crime fim
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Crime societário. Crimes contra o sistema financeiro e de sonegação fiscal. «Habeas corpus. Concurso formal. Absorção do crime-meio pelo crime-fim. Matéria de prova.

«A absorção do crime-meio pelo crime-fim somente pode ser reconhecida em «habeas corpus quando os fatos evidenciarem, sem dúvida alguma e independentemente de exame probatório, que aquele se exauriu neste, não sobejando qualquer potencialidade lesiva a outro bem protegido juridicamente. Hipótese em que os autos não autorizam de plano essa condenação. Matéria a ser deslindada com a sentença de mérito.... (Continua)

2 - STJ Falsidade ideológica. Crime tributário. Subfaturamento de bens importados. Objetivo de iludir o pagamento de imposto sobre importação. Falso (crime-meio). Descaminho (crime-fim). Relação de causalidade. Extinção da punibilidade do crime-fim. Tributo pago. Ausência de autonomia do crime de falso. Constrangimento ilegal evidenciado. 2. Recurso provido para trancar a ação penal. CP, art. 71, CP, art. 299 e CP, art. 334.

«1. Verificando-se que a falsidade ideológica foi praticada «com o fim de iludir o pagamento de tributos incidentes nas importações, mostra-se patente a relação de causalidade com o crime de descaminho, o qual teve a punibilidade extinta ante o pagamento do imposto. Exaurindo-se o crime-meio na prática do crime-fim, o qual não mais persiste, não há se falar em justa causa para a ação penal pelo crime de falso, porquanto carente de autonomia. ... (Continua)

3 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. 1. Falsidade ideológica. Subfaturamento de bens importados. Objetivo de iludir o pagamento de imposto sobre importação. Falso (crime-meio). Descaminho (crime-fim). Relação de causalidade. Extinção da punibilidade do crime-fim. Tributo pago. Ausência de autonomia do crime de falso. Constrangimento ilegal evidenciado. 2. Recurso provido para trancar a ação penal.

1 - Verificando-se que a falsidade ideológica foi praticada «com o fim de iludir o pagamento de tributos incidentes nas importações, mostra-se patente a relação de causalidade com o crime de descaminho, o qual teve a punibilidade extinta ante o pagamento do imposto. Exaurindo-se o crime-meio na prática do crime-fim, o qual não mais persiste, não há se falar em justa causa para a ação penal pelo crime de falso, porquanto carente de autonomia.... (Continua)

4 - TJMG Uso de documento falso e crime ambiental. Consunção. Uso de documento falso e crime ambiental. Crime ambiental. Prescrição. Pretensão punitiva do estado. Ocorrência. Transporte ilegal de carvão. Crime fim. Documento falso. Crime meio. Princípio da consunção. Aplicação

«- Impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva do Estado, na sua modalidade retroativa, se, entre a data do delito e a do recebimento da denúncia, decorreu prazo superior ao lapso prescricional determinado pela pena em concreto fixada para o crime, impondo-se a extinção da punibilidade do réu, nos termos do CP, art. 107, IV, c/c CP, art. 109, VI, e CP, art. 110, §§ 1º e 2º. ... (Continua)

5 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime de falso. Consunção. Exaurimento no crime fim. Agravo desprovido.

«1 - Conforme precedente firmado em julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos, «o delito de uso de documento falso, cuja pena em abstrato é mais grave, pode ser absorvido pelo crime-fim de descaminho, com menor pena comparativamente cominada, desde que etapa preparatória ou executória deste, onde se exaure sua potencialidade lesiva. (REsp 1.378.053/PR, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 10/8/2016, DJe 15/8/2016). ... (Continua)

6 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Crimes ambientais. Consunção. Prescrição do crime-fim de construir em local não edificável. Agravo regimental desprovido.

1 - Conforme já decidiu esta Corte, « declarada a prescrição do crime-fim (Lei 9.605/98, art. 64) torna-se necessário o trancamento da ação penal deflagrada para a apuração do crime-meio (Lei 9.605/98, art. 48), uma vez que a consunção põe fim à autonomia do crime-meio, não subsistindo a pretensão punitiva do Estado quanto a esse fato delituoso « (RHC 130.332/DF, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 15/9/2020, DJe de 23/9/2020).... (Continua)

7 - TJRS Direito criminal. Arma. Posse ilegal. Omissão de cautela. Crimes autônomos. Não configuração. Homicídio culposo. Principío da consunção. Apelação-crime. Omissão de cautela e posse ilegal de arma de fogo. Princípio da consunção. Absorção pelo delito de homicídio culposo.

«Condutas ocorrendo em um mesmo contexto fático, com dependência entre uma e outra. Merece mantida a sentença, pois os delitos de omissão de cautela e posse ilegal de arma de fogo não restaram configurados como crimes autônomos mas, sim, foram meio para a realização do crime-fim, homicídio culposo. Apelo improvido. Unânime.... (Continua)

8 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime de falso. Consunção. Exaurimento no crime fim. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - Verificar se houve ou não absorção do crime-meio pelo delito-fim, exige necessário reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ. ... (Continua)

9 - STJ Recurso em habeas corpus. Meio ambiente. Crime ambiental. Trancamento da ação penal. Crimes ambientais. Conflito aparente de normas. Lei 9.605/1998, art. 48 e Lei 9.605/1998, art. 64. Consunção. Absorvido o crime meio de destruir floresta e o pós-fato impunível de impedir sua regeneração. Crime único de construir em local não edificável. Prescrição do crime fim. Fulminada a pretensão punitiva do estado quanto ao crime meio. Recurso em habeas corpus provido.

1 - Consoante já decidido por esta Corte, quando praticados no mesmo contexto fático, o delito de impedir a regeneração natural da flora (Lei 9.605/1998, art. 48) configura pós-fato impunível do delito de construção em área não edificável sem a respectiva licença ambiental (Lei 9.605/1998, art. 64). Precedentes. ... (Continua)

10 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Declaração de bagagem acompanhada de (dba) falsificada e descaminho. Crime meio e crime fim, respectivamente. Princípio da consunção, incidência, na espécie. Súmula 83stj. Agravo desprovido.

«- «Constatado pelas instâncias ordinárias, que a conduta consistente na apresentação de documento falso (Declaração de Bagagem Acompanhada) foi praticada com o fim único e específico de viabilizar o delito de descaminho, não extrapolando o limite de incidência do crime-fim, incide, na espécie, mutatis mutandis, o comando da Súmula 17STJ, ad litteram: «[q]uando o falso se exaure no estelionato, sem mais potencialidade lesiva, é por este absorvido. (AgRg no REsp 1361383/PR, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 19/12/2013) ... (Continua)

11 - STJ Competência. Estelionato como crime fim. Crimes perpetrados em comarcas diversas. Delitos de falsidade ideológica e uso de documento falso como crimes meio. Princípio da consunção. Súmula 17/STJ. Precedentes do STJ. CPP, art. 70. CP, art. 171, CP, art. 299 e CP, art. 304.

«O cometimento dos delitos de falsidade ideológica e uso de documento falso, consubstanciados na obtenção e utilização de procurações junto à Cartórios de Ofícios, configuram ato preparatório para a execução do crime-fim de estelionato, configurado na venda fraudulenta efetuada através de escritura de compra e venda lavrada na cidade de Campinas/SP. Desse modo, sendo o estelionato crime material, que exige resultado para a sua consumação, competente é o Juízo suscitado, haja vista que a vantagem ilícita se deu quando da venda do bem.... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal. Lei 8.137/1990, art. 1º, I e CP, CP, art. 168-A. Acórdão recorrido. Apelações acusatória e defensiva. Provimento parcial. Crime-meio e crime-fim. Consunção. Afastamento. Absolvição. Delito-fim. Inexigibilidade de conduta diversa. Dosimetria. Manutenção. Prescrição. Marco interruptivo. Inexistência. Prequestionamento. Matéria constitucional. Descabimento. Agravo regimental desprovido.

«1 - Inexiste marco interruptivo da prescrição quando o Tribunal de origem, dando parcial provimento às apelações acusatória e defensiva, absolve o Agravado da prática do crime-fim, porém, entendendo que a absolvição não abrangeria o crime-meio, afasta o princípio da consunção e mantém, para o crime-meio, a mesma reprimenda que havia sido estabelecida na sentença para o delito-fim. ... (Continua)

13 - TJSP Recurso em sentido estrito. Arma de fogo de uso permitido. Porte ilegal. Descaracterização. Meio de execução do crime de homicídio. Absorção pelo crime fim. Necessidade. Fato anterior não punível. Configuração. Aplicação do princípio da consunção. Recurso ministerial improvido.

14 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falsidade ideológica. Consunção. Exaurimento no crime fim. Agravo desprovido.

1 - Ocorre crime único de descaminho quando a falsificação ou o uso de documento falso, pouco importando o momento de utilização, visa única e exclusivamente suprimir ou reduzir tributo devido pela entrada, saída ou consumo de mercadorias, situação que ocorreu nos autos. ... (Continua)

15 - TJSP Roubo qualificado. Emprego de arma. Acusado que ameaçou atirar, mas sequer exibiu a arma às vítimas. Prisão logo após a consumação do roubo. Aplicação do princípio da consunção. Porte ilegal de arma como crime meio para a consumação do crime fim. Delito previsto no artigo 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei 10826/2003 absorvido pela grave ameaça elementar do delito de roubo. Excluída essa imputação. Recurso parcialmente provido para esse fim.

16 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal. CP, art. 345. Exercício arbitrário das próprias razões. Lei 10.826/2003, art. 14 (crime-meio) absorvido pelo crime-fim, CP, art. 235. Ocorrência. CP, art. 24. Estado de necessidade. Incidência. Causa excludente de antijuricidade.

«1. Tendo em vista a incidência do princípio da consunção, adequada a absorção do delito de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (CP, Lei 10.826/2003, art. 14, caput) pelo delito de exercício arbitrário das próprias razões, previsto no art. 345, caput. ... (Continua)

17 - TJSP Meio ambiente. Crime contra o meio ambiente. Fauna. Agentes que em concurso matam capivara, espécime da fauna silvestre. Condenação também pelo crime de posse ilegal de arma de fogo de uso permitido. Impugnação. Acolhimento. O crime contra a fauna silvestre, crime-fim, deve absorver o de posse ilegal de arma, crime-meio, pois trata-se de crime único de concurso aparente de normas, pois os agentes objetivaram na posse das referidas armas, praticar caça ilegal. Condenação somente pelo crimefim. Recurso parcialmente provido.

18 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Penal e processual penal. Estelionato circunstanciado, falsidade ideológica e uso de documento falso. Denúncia. Alegação de inépcia. Inexistência. Falta justa causa não evidenciada. Trancamento. Impossibilidade. Excesso de acusação. Crime-meio absorvido pelo crime-fim.

«1. O trancamento da ação penal pela via de habeas corpus é medida de exceção, que só é admissível quando emerge dos autos, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, a atipicidade do fato, a ausência de indícios a fundamentarem a acusação ou, ainda, a extinção da punibilidade, circunstâncias não evidenciadas no caso. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Criminal. Falsidade ideológica. Delito cometido com objetivo de sonegar o imposto sobre importação. Falso (crime-meio). Descaminho (crime-fim). Relação de causalidade. Princípio da consunção. Aplicabilidade. Absorção do crime-meio. Agravo regimental improvido.

«1. Constatado que a falsidade ideológica foi o meio pelo qual a ré buscou iludir o pagamento de tributos incidentes nas importações, mostra-se patente a relação de causalidade com o crime de descaminho, o que atrai a incidência da consunção. ... (Continua)

20 - TJSP O tráfico ilícito de drogas. Pelo princípio da consunção o crime maior e mais grave absorve o tipo penal em exame, o qual deve ser entendido como crime-meio menos grave. Provas indicam que a conduta do agente ultrapassou a esfera da proibição preventivo-formal do delito de petrechos para tráfico e levara a cabo a prática efetiva do crime fim (narcotráfico). Incidência da infração subsidiária afastada. Recurso parcialmente provido neste aspecto.

21 - STJ Falsidade ideológica. Crime tributário. Subfaturamento de bens importados. Objetivo de iludir o pagamento de imposto sobre importação. Falso (crime-meio). Descaminho (crime-fim). Relação de causalidade. Extinção da punibilidade do crime-fim. Tributo pago. Ausência de autonomia do crime de falso. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso provido para trancar a ação penal. Considerações do Min. Marco Aurélio Bellizze sobre o tema. CP, art. 71, CP, art. 299 e CP, art. 334.

«... Busca o recorrente, em síntese, o trancamento da ação penal, haja vista não se ter configurado o crime-fim (descaminho), ante o pagamento do tributo, razão pela qual não se pode punir o crime-meio (falsidade). No mais, afirma que nem sequer ficou demonstrada a falsidade documental e que não houve dolo específico. ... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Crime meio para a prática do crime fim. Princípio da consunção. Jurisprudência dominante do STJ. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. A jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça assenta que, «na hipótese em que aplicado o princípio da insignificância ao delito de descaminho, é possível afastar a tipicidade do crime de falso quando praticado como conduta-meio à consecução daquele. Ademais, é irrelevante, para tanto, o momento de apresentação do documento falso perante a autoridade fazendária (AgRg no REsp 1.347.057/PR, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, 5ª T. DJe 24/8/2016). ... (Continua)

23 - STJ Crime de uso de documento falso. Indulto. Não preenchimento dos requisitos legais. Princípio da consunção. Relação de consunção com o crime de falsidade ideológica prevalência do crime de uso de documento falso, que é crime fim, sobre a falsidade ideológica, que é delito meio. Crime meio. Prescrição da pretensão punitiva estatal não verificada. Agravo regimental, não provido, no agravo em recurso especial. CP, art. 110, §1º.CP, art. 111, I. CP, art. 117, I. CP, art. 299. Decreto 11.302/2022, art. 8º. Precedente: HC 464045.

Na relação de consunção, prevalece o crime de uso de documento falso, crime-fim, sobre a falsidade ideológica, delito-meio. ... (Continua)

24 - TJSP Uso de documento falso e falsificação de documento particular: art. 304 cc CP, art. 298. Apelação: Defesa.

25 - TJSP Arma de fogo de uso permitido. Porte ilegal de revólver com numeração raspada. Disparo da arma de fogo em via pública. Concurso material. Descaracterização. Absorção do delito de porte ilegal de arma (crime-meio, que constitui fato anterior não punível) pelo de disparo de arma de fogo (crime-fim). Cabimento. Aplicação do princípio da consunção. Recurso parcialmente provido para absolver o réu da prática do delito do Lei 10826/2003, art. 16, mantendo-se a condenação pelo crime previsto no art. 15 do mesmo diploma legal.

26 - TJSP Latrocínio. Descaracterização. Conduta desclassificada para homicídio. Intenção homicida do acusado que ao se deparar com a vítima, por quem procurava, desfechou tiro na nuca do ofendido. Ausência de comprovação de ter o apelante agido com «animus rem sibi habendi, e sim «animus necandi, uma vez que não há qualquer prova que evidencie o início da execução de crime patrimonial, sendo que a morte da vítima não pode configurar o resultado agravador. O latrocínio é crime complexo, sendo necessário para a sua caracterização que a subtração seja o objetivo da violência que vem causar a morte. Restando consumado o crime de homicídio, no caso crime-meio, mas sequer comprovado o roubo, crime-fim, não há como reconhecer a ocorrência do latrocínio. Recurso parcialmente provido.

27 - TJSP Falsificação de documento particular. Falso inócuo. Delito praticado visando ao crime fim (estelionato), do qual o agente restou absolvido. Absolvição que alcança os atos preparatórios. Aplicação do princípio da absorção. Inteligência da Súmula 17 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido para absolver o réu apelante, nos termos do CPP, art. 386, inciso III.

28 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Falsidade ideológica e uso de documento falso. Apresentação de recibo odontológico falso. Sonegação fiscal. Crime fim. Incidência do princípio da consunção. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento desta corte. Agravo regimental improvido.

«1. Segundo pacífico entendimento desta Corte, a contrafação ou uso do falsum quando utilizados para facilitar ou encobrir falsa declaração, com vistas à efetivação do crime de sonegação fiscal, é por este absorvido, ainda que sua apresentação à autoridade fazendária seja posterior, pela aplicação do princípio da consunção. ... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Falsidade da nota fiscal. Crime meio para a prática do crime fim. Princípio da consunção. Jurisprudência dominante do STJ. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. A jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça assenta que, «na hipótese em que aplicado o princípio da insignificância ao delito de descaminho, é possível afastar a tipicidade do crime de falso quando praticado como conduta-meio à consecução daquele. Ademais, é irrelevante, para tanto, o momento de apresentação do documento falso perante a autoridade fazendária (AgRg no REsp 1.347.057/PR, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, 5ª T. DJe 24/8/2016). ... (Continua)

30 - TJSP Falsificação de documento público. Uso de documento falso. Pleito de absolvição, sob o argumento de atipicidade da conduta. Impossibilidade. Materialidade e autoria bem demonstradas. Aposição de fotografia do réu em cédula de identidade cujos dados pertenciam a outrem. Crime já consumado com o porte da cédula. Condenação mantida, mas operada a consunção entre o crime meio (falsificação) e o crime-fim (uso do documento falso). Precedentes. Pena redimensionada. Regime fechado mantido. Réu duplamente reincidente. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos socialmente não recomendada. Recurso parcialmente provido.

31 - STJ Competência. Falsidade ideológica praticada com o fim exclusivo de lesar o fisco, viabilizando a sonegação do tributo. Absorção. CP, art. 299.

«Cometida a conduta descrita no CP, art. 299 com a finalidade de suprimir ou reduzir tributo, fica absorvido o delito de falsidade eventualmente perpetrado, pois praticado como meio para a consecução do crime-fim (sonegação fiscal).... (Continua)

32 - TJSP Falsidade ideológica. Funcionário público. Absorção pelo delito de peculato desvio. Pretensão ministerial de condenação também pelo crime de falsidade. Desacolhimento. Funcionários ocupantes de cargo de confiança da prefeitura que destes se valeram para desviar dinheiro público. Princípio da consunção. Delito de falsidade ideológica, não obstante tipificado, deve ser absorvido pelo delito de peculato, uma vez que se constitui em crime-meio para possibilitar a consecução do crime-fim. Majoração da pena-base. Desnecessidade. Penas bem dosadas, ante a inexistência de reincidência e maus antecedentes. Regime inicial aberto corretamente fixado. Substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, corretamente efetuada.

33 - TJSP Estelionato. Disposição de coisa alheia como própria. Falsificação de documento particular. Crime-meio. Uso para atingir vantagem patrimonial ilícita, em prejuízo alheio, crime-fim que, por força do princípio da consunção, absorve o primeiro. Hipótese em que a falsificação ocorreu nos contratos de compromisso particular de compra e venda, e visava única e exclusivamente a prática do estelionato. Obtida a vantagem indevida, o falso se exauriu e não tinha mais nenhuma potencialidade lesiva. Manutenção integral da sentença que condenou o réu apenas pelo estelionato. Recurso não provido.

34 - TJRS Direito criminal. Roubo. Autoria e materialidade. Comprovação. Emprego de arma. Concurso de pessoas. Concurso formal. Crime de resistência. Absorção. Não caracterização. Receptação. Não configuração. CP, art. 157. Roubos. Prova condenatória. Indícios. Possibilidade. Ação única contra vários patrimônios. Concurso formal configurado. Crime de resistência. Delito não absorvido pelo roubo. Roubo e receptação. Absorção.

«I - Desde os primórdios do Direito, os indícios e presunções foram admitidos em doutrina, como elementos de convicção, e integram o sistema de articulação de provas, (CPP, art. 239) e valem por sua idoneidade e pelo acervo de fatores de convencimento. Assim, a quantidade e sucessão de indícios têm força condenatória, pois, coerente e logicamente, indicam a autoria com uma dose de razoabilidade bem marcante. No caso, a existência de indícios, em quantidade e qualidade, permite a conclusão que os recorridos foram os autores dos roubos denunciados e do crime de resistência. Uma série de circunstâncias, demonstradas pela prova do processo, dão a certeza dos envolvimentos dos apelados nos delitos referidos. ... (Continua)

35 - STJ Recurso especial. CP, art. 312 e CP, art. 313-A. Peculato-desvio. Atipicidade da conduta. Existência de Lei autorizativa. Crime de inserção de dados falsos em sistema de informações. Conduta sem significado penal. Inexistência do peculato (crime-fim).

1 - «No delito de peculato-desvio, previsto no CP, art. 312, caput (segunda figura), o dolo é representado pela consciência e vontade de empregar a coisa para fim diverso daquele determinado, aliado ao elemento subjetivo do injusto, consistente no especial fim de agir, que é a obtenção do proveito próprio ou alheio» (REsp. 1257003, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Rel. p/ Acórdão Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 20/11/2014, DJe 12/12/2014). ... (Continua)

36 - STJ Penal e processo penal. Conflito de competência. 1. Falsificação e uso de documento público. Diploma falso. Apresentação perante empresa privada. Absorção do crime-meio pelo crime-fim. Ausência de prejuízo a bens, serviços ou interesse da União. 2. Conflito conhecido para declarar competente o juízo de direito da 1ª Vara judicial de igarapava/SP, o suscitante.

«1. Pela análise do contexto apresentado, verifica-se que o crime de falso foi absorvido pelo delito de uso, tanto que a denúncia se reporta apenas a este último. De fato, o acusado utilizou os documentos falsos para manter ou pleitear benefício perante empresa privada na qual trabalhava. Nesse contexto, não se verifica qualquer prejuízo direto aos bens, serviços ou interesses da União, revelando-se, dessarte, a competência da Justiça Estadual no caso dos autos. ... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental no recurso especial. CP, Lei 8.137/1990, art. 1º, I. Absolvição. Restabelecimento da condenação quanto ao crime do art. 299. Possibilidade. Inexistência de conflito aparente de normas. Princípio da consunção. Afastamento. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. O princípio da consunção destina-se a solucionar conflito aparente de normas, onde, a despeito da pluralidade de atos criminosos, o agente responderá apenas pelo crime-fim, restando o crime-meio absorvido por aquele, a fim de evitar o indesejável bis in idem. ... (Continua)

38 - TJSP Revisão criminal. Extorsão mediante sequestro e porte ilegal de arma de fogo. Alegada consunção entre os delitos. Ocorrência. Entendimento já adotado em relação ao corréu George no julgamento da revisão criminal 0003964-74.2018.8.26.0000. Arma utilizada exclusivamente para a consumação do delito de extorsão mediante sequestro. Sequestrador comparsa que, ao sair do cativeiro para receber o resgate, nem sequer levou consigo o armamento. Clara situação de crime-meio e crime-fim, sendo o porte de arma meio para a perpetração da extorsão, nos termos decididos na sentença de origem, posteriormente reformada, nesse ponto, pelo acórdão ora rescindendo. Readequação das penas, mantida a dosimetria quanto ao crime de extorsão mediante sequestro. Revisão julgada procedente para o fim de reconhecer a absorção do crime previsto no art. 16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/2003 pelo delito do CP, art. 159, § 1º, fixando a reprimenda do peticionário Luiz no patamar de 16 anos, 9 meses e 18 dias de reclusão, no regime inicial fechado.

39 - STF Latrocínio. Crime continuado. Diversidade de vítimas na execução do crime. Exclusão do aumento da pena embasado na continuidade delitiva. CP, art. 157, § 3º.

«O crime de latrocínio é um delito complexo, cuja unidade não se altera em razão da diversidade de vítimas fatais; há um único latrocínio, não obstante constatadas as duas mortes; a pluralidade de vítimas não configura a continuidade delitiva, vez que o crime-fim arquitetado foi o de roubo e não o de duplo latrocínio. Mantida a condenação, expunge-se da pena a majoração, porquanto não configurada a continuidade delitiva. «Habeas corpus deferido, em parte.... (Continua)

40 - TJRS Direito criminal. Produto. Fim medicinal e terapêutico. Agência nacional de vigilância sanitária. Licença. Falta. Aquisição. Responsabilidade profissional. Médico. Não comprovação. Absolvição. Agir com negligência. Inocorrência. Apelação crime. Produtos destinados a fins medicinais e terapêuticos. Ausência de licença da anvisa. Negligência dos réus. Conduta não comprovada.

«Dúvida quanto ao responsável pela aquisição dos produtos não licenciados pela agência de vigilância sanitária. Negligência não demonstrada. A autoria sinalizada como mera possibilidade não é o bastante para condenação criminal, exigente de certeza plena e prova judicializada. Absolvição mantida. Apelo improvido. Unânime.... (Continua)

41 - STJ Recurso especial repetitivo. Princípio da consunção. Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 933. Direito penal. Princípio da consunção. Descaminho. Uso de documento falso. Crime meio. Absorção. Possibilidade. Recurso especial improvido. Súmula 17/STJ. CP, art. 293, § 1º, III, «a. CP, art. 334. CF/88, art. 105, III. CPC, art. 541 e CPC, art. 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.036.

«Tese 933: Quando o falso se exaure no descaminho, sem mais potencialidade lesiva, é por este absorvido, como crime-fim, condição que não se altera por ser menor a pena a este cominada. ... (Continua)

42 - TJMG Apelação criminal. Preliminar. Rejeição. Mérito. Autoria e materialidades comprovadas. Confissão extrajudicial corroborada pelos honestos e válidos depoimentos policiais. Delitos caracterizados. Comunicação falsa de crime. Delito-meio. Absorção pelo crime-fim de estelionato simples. Princípio da consunção. Reforma da dosimetria. Necessidade. Isenção das custas judiciais. Recurso provido em parte

«- Conforme precedentes do STJ, não se exige a realização da perícia para a identificação das vozes, muito menos que tal perícia ou mesmo a degravação da conversa sejam realizadas por dois peritos oficiais, nos termos da Lei 9.296/96. ... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal. Descaminho. Absorção do delito de falsificação de documento público. Princípio da consunção. Possibilidade. Falsidade praticada com fim exclusivo de viabilizar a prática de descaminho. Falso exaurido no delito-fim. Agravo regimental desprovido.

«1. Constatado pelas instâncias ordinárias, que a conduta consistente na apresentação de documento falso (Declaração de Bagagem Acompanhada) foi praticada com o fim único e específico de viabilizar o delito de descaminho, não extrapolando o limite de incidência do crime-fim, incide, na espécie, mutatis mutandis, o comando do Enunciado 17 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, ad litteram: «[q]uando o falso se exaure no estelionato, sem mais potencialidade lesiva, é por este absorvido. ... (Continua)

44 - STJ Descaminho e inutilização de sinal. Recorrente flagrado antes de se submeter ao desembaraço aduaneiro. Crime impossível. Ocorrência. Conduta que se consuma quando da liberação da mercadoria importada sem o pagamento do tributo devido. Hipótese que não se coaduna, sequer, com tentativa, já que o flagrante ocorreu quando dos atos preparatórios. Inutilização de sinal tido como etapa do crime fim. Consunção que impede a subsistência. Trancamento que se impõe. Hipótese excepcional identificada. Penal. Recurso em habeas corpus. CP, art. 14. CP, art. 17. CP, art. 31 (meio preparatório). CP, art. 334, § 3º. CP, art. 336.

A apreensão de mercadorias antes da entrada no recinto da aduana não configura o crime de descaminho. ... (Continua)

45 - STJ Processo penal. Recurso especial. Crime ambiental. Conflito aparente de normas. Lei 9.605/1998, art. 48 e Lei 9.605/1998, art. 64. Consunção. Absorvido o crime meio de destruir área de preservação permanente e o pós-fato impunível de impedir sua regeneração. Crime único de construir em local não edificável. Recurso especial improvido.

«1. Ocorre o conflito aparente de normas quando há a incidência de mais de uma norma repressiva numa única conduta delituosa, sendo que tais normas possuem entre si relação de hierarquia ou dependência, de forma que somente uma é aplicável. ... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal. Sonegação fiscal. Absorção do delito de uso de documento falso. Princípio da consunção. Possibilidade. Documento usado com fim exclusivo de lesar o fisco, viabilizando a sonegação do tributo. Falso exaurido na sonegação. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

«1. É aplicável o princípio da consunção quando os crimes de estelionato, uso de documento falso e falsidade ideológica - crimes meio - são praticados para facilitar ou encobrir a falsa declaração, com vistas à efetivação do pretendido crime de sonegação fiscal - crime fim - , localizando-se na mesma linha de desdobramento causal de lesão ao bem jurídico, integrando, assim, o iter criminis do delito-fim. ... (Continua)

47 - TJRS Crime de formação de quadrilha ou bando em confronto com as majorantes do emprego de arma e do concurso de pessoas. Crime de perigo abstrato e crime de perigo concreto. Princípio da culpabilidade. Aplicação do princípio da especialidade. Vedação ao ne bis in idem.

«O fato de que uma das figuras penais delinear o denominado crime de perigo concreto e a outra crime de perigo abstrato, isto é, aqui o foco do legislador deitou-se sobre a intenção de associação para o fim de cometimento de crimes, enquanto lá o fez sobre a união de indivíduos ad hoc para a finalidade criminosa, não afasta a constatação de que ambas as figuras penais incidem sobre a mesma unidade fática - i. é, o que se pune é o aumento da potencialidade lesiva pela reunião de indivíduos voltados à prática do crime, de molde a favorecer/facilitar a atividade criminosa, em particular pela divisão de tarefas. Assim, acaso ambas as normas incidam sobre o mesmo complexo factual - obviamente, no caso, já consumado -, está claro que as normas incidirão sobre dois momentos do mesmo iter criminis, (recordando-se aqui, em particular, que o legislador tipificou a intenção), violado estará o principio ne bis in idem. É o caso dos autos, pois, seja na majorante inserta no CP, art. 157, § 2º, II, seja no tipo independente do art. 288 do mesmo diploma legal, a resposta penal dá-se por uma associação de indivíduos que, no caso, se uniram para o cometimento de crimes. Em outras palavras, acaso incidentes sobre o mesmo complexo factual a majorante do concurso de pessoas no crime de roubo e presente o crime de formação de quadrilha ou bando, necessário aplicar-se o princípio da especialização, afastando-se a majorante do inciso II do § 2º do CP, art. 157 e mantendo-se a hipótese como o crime autônomo previsto no CP, art. 288. Idêntico entendimento aplica-se quando incidente a majorante do emprego de arma no crime de roubo, ou seja: afastam-se as majorantes dos incisos I e II do § 2º do CP, art. 157, mantendo-se apenas o crime previsto no CP, art. 288, parágrafo único. Quanto ao crime de extorsão, igualmente necessário o afastamento da majorante inserta no § 1º do CP, art. 158.... (Continua)

48 - TJSP LESÃO CORPORAL LEVE QUALIFICADA PELA VIOLÊNCIA DE GÊNERO E AMEAÇA NO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR CONTRA A MULHER. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÂNIMO CALMO E REFLETIDO NO CRIME DE AMEAÇA. DESNECESSIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. Exame de corpo de delito atestou as lesões corporais suportadas pela vítima, de natureza leve. Prova pericial em sintonia com a prova oral produzida e, inclusive, com as fotografias juntadas aos autos. Vítima confirmou ambos os delitos praticados pelo réu, seu ex-companheiro. Palavra da vítima que merece especial relevância, por tratar-se de crime perpetrado na intimidade do lar. Policiais militares compareceram ao local e detiveram o réu, que ameaçou de morte a ofendida, na presença deles. Réu silente na fase policial e revel em juízo. Provas robustas. Ira, cólera ou raiva não excluem a responsabilidade criminal do agente pela ameaça proferida, cuja configuração não pressupõe ânimo calmo e refletido. Ausência de correlação de crime-meio e crime-fim, que afasta pretendida absorção, pelo princípio da consunção, de um delito por outro. Condenações mantidas.

49 - STJ Habeas corpus. Direito penal. Crime de bigamia e falsidade ideológica. Trancamento da ação penal quanto ao delito de bigamia determinado pelo tribunal a quo por ausência de justa causa. Impossibilidade de seguimento do processo-crime quanto à figura do crime de falsidade. Aplicação do princípio da consunção. CP, art. 299. CP, art. 235.

«1 - O delito de bigamia exige para se consumar a precedente falsidade, isto é: a declaração falsa, no processo preliminar de habilitação do segundo casamento, de que inexiste impedimento legal. ... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal. Sonegação fiscal. Absorção dos delitos de estelionato, falsidade ideológica e uso de documento falso. Princípio da consunção. Possibilidade. Falsidade praticada com fim exclusivo de lesar o fisco, viabilizando a sonegação do tributo. Falso exaurido na sonegação. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

«1. É aplicável o princípio da consunção quando os crimes de estelionato, uso de documento falso e falsidade ideológica. crimes meio. são praticados para facilitar ou encobrir a falsa declaração, com vistas à efetivação do pretendido crime de sonegação fiscal. crime fim. , localizando-se na mesma linha de desdobramento causal de lesão ao bem jurídico, integrando, assim, o iter criminis do delito-fim. ... (Continua)