desclassificacao para crime culposo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Receptação dolosa. Caracterização. Desclassificação para crime culposo. Impossibilidade. Dolo exigido pelo tipo comprovado pela prova indiciária e circunstâncias que envolveram os fatos. Recurso não provido neste ponto.

2 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio tentado. Desistência voluntária e desclassificação para crime culposo. Súmula 7/STJ. Análise que deve ser submetida ao tribunal do Júri. Agravo regimental desprovido.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que alterar o entendimento firmado pelo Tribunal de origem no tocante à ocorrência de desistência voluntária e à desclassificação para o crime culposo, demandaria necessariamente o reexame das provas dos autos, procedimento vedado em recurso especial, ante o óbice da Súmula 7. Precedentes. ... (Continua)

3 - TJMG Júri. Homicídio. Quesito. Desclassificação para crime culposo. Necessidade de preceder os demais. Nulidade. Inocorrência. CPP, art. 484, III.

«...Conforme a melhor doutrina (Adriano Marrey e outros, Júri - Teoria e Prática, 5ª ed. Ed. RT, p. 381; Júlio Fabbrini Mirabete, Código de Processo Penal Interpretado, 8ª ed. Ed. Atlas, p. 1.046), os quesitos relativos à desclassificação de crime doloso para culposo devem anteceder os referentes às causas de exclusão da antijuridicidade ou de defesa absoluta (que visam absolver o agente), pois a inversão impossibilitaria a definição da competência para o julgamento, já que a afirmativa daqueles implica declinatória do Júri. A razão disso, frise-se, é bem simples: se o Júri se considera incompetente (ao acolher a tese de homicídio culposo), não pode enfrentar o mérito da acusação, afirmando ou negando a existência de alguma causa excludente da ilicitude ou da culpabilidade (legítima defesa putativa - como «in casu). Também o colendo STJ deixou assentado que, «por questão de lógica processual, o quesito sobre desclassificação do crime deve preceder aos demais quesitos, já que, sendo aceita a tese de desclassificação pelo Conselho de Sentença, a competência não mais será do Tribunal do Júri, mas sim do Juiz Singular (RSTJ, 111/358). ... (Des. Sérgio Resende).... (Continua)

4 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental. Recurso especial. Homicídio. Acidente de trânsito. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Necessidade de realização de nova perícia e desclassificação para crime culposo. Reexame fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A pronúncia não manifesta procedência da pretensão punitiva, mas apenas viabiliza a competência do Tribunal do Júri para, diante dos elementos probatórios, julgar o réu culpado ou inocente quanto ao crime a ele imputado, ou mesmo submetê-lo a uma outra ordem de imputação. ... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Sentença de pronúncia. Mero juízo de admissibilidade. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 07/STJ. Alegado excesso de linguagem. Não ocorrência. Retirada de qualificadora ou desclassificação para crime culposo. Reexame fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. O Eg. Tribunal a quo, com base no acervo fático-probatório, entendeu estarem presentes todos os requisitos para a prolação de uma sentença de pronúncia, porque basta a existência de prova da materialidade e de indícios suficientes da autoria, fazendo incidir o óbice da Súmula 7, STJ a desconstituição de tal entendimento. ... (Continua)

6 - STJ Agravos regimentais em recurso especial. Penal e processual penal. Homicídio simples. Tribunal do Júri. Absolvição. Decisão mantida pelo tribunal a quo. Violação dos arts. 482, parágrafo único, e 564, parágrafo único, ambos do CPP. Pedido de desclassificação para crime culposo feito pelo parquet. Não inclusão de referência ao excesso de velocidade. Novo quesito. Desnecessidade. Nulidade. Inexistência.

«1. O Tribunal do Júri manifestou-se acerca do «racha imputado pelo recorrido e negou a sua ocorrência. Se a prática do «racha, desde a inicial acusatória, estava diretamente vinculada ao excesso de velocidade, uma vez rejeitada a prática do «racha pelo Júri, não havia necessidade de se formular novo quesito para se indagar apenas sobre o excesso de velocidade. ... (Continua)

7 - STF Habeas corpus. Ação penal. Homicídio na direção de veículo automotor. Denúncia por homicídio doloso. Embriaguez ao volante. Pretensão de desclassificação para delito culposo. Exame do elemento subjetivo. Análise de matéria fático-probatória. Inviabilidade da via. Necessidade de enfrentamento inicial pelo juízo competente. Tribunal do Júri. Ordem denegada.

«1. Apresentada denúncia por homicídio na condução de veículo automotor, na modalidade de dolo eventual, havendo indícios mínimos que apontem para o elemento subjetivo descrito, tal qual a embriaguez ao volante, a alta velocidade e o acesso à via pela contramão, não há que se falar em imediata desclassificação para crime culposo antes da análise a ser perquirida pelo Conselho de Sentença do Tribunal do Júri. ... (Continua)

8 - STF Habeas corpus substitutivo de recurso extraordinário. Ação penal. Homicídio na direção de veículoautomotor. Denúncia na modalidade dolosa. Embriaguez ao volante. Pretensão de desclassificação para delito culposo. Exame do elemento subjetivo. Análise de matéria fático-probatória. Inviabilidade da via. Necessidade de enfrentamento inicial pelo juízo competente. Tribunal do Júri. Não conhecimento do writ.

«1. Não se admite habeas corpus substitutivo de recurso extraordinário, sob pena de ofensa ao regramento do sistema recursal previsto na Constituição Federal. ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Penal. Alegação de violação ao CPP, art. 74, §§ 1º e 3º e CPP, art. 413. Homicídio. Uso compartilhado de drogas. Overdose. Recurso em sentido estrito. Efeito devolutivo. Dolo eventual. Não demonstrado. Ausência elementos capazes de demonstrar a assunção do risco de matar. Desclassificação. Crime culposo. Remessa ao tribunal do Júri. Inviabilidade. Necessidade de reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental provido.

1 - A interposição de recurso em sentido estrito devolve ao Tribunal a quo a análise de toda a matéria impugnada. ... (Continua)

10 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Delito de homicídio. Pronúncia. Recurso em sentido estrito. Desclassificação para homicídio culposo. Remessa ao juízo de primeiro grau para análise das teses defensivas. Erro materal. Ocorrência. Contradição inexistente. Mero inconformismo.

I - De fato, em percuciente análise das razões recursais anteriormente lançadas constato que a Defesa apontou contradição entre decisões proferidas pela Quinta Turma no bojo deste processo. Entretanto, já adianto que não ocorreu a imperfeição Documento eletrônico VDA41437942 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): MESSOD AZULAY NETO Assinado em: 08/05/2024 23:11:21Publicação no DJe/STJ 3863 de 10/05/2024. Código de Controle do Documento: 52d5f8f4-c72e-483e-a682-6ba6a87e5182 alegada.... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Homicídio doloso na direção de veículo automotor. Violação ao CPP, art. 381, III, CPP, art. 619 e CPP, art. 620. Deficiência de fundamentação do recurso especial. Súmula 284/STF. Incidência. Excesso de linguagem. Inexistência. Desclassificação para crime culposo. Pretensão que demanda análise do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. A despeito de ter alegado contrariedade ao CPP, art. 381, III, CPP, art. 619 e CPP, art. 620, todos do Código de Processo Penal, o Recorrente apresentou argumentação genérica, sem demonstrar, de maneira clara e específica, a insuficiência de fundamentação ou a questão que teria sido omitida no julgado, incidindo, na espécie, a Súmula 284/STF. ... (Continua)

12 - STF Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Crime de homicídio na condução de veículo automotor. Dolo eventual. Competência do tribunal do Júri. Ausência de ilegalidade flagrante ou abuso de poder.

«1 - A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal (STF) é no sentido de que, «apresentada denúncia por homicídio na condução de veículo automotor, na modalidade de dolo eventual, havendo indícios mínimos que apontem para o elemento subjetivo descrito, tal qual a embriaguez ao volante, a alta velocidade e o acesso à via pela contramão, não há que se falar em imediata desclassificação para crime culposo antes da análise a ser perquirida pelo Conselho de Sentença do Tribunal do Júri. O enfrentamento acerca do elemento subjetivo do delito de homicídio demanda profunda análise fático-probatória, o que, nessa medida, é inalcançável em sede de habeas corpus (HC 121.654, Redator para o acórdão o Ministro Edson Fachin). ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. 1. Julgamento por decisão monocrática de relator. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. CPC, art. 557 e art. 34, XVIII, do RISTJ. 2. Mandamus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 3. Homicídio qualificado com dolo eventual. Desclassificação para crime culposo. Pleito que demanda revolvimento do arcabouço carreado aos autos. Inviabilidade na estreita via do writ. 4. Qualificadora da surpresa. Reconhecimento na pronúncia. Pedido de afastamento. Inviabilidade. Qualificadora que não se mostra manifestamente improcedente. 5. Agravo regimental improvido.

1 - Nos termos do CPC, art. 557, caput, c/c o CPP, art. 3º, e do art. 34, XVIII, do RISTJ, é possível, em matéria criminal, que o relator negue seguimento ao recurso ou a pedido manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante, sem que, em tese, se configure ofensa ao princípio da colegialidade, o qual sempre estará preservado, diante da possibilidade de interposição de agravo regimental. ... (Continua)

14 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime militar. Extravio culposo de armamento. Conduta típica. Tentativa de absolvição ou desclassificação para o crime de peculato culposo. Inviabilidade. Óbice Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Por todo o exposto, conclui-se que a prova amealhada aos autos é desfavorável ao agravante e não deixa dúvidas de que ele praticou a conduta descrita no art. 265, c/c o art. 266, ambos do CPM (e/STJ fls. 225). ... (Continua)

15 - STJ Júri. Quesitos. Formulação em primeiro lugar os pertinentes à presença do dolo direto ou eventual. Posterior quesitos sobre crime culposo. Prejudicialidade. CPP, art. 484.

«O Tribunal do Júri é o juízo natural para o processo e julgamento dos crimes dolosos contra a vida, impondo-se, de conseqüência, que se formulem, por primeiro, os quesitos pertinentes à presença do dolo direito ou eventual. Havendo respostas afirmativas, resultam prejudicados os quesitos pertinentes à tese de desclassificação do delito para a modalidade culposa.... (Continua)

16 - STJ Trânsito. Homicídio culposo. Desclassificação de crime. Exame da falta de habilitação para dirigir veículo automotor. Possibilidade. CTB, arts. 302, I, e 309.

«Na análise do homicídio culposo não se adentra no mérito da falta de habilitação. Afastado o homicídio, nada impede, face ao princípio da subsidiariedade, examinar apenas a falta de habilitação para dirigir veículo automotor.... (Continua)

17 - STJ Desclassificação do crime de homicídio doloso para culposo na direção de veículo automotor. Impossibilidade. Incursão na seara probatória. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1. O Tribunal local, ao analisar os elementos fáticos constantes dos autos, ratificou a decisão de piso e afastou o pleito de desclassificação para homicídio culposo na direção de veículo automotor, mantendo a pronúncia do agravante pelo crime do CP, art. 121, caput, (por duas vezes), portanto, modificar tal entendimento exigiria, invariavelmente, a incursão no contexto probatório, providência incabível em sede de recurso especial ante o óbice contido na Súmula 7/STJ.... (Continua)

18 - TAMG Receptação. Crime culposo. Desclassificação. Suspensão condicional do processo. Lei 9.099/95, art. 89. Perdão judicial.

«Não é tecnicamente a revelia que impede o oferecimento da proposta de suspensão condicional do processo, nos termos do Lei 9.099/1995, art. 89, mas sim o desaparecimento do reú, tornando impossível seu comparecimento pessoal para aceitação do benefício. ... (Continua)

19 - STJ Agravos regimentais no recurso especial. Crime militar. Extravio de armamento. Desclassificação para peculato culposo. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - Na hipótese, verifica-se que o acórdão recorrido decidiu com base nos elementos probatórios disponíveis nos autos. Reexaminá-lo, para acolher a tese defensiva no intuito de reconhecer o delito de peculato culposo, implicaria necessariamente o revolvimento de matéria fático probatória, inviável em sede de recurso especial, conforme orientação da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

20 - TJPE Processual penal. Recurso em sentido estrito. Pronúncia. Crime consumado. Autoria demonstrada. Pedido. Ausência de animus necandi. Crime culposo. Inocorrência. In dubio pro societate. Exame de provas. Competência do tribunal do Júri.

«1. Comprovada a materialidade e havendo indícios suficientes de autoria, impõe-se que o juiz pronuncie o réu a julgamento pelo Tribunal do Júri, soberano para o exame dos fatos. ... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Crime militar. CPM, art. 265 e CPM, art. 266. Pleito de desclassificação para peculato culposo. Fundamento inatacado. Incidência da Súmula 283/STF. Inviabilidade.

«Aplica-se o óbice previsto na Súmula 283/STF na hipótese em que o recorrente deixa de impugnar especificamente fundamento que, por si só, é suficiente para manter a decisão recorrida. ... (Continua)

22 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Homicídio com dolo eventual praticado por pessoa sem habilitação. Crime de direção perigosa de veículo. Impossibilidade de cumulação. Princípio da consunção. Desclassificação para homicídio culposo. Necessidade de exame aprofundado de provas. Impossibilidade na via eleita. Habeas corpus não conhecido. Ordem conhecida de ofício.

1 - A desclassificação do homicídio doloso para a modalidade culposa depende do exame aprofundado de provas, o que não pode ser feito na via eleita. ... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Pretensão de desclassificação da conduta de crime doloso para culposo, improcedência das qualificadoras e nulidade do julgamento por ausência de quesito específico sobre a culpa. Via indevidamente utilizada em substituição a recurso especial. Ausência de ilegalidade manifesta.

«1. Não é cabível a utilização do habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais (precedentes do STJ e do STF). ... (Continua)

24 - TJSP Apelação. Crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor qualificado majorado. Absolvição por insuficiência de provas. Não cabimento. Materialidade e autoria demonstrada. Desclassificação para o crime de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor. Não cabimento. Afastamento da causa especial de aumento. Não cabimento. Afastamento do valor fixado a título de reparação de danos. Possibilidade de diminuição. Afastamento da pena de suspensão da habilitação. Impossibilidade. Modificação do regime inicial para o aberto. Não cabimento. Parcial provimento ao recurso

25 - STF Júri. Absolvição quanto ao crime de lesão corporal e desclassificação do homicídio para culposo. Anulação mediante recurso do Ministério Público. Novo Júri. Mandado de prisão. CF/88, art. 5º, LXI.

«A jurisprudência do STF já se firmou no sentido de que, se o réu foi absolvido pelo Tribunal do Júri e for mandado a novo julgamento por contrariedade à prova dos autos, não se restabelece a ordem de prisão anteriormente decretada, ainda que decorrente de sentença de pronúncia. É necessário haver novo decreto de prisão devidamente fundamentado, a teor do CF/88, art. 5º, LXI. ... (Continua)

26 - STJ Acusado que não teria agido com dolo eventual. Desclassificação da conduta para o crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor. Exame do elemento subjetivo do tipo. Necessidade de análise aprofundada do conjunto fático-probatório. Impossibilidade na via eleita. Desprovimento do reclamo.

«1. A pretendida desclassificação do crime de homicídio doloso para o delito de homicídio culposo na direção de veículo automotor é questão que demanda aprofundada análise do conjunto probatório produzido em juízo, providência vedada na via estreita do remédio constitucional, em razão do seu rito célere e desprovido de dilação probatória. Precedentes do STJ e do STF. ... (Continua)

27 - STF Recurso ordinário em habeas corpus. Penal. Crime de homicídio. Pleito de desclassificação de doloso para culposo. Debate acerca do elemento volitivo do agente. Culpa consciente X dolo eventual. Competência do tribunal do Júri. Circunstância que obsta o enfrentamento da questão. Reexame de prova. Recurso a que se nega provimento.

«I - O órgão constitucionalmente competente para julgar os crimes contra a vida e, portanto, apreciar as questões atinentes ao elemento subjetivo da conduta do agente aqui suscitadas é o Tribunal do Júri, vedada a esta Corte avocar tal competência. ... (Continua)

28 - TJMG Penal. Apelação. Interrogatório. Mudanças determinadas pela Lei 10.792/2003. Ausência de citação pessoal. Violação ao CPP, art. 360. Nulidade absoluta do processo. Latrocínio. Crime qualificado pelo resultado decorrente de violência. Morte da vítima causada por acidente automobilístico. Desclassificação para roubo qualificado em concurso formal com homicídio culposo. Roubo. Momento consumativo. Precedentes do STF. Pluralidade de vítimas. Concurso formal próprio. Roubo e homicídio culposo praticados no mesmo contexto fático e intencional. Concurso ideal de crimes. Inimputabilidade por embriaguez voluntária. Impossibilidade. CP, art. 157, § 2º.

«A citação do réu preso, a partir da Lei 10.792/2003, deverá ser sempre pessoal, por mandado ou precatória, caso o acusado não esteja recolhido na comarca onde tramita o processo penal. No crime de latrocínio é imperioso que a morte da vítima seja resultado da violência empregada pelo agente e não tenha relação causal com outro fator, como a imprudência na direção do veículo automotor. Se os agentes, após roubarem o veículo, se envolverem em acidente automobilístico que provoca a morte da vítima proprietária do automóvel roubado, devem responder pelo crime de roubo qualificado em concurso formal com o delito de homicídio culposo. No crime de roubo, o momento consumativo ocorre com a retirada do bem da esfera de disponibilidade da vítima, independente de posse mansa e pacífica, conforme precedentes do STF. No roubo, a pluralidade de vítimas impõe o reconhecimento do concurso formal próprio. O concurso entre roubo e homicídio culposo quando a ação criminosa possui uma certa unidade, intencional e fática, se caracteriza como concurso ideal de delitos. A embriaguez voluntária não elide a responsabilidade penal. Na coautoria funcional que se fundamenta no princípio da divisão de tarefas, o agente que realiza atos executórios na parte que lhe cabe realizar do plano criminoso não pode ser considerado partícipe e receber o benefício da participação de menor importância. Em face da atual revisão da teoria dos delitos de infração do dever de Claus Roxin e da aplicação de seus enunciados no Código Penal, importa o reconhecimento da possibilidade de coautoria no crime culposo, devendo cada autor responder pela sua desobservância ao dever de cuidado objetivo. ... (Continua)

29 - TJSP CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO. LEI 8.137/90, art. 7º.

Delito de tipo misto alternativo, tendo descrito em seus, condutas diversas a caracterizá-lo e não delitos autônomos, de modo que a imputação da conduta de qualquer um dos, ou mesmo de mais de um deles na mesma ação, constitui crime único. VENDA DE PRODUTOS IMPRÓPRIOS AOS CONSUMO (INCISO IX -ACUSADO DIEGO). Questão a depender de perícia técnica oficial, não se prestando a substituí-la o laudo da vigilância sanitária, que, embora apresente dados alarmantes, foi expresso quanto à não realização de ensaio técnico laboratorial dos produtos apreendidos. Precedentes da Instância Especial. Afastamento da imputação imperioso por ausência de prova da materialidade. Entretanto, em se cuidando de delito do tipo misto alternativo, bastando qualquer das condutas apostas nos, do art. 7º da Lei de Regência para sua caracterização, tal afastamento ressumbra inócuo, porquanto a incidência em dois ou mais, não implica a ocorrência de novo crime, mas apenas de maior culpabilidade do agente, o que sequer foi aqui considerado, imposta que foi a pena em seu patamar mínimo, dando-se apenas a correção na capitulação do delito, sem alteração no apenamento. EXPOSIÇÃO À VENDA DE PRODUTOS EM DESACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES LEGAIS (INCISO II - TODOS OS ACUSADOS). Materialidade e autoria bem demonstradas nos autos. Acusados Eduardo, Dorival e Matheus que confessaram em solo policial a venda dos queijos e goiabadas sem a rotulagem necessária e de queijos estragados, tendo Diego permanecido em silêncio; em juízo, Diego confessou ter adquirido os produtos em desacordo e contratado os outros três para a venda, Matheus e Dorival ratificaram as confissões e Eduardo se tornou revel. Auto de infração e laudo técnico da vigilância sanitária e laudos do IC a comprovarem a não rotulagem dos produtos e a imprestabilidade dos queijos para o consumo humano. Testemunha que asseverou ter comprado queijo estragado de Matheus, ademais. Pleito de absolvição de Eduardo ao fundamento de que ele apenas dirigia a caminhonete que, a par de se cuidar de afirmação duvidosa, já que ele admitiu a venda na primeira oitiva policial e confessou o delito para fins de obtenção de ANPP, com a assistência de advogado, não tem o condão de isentá-lo de responsabilidade, uma vez que ele acompanhava os demais vendedores, ciente das vendas, tendo aderido à conduta de forma decisiva para sua realização. Transporte dos queijos necessário à sua comercialização. Exegese do CP, art. 29. Tese defensória de Diego, de que a conduta do, II do art. 7º fora absorvida pela do, IX não se sustenta, porquanto evidente que ele adquiriu os produtos em desconformidade para revenda pelos demais envolvidos, sendo cero que a desconformidade da embalagem e apresentação dos produtos com as normas vigentes não se confunde com sua imprestabilidade ao consumo. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME CULPOSO. Descabimento. Acusados que bem sabiam da não rotulagem e da ausência de data de validade dos produtos e más condições de conservação, conforme confessado e ainda assim venderam os produtos. Condenações mantidas. ... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Revisão criminal. Crime militar. Extravio culposo de armamento. Pretensão de decretação da extinção da punibilidade pelo ressarcimento do dano. Descabimento. Falta de previsão legal. Afastado pelo tribunal a quo o reconhecimento de peculato culposo. Aplicação do princípio da especialidade. Alteração do julgado. Necessidade de incursão nos elementos de fato e de prova dos autos. Agravo regimental não provido.

«1 - O Tribunal a quo concluiu pela impossibilidade de desclassificação do delito de extravio de armamento culposo para o de peculato culposo e afastou a pretensão de extinção da punibilidade pelo ressarcimento do dano. ... (Continua)

31 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus. Nulidades arguidas não examinadas pela corte a quo. Sentença condenatória transitada em julgado. Ausência de oferecimento de suspensão condicional do processo. Desclassificação do crime de homicídio doloso para culposo. Parecer do Ministério Público Estadual recusando a concessão do benefício.

1 - Não havendo apreciação da controvérsia pelo Tribunal a quo, não cabe ao STJ antecipar-se ao referido exame, sob pena de incidir na indevida supressão de instância.... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal militar. Extravio culposo de armamento, carregador e munições. Autoria e materialidade. Inversão do julgado, incidência da Súmula 7/STJ. Pleito pela desclassificação para peculato culposo. Impossibilidade. Princípio da especialidade. Conduta que se amolda ao tipo preconizado no art. 265, c.c. O CPM, art. 266. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal de origem concluiu estarem comprovadas a materialidade e a autoria no tocante ao crime previsto no art. 265, c/c o CP, art. 266. Portanto, a inversão do julgado demandaria, necessariamente, nova incursão nas provas e fatos que instruem o caderno processual, desiderato esse incabível na via estreita do recurso especial, por força do óbice contido na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

33 - STJ Habeas corpus substitutivo. Homicídio simples. Desclassificação. Homicídio culposo. Crime de trânsito. Dolo eventual. Circunstâncias que revelam a ocorrência de dolo eventual. Impossibilidade. Competência constitucional do tribunal do Júri. Dilação probatória. Julgamento realizado. Soberania dos veredictos. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«1. É admissível, em crimes de homicídio na direção de veículo automotor, o reconhecimento do dolo eventual, a depender das circunstâncias concretas da conduta. ... (Continua)

34 - STJ Habeas corpus substitutivo do recurso próprio. Homicídio simples. Nulidade do julgamento. Alegação. Desclassificação da conduta de crime doloso para culposo. Ausência de quesito específico. Desnecessidade. Afirmativa anterior pelo dolo na conduta do agente. Writ não conhecido.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, sob pena de se desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício (Precedentes do STJ, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal). ... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime militar. Desaparecimento, consunção ou extravio. Desclassificação para peculato culposo. Incidência da Súmula 7/STJ. Prescrição da pretensão punitiva. Não ocorrência. Agravo não provido.

«1. Para adotar a tese suscitada pela defesa - de que o agravante contribuiu culposamente para o extravio da arma - e, consequentemente, desclassificar a conduta imputada ao réu para o delito previsto no CPM, CP, art. 303, §§ 3º e 4º Militar, seria necessário o revolvimento das provas constantes dos autos, o que ultrapassa a mera revaloração das premissas estabelecidas no acórdão impugnado e, por conseguinte, atrai a incidência da Súmula 7/STJ Superior. ... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Feminicídio. Pedido de desclassificação para homicídio culposo. Disparo acidental. Materialidade e indícios de autoria de crime doloso. Submissão ao tribunal do Júri. Princípio in dubio pro societate. Decisão em absoluta convergência com a jurisprudência desta corte.

«1 - A decisão agravada não destoou da massiva jurisprudência desta Corte, construída no sentido de que «Na fase de pronúncia rege o princípio do in dubio pro societate, em que havendo indícios de autoria e da materialidade do homicídio, deve-se submeter ao Tribunal do Júri, sob pena de usurpação de competência (AgRg no AREsp 11.284.963/PR, rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 14/8/2018, DJe 20/8/2018). ... (Continua)

37 - TJPE Apelação criminal. Tribunal do Júri. Homicídio qualificado. Condenação pelo conselho de sentença. Pedido de desclassificação para o crime de homicídio culposo. Alegação de manifesta contrariedade à prova dos autos. Não acolhimento. Opção por uma das teses. Não provimento do apelo defensivo. Sentença mantida. Unanimidade.

«1. A decisão do Tribunal do Júri só é manifestamente contrária à prova dos autos, quando é arbitrária, dissociada de qualquer tese defendida em plenário com base no conjunto probatório constante dos autos. In casu, os jurados optaram pela tese de acusação que, por sua vez, restou amparada nas provas colhidas no bojo dos autos. ... (Continua)

38 - TJSP Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Inocorrência. Desclassificação do crime de homicídio simples para o delito de homicídio culposo na direção de veículo automotor, previsto em Lei especial. Decisão proferida em consonância com a realidade dos fatos. Inexistência de veredicto arbitrário e em desacordo com os elementos contidos nos autos. Anulação inviável. Recurso ministerial não provido.

39 - STJ penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Desclassificação da conduta para homicídio culposo. Decisão fundamentada nas provas do autos. Alteração do entendimento. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso improvido.

1 - O CPP determina que o juiz deve pronunciar o acusado se convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação. ... (Continua)

40 - STJ Habeas corpus. Homicídio qualificado. writ substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Pretensão de desclassificação da conduta para o crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor (Lei 9.503/1997, art. 302). Debate do tema pela corte de origem. Ausência. Pretensão que demanda profundo exame de provas. Inviável na via eleita. Constrangimento ilegal apto a justificar o processamento do mandamus. Inexistência. Decisão que deve ser mantida por seus próprios fundamentos.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo do recurso ordinário previsto nos arts. 105, II, a, da Constituição Federal e 30 da Lei 8.038/1990. Precedentes. ... (Continua)

41 - STF Agravo regimental em habeas corpus. Crime de homicídio doloso na direção de veículo automotor supostamente causado por embriaguez. Pretendida desclassificação para o delito culposo. Impossibilidade. Indispensável reexame de fatos e provas intimamente ligados ao mérito da ação penal, o qual o habeas corpus não comporta. Precedentes. Prisão preventiva. Necessidade de se resguardar a ordem pública em face do risco concreto de reiteração delitiva. Precedentes. Excesso de linguagem do acórdão confirmatório da pronúncia. Não caracterizado. Regimental não provido.

«1. Para se acolher a pretensa desclassificação das condutas imputadas ao paciente na pronúncia, indispensável seria o reexame de fatos e provas intimamente ligados ao mérito da ação penal, o qual o habeas corpus não comporta. ... (Continua)

42 - STJ Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio simples e lesão corporal grave. Desclassificação para homicídio culposo e lesão corporal culposa. Inércia do órgão ministerial. Recurso em sentido estrito interposto pelo assistente de acusação. Legitimidade. Pretensão que não extrapolou os limites da denúncia. Agravo regimental desprovido.

1 - O STJ firmou a orientação de que não cabe habeas corpus em substituição ao recurso próprio, impondo-se, em situações tais, o não conhecimento da impetração, salvo se identificada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

43 - TJRS Penal. Apelação criminal. Homicídio qualificado consumado e duplo homicídio qualificado tentado. Cerceamento de defesa. CPP, art. 422. Apresentação do rol testemunhal fora do prazo. Preclusão. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Inocorrência. Desclassificação para homicídio e lesão corporal culposos. Inviabilidade. Aberratio ictus complexa. Erro na execução do crime. Regra do CP, art. 73.

«1 - Tendo a defesa sido intimada e silenciado no prazo do CPP, art. 422 - momento oportuno para apresentação do rol testemunhal - , não se cogita em cerceamento de defesa por parte do juízo de origem que indeferiu a oitiva das testemunhas apresentadas a destempo, já que, na hipótese, o que se tem é a preclusão temporal por desídia da defesa. ... (Continua)

44 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa aos arts. 18, I e II, do CP e 384 do CPP. Desclassificação do crime de homicídio doloso na direção de veículo automotor para homicídio culposo e inexistência de fato novo a ensejar mutatio libelli. Reexame de matéria fático-probatória. Inviabilidade. Súm. 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. É vedado em sede de recurso especial o reexame de matéria fático-probatória, nos termos do enunciado 7 da Súmula deste STJ. ... (Continua)

45 - TJSP Apelação. Crime de trânsito. Homicídio culposo qualificado pela embriaguez do condutor. Condenação. Pleito objetivando a absolvição por insuficiência probatória ou, ao menos, a desclassificação da conduta para a forma simples do delito. Impossibilidade. Acervo probatório documental, pericial e oral seguro e suficiente, hábil a demonstrar a culpa exclusiva do réu pela ocorrência do acidente automobilístico.

Condutor que, na rodovia, agiu de modo imprudente e, em alta velocidade, após ter ingerido bebida alcoólica, abalroou a traseira de um caminhão, resultando na morte de um passageiro, com a fuga do acusado do local dos fatos. Embriaguez devidamente comprovada nos autos, haja vista o conteúdo dos depoimentos prestados por testemunhas, além da apreensão de uma lata de cerveja consumida no interior do carro do acusado. Condenação e cálculo de pena mantidos. Apelo defensivo improvido... (Continua)

46 - TJSP Recurso em sentido estrito. Júri. Pronúncia. Delitos de trânsito. Homicídio e lesão corporal. Dolo eventual. Reconhecimento. Impossibilidade. Insuficiente descrição constante na denúncia em relação ao sugerido elemento subjetivo dos crimes. Emprego de velocidade excessiva ou incompatível com o local, bem como alterações nas características originais do veículo do acusado. Fatos que não têm o condão de transmudar um crime eminentemente culposo em doloso, ainda que considerada a possibilidade da figura do dolo eventual no crime de trânsito. Assunção do risco que adquire dimensão maior do que a mera consciência de correr o risco, representando algo como consentir por antecipação no resultado, acaso este ocorra no mundo fenomênico. Desclassificação da imputação penal. Necessidade. Recurso parcialmente provido, desclassificando-se as imputações para os fatos típicos subsumidos nos arts. 302, ««caput, e 303, ««caput, da Lei 9503/97, com ordem de posterior remessa dos autos ao juízo competente para conhecer da questão de mérito, restando declarada, quanto à segunda incriminação, a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva.

47 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio culposo na condução de veículo automotor. Desclassificação da conduta. CPP, art. 419. Sentença condenatória. Nulidade absoluta. Incompetência do juízo. Não ocorrência. Agravo desprovido.

1 - Hipótese em que, finda a fase de formação da culpa (judicium accusationis) - momento em que deveria decidir acerca da pronúncia, impronúncia, absolvição sumária ou desclassificação da conduta - o magistrado concluiu pela desclassificação da infração penal para aquela disposta no CTB, art. 302. E, avançando na análise do mérito da causa, condenou o paciente, na mesma decisão. ... (Continua)

48 - TJSP Prescrição criminal. Pretensão Punitiva. Decisão de segunda instância que decide pela desclassificação do crime por outro modelo de ilícito, homicídio doloso para homicídio culposo, não sujeitando este ao julgamento pelo Tribunal do Júri. Inocorrência de reforma da decisão recorrida, simples afastamento. Desclassificação que se opera como se fosse originalmente declarada na instância a quo, restabelecido com efeito ex tunc o adequado rito procedimental. Prazo prescricional não interrompido. Observância da extinção da punibilidade. Inteligência do CP, art. 107, IV. Ordem concedida.

49 - STJ Penal e processo penal. Habeas corpus. Remédio constitucional substitutivo de recurso próprio. Impossibilidade. Não conhecimento. Roubo qualificado e latrocínio. Trânsito em julgado da condenação. Inviabilidade do pleito de desclassificação do crime de latrocínio para homicídio culposo. Limites estreitos do mandamus que impedem análise probatória. Atenuante de confissão espontânea. Impossibilidade de redução da pena-base abaixo do mínimo legal. CP, art. 157, § 3º.

«1. À luz do disposto no CF/88, art. 105, I, II e III, esta Corte de Justiça e o Supremo Tribunal Federal não vêm mais admitindo a utilização do habeas corpus como substituto de recurso ordinário, tampouco de recurso especial, nem como sucedâneo da revisão criminal, sob pena de se frustrar a celeridade e desvirtuar a essência desse instrumento constitucional. ... (Continua)

50 - STJ Regimental no agravo em recurso especial. Homicídio com dolo eventual na condução de veículo automotor. Decisão contrária à prova dos autos. Desclassificação para culposo. CTB, art. 302. Impossibilidade. Tribunal do Júri que escolhe uma das teses apresentadas. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1. O Conselho de Sentença, soberano nas decisões que envolvem crimes dolosos contra a vida, acolheu uma das teses apresentadas em plenário, qual seja, a do dolo eventual, resultando na condenação do recorrente em homicídio doloso. ... (Continua)