exame complementar
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prova. Produção. Sacrifício de equinos por suspeita da doença Mormo. Concedida liminar para impedir o sacrifício de animais até a realização de exames complementares e confiáveis. Realizados o teste denominado fixação de complemento (FC) e exame pelo método «Western Blotting. Resultados positivos nos dois exames para dois dos cavalos e divergentes para os demais. Exames providenciados pelos proprietários com resultado negativo. Divergências sugestivas da possibilidade de resultados falsos positivos. Necessidade de exame complementar. Decisão mantida. Recurso improvido.

2 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Perícia. Exame complementar. Desnecessidade.

«1. Realizado exame pericial que atestara a imputabilidade do paciente de forma categórica, no qual se apoiou o magistrado ao firmar juízo condenatório, não há se falar em cerceamento de defesa em razão da não realização de laudo complementar, pois demonstrada, no caso, a sua desnecessidade. ... (Continua)

3 - TJMG Lesão corporal grave. Qualificadora. Incapacidade para ocupação habitual por mais de 30 dias. Prova pericial. Exame complementar. Prazo. CP, art. 129, § 1º. CPP, art. 168, § 2º.

«O tempo hábil para a realização do exame complementar comprobatório da qualificadora do CP, art. 129, § 1º, I, é logo que decorra o prazo legal de trinta dias. É inidôneo o exame que vier a ser efetivado antes do decurso de tal prazo, assim como aquele realizado muito depois de sua expiração, a não ser quando a vítima não se encontrava habilitada para as suas ocupações habituais, à época de sua realização. Não se presta para o fim de comprovação da referida qualificadora o exame pericial realizado 47 dias depois do fato, ou seja, 17 dias após o trigésimo, lapso temporal por demais longo e incompatível com a exigência de quase-imediatidade consubstanciada na expressão legal «logo que contida no § 2º do CPP, art. 168.... (Continua)

4 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Gestante. AIDS. Laboratório de análises clínicas. Exame relativo à presença de HIV. Laudo positivo, repetido, ainda que com ressalva de que poderia ser necessário exame complementar. Indenização devida. Verba fixada em 150 SM. Precedente do STJ. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Está assentado na jurisprudência do STJ que é responsável o laboratório «que fornece laudo positivo de HIV, repetido e confirmado, ainda que com a ressalva de que poderia ser necessário exame complementar. Essa informação é importante e reduz a responsabilização do laboratório, mas não a exclui totalmente, visto que houve defeito no fornecimento do serviço, com exame repetido e confirmado, causa de sofrimento a que a paciente não estava obrigada. Além disso, o laboratório assumiu a obrigação de realizar exame com resultado veraz, o que não aconteceu, pois os realizados depois em outros laboratórios foram todos negativos (REsp 401.592/DF, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, DJ de 02/09/02).... (Continua)

5 - STJ Responsabilidade civil. Consumidor. AIDS. Laboratório de análises clínicas. Laudo positivo de HIV repetido e confirmado. Ressalva de que poderia ser necessário exame complementar. Circunstância que reduz a responsabilidade do laboratório. Dano moral fixado em R$ 5.000,00. CDC, arts. 6º e 14, § 1º.

«Responsabilidade do laboratório que fornece laudo positivo de HIV, repetido e confirmado, ainda que com a ressalva de que poderia ser necessário exame complementar. Essa informação é importante e reduz a responsabilização do laboratório, mas não a exclui totalmente, visto que houve defeito no fornecimento do serviço, com exame repetido e confirmado, causa de sofrimento a que a paciente não estava obrigada. Além disso, o laboratório assumiu a obrigação de realizar exame com resultado veraz, o que não aconteceu, pois os realizados depois em outros laboratórios foram todos negativos.... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Cassada a progressão de regime. Exame criminológico favorável. Exigência de exame complementar. Constrangimento ilegal evidenciado. Agravo regimental desprovido.

1 - É firme a jurisprudência deste Tribunal Superior de que a análise desfavorável do mérito do condenado deve ser feita com base nas peculiaridades do caso concreto e levando em consideração fatos recentes ocorridos durante a execução penal.... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Execução penal. Exame psiquiátrico complementar. Excesso de prazo. Realização. Progressão de regime. Pedido apreciado. Writ prejudicado. Agravo desprovido.

1 - Diante de nova realidade fático processual, é forçoso reconhecer a perda superveniente do objeto da impetração que impugnou a demora na realização de exame complementar que obstava a análise do pedido de progressão, haja vista sua realização e posterior indeferimento do pedido pelo Juízo da execução penal. Precedente. ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Cassada a progressão de regime. Exame criminológico favorável. Exigência de exame complementar. Constrangimento ilegal evidenciado. Agravo regimental desprovido.

1 - É firme a jurisprudência deste Tribunal Superior de que a análise desfavorável do mérito do condenado deve ser feita com base nas peculiaridades do caso concreto e levando em consideração fatos recentes ocorridos durante a execução penal.... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Livramento condicional. Necessidade de submissão a exame criminológico. Fundamentação inidônea. Falta grave antiga e reabilitada. Exame criminológico favorável. Exigência de exame complementar psiquiátrico. Constrangimento ilegal evidenciado. Agravo desprovido.

1 - É firme a jurisprudência desta Corte de que a análise desfavorável do mérito do condenado deve ser feita com base nas peculiaridades do caso concreto e levando em consideração fatos recentes ocorridos durante a execução penal.... (Continua)

10 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal grave. CPP, art. 168, § 2º. Exame pericial complementar. Desnecessidade. Gravidade demonstrada por outros elementos probatórios. Agravo regimental desprovido.

1 - Consoante a jurisprudência desta Corte, é prescindível a realização de exame complementar pericial quando for possível a constatação da gravidade da lesão por outros meios. Precedentes. 1.1. Na hipótese dos autos a gravidade da lesão foi atestada por meio do boletim de ocorrência e do laudo de exame indireto de lesões corporais. 1.2. Para chegar a conclusão diversa, no sentido de que os elementos existentes nos autos não são suficientes para atestar a gravidade da lesão, seria necessário o reexame fático probatório, vedado pela Súmula 7/STJ. Precedente. ... (Continua)

11 - TJRJ Violência doméstica. Lei Maria da Penha. Lesão corporal grave. Incapacidade para ocupações habituais por mais de 30 dias. Prova pericial. Auto de exame de corpo de delito realizado a destempo. Ausência de laudo complementar. Desclassificação. CP, art. 129, § 1º, I. Lei 11.340/2003. CPP, art. 168, § 2º.

«Para o reconhecimento da forma qualificada no inciso I do § 1º do CP, art. 129, há necessidade de realização do exame de corpo de delito, dispondo o § 2º do CPP, art. 168 que o exame complementar deverá ser feito logo que decorra o prazo de 30 dias contados da data do crime. No caso presente, o laudo que reconheceu a qualificadora se realizou cinco dias após o fato, o que impede o reconhecimento da qualificadora em exame.... (Continua)

12 - STJ Penal e processual. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico internacional de drogas. Cocaína. Prova pericial. Exame complementar. Grau de pureza. Desnecessidade.

«1. Para a configuração do delito de tráfico de drogas é desnecessária a aferição do grau de pureza da droga apreendida, no caso, a cocaína. ... (Continua)

13 - TJSP Estupro. Caracterização. Pedido de absolvição. Inadmissibilidade. Condenação alicerçada nas declarações firmes e seguras da vítima, bem como na prova pericial. Afastamento da qualificadora de lesão de natureza grave. Cabimento. Ausência de exame complementar a indicá-la, a qual não foi suprida pela prova testemunhal. Redução da pena neste aspecto. Necessidade. Regime inicial fechado mantido. Recurso parcialmente provido.

14 - TJSC Recurso de agravo. Execução penal. Progressão de regime e saída temporária. Decisão indeferitória dos benefícios. Insurgência defensiva. Requisito objetivo para progressão cumprido desde 2009. Apenado submetido a diversos exames criminológicos. Laudos desfavoráveis elaborados pela mesma profissional. Existência de atestados de bom comportamento carcerário. Particularidades do caso que recomendam a realização de exame complementar com a submissão do reeducando a avaliação por equipe multidisciplinar. Recurso parcialmente provido.

«Tese - Nos pedidos de progressão de regime e de saída temporária, é recomendável, para a aferição do preenchimento dos requisitos subjetivos, a realização de avaliação complementar por equipe multidisciplinar quando existir conflito entre o relatório de bom comportamento carcerário e o resultado desfavorável do exame criminológico.... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Denúncia. Exposição de perigo à vida e à integridade física de diversas vítimas, mediante explosão. Iniciativa probatória do Juiz no curso do processo penal. Atuação subsidiária. Determinação, de ofício, da realização de exame complementar de corpo de delito. Possibilidade. Incidência do CPP, art. 168, caput, do CPP. Princípio da busca da verdade real. Agravo improvido.

«1 - Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, «no curso do processo penal, admite-se que o juiz, de modo subsidiário, possa - com respeito ao contraditório e à garantia de motivação das decisões judiciais - determinar a produção de provas que entender pertinentes e razoáveis, a fim de dirimir dúvidas sobre pontos relevantes, seja por força do princípio da busca da verdade, seja pela adoção do sistema do livre convencimento motivado (RHC 4Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, julgado em 9/6/2015, DJe de 18/6/2015). ... (Continua)

16 - TJMG Lesão corporal grave. Qualificadora. Prova pericial. Incapacidade para ocupação habitual por mais de 30 dias. Exame complementar. Laudo que não pode ser lacônico. Necessidade de fundamentação. Conclusão de simples fratura do nariz. CP, art. 129, § 1º. CPP, art. 168, § 2º.

«Para que se afirme a lesão corporal qualificada pela incapacidade da vítima para as ocupações habituais por mais de trinta dias (CP, art. 129, § 1º, I), o exame de sanidade complementar não pode ser lacônico, impreciso, devendo os seus subscritores «quantum satis fundamentar as bases em que se assentam as suas afirmações, descrevendo circunstancialmente os danos, bem como as repercussões na vida normal do ofendido, de modo a fornecer ao magistrado o máximo de certeza. Assim, para o reconhecimento da qualificadora, não basta que os peritos assentem a conclusão na simples existência de fratura, que nem sempre leva à incapacitação por período superior a 30 (trinta) dias, máxime em se tratando de fratura de nariz, que permite à vítima recuperação em prazo inferior a este período.... (Continua)

17 - TJRS Direito privado. Indenização. Dano moral. Descabimento. Câncer de mama. Realização de exame. Procedimento adequado. Falha na informação. Inocorrência. Agravo retido. Processual civil. Reiteração. CPC/1973, art. 523, § 1º. Responsabilidade civil. Dano moral. Exame de ecografia de mama. Diagnóstico de nódulo sólido. Posterior exame em sentido contrário. Câncer não diagnosticado. Falha de informação à paciente não verificada.

«A falta de reiteração do agravo retido, na forma do CPC/1973, art. 523, § 1º, importa no não conhecimento do recurso. Caso concreto em que a autora realizou uma ecografia mamária onde se evidenciou a presença de um nódulo sólido. Antes de realizado o exame complementar solicitado pelo médico, necessário para dar maior credibilidade ao diagnóstico, a autora realizou uma segunda ecografia onde não apareceu nenhuma anormalidade. Diante do contexto fático-probatório, inexiste evidências a corroborar a versão da inicial de que tenha sido informado à autora sobre a existência de um câncer de mama, especialmente porque se observa que os réus foram suficientemente diligentes ao solicitar um exame complementar para diagnosticar a natureza do nódulo inicialmente encontrado. NÃO CONHECERAM DO AGRAVO RETIDO E NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME.... (Continua)

18 - TJSP Prazo. Prescrição. Responsabilidade Civil. Seguro Obrigatório (DPVAT). Termo inicial. Fluência do prazo trienal a partir do conhecimento inequívoco da incapacidade, por meio do laudo pericial e não da data do sinistro. Súmula 278/STJ. Lapso prescricional afastado. Impossibilidade, entretanto, da apreciação do mérito porque o laudo do IML relegou a exame complementar a conclusão sobre ser ou não permanente a invalidez do autor. Sentença anulada, com conversão do prosseguimento do julgamento em diligência .

19 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal grave. Qualificadora do, I do § 1º do CP, art. 129. Exame pericial complementar. Prescindibilidade. Circunstância aferida por outros meios de prova.

«1 - Na apuração do delito tipificado no CP, CP, art. 129, § 1º, I, em regra, haverá necessidade de exame complementar para efeitos de configuração da qualificadora, nos termos do CPP, CPP, art. 168, § 2º (GRECO, Rogério. Código Penal Comentado. Rio de Janeiro: Impetus, 2010, p. 274). Diz-se «em regra porque, emanando das provas coletadas que as lesões sofridas pelo ofendido ensejaram sua incapacidade para as ocupações habituais por mais de 30 (trinta) dias, fica suprida a exigência do exame pericial complementar (STJ, AgRg no AREsp 145181/RS, Min. Rel. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Quinta Turma, DJe 28/6/2013). ... (Continua)

20 - STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado (tentado). Nulidade. Exame de corpo de delito. Demonstração da materialidade. Exame complementar. Prescindibilidade. Não demonstração do prejuízo. Condenação. Dosimetria. Pena-base. Culpabilidade. Número de disparos. Circunstâncias. Via pública. Consequências. Paraplegia. Fundamentação idônea. Conduta social e personalidade. Considerações abstratas. Fundamentação inidônea. Segunda etapa. Quantum de diminuição. Atenuantes. Supressão de instância. Regime fechado. Adequação. Ordem parcialmente concedida.

«1 - Ao contrário do que sustentado pela Defesa, o Laudo de Exame de Corpo de Delito integra os autos e, em juntamente com o Boletim de Atendimento Médico produzido pelo SUS, atestam suficientemente as circunstâncias necessárias à caracterização da materialidade delitiva do crime de homicídio qualificado na modalidade tentada. ... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Crime de lesão corporal de natureza grave no âmbito da violência doméstica. Perfuração do tímpano da vítima. Realização do exame complementar 3 dias antes do prazo legal. Exame pericial que atesta a incapacidade para exercer ocupação habitual por mais de 30 dias. Possibilidade. Precedentes. Acórdão em consonância com a jurisprudência deste tribunal. Súmula 568/STJ. Alegação de suposta existência de perda auditiva anterior à conduta criminosa. Pretensão que exige revolvimento fático. Súmula 7/STJ. Regimental. Mero inconformismo. Tentativa de rediscutir matéria já enfrentada na decisão agravada.

1. O agravante não logrou êxito em demonstrar argumento capaz de modificar as razões expostas na decisão ora combatida, em uma nítida tentativa de rediscussão da matéria enfrentada e rechaçada monocraticamente. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Ação declaratória de nulidade de cláusula c/c restabelecimento de benefício. Invalidez permanente do beneficiário. Exame complementar. Alteração do estado de saúde comprovado em exame administrativo. Perícia judicial que confirma a incapacidade. Restabelecimento do benefício. Reforma do julgado. Impossibilidade. Reexame dos aspectos fáticos da lide e do contrato firmado entre as partes. Vedação. Súmulas 5 e 7, ambas do STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - O acórdão recorrido manteve o restabelecimento do benefício previdenciário por invalidez, com base nas provas documentais e na perícia judicial então produzida. Nesse cenário, não há como reformar o acórdão recorrido porque demandaria necessariamente o reexame do conjunto fático probatório dos autos e a revisão de cláusulas contratuais, o que não pode ser levado a efeito em recurso especial, em virtude dos óbices das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

23 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Lesão corporal grave. Exame pericial complementar. Prescindibilidade. Outros elementos de prova. Dosimetria da pena. Valoração negativa. Personalidade e conduta social. Condenações anteriores. Ilegalidade. Regime inicial fechado. Réu reincidente. Maus antecedentes. Fundamentação idônea. Ordem parcialmente concedida.

«1 - «Na apuração do delito tipificado no CP, art. 129, § 1º, I, do Código Penal, em regra, haverá necessidade de exame complementar para efeitos de configuração da qualificadora, nos termos do CPP, art. 168, § 2º, do Código de Processo Penal (GRECO, Rogério. Código Penal Comentado. Rio de Janeiro: Impetus, 2010, p. 274). Diz-se em regra porque, emanando das provas coletadas que as lesões sofridas pelo ofendido ensejaram sua incapacidade para as ocupações habituais por mais de 30 (trinta) dias, fica suprida a exigência do exame pericial complementar (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 20/06/2013, DJe 28/06/2013). ... (Continua)

24 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Hospital. Exame clínico. HIV. Prestação de serviços. Defeito. Verba fixada em R$ 15.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CDC, art. 14, § 1º.

«3. Reconhece-se a responsabilidade do hospital que emite exame com laudo positivo de HIV, repetido e confirmado, ainda que com a ressalva de que poderia ser necessário exame complementar. Precedentes. 4. Defeito no fornecimento do serviço, com exame repetido e confirmado, causa sofrimento a paciente, enquanto que o laboratório assumiu obrigação de realizar exame com resultado veraz, o que não aconteceu, pois o realizado depois em outro laboratório foi negativo. 5. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.... (Continua)

25 - TJSP Concurso público. Ingresso na carreira de soldado da Polícia Militar. Reprovação por inaptidão em avaliação psicológica. Caráter eliminatório. Insurgência quanto aos critérios adotados para realização dos exames psicológicos. Inadmissibilidade. Discricionariedade da Administração para estabelecer as regras do concurso e critérios de julgamento. Legalidade. Previsão de avaliação psicológica conforme Lei Complementar 1291/2016. Critérios e parâmetros constantes do edital, previamente conhecido. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.

26 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal grave. Alegada ausência de exame complementar. Depoimento de informante, desclassificação. Princípio do livre convencimento motivado. Reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Prequestionamento. Matéria não enfrentada na origem. Súmula 211/STJ. Decisão mantida.

I - A estreita via do recurso especial se limita ao debate de matérias de natureza eminentemente jurídica. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

27 - STJ Justa causa. Lesão corporal.

«Descrevendo a denúncia fato típico penal, há justa causa para o processo. A realização ou não do exame complementar não retira a justa causa, podendo, apenas, desclassificar o tipo penal. «Habeas corpus indeferido.... (Continua)

28 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em habeas corpus. Lesão corporal grave. Inépcia da denúncia. Tese aventada apenas no agravo regimental e embargos. Indevida inovação recursal. Desclassificação para lesões corporais leves com o reconhecimento da prescrição. Incapacidade para as ocupações habituais por mais de 30 dias. Comprovação por laudo complementar. Inidoneidade do laudo pericial. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Impropriedade da via eleita. Recurso em habeas corpus desprovido. Agravo regimental desprovido. Embargos rejeitados.

«I - Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses do CPP, art. 619, isto é, nos casos de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado. São inadmissíveis, portanto, quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam, em essência, o rejulgamento do caso. ... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Lesão corporal grave. Inépcia da denúncia. Tese aventada apenas no agravo regimental. Indevida inovação recursal. Desclassificação para lesões corporais leves com o reconhecimento da prescrição. Incapacidade para as ocupações habituais por mais de 30 dias. Comprovação por laudo complementar. Inidoneidade do laudo pericial. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Impropriedade da via eleita. Recurso em habeas corpus desprovido. Agravo regimental desprovido.

«I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Irresignação ministerial. Progressão ao regime semiaberto. Determinação de complementação do exame criminológico com avaliação psiquiátrica. Gravidade abstrata dos delitos praticados. Longa pena a cumprir. Fundamentação inidônea. Agravo não provido.

1 - «A decisão que retarda a progressão de regime, condicionando a benesse à realização de exame complementar, com laudo psiquiátrico, configura constrangimento ilegal, sobretudo porque existe no exame já realizado, parecer favorável à concessão do benefício. [...]» (HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 14/11/2017, DJe 21/11/2017) ... (Continua)

31 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR COMPLEMENTAR. JUROS DE MORA. IMPOSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE RPV COMPLEMENTAR. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto pelo Município de Ferraz de Vasconcelos contra decisão que determinou a expedição de ofício para pagamento de Requisição de Pequeno Valor (RPV) complementar referente à diferença de atualização monetária e juros de mora. O agravante sustenta que a medida é irrazoável diante do princípio da utilidade do processo. Subsidiariamente, pleiteia prazo de 60 dias para eventual pagamento complementar. ... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Progressão de regime. Prática de crimes graves e violentos. Longa pena a cumprir. Fundamentação inidônea. Gravidade abstrata. Complementação de exame criminológico. Realização de «teste de personalidade de rorschach». Inexistência de obrigatoriedade. Constrangimento ilegal.

1 - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a longevidade da pena, faltas disciplinares já reabilitadas, a probabilidade de reincidência e a gravidade do delito não são elementos aptos a fundamentar, por si sós, a exigência de complementação do exame criminológico ou a negativa de concessão de benefícios. ... (Continua)

33 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - Concurso Público para o cargo de Perito Criminal - Candidata considerada inapta na prova de aptidão física - Administração que não demonstrou a relação direta existente entre a força física do candidato e as atribuições do cargo de perito criminal - Etapa de aptidão física que foi excluída dos concursos públicos para ingresso nas carreiras policiais, pelo próprio legislador (Lei Complementar 1.249/2014) - Razoabilidade e proporcionalidade não demonstradas no caso concreto - Sentença de procedência mantida - Recurso improvido.

34 - TJSP Revisão criminal - Lesão corporal leve qualificada - CP, art. 29, § 9 - Defesa requer absolvição, diante da ausência de prova da materialidade delitiva- Indevido - Conjunto probatório robusto para lastrear o decreto condenatório pelo delito. A ofendida afirmou que o peticionário a agrediu fisicamente com socos no tórax e chutes nas pernas. As lesões verificadas na vítima no exame de corpo de delito são condizentes com o relato por ela fornecido. O laudo de fls. 24/25 concluiu que houve ofensa à integridade corporal da vítima, resultando em lesões corporais de natureza leve. Ficou atestado que a ofendida apresentava «hematoma na região da mama esquerda violáceo de 3 cm de diâmetro e equimose em ambos os joelhos e face medial da perna esquerda, lesões estas que são plenamente compatíveis com a versão acusatória. Em adição, consta no exame complementar de fls. 42, que a vítima sofreu lesões corporais de natureza leve, que houve ofensa a sua integridade física ou a saúde, por agente contundente. Por tanto, a constatação do laudo pericial complementar é compatível com o quanto relatado pelo ofendido a respeito da dinâmica dos fatos - Em sede de revisão criminal, não cabe discutir se a prova era suficiente ou insuficiente ao reconhecimento da culpabilidade do acusado, mas tão somente verificar se a condenação foi contrária à evidência dos autos. E esse não é o caso dos autos, pois a prova colhida no decorrer da instrução resultou suficiente para a prolação de decreto condenatório, nos termos em que proferido dentro dos moldes constitucionais - Pena e regime mantidos - Pedido indeferido

35 - TJSP PROCESSO CIVIL - EFEITOS DO RECURSO DE APELAÇÃO - Recebimento do recurso somente no efeito devolutivo, tendo em vista não se tratar de situação em que haja risco de dano grave ou de difícil reparação, e tampouco de relevante fundamentação - Indeferimento do efeito suspensivo pretendido. TUTELA PROVISÓRIA C.C. TUTELA DE EVIDENCIA E PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE SOLDADO DA PM 2ª CLASSE - EXCLUSÃO DO CERTAME - CANDIDATO INAPTO NA AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA - LEGITIMIDADE DO ATO - Candidato considerado inapto na fase dos exames psicológicos, visando sua reintegração ao certame - Exigência de exames psicológicos para ingresso na carreira de Policial Militar do Estado de São Paulo possui previsão no Decreto Estadual 41.113/1996, e na Lei Complementar Estadual 1.291/2016 - Ausência de ofensa à Súmula Vinculante 44/STF - Autor que aceitou as condições estabelecidas no edital - Impossibilidade de o Poder Judiciário reexaminar o mérito da decisão administrativa ou alterá-la, sob pena de imiscuir-se indevidamente nas razões de conveniência e oportunidade da Administração - Inexistência de dano moral a ser indenizado - Precedentes jurisprudenciais deste E. TJSP e do C. STJ - Ação julgada improcedente - Sentença mantida - Negado provimento ao recurso do autor.

36 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. GRATIFICAÇÃO DE TRABALHO NOTURNO (GTN). BASE DE CÁLCULO. 50% DO PRÊMIO INCENTIVO. PRÊMIO INCENTIVO COMPLEMENTAR- Lei Complementar 1212/13. ATS S/ VENCIMENTOS INTEGRAIS A. JUD. POSSIBILIDADE. RECURSO DA PARTE RÉ IMPROVIDO.

Recurso inominado interposto pela parte ré em face da sentença que determinou a inclusão de 50% do Prêmio Incentivo, Prêmio incentivo Complementar e «ATS s/vencimentos integrais A.Jud na base de cálculo da Gratificação de Trabalho Noturno (GTN). ... (Continua)

37 - STJ Laudo pericial complementar. Gravidade das lesões. Elaboração do exame após o decurso do prazo. Inocorrência de violação.

«1 - Persistindo elementos que permitam aferir a gravidade das lesões corporais causadas, é possível a realização do exame pericial complementar após o decurso do prazo estabelecido. ... (Continua)

38 - TJPE Ação de indenização. Responsabilidade civil. Exame radiológico. Erro de diagnóstico. Erro médico. Responsabilidade solidária da clínica. Danos morais e materiais configurados. Redução do quantum indenizatório.

«1. A obrigação do Laboratório Fleury é de resultado, de natureza objetiva (CDC, art. 14, §3º), possuindo responsabilidade pelo laudo incorreto. ... (Continua)

39 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Lesão corporal. Laudo de exame de corpo de delito. Omissão do acórdão do tribunal de origem em relação a determinado quesito do exame. Violação ao CPP, art. 619. Inexistência. Desclassificação para lesão corporal grave. Impossibilidade.

1 - A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que «não há falar em violação do CPP, art. 619 se as teses [...] foram afastadas de forma fundamentada, ainda que de maneira contrária aos interesses da parte» (AgRg nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 6/10/2020, DJe 16/10/2020). ... (Continua)

40 - STJ Laudo pericial complementar. Gravidade das lesões. Elaboração do exame após o decurso do prazo legal. Inocorrência de violação.

«Persistindo elementos que permitam aferir a gravidade das lesões corporais causadas, é possível a realização do exame pericial complementar após o decurso do prazo legal. Precedentes... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tentativa de homicídio qualificado. Aditamento da denúncia. Inclusão de consequência do crime. Laudo pericial complementar. Contraditório oportunizado. Não realização de nova audiência. Prejuízo não demonstrado. Ausência de nulidade. Agravo regimental não provido.

1 - Para o reconhecimento de nulidade, no processo penal, é imprescindível que a parte comprove o prejuízo causado pelo ato processual impugnado.... (Continua)

42 - STF Lesão corporal. Prazo de 30 dias. CPP, art. 168, § 2º.

«O prazo de 30 dias a que alude o § 2º do CPP, art. 168 não é peremptório, mas visa a prevenir que, pelo decurso de tempo, desapareçam os elementos necessários à verificação da existência de lesão grave. Portanto, se mesmo depois da fluência do prazo de 30 dias, houver elementos que permitam a afirmação da ocorrência de lesão grave em decorrência da agressão, nada impede que se faça o exame complementar depois de fluído esse prazo.... (Continua)

43 - TJSP Servidor público estadual. Gratificação de Representação incorporada. Supressão a partir da vigência da Lei Complementar 1026/07. Inadmissibilidade. Vantagem não incorporada ao salário-base pela lei complementar em exame. Ação objetivando o restabelecimento procedente. Recurso fazendário não provido.

44 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Lesões corporais graves (CP, art. 129, § 1º, I,). Incapacidade da vítima para as suas ocupações habituais por mais de 30 (trinta) dias. Laudo complementar. Desnecessidade para o oferecimento da denúncia. Documento que pode ser acostado aos autos no curso do processo. Possibilidade de suprimento por prova testemunhal. Desclassificação da conduta em sede de habeas corpus. Inviabilidade. Necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória. Constrangimento ilegal não caracterizado. Desprovimento do reclamo.

«1. No delito de lesão corporal de natureza grave, conquanto a realização da perícia complementar seja, via de regra, necessária para a sua configuração, o certo é que tal exame não precisa estar acostado aos autos no momento em que iniciado o processo, uma vez que, para que haja justa causa para a persecução penal, não se exige a comprovação cabal da prática do crime, mas a presença de um lastro probatório mínimo que revele a sua ocorrência. Precedente. ... (Continua)

45 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERÍCIA COMPLEMENTAR. TESTE DE ESTANQUEIDADE. REQUERIDO PELO CONDOMÍNIO AGRAVADO. COMPLEMENTO DE PROVA. ADMISSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação movida pelo Condomínio agravado, determina a intimação de perito para apresentar proposta de honorários complementares para a realização de teste de estanqueidade, com custas a cargo do réu, visando apurar a eficácia dos reparos realizados pelo condomínio. ... (Continua)

46 - STJ Administrativo e processual civil. Lei complementar estadual que congelou adicionais e gratificações dos servidores públicos civis. Servidores militares. Aplicabilidade da Lei Complementar 50/2003. Necessidade de exame da legislação estadual. Inviabilidade. Súmula 280/STF. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ.

«1. O Estado da Paraíba insurge-se contra decisão que entendeu presentes os óbices das Súmula 78/STJ e Súmula 280/STF e 83/STJ. Em suas razões de reforma, sustenta que a Lei Complementar 50/2003 constitui norma de efeitos concretos, o que atrairia a prescrição do fundo de direito. ... (Continua)

47 - STJ Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Inadequação da via eleita. Livramento condicional. Deferido pelo juízo da execução. Agravo do Ministério Público provido. Complementação do exame criminológico. Parecer psiquiátrico. Ausência de fundamentação adequada. Constrangimento ilegal evidenciado. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

48 - STJ Tributário. Processual civil. Lançamento complementar de toap. Decadência. Matéria de ordem pública, preliminar e prejudicial ao exame do recurso especial. Devolução ao tribunal de origem para análise. Necessidade.

1 - Recurso especial em que se questiona a legitimidade de lançamento complementar da Taxa de Obras em Áreas Particulares - TOAP. ... (Continua)

49 - STJ Administrativo. Processo administrativo. Regularidade. Possibilidade de exame pelo Poder Judiciário. Rejeição de contas públicas pela Câmara Municipal. Prefeito. Lei Complementar 64/90, art. 1º, I, «g.

«Configurada o dissídio e com base no Lei Complementar 64/1990, art. 1º, I, «g, afastou-se a carência de ação e reconhecer-se que cabe ao Poder Judiciário examinar a regularidade do processo administrativo e a existência da motivo que levou a Câmara Municipal a rejeitar as contas do autor.... (Continua)

50 - STJ Administrativo. Processo administrativo. Regularidade. Possibilidade de exame pelo Poder Judiciário. Rejeição de contas públicas pela Câmara Municipal. Prefeito. Lei Complementar 64/90, art. 1º, I, «g.

«Configurada o dissídio e com base no Lei Complementar 64/1990, art. 1º, I, «g, afastou-se a carência de ação e reconhecer-se que cabe ao Poder Judiciário examinar a regularidade do processo administrativo e a existência da motivo que levou a Câmara Municipal a rejeitar as contas do autor.... (Continua)