1 - STJ Recurso especial. Deserção. Falta de complementação do preparo. Doença do advogado, único procurador constituído. Justa causa caracterizada. CPC/1973, art. 183, § 1º.
«A doença do advogado pode constituir justa causa para os efeitos do CPC/1973, art. 183, § 1º, principalmente quando ele for o único procurador constituído nos autos.... ()
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2 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão de admissibilidade. Intempestividade reconhecida. Doença do advogado. Impossibilidade de exercício da profissão. Não comprovação do impedimento.
«1 - «É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que justa causa capaz de afastar a intempestividade do recurso interposto por motivo de doença do advogado somente se caracteriza quando o impossibilita totalmente de exercer a profissão ou de substabelecer o mandato (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Terceira Turma, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe de 24/10/2017). ... ()
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3 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Devolução do prazo. Doença do advogado.
1 - A doença que acomete o advogado somente se caracteriza como justa causa, apta a ensejar a devolução do prazo, quando o impossibilita totalmente de exercer a profissão ou de substabelecer o mandato, hipótese não configurada nos autos. ... ()
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4 - STJ Recurso. Ocorrência de justa causa a impedir a interposição do recurso no prazo legal. Doença do advogado. Caracterização como justa causa. Restituição de prazo. CPC/1973, arts. 183, § 1º e 185.
«O transcurso do prazo para a prática do ato conduz a preclusão do direito, salvo a exceção da ocorrência da justa causa prevista no § 1º do CPC/1973, art. 183, que exige a coexistência de evento imprevisto, alheio à vontade da parte e que a tenha impedido de praticar o ato por si ou por mandatário. OCPC/1973, art. 183 refere-se à restituição de prazo e não à suspensão ou à interrupção de prazo. Na ausência de fixação judicial sobre a restituição do prazo, é aplicável o disposto no CPC/1973, art. 185. A doença do advogado pode constituir justa causa para os efeitos do CPC/1973, art. 183, § 1º, principalmente quando ele for o único procurador constituído nos autos.... ()
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5 - STJ Advogado. Recurso. Perdo do prazo recursal. Internação hospitalar de advogado da parte. Justa causa ante a situação excepcional. Dilação do prazo deferida. Exigência para que subtabeleça as pressas. Rejeição. Elo de confiança entre advogado e cliente. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 183, § 1º. Exegese.
«Recurso especial interposto contra v. acórdão segundo o qual «os prazos peremptórios, tais como aqueles inerentes à interposição de recurso, não permitem a dilação, salvo nos casos expressamente previstos em lei ou provada a justa causa. Não se considera justa causa a doença do advogado que não o impeça de substabelecer o mandato. ... ()
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6 - TJDF Agravo interno. Direito processual civil. Devolução de prazo recursal. Doença de advogado. Possibilidade de substabelecimento. Motivo de força maior não configurado. CPC/2015, art. 1.004.
«1. As hipóteses de restituição de prazo para interposição do recurso estão relacionadas no CPC/2015, art. 1.004: falecimento da parte, do advogado ou motivo de força maior. ... ()
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7 - TJDF Agravo interno. Direito processual civil. Devolução de prazo recursal. Doença de advogado. Possibilidade de substabelecimento. Motivo de força maior não configurado. CPC/2015, art. 1.004.
«1. As hipóteses de restituição de prazo para interposição do recurso estão relacionadas no CPC/2015, art. 1.004: falecimento da parte, do advogado ou motivo de força maior. ... ()
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8 - STJ Recurso. Ocorrência de justa causa a impedir a interposição do recurso no prazo legal. Doença do advogado. Comprovação até 5 dias após cessado o impedimento sob pena de preclusão. CPC/1973, arts. 183, § 1º e 185.
«A comprovação da justa causa deve ser realizada durante a vigência do prazo ou até cinco dias após cessado o impedimento, sob pena de preclusão.... ()
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9 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Doença do advogado. Atestado médico juntado no ato de interposição. Necessidade de comprovação da absoluta incapacidade para exercer o ofício ou para substabelecer os poderes.
1 - É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias corridos, nos termos do CPC/2015, art. 994, VI, c/c o CPC/2015, art. 1.003, § 5º, e também do CPP, art. 798 («Todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou feriado.») ... ()
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10 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Doença do advogado. Devolução do prazo. Força maior não comprovada.
1 - A doença que acomete o advogado somente se caracteriza como justa causa, apta a ensejar a devolução do prazo, quando o impossibilita totalmente de exercer a profissão ou de substabelecer o mandato, hipótese não configurada nos autos. ... ()
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11 - STJ Processual civil. Prazo recursal. Devolução. Doença do advogado. Justa causa. Ausência.
1 - A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que «a doença que acomete o advogado somente se caracteriza como justa causa, a ensejar a devolução do prazo, quando o impossibilita totalmente de exercer a profissão ou de substabelecer o mandato (EDcl no AREsp 225.773/SP, Relator Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, DJe 28/03/2014). ... ()
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12 - STJ Agravo interno na petição no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Devolução do prazo. Doença do advogado.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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13 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação de rescisão contratual. Cumprimento de sentença. Pedido de devolução do prazo. Doença do advogado. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
«1 - A necessidade de impugnação específica - prevista no CPC/2015, art. 932, III do e Súmula 182/STJ - não se aplica ao fundamento relativo à violação de norma constitucional, pois se trata de matéria a ser apreciada no recurso extraordinário. Com isso, reconsidera-se a decisão agravada, passando-se a novo exame do recurso. ... ()
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14 - STJ Agravo interno na petição no agravo em recurso especial. Processual civil. Atestado médico. Doença do advogado. Justa causa. Devolução do prazo recursal. Inadmissibilidade. Exercício das atividades profissionais.
1 - Não constitui justa causa apta a devolver o prazo recursal a simples juntada de atestado médico que informe eventual problema de saúde do advogado. Precedentes. ... ()
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15 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. CP, art. 121, «caput. Restituição de prazo recursal. Impossibilidade. Advogado doente. Atestados médicos. Não demonstração de força maior.
«1. A doença do advogado só constituirá justa causa para a reabertura do prazo recursal, quando impossibilitá-lo completamente de exercer a profissão ou de substabelecer a procuração. Precedentes. ... ()
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16 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso protocolizado a destempo. Restituição de prazo recursal. Impossibilidade. Advogado doente. Atestado médico. Não demonstração de força maior. Agravo não conhecido.
«I - A doença do advogado só constituirá justa causa para a reabertura do prazo recursal, quando impossibilitá-lo completamente de exercer a profissão ou de substabelecer a procuração. Precedentes. ... ()
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17 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial intempestivo. Ausência de justa causa a ensejar a devolução do prazo recursal. Doença do advogado. Atestado médico insuficiente para comprovar a impossibilidade do exercício de suas funções ou de substabelecer. Recorrente com outro advogado com poderes para praticar o ato. Agravo interno desprovido.
«1 - Consoante a jurisprudência deste Tribunal, não constitui, por si só, justa causa apta a devolver o prazo recursal à parte o fato de o advogado juntar atestado médico que comprove eventual problema de saúde. Ademais, a parte recorrente possuía outro patrono com poderes para a prática do ato considerado intempestivo. ... ()
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18 - STJ Processual civil. Agravo interno. Recurso especial intempestivo. Doença do advogado da causa. Justa causa. Inexistência.
«1 - A parte Recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 4/7/2017, tendo sido o Recurso Especial interposto somente em 27/7/2017. Dessa forma, o recurso é manifestamente intempestivo, uma vez que foi interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do CPC/2015, art. 994, VI, c. c d CPC/2015, art. 1.003, § 5º, CPC/2015, art. 1.029 e CPC/2015, art. 219, caput. ... ()
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19 - STJ Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso intempestivo. Doença do advogado da causa. Justa causa. Inexistência. Agravo regimental não provido.
«1. Quando o advogado enfermo não comprova a incapacidade de peticionar não configura justa causa a perda do prazo recursal a ensejar sua devolução. ... ()
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20 - STJ Processual civil. Agravo interno pet agravo em recurso especial. Decisão da presidência que indeferiu pedido de devolução do prazo recursal. Doença do advogado. Justa causa e impossibilidade absoluta não comprovada. Agravo interno da empresa desprovido.
«1 - A doença que acomete o advogado somente se caracteriza como justa causa, apta a ensejar a devolução do prazo, quando o impossibilita totalmente de exercer a profissão ou de substabelecer o mandato, o que não restou configurado espécie. ... ()
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21 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Monocrática da presidência do STJ. Acórdão recorrido. Publicação na vigência do CPC/2015. Intempestividade do especial. Recurso inadmitido. Alegação de justa causa. Doença do advogado. Incapacidade total para o trabalho ou para o substabelecimento do mandato. Não comprovação. Decisão mantida.
1 - O prazo para interposição do especial é de 15 (quinze) dias úteis, a teor do que dispõem o CPC/2015, art. 219, caput, e CPC/2015, art. 1.003, § 5º. Interposto após o decurso do prazo, inafastável o reconhecimento da intempestividade do recurso. ... ()
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22 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Enfermidade do advogado. Existência de outro patrono constituído. Impossibilidade de devolução do prazo recursal. Agravo não provido.
«1 - O prazo para interposição do recurso especial e do agravo em recurso especial é de 15 (quinze) dias, contados a partir da publicação do acórdão recorrido. ... ()
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23 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Enfermidade do advogado. Existência de outro patrono constituído. Impossibilidade de devolução do prazo recursal. Agravo não provido.
«1 - O prazo para interposição do recurso especial e do agravo em recurso especial é de 15 (quinze) dias, contados a partir da publicação do acórdão recorrido. ... ()
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24 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. 1. Pedido de restituição do prazo recursal. Doença do advogado. Justa causa. Não comprovação. Precedentes. 2. Interposição do agravo após o transcurso do prazo de 15 dias úteis (art. 219, c/c o CPC/2015, art. 1.003, § 5º). Intempestividade reconhecida. 3. Agravo interno não conhecido.
1 - De fato, «consoante a jurisprudência desta Corte, a doença que acomete o advogado somente se caracteriza como justa causa, a ensejar a devolução do prazo, quando o impossibilita totalmente de exercer a profissão ou de substabelecer o mandato, circunstância não comprovada no caso (AgInt no AREsp 1.534.425/MA, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 23/3/2020, DJe 26/3/2020). ... ()
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25 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental em agravo em recurso especial. Tempestividade do recurso especial. Doença do advogado. Justa causa. Restituição de prazo. CPC/1973, art. 183, § 1º. Embargos de terceiro. Violação à Súmula. Impossibilidade. Dissídio jurisprudencial. Fundamentação deficiente. Ausência de indicação do dispositivo legal violado. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Matéria que demanda reexame de prova. Súmula 7/STJ. Embargos de declaração conhecidos para afastar a intempestividade do recurso especial. Agravo não provido.
«1. A doença do advogado pode constituir justa causa para os efeitos do CPC/1973, art. 183, § 1º, levando em conta quando ele for o único procurador constituído nos autos. ... ()
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26 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Lei 8.038/1990, art. 39. Superveniência da Lei 13.105/2015. Manutenção do prazo de 5 dias. Atestado médico do advogado. Absoluta incapacidade de exercício da profissão ou de substabelecimento do mandato. Não comprovação. Agravo regimental não conhecido.
1 - O prazo para interposição de agravo regimental, em processo penal, é de 5 dias, de acordo com os arts. 39 da Lei 8.038/1990 e 258 do RISTJ. ... ()
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27 - STJ agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Lei 8.038/1990, art. 39. Superveniência da Lei 13.105/2015. Manutenção do prazo de 5 dias. Atestado médico do advogado. Absoluta incapacidade de exercício da profissão ou de substabelecimento do mandato. Não comprovação. Agravo regimental não conhecido.
1 - O prazo para interposição de agravo regimental, em processo penal, é de 5 dias, de acordo com os arts. 39 da Lei 8.038/1990 e 258 do RISTJ. ... ()
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28 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pleito de reabertura de prazo recursal por doença do advogado. Impossibilidade ausência de demonstração de absoluta impossibilidade para a prática dos atos processuais ou para substabelecer poderes. Agravo em recurso especial intempestivo. Agravo regimental não provido.
1 - Segundo a jurisprudência desta Corte, A doença que acomete o advogado somente se caracteriza como justa causa idônea para a devolução do prazo recursal quando o impossibilita de forma absoluta para o exercício da profissão ou para substabelecer o mandato (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Laurita Vaz, 6ª T. DJe 24/2/2023). No caso, a se considerar a ausência de comprovação da absoluta impossibilidade de o causídico exercer sua profissão ou, ao menos, substabelecer o mandato, não há que se falar em devolução do prazo processual. ... ()
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29 - STJ Recurso especial. Ação de imissão de posse. Carta de arrematação. Alegação de ofensa aos arts. 247, 343, § 1º, e 412, do CPC, de 1973 falta de prequestionamento. Audiência de instrução de julgamento. Nulidade. Falta de intimação. Indeferimento de pedido de adiamento. Doença do advogado. Ilicitude da carta de arrematação. Súmula 7/STJ.
«1. Não se conhece do recurso especial quando ausente o prequestionamento dos dispositivos invocados como violados. ... ()
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30 - STJ agravo regimental na petição no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial inadmitido. Trânsito em julgado. Pedido de devolução de prazo. Doença dos advogados. Necessidade de comprovação da absoluta incapacidade para exercer o ofício ou para substabelecer os poderes. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.
1 - Este Superior Tribunal tem entendido que, para eventual devolução de prazo recursal em virtude de doença do advogado, deve haver demonstração da absoluta incapacidade de o causídico exercer sua profissão ou substabelecer o mandato, o que não ocorreu nesses autos. Precedentes. ... ()
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31 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - LEI 13.467/2017 - RECURSO DE REVISTA INTEMPESTIVO. DEVOLUÇÃO DO PRAZO. DOENÇA DO PROCURADOR.
A jurisprudência desta Corte Superior, já se consolidou no sentido de que o pedido de devolução do prazo recursal por motivo de doença do advogado somente pode ser acolhido se for comprovada a total impossibilidade da atuação profissional, inclusive a impossibilidade de substabelecer o mandato. Julgados. Não merece reparos a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto. Agravo a que se nega provimento.... ()
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32 - STJ Agravo interno no recurso especial. Intempestividade. Justa causa. Atestado médico. Força maior. Ausência de comprovação.
«1. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que justa causa capaz de afastar a intempestividade do recurso interposto por motivo de doença do advogado somente se caracteriza quando o impossibilita totalmente de exercer a profissão ou de substabelecer o mandato. ... ()
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33 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Acórdão estadual que manteve o indeferimento de pedido, formulado nos autos de inventário, de prorrogação da suspensão do feito em razão de problemas de saúde do advogado do inventariante. Decisão monocrática negando provimento ao reclamo, mantida a inadmissão do recurso especial.
«1. Violação do CPC/1973, art. 535 não configurada. Acórdão hostilizado que enfrentou, de modo fundamentado, todos os aspectos essenciais à resolução da lide. ... ()
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34 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Justa causa. Não comprovação. Atestado médico após o término do prazo recursal. Precedentes.
1 - É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que a justa causa capaz de afastar a intempestividade do recurso interposto por motivo de doença do advogado somente se caracteriza quando o impossibilita totalmente de exercer a profissão ou de substabelecer o mandato.... ()
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35 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo em recurso especial intempestivo. Pluralidade de advogados constituídos. Enfermidade de apenas um patrono. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Agravo desprovido.
«1 - É intempestivo o agravo em recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias previsto nos arts. 219 e 1.003, § 5º, do CPC/2015. ... ()
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36 - STJ Processo civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Doença do advogado. Pedido de suspensão do processo e de retirada de pauta. Ausência de justa causa. Inexistência de teratologia. Não cabimento de mandado de segurança. Decisão mantida.
1 - «O mandado de segurança somente deve ser impetrado contra ato judicial, quando cristalizado o caráter abusivo, a ilegalidade ou a teratologia na decisão combatida [...]» (AgInt no RMS Acórdão/STJ, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/8/2019, DJe 23/8/2019). ... ()
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37 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. 1. Pedido de restituição do prazo recursal. Doença do advogado. Justa causa. Não comprovação. Revisão do entendimento do acórdão recorrido. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 2. Dissídio jurisprudencial prejudicado. 3. aplicação da multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021. Não incidência na hipótese.4. agravo improvido.
1 - De fato, «consoante a jurisprudência desta Corte, a doença que acomete o advogado somente se caracteriza como justa causa, a ensejar a devolução do prazo, quando o impossibilita totalmente de exercer a profissão ou de substabelecer o mandato, circunstância não comprovada no caso (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 23/3/2020, DJe 26/3/2020). ... ()
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38 - STJ Embargos de declaração, autuados como expediente avulso, no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação declaratória c/c pedido condenatório. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal do autor.
«1 - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a doença do advogado somente pode constituir justa causa para autorizar a interposição tardia de recurso se, sendo o único procurador da parte, estiver o advogado totalmente impossibilitado de exercer a profissão ou de substabelecer o mandato a colega seu para recorrer da decisão, o que não ocorre no caso específico. Precedentes. ... ()
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39 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de declaração no habeas corpus. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Intempestividade dos primeiros embargos de declaração. Apresentação posterior de atestados médicos em nome do advogado do agravante. Dilação do prazo. Inviabilidade. Impossibilidade da prática do ato processual ou de substabelecimento dos poderes a outros profissionais. Ausência de demonstração. Agravo regimental desprovido.
«I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão impugnada por seus próprios fundamentos. ... ()
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40 - STJ Advogado. Advocacia. Doença. Justa causa. Devolução do prazo recursal. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao agravo. Irresignação das partes agravantes. No caso dos autos, não obstante a incapacidade de um dos procuradores, não ficou comprovada a impossibilidade de atuação do outro causídico regularmente constituído. CPC/2015, art. 221. CPC/2015, art. 313, I. CPC/2015, art. 489. CPC/2015, art. 1.017, § 3º.
1. Não havendo oposição de embargos de declaração na origem, resta inviabilizado o conhecimento da tese de negativa de prestação jurisdicional. Precedentes. Incidência da Súmula 284/STF, por analogia (hermenêutica). ... ()
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41 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Intempestividade. Lei 8.038/1990, art. 39. Superveniência da Lei 13.105/2015. Manutenção do prazo de 5 dias. Atestado médico da advogada. Absoluta incapacidade de exercício da profissão ou de substabelecimento do mandato. Não comprovação. Agravo regimental não conhecido.
1 - O prazo para interposição de agravo regimental, em processo penal, é de 5 dias, de acordo com a Lei 8.038/1990, art. 39 e 258 do RISTJ. ... ()
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42 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Afastamento da intempestividade devido à enfermidade do patrono. Ausência de comprovação da impossibilidade de substabelecer o mandato. Intempestividade. Prazo recursal de 5 (cinco) dias corridos.
I - «É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que justa causa capaz de afastar a intempestividade do recurso interposto por motivo de doença do advogado somente se caracteriza quando o impossibilita totalmente de exercer a profissão ou de substabelecer o mandato (AgInt no REsp 1.673.033/SP, Terceira Turma, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe de 24/10/2017). ... ()
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43 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Preparo. Não comprovação do pagamento no ato da interposição do recurso. Intimação para recolhimento em dobro. CPC/2015, art. 1.007, § 4º. Não atendimento. Deserção configurada. Agravo interno desprovido.
1 - A não comprovação do preparo no ato da interposição do recurso gera a obrigação do recolhimento em dobro. ... ()
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44 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Afastamento da intempestividade devido à enfermidade do patrono. Ausência de comprovação da impossibilidade de substabelecer o mandato. Intempestividade. Decisão mantida.
«I - «É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que justa causa capaz de afastar a intempestividade do recurso interposto por motivo de doença do advogado somente se caracteriza quando o impossibilita totalmente de exercer a profissão ou de substabelecer o mandato (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Terceira Turma, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe de 24/10/2017). ... ()
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45 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial intempestivo. Atestado médico juntado no ato de interposição da referida peça processual. Necessidade de comprovação da absoluta incapacidade para exercer o ofício ou para substabelecer os poderes. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.
1 - No presente caso, o atestado apresentado pelo advogado para justificar a interposição do agravo em recurso especial após o decurso do prazo legal não tem o condão de ilidir a intempestividade. Inexistentes nos autos pedidos e respectiva decisão a respeito de suspensão do processo. ... ()
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46 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo de 5 dias contínuos. CPP, art. 798 e art. 258 do regimento interno do STJ. RISTJ. Intempestividade. Agravo não conhecido.
1 - É intempestivo o agravo regimental que não observa o prazo de interposição de 5 dias contínuos, conforme Lei 8.038/1990, art. 39, art. 258 do Regimento Interno do STJ - RISTJ e CPP, art. 798. ... ()
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47 - STJ Processo penal. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. CPP, art. 619. Inexistência de vícios. Manifesta improcedência. Advertência.
1 - Em essência, a oposição de embargos de declaração almeja o aprimoramento da prestação jurisdicional por meio da complementação de julgado que se apresenta omisso, contraditório, ambíguo, obscuro ou com erro material (CPP, art. 619).... ()
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48 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Devolução do prazo recursal. Impossibilidade. Recurso contra decisão monocrática de relator. Prazo. 5 (cinco) dias corridos. Lei 8.038/1990, art. 39. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que eventual devolução de prazo recursal em virtude de doença do advogado somente é possível se houver a demonstração da absoluta incapacidade de o causídico exercer sua profissão ou de substabelecer o mandato, o que não ocorreu no caso em apreço. ... ()
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49 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Estelionato tentado e corrupção ativa. Nulidade. Ausência de análise das razões da apelação. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Restituição do prazo recursal. Patrono doente. Réu representado por mais de um advogado. Impossibilidade de atuação não demonstrada. Constrangimento ilegal não evidenciado. Extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição. Pedido acolhido em sede de revisão criminal. Prejudicialidade. Writ não conhecido.
«1. A República Federativa do Brasil, fundada, entre outros, na dignidade da pessoa humana e na cidadania, consagra como garantia «aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, (...) o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes (CF/88, art. 5º, LV). Refletindo em seu conteúdo os ditames constitucionais, o CPP, art. 261 - Código de Processo Penal estabelece que «nenhum acusado, ainda que ausente ou foragido, será processado ou julgado sem defensor. ... ()
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50 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão agravada proferida pela presidência desta corte superior. Enfermidade do patrono. Ausência de comprovação. Prazo de 15 dias contínuos. Incidência do CPP, art. 798. Legislação específica. Inaplicabilidade do novo CPC. Intempestividade.
«I - «É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que justa causa capaz de afastar a intempestividade do recurso interposto por motivo de doença do advogado somente se caracteriza quando o impossibilita totalmente de exercer a profissão ou de substabelecer o mandato. (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Terceira Turma, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe de 24/10/2017). ... ()
