estupro de vulneravel
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Criminal - Estupro de vulnerável - Sentença absolutória.

2 - TJSP Estupro de vulnerável: art. 217-A, do Cód. Penal. Apelação: Defesa.

3 - TJSP Estupro de vulnerável: art. 217-A, do Cód. Penal. Apelação: Defesa.

4 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Condenação por estupro de vulneravel. Não realização de sustentação oral no julgamento do recurso de apelação. Desídia da parte. Estupro de vulnerável. Desclassificação para importunação sexual. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte, «Não se cogita de nulidade por ausência de sustentação oral de advogado da defesa no julgamento da apelação, quando este não observou o procedimento estipulado para tanto (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro MESSOD AZULAY NETO, Quinta Turma, julgado em 12/12/2023, DJe de 15/12/2023). ... (Continua)

5 - TJSP Apelação Criminal. Estupro de vulnerável. Condenação pelo CP, art. 217-A

6 - TJSP Estupro de vulnerável tentado: art. 217-A, caput, cc art. 14, II, Cód. Penal. Recurso: Defesa.

7 - TJSP  Estupro de vulnerável - art. 217-A, §1º, CP - Sentença Absolutória (art. 386, VII, CPP).

8 - TJSP Apelação criminal - Estupro de vulnerável - Sentença condenatória pelo art. 217-A, c/c 71, caput, ambos do CP.

9 - TJSP SENTENÇA CONDENATÓRIA PELO DELITO DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL (CP, art. 217-A - APELO DEFENSIVO BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA.

10 - TJSP Estupro de vulnerável - Materialidade e autoria não demonstradas - Conjunto probatório insatisfatório - In dubio pro reo - RECURSO DA DEFESA PROVIDO.

11 - TJSP APELAÇÃO: ESTUPRO DE VULNERÁVEL - Desclassificação para o delito importunação sexual - Inviabilidade - Pena e regime corretamente fixados - RECURSO IMPROVIDO.

12 - TJSP Apelação Criminal. Estupro de vulnerável. Condenação pelo art. 217-A, caput, c/c art. 226, II, por duas vezes, na forma do art. 71, caput, todos do CP.

13 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. Estupro de vulnerável. Sentença condenatória. Defesa apela requerendo a absolvição por insuficiência probatória. Subsidiariamente, requer a desclassificação para o delito previsto no CP, art. 215-Ae, ainda, o prequestionamento da matéria. Parcial razão. Autoria e materialidade do crime de estupro de vulnerável foram sobejamente comprovadas. Condenação de rigor. Incabível a desclassificação. Dosimetria não comporta reparos. Entretanto, de rigor a atenuação do regime inicial para o semiaberto, mais adequado ao quantum de pena. Impossível a substituição da pena corporal. Matérias prequestionadas. Recurso parcialmente provido.

14 - TJSP Embargos de declaração - Estupro de vulnerável - Embargos de declaração que não comportam acolhimento - Acórdão que não padece de omissão, contradição ou obscuridade - Nítido caráter infringente - Embargos de declaração rejeitados.

15 - TJSP Apelação criminal. Estupro de vulnerável. Recurso defensivo. Pleito de absolvição por insuficiência probatória. Inadmissibilidade. Materialidade e autoria demonstradas. Declarações prestadas pela vítima corroboradas pelas demais provas produzidas nos autos. Desclassificação para a figura típica do CP, art. 215-A Impossibilidade. Presente o dolo específico de satisfazer a lascívia, própria ou de terceiro, a prática de ato libidinoso com menor de 14 anos, configura o crime de estupro de vulnerável. Tese fixada no tema 1121 do C. STJ. Condenação mantida. Recurso a que se nega provimento.

16 - TJSP ESTUPRO DE VULNERÁVEL - Apelo do réu - Pretendida absolvição - Impossibilidade - Elementos amparados no relato da genitora da vítima e prova documental- - Condenação de rigor - Regime inicial fechado inalterado. RECURSO DESPROVIDO.

17 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - Estupro de vulnerável e lesão corporal - Autoria e materialidade delitiva perfeitamente demonstradas - Prova suficiente para o decreto condenatório - Penas readequadas - Regime prisional mantido - Recurso provido em parte.

18 - TJSP APELAÇÃO - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTROVERSAS - RÉU CONFESSO - DOSIMETRIA PENAL ADEQUADA - CONTINUIDADE DELITIVA DEMONSTRADA - PRÁTICAS DELITIVAS QUE DURARAM APROXIMADAMENTE (TRÊS) ANOS - INVIÁVEL O RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO - RECURSO IMPROVIDO.

19 - TJSP Apelação. Crimes de estupro de vulnerável. Absolvição por insuficiência de provas. Não cabimento. Materialidade e autoria demonstradas. Diminuição da pena. Não cabimento. Readequação da quantia fixada a título de indenização. Parcial provimento ao recurso.

20 - TJSP SENTENÇA CONDENATÓRIA PELOS DELITOS DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL E FACILITAÇÃO AO ACESSO A VÍDEOS PORNOGRÁFICOS (arts. 217-A DO CÓDIGO PENAL E 241-D, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO ECA) - APELO DEFENSIVO BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA.

21 - TJSP Apelação Criminal - Estupro de vulnerável - Sentença condenatória pelo art. 217-A, caput, do CP - Recurso defensivo buscando a absolvição, por insuficiência de provas, ou o afastamento da embriaguez da vítima e a redução da pena abaixo do patamar mínimo legal.

22 - TJSP ESTUPRO DE VULNERÁVEL - SENTENÇA CONDENATÓRIA - INSURGÊNCIA DEFENSIVA - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - NECESSIDADE - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA CONDUTA PRATICADA E DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO - IN DUBIO PRO REO - ART. 386, VII, CPP - RECURSO PROVIDO.

23 - TJSP Apelação. Estupro de vulnerável e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Sentença condenatória publicada em 05/08/2019, impondo ao apelante as penas de 2 anos e 8 meses de reclusão, ao crime de estupro de vulnerável, e 8 meses de detenção e 3 dias-multa, no tocante ao crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Denúncia recebida em 07/07/2010. Decurso de lapsos temporais. Operada a prescrição da pretensão punitiva. Provido.

24 - TJSP Apelação criminal. Estupro de vulnerável em continuidade delitiva. Recurso defensivo.

25 - TJSP Habeas Corpus - Estupro de vulnerável - Prisão preventiva suficientemente fundamentada - Constrangimento ilegal inexistente

26 - TJSP REVISÃO CRIMINAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - Pedido de redução da pena - Alegação de que as condenações anteriores, pelo delito previsto no art. 28 da Lei Antidrogas, não poderiam ter sido usadas para majorar a pena-base como maus antecedentes - Pena-base reduzida ao mínimo legal - Necessidade - Observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Pedido deferido.

27 - TJSP HABEAS CORPUS. Condenação pela prática de crime de estupro de vulnerável. Decisão transitada em julgado. Inconformismo com a condenação definitiva proferida por este Egrégio Tribunal de Justiça. Matéria que deve ser discutida, se for o caso, em revisão criminal. Ação que deveria ser impetrada perante o Egrégio STJ. Via inadequada. Não conhecimento do writ.

28 - TJSP APELAÇÃO. Estupro de vulnerável. Recurso defensivo. Utilização de prova emprestada consistente no exame de insanidade mental do apelante. Laudo que alcançou conclusão diversa do exame pericial particular apresentado pela Defesa. Dúvida invencível sobre a sanidade mental do acusado. Necessidade de realização de nova perícia a fim de dirimir a divergência apresentada. Inteligência do CPP, art. 616. Conversão do julgamento em diligência.

29 - TJSP Habeas Corpus. Estupro de vulnerável (art. 217-A, § 1º, do CP). Vítima que que por deficiência mental não tinha o necessário discernimento para a prática do ato. Pleito de revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Pressupostos da segregação cautelar presentes. Materialidade comprovada e indícios suficientes de autoria. Inócuas outras medidas do CPP, art. 319. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada.

30 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. Estupro de Vulnerável (art. 217-A, caput, c/c art. 61, II, «f, todos do CP). Sentença absolutória. Recurso Ministerial. Pretensão à condenação do réu. Impossibilidade. Fragilidade das provas coligidas aos autos. Prova produzida em juízo insuficiente para sustentar o édito condenatório. Aplicação do princípio do in dubio pro reo. Absolvição que se impõe. Recurso não provido.

31 - TJSP REVISÃO CRIMINAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - - DOSIMETRIA - CONTINUIDADE DELITIVA - AUMENTO PELA QUANTIDADE EM MENOR FRAÇÃO - POSSIBILIDADE. REVISÃO CRIMINAL PARCIALMENTE ACOLHIDA.

32 - TJSP SENTENÇA CONDENATÓRIA PELO DELITO DE ESTUPRO CONTRA VULNERÁVEL EM CONTINUIDADE (CP, ART. 217-A, CAPUT, C.C. O art. 226, II, NA FORMA DO ART. 71).

33 - TJSP Revisão criminal - Estupro de vulnerável majorado (em continuidade delitiva) - Pretendido o afastamento da majorante prevista no CP, art. 226, II - Não acolhimento - O peticionário exercia autoridade sobre a vítima, ao menos sob o aspecto fático, já que ela era adolescente e encontrava-se, temporariamente, sob os seus cuidados, pernoitando em sua residência - A «autoridade mencionada pelo CP, art. 226, II pode se referir tanto a uma relação de direito, como a uma relação de fato - Doutrina - Ação revisional improcedente.

34 - TJSP APELAÇÃO. Estupro de vulnerável. CP, art. 217-A. Sentença que julga procedente a ação penal, condenando o réu à pena de 12 anos de reclusão, no regime inicial fechado. Materialidade e autoria do crime demonstradas. Relato firme da vítima, de 13 anos à época dos fatos, no sentido de que o réu, seu avô, a abraçava por trás, passando a mão em seus seios e nádegas, a forçava a sentar no colo dele e se exibia nu para ela. Depoimentos do irmão da vítima, no sentido de que o réu também abusou sexualmente dele quando possuía 11 anos e da mãe da vítima e filha do réu, para quem o réu confessou a prática dos crimes, que corroboraram os relatos da vítima. Tema 1121, do STJ, na sistemática dos recursos repetitivos, de observação obrigatória, que fixou a impossibilidade de desclassificação de estupro de vulnerável para importunação sexual. Condenação mantida. Dosimetria. Primeira fase. Correta a fixação da pena no mínimo legal, de 8 anos de reclusão, ausentes circunstâncias negativas. Segunda fase. Impossibilidade de aplicação da atenuante por ser o réu maior de 70 anos na data da sentença, diante da vedação contida na Súmula 231, do STJ. Terceira fase. Aumento da pena na metade, por ser o réu ascendente da vítima, na forma do CP, art. 226, II, ficando definitivamente fixada em 12 anos de reclusão. Regime inicial fechado que fica mantido, ante a quantidade de pena. Inviabilidade de substituição da pena privativa por restritivas de direito, ante a prática do crime de estupro de vulnerável, com violência presumida. Sentença mantida. Recurso não provido.

35 - TJSP Habeas corpus - Estupro de vulnerável - Oferecimento da defesa prévia, antes do recebimento da denúncia - Ausência de previsão legal - Art. 392, §1º, I, do CPP - Procedimento comum ordinário - Juntada de laudos psicológicos e sociais, antes do recebimento da denúncia - Desnecessidade - Prisão preventiva - Decisão fundamentada - Presença dos requisitos da custódia cautelar - Paciente em local incerto e não sabido, desde o início das investigações - Medidas do CPP, art. 319 - Providência insuficiente à realidade do caso concreto - Constrangimento ilegal - Inexistência - Ordem denegada.

36 - TJSP APELAÇÃO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. art. 217-A, c/c o 226, II, ambos do CP. Pena de 12 (doze) anos de reclusão, em regime inicial fechado. Insurgência da defesa. Arguição de matéria preliminar. Inépcia da denúncia. Cerceamento de defesa. Vícios não reconhecidos. Mérito. Materialidade e autoria comprovadas pelo conjunto probatório. Relatos coerentes da vítima e em sintonia com os demais elementos de convicção, que não revelam intenção de prejudicar injustamente o acusado. O estupro de vulnerável objetiva o resguardo, em sentido amplo, da integridade moral e sexual dos menores de 14 (quatorze) anos, cuja capacidade de discernimento a respeito do exercício de sua sexualidade é reduzida. Consentimento, experiência sexual anterior da vítima, ou eventual existência de relacionamento amoroso entre o agente e ofendido que não descaracterizam o delito. Súmula 593, do Colendo STJ. Condenação mantida. Dosimetria escorreita. Pena fixada no mínimo legal e acrescida de ½ (metade). Acusado que exercia autoridade sobre a vítima. CP, art. 226, II. Regime inicial fechado bem fundamentado e o único que se ajusta ao caso. Sentença mantida. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO DESPROVIDO.

37 - TJSP ESTUPRO DE VULNERÁVEL (CONTINUIDADE DELITIVA). Recurso defensivo.

38 - TJSP Estupro de vulnerável - Confissão parcial do réu - Palavra da mãe da ofendida, menor de 14 anos, com deficiência mental e dificuldade de comunicação e interação - Declarações corroboradas pelos policiais militares que atenderam a ocorrência - Relatórios do CREAS, Multidisciplinar e do Depoimento Especial que atestam a impossibilidade de comunicação da menina - Prova segura - Desclassificação para o delito de importunação sexual - Não cabimento - Condenação mantida - Pena base pouco acima do mínimo - Confissão - Reconhecimento - Possibilidade - Regime diverso do fechado - Não cabimento - Indenização por prejuízos extrapatrimoniais causados à vítima reduzidos - Recurso provido em parte.

39 - TJSP Agravo Regimental em Revisão Criminal. Condenação definitiva por estupro de vulnerável praticado por tio, em continuidade delitiva (art. 217-A, c/c art. 226, II, na forma do art. 71, «caput - 5 vezes - , todos do CP). Pretendida desclassificação para importunação sexual (CP, art. 215-A). Provas novas ausentes. Mera irresignação com a condenação que não se amolda às hipóteses revisionais. Ausência de fundamentos para a propositura da ação (CPP, art. 621). Razões que não convencem acerca do desacerto da decisão atacada. Revisão que era mesmo de ser indeferida liminarmente. Agravo improvido.

40 - TJSP Recurso em Sentido Estrito - Estupro de vulnerável - Pedido ministerial que visa a manutenção da prisão preventiva do acusado - Indeferimento pelo Magistrado «a quo - Medidas protetivas impostas que se mostraram suficientes - Recurso desprovido.

41 - TJSP Apelação. Estupro de vulnerável. Sentença condenatória. Insurgência da defesa e da acusação. Materialidade e autoria comprovadas. Declarações da vítima firmes e coerentes, corroboradas pelas demais provas. Negativa do acusado isolada no conjunto probatório. Condenação mantida. Pena-base deve ser fixada acima do mínimo legal, diante das consequências nefastas para a vítima. Regime prisional inicial deve ser recrudescido para o fechado, diante do montante da pena, por expressa determinação legal. Descabimento da substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Recurso defensivo desprovido e recurso ministerial provido.

42 - TJSP Apelação Criminal. Estupro de vulnerável. Recurso defensivo. Preliminares de nulidade arredadas. No mérito, prova convincente. Crime cometido às escondidas. Palavras da ofendida detalhadas e coerentes, roboradas pela prova colidida, oral e técnica especializada. Versão exculpatória vazia. Responsabilização mantida. Eventual desclassificação inviável. Ato libidinoso consistente em lamber a genitália da pequena, de sete anos de idade, durante o banho. Pena mínima final, mesmo apurado antecedentes. Regime fechado adequado pela aferição de periculosidade concreta diante do comportamento, além da quantidade da reprimenda e hediondez do delito, descabendo qualquer benefício liberatório, tudo dentro do estabelecido pelo princípio da suficiência penal. Desprovimento.

43 - TJSP ESTUPRO DE VULNERÁVEL. Réu que, se aproveitando de que a vítima estava passando mal por conta da ingestão de medicamento para dormir e de bebida alcoólica, praticou com ela atos libidinosos diversos da conjunção carnal seu o seu consentimento. Prova segura da autoria e da materialidade delitiva. Condenação mantida. Impossibilidade de desclassificação para o delito de importunação sexual (CP, art. 215-A, com a redação dada pela Lei 13.718/18) . Pena adequada, fixado o regime semiaberto. De rigor, contudo, o afastamento da condenação ao pagamento à vítima de indenização a título de danos morais. Ausência de dilação probatória a esse respeito. Apelo parcialmente provido.

44 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A, CAPUT, C.C. 226, II, DO CP). Sentença condenatória. Preliminar de cerceamento de defesa. Acolhimento. Testemunha informante que estava no local dos fatos e é apontada como testemunha direta por ter permanecido com a vítima todo o tempo. Condição de filha do réu e menor de 14 anos que não a impedem a priori de dar seu depoimento. Depoimento relevante para a compreensão dos fatos, sendo de interesse do juízo. Motivação inidônea do juízo para indeferimento da sua oitiva. Provimento do recurso para anular a sentença e determinar a oitiva da informante conforme a Lei 13.431/2017.

45 - TJSP Apelação Criminal. Estupro de vulnerável. Recursos defensivo e ministerial. Prova convincente. Crime cometido às escondidas. Palavras da ofendida detalhadas e coerentes, roboradas pelos demais elementos constantes dos autos. Especial relevo de tal em delitos como o ora apreciado. Precedentes do STF, STJ e desta 14ª Câmara Criminal. Responsabilização mantida. Dosimetria alterada pelo reconhecimento de circunstância agravante (art. 61, II, f, do C.P.), ficando definitivamente a pena em 12 anos, 5 meses e 10 dias de reclusão. Regime fechado, sem possibilidade de benefícios pela quantidade da sanção e hediondez do crime. Desprovimento do apelo defensivo e provimento do acusatório.

46 - TJSP Agravo regimental contra decisão monocrática que não conheceu de pedido de revisão criminal. Acolhimento da insurgência para, apreciando a revisão, reverter a condenação do agravante por estupro de vulnerável para absolvição. Relacionamento com a ofendida que perdurou inclusive depois de ela haver completado 14 anos e com conhecimento dos seus genitores. Ofendida que inclusive ficou grávida do acusado e deu à luz um filho, reconhecido por ele. Ausência de tipicidade material na conduta. Precedentes do STJ. Agravo provido com a absolvição do réu nos termos do art. 386, III, CPP, sob o pálio do art. 621, I, CPP.

47 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - RECURSO DA DEFESA VISANDO À ABSOLVIÇÃO - ACOLHIMENTO - Versão da ré não contrariada, ao menos de forma realmente segura, pelo conjunto probatório. Observância do princípio «in dubio pro reo". Recurso provido, para absolver a ré.

48 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - Crimes de estupro de vulnerável - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Pleito de absolvição por insuficiência probatória. Pretensão subsidiária de redimensionamento das penas, com o afastamento da reincidência e redução da fração de aumento pela continuidade delitiva para 1/6 - Absolvição. Descabimento. Materialidade e autoria comprovadas não apenas pela palavra da vítima. Condutas que se amoldam ao CP, art. 217-A- Dosimetria. Redimensionamento da pena. Afastamento da reincidência. Continuidade delitiva, adequado o incremento na fração máxima, em razão da reiteração da prática delitiva por inúmeras vezes, pelo período de dois anos. Justificada a incidência da regra mais gravosa prevista no CP, art. 71 - Mantença do regime inicial fechado - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

49 - TJSP Estupro de vulnerável agravado pelo fato do agente ser padrasto da vítima, em continuidade delitiva (art. 217-A, «caput, c/c art. 226, II, na forma do art. 71, «caput, todos do Cód. Penal), estupro qualificado pela idade da ofendida (CP, art. 213, § 1º) e vias de fato (Decreto-lei 3.688/1941, art. 21). Extinção da punibilidade quanto à contravenção penal. Ocorrência. Prescrição sobre a pena em concreto verificada entre a data do recebimento da denúncia e a da publicação da sentença (arts. 109, VI, c/c 110, § 1º e, ainda, 107, IV, do CP). Mérito. Provas seguras de autoria e materialidade. Palavras coerentes e incriminatórias da vítima e de Policiais Militares. Confissão parcial em Juízo, ademais. Continuidade delitiva configurada. Responsabilização inevitável. Condenação imperiosa. Apenamento criterioso. Regime inicial fechado único possível. Apelo improvido, decretando-se, de ofício, a prescrição retroativa da pretensão punitiva quanto à contravenção penal.

50 - TJSP Estupro de vulnerável - Absolvição por fragilidade de provas ou ausência de dolo - Materialidade e autoria devidamente comprovadas - Vulnerabilidade demonstrada - Condenação mantida.