devolucao das parcelas
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Consórcio. Bem imóvel. Devolução das parcelas pagas. CDC, art. 51, IV e § 1º, III.

«A devolução das parcelas pagas deve obedecer ao que assentado na jurisprudência para o consórcio de automóveis, ou seja, far-se-á até trinta dias após o encerramento do plano, considerando-se como tal, no caso, a data prevista no contrato para a entrega do último bem.... (Continua)

2 - STJ Processo civil. Pedido de reconsideração em agravo. Pretensão recebida como agravo regimental. Promessa de compra e venda de imóvel. Rescisão contratual. Devolução das parcelas pagas. Razoabilidade na determinação do tribunal de origem de retenção de 20% a título de despesas administrativas. Devolução das parcelas pagas de forma parcelada. Abusividade. Dissídio jurisprudencial. Falta de cotejo analítico. Simples transcrição das ementas. Decisão agravada mantida.

«1.- Em homenagem aos princípios da economia processual, da instrumentalidade das formas e da fungibilidade recursal, o pedido de reconsideração pode ser recebido como Agravo Regimental. ... (Continua)

3 - TJSP Alienação fiduciária. Bem móvel. Inadimplemento das prestações. Pretensão de devolução das parcelas pagas. Inadmissibilidade. Restituição de eventual saldo favorável somente após a venda do bem. Recurso não provido.

4 - TJPE Apelação. Ação ordinária de restituição. Ação de busca e apreensão ingressada anteriormente convertida em ação de depósito. Mora do devedor comprovada. Devolução das parcelas. Impossibilidade. Necessidade de quitação do débito. Recurso que se nega provimento.

«- Comprovada a inadimplência do devedor nos autos da Ação de Busca e Apreensão, posteriormente convertida em Ação de Depósito, como também a ausência de pagamento da dívida, impossível deferir o pleito de devolução das parcelas pagas. - Deve-se, primeiramente, efetuar a quitação do débito para, após e apenas se houver saldo remanescente, providenciar a sua devolução ao Devedor. - Recurso improvido.... (Continua)

5 - TJSP Compromisso de compra e venda. Direito de retenção. Rescisão. Devolução da integralidade das parcelas pagas. Impossibilidade. Direito à devolução das parcelas pagas com a retenção de 90% do montante pago diante do longo período de ocupação do imóvel. Recurso do réu não provido e adesivo da autora provido em parte.

6 - STJ Renúncia à aposentadoria. Expedição de certidão de tempo de serviço. Contagem recíproca. Desnecessidade de devolução das parcelas recebidas. Precedentes. Agravo regimental improvido.

7 - STJ Civil. Agravo. Recurso especial. Consórcio. Prazo para devolução das parcelas pagas por consorciado desistente.

«1. Em caso de desistência do plano de consórcio, a restituição das parcelas pagas pelo participante ocorrerá em até trinta dias contados do prazo previsto contratualmente para o encerramento do grupo correspondente. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com devolução das parcelas pagas. Inconformismo quanto a incidência da Súmula 282/STF, Súmula 284/STF e Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Não afastamento. Manutenção da decisão agravada.

1 - Ação de rescisão contratual cumulada com devolução das parcelas pagas. ... (Continua)

9 - TJSP Compra e venda. Bem imóvel. Fase de construção. Rescisão. Legitimidade passiva da empresa construtora que exerce a cobrança das parcelas. Cooperativa que não tem a natureza jurídica das tradicionais, incidindo, por isso, o CDC. Rescisão com devolução das parcelas pagas pelo comprador de uma só vez e sem deduções. Correção monetária corretamente fixada. Sentença mantida. Recursos não providos.

10 - TJSP Compromisso de compra e venda. Contrato. Rescisão e devolução de parcelas pagas. Sociedade cooperativa que não tem a natureza jurídica das tradicionais, não passando de forma encontrada para a comercialização de imóveis em construção. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Desistência dos cooperados. Devolução das parcelas pagas que deve ser feita de imediato e em parcela única (Súmula 2 deste Tribunal de Justiça), sob pena de se deixar o consumidor em situação de desvantagem exagerada. Recurso improvido.

11 - STJ Alienação fiduciária. Devolução das parcelas pagas durante a execução do contrato. Impossibilidade.

««No contrato de alienação fiduciária, o credor tem o direito de receber o valor do financiamento, o que pode obter mediante a venda extrajudicial do bem apreendido, tendo o devedor o direito de receber o saldo apurado, mas não a restituição integral do que pagou durante a execução do contrato (REsp. 250.072-RJ, Relator Ministro Ruy Rosado de Aguiar).... (Continua)

12 - STJ Incorporação imobiliária. Ação dos adquirentes das frações para rescisão dos contratos e devolução das parcelas pagas. Descumprimento das obrigações pela incorporadora e pela construtora. Responsabilidade solidária de ambas. Correção monetária incidente a partir do efetivo prejuízo. Procedência. Lei 4.591/1964 (Cond. e Incorp.), art. 29. Súmula 43/STJ. (Indica jurisprudência).

13 - STJ Consórcio. Desistência ou exclusão. Devolução de parcelas pagas. Encerramento do grupo. Matéria pacífica.

«Conforme a reiterada jurisprudência desta Corte, a administradora do consórcio dispõe do prazo de trinta dias após o encerramento do grupo para a devolução das parcelas pagas pelo consorciado desistente ou excluído.... (Continua)

14 - TJSP Compromisso de compra e venda. Contrato. Rescisão. Atraso injustificado na entrega do imóvel. Pedido de devolução das parcelas pagas. Cabimento. Inadimplemento que implica devolução total e imediata dos valores pagos pelo comprador. Recurso não provido.

15 - STJ Incorporação. Rescisão. Devolução das parcelas pagas. Lei 4.591/64, art. 40, § 2º.

«Se o ex-titular não causou a rescisão, direito tem ele a receber o valor que pagou para construção de seu imóvel. Todavia, nos termos do Lei 4.591/1964, art. 40, § 2º, não são todos os valores pagos, mas apenas aqueles que digam diretamente com a construção, descontados, portanto, alguns itens que não se relacionam com a obra e que devem ser apurados em execução por arbitramento.... (Continua)

16 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Contrato. Consórcio. Desistência. Devolução das parcelas pagas. Responsabilidade solidária entre a empresa interposta captadora de clientes e a administradora. Inteligência do CDC, art. 34. Legitimidade passiva reconhecida. Recurso provido

17 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Serviços de contabilidade. Assunção de dívidas pela contratada perante o Fisco. Inadimplemento. Débito em aberto. Cobrança. Pagamento. Reembolso. Obrigatoriedade. Parcelas quitadas. Dedução. Impossibilidade. Parte que não logrou demonstrar que o valor pago, objeto do reembolso, era o total, sem a devolução das parcelas já pagas. Recurso improvido.

18 - TJPE Civil e processual civil. Agravo em apelação. Ação declaratória de rescisão contratual c/c nulidade de cláusula e restituição de parcelas pagas. Cooperativa habitacional. Desistência do negócio. Propaganda enganosa. Má-fé caracterizada. Atraso na entrega da obra. Aplicação do CDC. Devolução das parcelas de forma imediata, sem retenção dos valores pagos. Ausência de elementos novos para reforma da decisão hostilizada. Agravo improvido. Decisão unâmime.

«1. Nos empreendimentos habitacionais promovidos pelas sociedades cooperativas são aplicáveis as disposições do Código de Defesa do Consumidor. ... (Continua)

19 - TJSP Empréstimo bancário- equivoco - ausência de comprovação de prejuízo moral - não demonstração que o empréstimo diminuiu a capacidade alimentar - afastamento do dano moral - devolução simples do valor já que restou demonstrada a ocorrência de equivoco que não justifica a condenação em devolução do dobro do valor - recurso parcialmente acolhido determinando a devolução das parcelas pagas de maneira Ementa: Empréstimo bancário- equivoco - ausência de comprovação de prejuízo moral - não demonstração que o empréstimo diminuiu a capacidade alimentar - afastamento do dano moral - devolução simples do valor já que restou demonstrada a ocorrência de equivoco que não justifica a condenação em devolução do dobro do valor - recurso parcialmente acolhido determinando a devolução das parcelas pagas de maneira simples, afastando a devolução em dobro e a condenação em danos morais.

20 - TJSP Compromisso de compra e venda. Inadimplência. Rescisão do contrato. Devolução das parcelas pagas. Necessidade. Inteligência do CDC, art. 53. Restituição das quantias pagas que deve ser realizada de uma só vez, admitindo-se a compensação com as despesas administrativas do compromissário vendedor. Recurso improvido.

21 - TJSP Contrato. Rescisão. Consórcio. Bem móvel. Devolução das parcelas pagas. Possibilidade. Relação de consumo caracterizada. Nulidade da cláusula que estipula a multa compensatória a título de «cláusula penal. A restituição das parcelas pagas, corrigidas desde cada desembolso, deve ocorrer em até trinta dias após o encerramento do grupo, deduzindo-se apenas a taxa de administração. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recurso parcialmente provido neste aspecto.

22 - TJSP Contrato. Consórcio. Rescindida a avença, forçosa a devolução das parcelas pagas pelo consorciado, porém não antes do encerramento do grupo, conforme constante do contrato cuja cláusula a respeito nenhuma abusividade apresenta. Recurso não provido.

23 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Compromisso de compra e venda de imóvel. Rescisão contratual. Reexame de matéria fático probatória dos autos. Súmula 7/STJ. Culpa exclusiva do promitente vendedor. Devolução das parcelas pagas em sua integralidade. Comissão de corretagem. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Aplica-se a Súmula 7 d o STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial implicar, necessariamente, o reexame de matéria fático probatória dos autos. ... (Continua)

24 - STJ Civil e processo civil. Agravo regimental. Consórcio. Devolução das parcelas pagas. 30 dias após término do grupo. Agravo regimental a que se nega provimento. 1. A restituição das parcelas pagas deve ocorrer a partir de 30 dias do encerramento do grupo consorcial. Este é o termo inicial para contagem de juros moratórios. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

25 - TJSP Compromisso de compra e venda. Incorporação imobiliária. Rescisão. Cumulação com devolução das quantias pagas. Obra paralisada. Alegação de acordo verbal. Conjunto probatório adverso. Inadimplemento da obrigação. Configuração. Cabimento da rescisão do contrato com a devolução das parcelas pagas devidamente corrigidas. Recurso dos réus não provido e adesivo dos autores provido.

26 - TJSP Contrato. Consórcio. Desistência. Pedido de devolução imediata dos valores pagos. Desacolhimento. Devolução das parcelas pagas para a hipótese não deve ser imediata, mas até 30 dias após a data prevista no contrato para o encerramento do plano. Precedentes do STJ. Recurso improvido.

27 - TJSP Instituição bancária. Empréstimos consignados não contratados. Preliminar de incompetência do Juizado Especial Cível afastada. Relação consumerista. Inversão do ônus da prova. Inexigibilidade do débito. Devolução das parcelas cobradas no benefício previdenciário. Dano moral configurado. Valor da condenação com observância às funções punitiva e ressarcitória. Circunstâncias do caso concreto que Ementa: Instituição bancária. Empréstimos consignados não contratados. Preliminar de incompetência do Juizado Especial Cível afastada. Relação consumerista. Inversão do ônus da prova. Inexigibilidade do débito. Devolução das parcelas cobradas no benefício previdenciário. Dano moral configurado. Valor da condenação com observância às funções punitiva e ressarcitória. Circunstâncias do caso concreto que impõem a manutenção do quantum, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, com fulcro na Lei 9.099/1995, art. 46. Recurso desprovido.

28 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Consórcio. Desistência. Devolução das parcelas pagas. Ajuizamento da ação posterior ao encerramento do grupo. Juros de mora. Termo inicial. Citação. CPC/2015, art. 219. agravo interno desprovido.

29 - TJSP Compromisso de compra e venda. Bem imóvel. Rescisão contratual. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Abusividade das cláusulas contratuais que estabelecem a devolução das parcelas em percentual desproporcional. Artigos 51, IV, § 1º e 53, do Código de Defesa do Consumidor. Sentença mantida. Recurso improvido.

30 - TAMG Compromisso de compra e venda. Consumidor. Rescisão contratual. Devolução das parcelas pagas. Inexistência de pedido. Julgamento «ultra petita não caracterizado. Imperativo de direito. CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460.

«Não há falar em sentença «ultra petita quando o juiz determina a restituição da quantia paga ao promissário-comprador por ocasião da rescisão contratual, pois, ainda que inexista pedido nesse sentido, tal restituição constitui imperativo de direito. (...) OCPC/1973, art. 460 estabelece limite à atividade jurisdicional, orientando que a decisão seja prolatada dentro do que fora pleiteado na peça de ingresso, estando o juiz adstrito e vinculado a seus termos, norma esta integrada ao art. 128 desse mesmo Diploma Legal, ao especificar que o Juiz «decidirá a lide nos limites em que foi proposta, sendo-lhe defeso conhecer de questões não suscitadas, a cujo respeito a lei exige a iniciativa da parte. ... (Continua)

31 - TJSP Recurso inominado. Empréstimo bancário. Contrato realizado via digital. Débito declarado inexistente. Rescisão do contrato. Devolução das parcelas indevidamente descontadas do benefício previdenciário do autor. Valor do crédito já devolvido à recorrente. Impossibilidade de compensação. Recurso não provido.

32 - TJSP Compromisso de compra e venda. Contrato. Rescisão. Lote de terreno. Iniciativa do promitente comprador em virtude de não poder arcar com as prestações. Direito de devolução das parcelas pagas. Admissibilidade. Restituição devida com retenção de 10%. Sentença reformada. Recurso provido em parte.

33 - STJ Consumidor. Consórcio. Desistência ou exclusão. Devolução de parcelas pagas. Encerramento do grupo. Juros moratórios. Termo inicial de incidência. Matéria pacífica.

«Conforme a reiterada jurisprudência do STJ, a administradora do consórcio dispõe do prazo de 30 dias após o encerramento do grupo para a devolução das parcelas pagas pelo consorciado desistente ou excluído, incidindo a partir do trigésimo dia eventuais juros moratórios.... (Continua)

34 - TJSP Contrato. Consórcio. Bem imóvel. Ação de rescisão cumulada com restituição de valores. Possibilidade de devolução das parcelas pagas, em razão da desistência da consorciada. Relação de consumo caracterizada. Apelante requer a devolução imediata dos valores pagos. Impossibilidade. Restituição das parcelas pagas, corrigidas desde cada desembolso, deve ocorrer em até 30 (trinta) dias, após o encerramento do grupo. Reconhecimento. Entendimento consolidado no STJ em sede de recurso repetitivo. Sentença de parcial procedência mantida. Sucumbência recíproca caracterizada. Recurso improvido.

35 - TJSP Contrato. Mútuo Bancário. Ação para rescisão da avença, cumulada com perdas e danos. Empréstimo bancário não solicitado. Autora que recebeu o crédito em sua conta-corrente, utilizando-se do valor creditado, cujas parcelas foram descontadas mensalmente. Pretensão de perda do banco, do valor creditado, além de proceder à devolução em dobro das parcelas descontadas, bem como indenização por danos morais. Descabimento. Imposição da rescisão do contrato, com a reposição das partes ao «status quo ante. Cabimento da devolução, pela autora, do valor creditado em sua conta, e ao banco, em contrapartida, a restituição das parcelas descontadas, sob pena de enriquecimento ilícito. Ausência de dano moral indenizável. Sentença de parcial procedência, declarado rescindido o contrato, determinada a devolução das parcelas pelo banco-apelado. Recurso desprovido.

36 - TJSP RECURSOS INOMINADOS. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO INDEVIDOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS, COM VALOR ADEQUADO À CAUSA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RISCO DA ATIVIDADE. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS DESCONTADAS INDEVIDAMENTE. RECURSOS NÃO PROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA.

37 - STJ Previdência privada. Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil. Devolução das parcelas a ex-associado. Critério.

«Previsão, no estatuto originário, de que fosse devolvida ao ex-associado metade das contribuições pagas, corrigidas monetariamente. Alteração superveniente assegurando a devolução de noventa e oito por cento das contribuições pagas, atualizadas segundo os índices oficiais de correção monetária. Pretensão de aproveitar apenas as vantagens de um e de outro sistema (devolução de noventa e oito por cento das contribuições pagas e correção monetária sem os expurgos inflacionários). Inviabilidade, porque a adesão ao novo sistema iniludivelmente favorável ao ex-associado - tem natureza contratual e não pode ir além do que foi ajustado. Recurso especial conhecido e provido para julgar improcedente a ação.... (Continua)

38 - TJSP Compra e venda. Bem imóvel. Ruptura da avença por iniciativa do adquirente. Admitido ter direito, o consumidor, à devolução das parcelas pagas, descontado percentual suficiente para o ressarcimento das perdas e danos e despesas administrativas, de rigor seja fixado em vinte por cento do quanto pago em prestações. Recurso do empreendedor parcialmente provido.

39 - TJSP Apelação com revisão. Compromisso de compra e venda. Contrato. Rescisão. Inadimplemento incontroverso. Cláusula contratual que estabelece perda total das prestações pagas. Nulidade. Devolução das parcelas pagas, de uma só vez e com correção monetária desde a data de cada desembolso. Necessidade. Retenção de 10% a título de despesas administrativas. Admissibilidade. Recurso parcialmente provido.

40 - TJSP Contrato. Consórcio. Ruptura a avença. Desistente o consorciado da continuidade do plano, tem sim direito à devolução das parcelas quitadas, porém não de imediato mas em até trinta dias após a data prevista contratualmente para o encerramento do grupo ao qual pertencente. Recurso não provido.

41 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Alienação fiduciária em garantia. Inadimplemento da incorporadora. Procedimento de Resolução previsto na Lei 9.514/97. Inaplicabilidade. Culpa exclusiva do promitente-vendedor. Devolução das parcelas pagas em sua integralidade. Súmula 543/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior entende que «a existência de cláusula de alienação fiduciária em contrato de compra e venda não permite a aplicação dos procedimentos dos Lei 9.514/1997, art. 26 e Lei 9.514/1997, art. 27 para a hipótese de inadimplemento do vendedor/credor fiduciário (REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, julgado em 11/5/2021, DJe de 20/5/2021).... (Continua)

42 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Discussão de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Ação de depósito que não se confunde com a ação de cobrança, em que a condenação se resume ao equivalente ao valor do bem e não da dívida. Descabido, ainda, a devolução das parcelas pagas. Recurso improvido.

43 - TJSP Contrato. Consórcio. Desistência de consorciado. Pretensão de reaver de imediato, antes do término do grupo, as quantias já pagas. Inadmissibilidade. Devolução das parcelas pagas para o caso de desistência do consórcio não deve ser imediata, mas até trinta dias após a data prevista no contrato para

44 - TJSP Contrato. Consórcio. Bem móvel. Desistência. Devolução das parcelas pagas. Admissibilidade, após o encerramento do respectivo grupo. Inexistência de abusividade. Taxa de administração. Liberdade de fixação. Inexistência de limites na atual regulamentação do sistema de consórcio a cargo do BACEN. Cláusula penal afastada. Recurso provido em parte.

45 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Compromisso de compra e venda. Venda de lotes. Loteamento irregular. Nulidade do contrato declarada com a devolução das parcelas pagas. Indenização por danos morais. Cabimento, por tratar-se de imóvel em loteamento irregular. Recurso do autor provido em parte e da ré não provido.

46 - TJSP Compra e venda. Contrato. Rescisão. Bem móvel. Veículo. Cláusula contratual que prevê a perda das quantias pagas, em caso de rescisão contratual. Descabimento. Enriquecimento ilícito. Devolução das parcelas do financiamento e seus acessórios, como juros e encargos financeiros que foram pagos enquanto o veículo esteve na posse da autora-apelante. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

47 - TJSP Consumidor. Propaganda enganosa. Compromisso de compra e venda. Apartamento. Prospectos promocionais cujos dados não correspondem à realidade. Rescisão. Inversão do ônus da prova sem prévia decisão no saneador. Admissibilidade. Procedência, com a devolução das parcelas pagas, devidamente corrigidas. CDC, art. 4º e CDC, art. 6º, VIII, CDC, art. 30, CDC, art. 35, III e CDC, art. 38. (Com doutrina).

48 - TJSP Compra e venda. Bem imóvel. Rescisão por inadimplemento do comprador. Devolução das parcelas pagas com retenção de 10% pela vendedora a fim de compensar as despesas operacionais. Cabimento. Retorno das partes ao «status quo ante com a retirada dos efeitos econômicos do negócio ao patrimônio dos contratantes. Súmula 1 deste Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Recurso improvido.

49 - TJSP Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Contrato. Consórcio. Desistência. Devolução das parcelas. Denunciação da lide a duas empresas que sucederam na custódia das quotas pagas pelo autor. Procedência quanto à primeira litisdenunciada, que efetivamente foi a administradora do contrato original e improcedência quanto à segunda que não possui vínculo jurídico direto com a denunciante. Recurso provido

50 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Cumulação com rescisão contratual. Consórcio de imóvel. Rescisão da avença por culpa da administradora. Dever de devolução das parcelas pagas, inclusive da taxa de administração. Ajuste baseado em promessas inverídicas. Responsabilidade da administradora por ato de seu preposto. Dano moral configurado. Indenização devida. Recurso não provido.