omissão, contradição ou obscuridade, a alteração do julgado surja como consequência natural da correção efetuada. Precedentes. ... (Continua)

15 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Embargos à execução. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 535 de 1973. Inexistência. Contratos de vendor. Notas promissórias. Intervenientes garantidores fiadores. Agravantes responsáveis pelo pagamento até o limite da garantia prestada. Legitimidade ativa da parte credora. Reexame contratual e fático dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

16 - TRT3 Vendedor. Pagamento de comissões sobre o valor líquido das vendas. Pactuação no contrato de trabalho. Licitude.

«Não há na legislação pátria qualquer norma que vede a estipulação de pagamento de comissões sobre o valor líquido das vendas. Pelo contrário, dispõe o Lei 3.207/1957, art. 2º, que regulamenta a atividade de empregado vendedor, que «o empregado vendedor terá direito à comissão avençada sobre as vendas que realizar, ou seja, a comissão a ser paga será aquela avençada pelas partes no contrato de trabalho, de modo que estas são livres para pactuarem o valor e a forma de apuração das comissões, incluindo sua base de cálculo. Afigura-se válida, portanto, a pactuação de pagamento de comissões sobre o valor líquido das vendas, deduzidos os valores de ICMS e de descontos promocionais, desde que tal condição esteja prevista no contrato de trabalho do vendedor.... (Continua)

17 - STJ Execução. Banco. Contrato bancário. Cambial. Crédito rotativo. Contrato de abertura de crédito vinculado a nota promissória e escritura de hipoteca. Circunstâncias do caso concreto que não confirmam a iliquidez do título. Extinção do processo executivo. Confissão de dívida. Precedentes do STJ. Súmula 233/STJ. Súmula 258/STJ. Súmula 300/STJ. CCB/2002, art. 1.487. CPC/1973, arts. 585, II, e 586.

«1. Emerge no tráfego comercial, como espécie de contrato de abertura de crédito, o chamado crédito documentado, ou crédito documentário, consistente no ajuste, geralmente, entre o comprador de mercadoria e instituição financeira, para que esta libere o crédito ao vendedor da mercadoria, mediante apresentação dos documentos exigidos. Contrato caracterizado pela triangularização de transações entre comprador, vendedor e instituição financeira, com liberação do crédito condicionada à apresentação da documentação da venda, comumente chamado de vendor. ... (Continua)

18 - TJSP RECURSO INOMINADO. Consumidor. Restituição do valor pago. Inadimplemento contratual por parte das requeridas. Sentença de parcial procedência condenando solidariamente as rés na restituição dos valores pagos. Inconformismo da recorrente entendendo por sua ilegitimidade passiva ad causam, pois atuou como mera intermediadora de pagamento. Irresponsabilidade arguida pela recorrente que não se sustenta diante dos fatos narrados nos autos. Corré fornecedora de produtos devidamente credenciada/habilitada pela recorrente. Vendas realizadas e não entregues. Consumidores lesados. Atividade de controle da recorrente no credenciamento/habilitação de estabelecimentos comerciais deficiente oportunizando a ocorrência de fraude e lesão da consumidora recorrida. Risco da atividade. Própria recorrente que reteve valores da corré para o ressarcimento dos consumidores lessados. Venire contra factum proprium. Reconhecida a legitimidade passiva da recorrente para ressarcir os valores pagos pela consumidora. Inteligência dos arts. 7º, parágrafo único e 14, do CDC. Sentença mantida. Recurso conhecido e não provido.

19 - TRT2 Contrato de trabalho (em geral)

«Cláusula. Interpretação Recurso Ordinário. Vendedor. Comissões. Critério de apuração estabelecido em contrato. Observância obrigatória pelo empregador. CLT, art. 444. O contrato de trabalho, claro ao estabelecer que as comissões são calculadas sobre as vendas, sem qualquer restrição quanto ao alcance desse ajuste, não admite qualquer interpretação e desfavor do empregado. Desse modo a cláusula deve ser cumprida pela empresa, tal como pactuada, em respeito ao princípio de que contrato faz lei entre as partes, nos limites estabelecidos pelo CLT, art. 444. Recurso Ordinário a que se nega provimento para manter a condenação ao pagamento de diferenças salariais.... (Continua)

20 - TRT2 Relação de emprego. Vendedor externo. Representação comercial. Contrato de trabalho. Efetivo empregado formalmente classificado como representante comercial. Vínculo reconhecido na hipótese. CLT, art. 3º.

«É empregado o vendedor externo que, muito embora inscrito nos órgãos públicos competentes, sendo sócio de empresa de representação comercial e emitindo notas fiscais de serviços para o recebimento de seus pagamentos, trabalhe mediante comparecimento diário à sede da empregadora, em horários por ela determinados, participando de reuniões e recebendo ordens de serviço dos gerentes quanto à programação de vendas, relatórios e visitas.... (Continua)

21 - TRT2 Salário. Vendedor. Comissão. Redução de percentual e da remuneração. Contrato de trabalho. Cláusula contratual prejudicial. CLT, art. 468.

«A alteração de condições de vendas e dos percentuais de comissões que redundam na redução da remuneração do empregado é vedada, por força do princípio da irredutibilidade salarial, consubstanciado no CLT, art. 468, de forma que se impõe a correspondente reparação. Recurso da reclamada ao qual se nega provimento.... (Continua)

22 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE INTERMEDIAÇÃO DE VENDAS. PLATAFORMA DE VENDAS «IFOOD". VALORES RETIDOS PELA PLATAFORMA DIGITAL E NÃO REPASSADOS AO PARCEIRO-VENDEDOR. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE FATOS CONCRETOS QUE PUDESSEM JUSTIFICAR A RETENÇÃO DOS VALORES PLEITEADOS PELA PARTE AUTORA. DANO MATERIAL BEM DELINEADO. DANO MORAL CONFIGURADO E FIXADO COM Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE INTERMEDIAÇÃO DE VENDAS. PLATAFORMA DE VENDAS «IFOOD". VALORES RETIDOS PELA PLATAFORMA DIGITAL E NÃO REPASSADOS AO PARCEIRO-VENDEDOR. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE FATOS CONCRETOS QUE PUDESSEM JUSTIFICAR A RETENÇÃO DOS VALORES PLEITEADOS PELA PARTE AUTORA. DANO MATERIAL BEM DELINEADO. DANO MORAL CONFIGURADO E FIXADO COM RAZOABILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

23 - STJ Compromisso de compra e venda. Consumidor. Comprador ainda não admitido na posse. Rescisão do contrato por culpa deste. Retenção pelo vendedor de parcela a título de despesas (publicidade, corretagem, elaboração do contrato, etc.). Possibilidade. CDC, art. 53.

«... Nos casos de rescisão de compromisso de compra e venda em que o promissário-comprador não se ache ainda imitido na posse do imóvel objeto do contrato, tem a jurisprudência deste Tribunal admitido a retenção, pelo promitente-vendedor, de parte da quantia despendida por aquele, a título de reembolso das despesas incorridas com a venda do imóvel (publicidade, corretagem, elaboração de contratos, etc.) e a título de indenização, por ter o promissário-comprador dado causa à rescisão do contrato. ... (Minª. Nancy Andrighy).... (Continua)

24 - TST Vendedor. Comissão. Diferenças de comissões. Reserva de exclusividade de zona de trabalho. Contrato expresso. Lei 3.207/57, art. 2º.

«O Lei 3.207/1957, art. 2º, cabeça não impõe a forma escrita como requisito de validade da pactuação da reserva de exclusividade de vendas em determinada área de trabalho. O termo expressamente utilizado pelo texto de lei, interpretado em consonância com o princípio do contrato realidade norteador do Direito do Trabalho, deve ser entendido como a necessidade de existência de ajuste inequívoco acerca de tal situação. Precedentes da Corte. Recurso de revista conhecido e não provido.... (Continua)

25 - TST Salário. Comissão. Vendedor. Critério de apuração. Valor líquido das vendas. Dedução IPI e ICMS. Licitude. Previsão em contrato de trabalho. CLT, art. 444 e CLT, art. 457, § 1º. CF/88, art. 7º, VI e X. Lei 3.207/57.

«Cláusula estipulada no contrato de trabalho no sentido de apuração das comissões pelo valor líquido das vendas, descontados os montantes relativos ao IPI e ICMS, não se traduz em desconto ilícito no salário do obreiro, mas estipula critério de cálculo das comissões, previamente acordado pelas partes, não dissentindo das disposições de proteção do salário e emprego, razão por que deve ser observada.... (Continua)

26 - TJSP Compromisso de compra e venda. Contrato. Ação de deposito. Promitente vendedor que assume a figura de fiel depositário de bem dado em penhor, qual seja, uma colheitadeira mecânica de cereais. Regular constituição do penhor mercantil. Inadimplemento do depositário, promitente vendedor. Documentos suficientes acostados aos autos pela apelante a demonstrar o inadimplemento do contrato pelo apelado, que não se desincumbiu do ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo, ou extintivo do direito da apelante, nos termos do CPC/1973, art. 333, II. Ação de depósito julgada procedente, com a determinação de que se expeça mandado para a entrega, em vinte e quatro horas, da colheitadeira mecânica de cereais, indicada na inicial, ou o seu equivalente em dinheiro. Recurso provido.

27 - TJSP Contrato. Rescisão. Prestação de serviços de divulgação em lista telefônica. Contratação por funcionário sem poderes de representação. Irrelevância. Aplicação da teoria da aparência. Gerente de vendas que contrata serviço ligado à sua área de atuação e no interesse da empresa. Cumprimento do contrato pela ré. Multa por rescisão antecipada. Exclusão. Impossibilidade. Respaldo no ordenamento. Abusividade das cláusulas do contrato. Inocorrência. Validade. Reconhecimento. Recurso improvido.

28 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONTRATO BANCÁRIO POR VIA ELETRÔNICA - NEGÓCIO JURÍDICO - INEXISTÊNCIA.

Contratos de empréstimo consignado- Alegação de ausência de contratação - Alegação de celebração pela via eletrônica- Ausência de prova da manifestação de vontade do autor com a celebração do contrato: - Diante da impugnação da existência do contrato bancário de empréstimo consignado, incumbia à instituição financeira a demonstração da regularidade, em observância ao ônus de prova expresso pelo CPC, art. 373, II. ... (Continua)

29 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Transporte de mercadorias. Ação de cobrança. Apelante que vendeu mercadorias a terceiro. Apelada que prestou serviços de transporte à apelante que figurou como embarcadora. Circunstâncias incontroversas. Contrato da apelante com terceiro que não afasta sua REsponsabilidade. Modalidade de contratação entre comprador e vendedor que não afeta o transportador. Responsabilidade da apelante que não pode ser elidida. Pedido de denunciação da lide. Descabimento. Inocorrência das hipóteses do CPC/1973, art. 70. Preliminar rejeitada. Recurso improvido.

30 - TRT3 Relação de emprego. Contrato de franquia contrato de franquia e relação de emprego distinção necessária.

«Sabidamente, o contrato de franquia, sustentado como válido e eficaz pela Recorrente, consiste no exercício de atividade empresarial típica, na qual um franqueador cede ao franqueado o direito de uso de marca ou patente, associado ao direito de distribuição exclusiva ou semi-exclusiva de produtos ou serviços e, eventualmente, também ao direito de uso de tecnologia de implantação e administração de negócio ou sistema operacional desenvolvidos ou detidos pelo franqueador, mediante remuneração direta ou indireta, sem que, no entanto, fique caracterizado vínculo empregatício (Lei 8.955/1994, art. 2º). Por certo, como explicitado no dispositivo legal supramencionado, a relação mercantil entre franqueador e franqueado afasta a formação de uma relação de emprego, porquanto cada uma das partes contratantes está a explorar, por conta e risco próprios, sua atividade - seja de desenvolver e repassar a técnica, marca, produto ou serviço, no caso do franqueador, seja de explorá-los, nos termos da avença formulada, no caso do franqueado. Ocorre que, no caso dos autos, restou claro que o Reclamante não se ativava verdadeiramente como franqueado, mas sim como mero vendedor dos contratos de seguro comercializados pela Reclamada, partindo desta as diretrizes para a venda do produto e o próprio risco da atividade, incumbindo ao Obreiro apenas a oferta do serviço ao público. Se, por sobre isso, cumpria o vendedor horários e diretrizes, em manifesta dependência hierárquica, não se há falar em contrato de franquia, mas em manifesta relação de emprego, com as suas jurídicas consequências.... (Continua)

31 - TRF1 Administrativo. Licitação. Excessiva onerosidade superveniente. Comprovação antes da celebração do contrato. Circunstância que exime o vencedor de assinar o contrato e não sua alteração.

«A excessiva onerosidade superveniente à apresentação da proposta de preço, se alegada e comprovada antes da celebração do contrato administrativo, tem como conseqüência eximir o vencedor de assinar o contrato, sem imposição de penalidade, mas não a alteração, apenas em seu benefício, do edital a que se submeteram todos os participantes do certame.... (Continua)

32 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer. Seguro penhor rural. Contrato bancário. Decisão que, dentre outros, afastou a conexão alegada. Inconformismo da ré. Demanda que versa sobre contratos de mútuo com instituição bancária (Banco do Brasil) e, em paralelo, contratos de «seguro penhor rural, relativos aos bens dados em garantia (penhor cedular). Competência preferencial das Câmaras da Segunda Subseção de Direito Privado deste Tribunal. Aplicação do art. 5º, II.11, da Resolução TJSP 623/2013. Matéria controvertida versa a respeito de contrato de seguro agrícola acessório a contrato bancário. Mera existência de discussão acerca de questão securitária em pacto acessório não atrai a competência dos órgãos fracionários integrantes da Terceira Subseção de Direito Privado. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição a umas câmaras da Segunda Subseção de Direito Privado (Direito Privado II)

33 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de investimentos. Rescisão. H onorários. Falta de prequestionamento. Cerceamento de defesa. Prova pericial. Desnecessidade. Exceção do contrato não cumprido. Impossibilidade. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

34 - STJ Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de compra e venda. Contrato de financiamento. Acessoriedade inexistente. Banco. Responsabilidade solidária. Afastamento. Decisão mantida.

1 - Conforme entendimento deste Tribunal Superior, «não existe, em regra, caráter acessório entre os contratos de compra e venda de bem de consumo e o de financiamento bancário com arrendamento mercantil destinado a viabilizar a aquisição do mesmo bem, de maneira que a instituição financeira não pode ser responsabilizada solidariamente pelo inadimplemento do vendedor (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 14/5/2019, DJe 24/5/2019). 2. Agravo interno a que se nega provimento. ... (Continua)

35 - TJSP RECURSO INOMINADO DO AUTOR - Contrato de Financiamento de Veículo - Tarifas de avaliação e de registro de contrato - Possibilidade de cobrança diante dos serviços efetivamente prestados - Reconhecida a abusividade dos seguros de «Proteção Financeira e «Garantia Mecânica, tidos como vendas casadas pelo STJ em sede de recurso repetitivo (Tema 972) - RECURSO PROVIDO EM Ementa: RECURSO INOMINADO DO AUTOR - Contrato de Financiamento de Veículo - Tarifas de avaliação e de registro de contrato - Possibilidade de cobrança diante dos serviços efetivamente prestados - Reconhecida a abusividade dos seguros de «Proteção Financeira e «Garantia Mecânica, tidos como vendas casadas pelo STJ em sede de recurso repetitivo (Tema 972) - RECURSO PROVIDO EM PARTE, para o fim de declarar a nulidade dos supracitados contratos de seguro e consequente obrigação do recorrido na devolução dos respectivos valores.

36 - STJ Compromisso de compre e venda. Contrato bilateral. Contrato oneroso. Contrato comutativo.. Cláusula penal. Efeitos perante todos os contratantes. Considerações do Min. Massami Uyeda sobre o tema. CCB, art. 920. CCB/2002, art. 412.

«... A questão posta em julgamento cinge-se em definir se a cláusula penal dirigida a um dos contratantes pode ser, da mesma forma, imposta ao outro. ... (Continua)

37 - STJ Recurso especial. CPC, art. 535, de 1973 não violação. Divergência jurisprudencial demonstrada. Flexibilização dos requisitos formais. Contrato de mútuo garantido por penhor de joias subtraídas na constância do contrato. Falha no serviço. Ação de indenização. Prazo prescricional. CDC, art. 27. 5 (cinco) anos.

«1 - Não se viola o CPC, art. 535, de 1973, quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente. ... (Continua)

38 - STJ Recurso especial. Civil. Contrato de compra e venda de imóvel. Submissão ao CDC. Súmula 543/STJ. Inadimplemento. Não ocorrência. Contrato integralmente quitado. Direito de desistência. Não caracterização.

1 - Ação de resolução contratual ajuizada em 3/11/2020, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 17/5/2022 e concluso ao gabinete em 2/9/2022. ... (Continua)

39 - STJ Comercial. Contrato de compromisso de compra e venda de imóvel. Emissão de notas promissórias em garantia. Contrato de factoring. Cessão de créditos. Inadimplência do vendedor/faturizado em relação aos devedores/compradores do imóvel. Exceções pessoais oponíveis à faturizadora/CEssionária. Desconstituição dos títulos.

«1. A celebração de contrato de factoring dá origem a duas relações, a saber: (i) faturizadora (cessionária) e faturizado (cedente) e (ii) faturizadora, como nova credora, que assume os mesmos direitos e obrigações do cedente/sub-rogante, e devedor originário, o qual permanece com os mesmos direitos e obrigações, agora perante a faturizadora. ... (Continua)

40 - TRT3 Contrato de representação comercial entre empresas. Atividades relativas a venda de produtos da contratante por empregado da contratada. Inocorrência de terceirização de serviços. Ausência de responsabilidade da contratante pelo contrato de trabalho do empregado da contratada.

«A empresa de telefonia que firma contrato de representação comercial para atividades ligadas à venda de seus produtos e de preparação dos respectivos contratos, não tem qualquer responsabilidade pelo contrato de trabalho havido com o empregado da empresa contratada. No mundo das relações econômicas as empresas criadoras de produtos e serviços não estão obrigadas a vendê-los, elas próprias, e não há óbice no ordenamento jurídico para a celebração de contratos de representação comercial com outras empresas para a venda de seus produtos ou mercadorias. Basta ter em mente que um vendedor, empregado de uma concessionária de veículos, não se torna empregado da montadora apenas porque vende carros da respectiva marca. Nesta hipótese não se cogita de relação de emprego entre o reclamante e a empresa contratante.... (Continua)

41 - STJ Recurso especial. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico. Compra e venda. Terreno não registrado. Ciencia do adquirente. Contrato entre particulares. Ilicitude do objeto. Vedação legal. Negócio jurídico nulo.

1 - Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico ajuizada em 14/09/2021, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 22/02/2024 e concluso ao gabinete em 23/08/2024.... (Continua)

42 - STJ Penhor. Jóias. Assalto à agência bancária. Perda do bem. Resolução do contrato. Ressarcimento do proprietário do bem. Pagamento do credor. Compensação. Possibilidade. Exceção de contrato não cumprido. CCB, arts. 774, IV, 775 e 1.092. CCB/2002, art. 476.

«O perecimento por completo da coisa empenhada não induz à extinção da obrigação principal, pois o penhor é apenas acessório desta, perdurando, por conseguinte, a obrigação do devedor, embora com caráter pessoal e não mais real. Segundo o disposto no inciso IV do art. 774, do Código Civil/1916, o credor pignoratício é obrigado, como depositário, a ressarcir ao dono a perda ou deterioração, de que for culpado. ... (Continua)

43 - STJ Corretagem. Contrato verbal. Comissão. Direito civil. Ação ordinária. Compra e venda de imóvel. Contrato verbal de corretagem. Comissão. Cabimento. Obrigação do comitente. Contratação do corretor pelo comprador. CCB/2002, art. 722 e CCB/2002, art. 724.

«1. Contrato de corretagem é aquele por meio do qual alguém se obriga a obter para outro um ou mais negócios de acordo com as instruções recebidas.... (Continua)

44 - TJSP Comissão. Corretagem. Corretora que tomou a iniciativa de procurar o vendedor. Execução do contrato de mediação que obteve a colaboração do vendedor. Aceitação tácita do contrato de mediação. Reconhecimento. Procedência da ação de cobrança mantida. Recurso não provido.

45 - TJSP Embargos à execução. Cessão de espaço para atividade comercial em centro de vendas. Antecipado julgamento em concreto autorizado ante a dispensabilidade da prova oral para o fim indicado pela embargante. Relação contratual que não correspondia a qualquer das exceções indicadas no parágrafo único da Lei 8.245/91, art. 1º e, por isso, sujeitava-se ao regime dessa lei, nada importando o nome conferido ao contrato. Irrelevância, na espécie, de se indagar se o locador autorizara a sublocação ajustada com a embargante ou qual o valor pago pela locação, o que tornava inexigível a juntada com a petição inicial de cópia do contrato de locação e de prova daquela anuência. Validade da cláusula que previa pagamento pelo direito de uso do espaço comercial. Inoponibilidade à embargada do insucesso das tentativas da embargante de vender o ponto comercial. Alegada falta de zelo da embargada com o empreendimento que em tese poderia ensejar pedido de rescisão contratual, mas não tendo isso ocorrido a embargante continuava obrigada a pagar a contrapartida pela ocupação do espaço. Contrato que afastava indenização por eventuais benfeitorias. Validade da disposição acerca da cobrança de 8% do valor do aluguel a título de encargos (despesas com água, esgoto e IPTU). Incidência do IGP-M devida, uma vez que prevista no contrato, não se cuidando de índice abusivo ou desautorizado pelo direito. Apelação não provida

46 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA DA LEI 13015/2014. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE FRANQUIA.

Diante da possível violação da CF/88, art. 5º, II, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. II - RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA DA LEI 13015/2014. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE FRANQUIA. Em linhas gerais, a terceirização de serviços pressupõe a intermediação de mão de obra para a prestação de serviços à empresa tomadora/contratante gerando a pulverização e desagregação de empregos diretos. Trata-se de relação trilateral de trabalho que rompe com o pacto tuitivo, ínsito à clássica relação de emprego. Já o contrato de franquia, trazido pela Lei 8955/1994, art. 2º, vigente à época dos fatos, é conceituado como o sistema pelo qual o franqueador cede ao franqueado o direito de uso de marca ou patente, associado ao direito de distribuição exclusiva ou semi-exclusiva de produtos ou serviços (revenda de produtos ou serviços), sem que haja a caracterização de relação de emprego. No contrato de franquia não se observa a atomização da cadeia produtiva, que permanece hígida, já que, mediante esse contrato mercantil, a empresa franqueada detém o direito efetivo da revenda de produtos e serviços da empresa franqueadora e, como tal, contrata empregados para em seu nome, vender produtos alheios. In casu, exsurge do acórdão regional que a 2ª reclamada firmou contrato de franquia com a 1ª reclamada, que passou a atuar como Agente Autorizado OI Empresas para a revenda de produtos da OI S/A. e, para tanto, contratou a reclamante que, como auxiliar administrativo, efetuava a comercialização dos produtos da OI S/A. (planos de telefonia fixa, telefonia móvel) perante sua própria empregadora, o que caracteriza contrato de franquia e afasta a possibilidade de responsabilização subsidiária da OI S/A. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

47 - TJSP Seguridade social. Contrato. Compra e venda de bem móvel. Aquisição de bem financiado mediante desconto diretamente do benefício previdenciário da contratante. Vício do consentimento caracterizado. Anulação do contrato. Necessidade. O financiador oferece, as condições para que a compra e venda se realize, assim como o vendedor cria as condições para a contratação do financiamento. As partes atuam com igual objetivo e por isso os contratos são conexos ou coligados. O vício que motivou a nulidade do contrato de compra e venda alcança o contrato de financiamento em razão da conexão existente entre os negócios, voltando as partes ao estado anterior. Desfeita a compra e venda, o financiamento segue a mesma sorte. Recurso improvido.

48 - TJSP Contrato. Compra, venda e financiamento. Rescisão. Vício redibitório do produto. Tutela antecipada. O contrato de financiamento e o contrato de compra e venda, embora estruturalmente independentes entre si, encontram-se funcionalmente interligados, têm um fim unitário comum, sendo ambos, em essência, partes integrantes de uma mesma operação econômica global, de tal sorte que cada qual é a causa do outro, um não seria realizado isoladamente, sem o outro. Sendo conexos os contratos, possível ao consumidor promover também a rescisão do mútuo financeiro em caso de inadimplemento do vendedor. Recurso provido.

49 - STJ Penhor. Extravio da garantia. Cláusula limitativa da responsabilidade do credor pignoratício inoperante após a extinção do contrato principal de mútuo. Indenização regida pelo CCB, art. 774, IV.

«Caixa Econômica Federal - CEF. O contrato de penhor, acessório ao contrato de mútuo, extinguiu-se na espécie pelo implemento da prestação do mutuário, não subsistindo a cláusula limitativa da responsabilidade do credor, de sorte que o extravio do bem empenhado, no período em que o credor pignoratício detinha o bem na qualidade de simples depositário, impõe a indenização ampla determinada pelo CCB, art. 774, IV. ... (Continua)

50 - STJ Exceção do contrato não cumprido. Exceptio non adimpleti contractus. Reconhecimento. Ação de cobrança. CCB, art. 1.092. CCB/2002, art. 476.

«2. A exceptio non adimpleti contractus está para os contratantes como uma maneira de assegurar o cumprimento recíproco das obrigações assumidas. 3. O descumprimento parcial na entrega da unidade imobiliária, assim como o receio concreto de que o promitente vendedor não transferirá o imóvel ao promitente comprador, impõe a aplicação do instituto da exceção do contrato não cumprido. 4. Recurso parcialmente provido.... (Continua)